APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO PRAZO E À FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – INEXISTÊNCIA – DECISÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – VIA INADEQUADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – EMBARGOS REJEITADOS. 

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 

Inexiste obscuridade quando a decisão monocrática estabelece de forma clara e objetiva os critérios de restituição dos valores pagos, sendo plenamente exequível. 

A irresignação da parte embargante quanto à aplicação da Lei nº 11.795/2008 revela mero inconformismo com a solução adotada, caracterizando pretensão infringente incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. 

Embargos de declaração rejeitados. 

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000344-02.2020.8.05.0009, em que figuram como apelante JOZILDO FAGUNDES CUNHA e como apeladas COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e outros. 

 ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão monocrática embargada, nos termos do voto da Relatora. 

  

 

Salvador, . 

  

V 

  

Trata-se de Apelação Cível nº 8000344-02.2020.8.05.0009, interposta por JOZILDO FAGUNDES CUNHA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Plena da Comarca de Anagé/BA, nos autos de ação de natureza consumerista ajuizada em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e BATISTA & ALMEIDA NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA. 

Na origem, o autor ajuizou ação visando à rescisão de contrato de consórcio, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, alegando falha na prestação do serviço e prejuízos decorrentes da relação contratual. 

Sobreveio sentença de improcedência, da qual o autor foi devidamente intimado, tendo interposto recurso de apelação (ID 53279993), sustentando, em síntese, a existência de falha na prestação do serviço, a abusividade das cláusulas contratuais e o direito à restituição das quantias pagas, bem como à compensação por danos morais. 

As partes rés apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação, pugnando pela manutenção integral da sentença (IDs 53280004 e 53280006). 

Distribuídos os autos a esta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. 

Irresignada, a COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO opôs embargos de declaração, alegando obscuridade no acórdão quanto ao critério e ao prazo para restituição dos valores pagos, sustentando a aplicação da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) e requerendo o saneamento do suposto vício. 

Determinada a intimação das partes embargadas para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme ato ordinatório, transcorreu o prazo legal sem manifestação de JOZILDO FAGUNDES CUNHA e BATISTA & ALMEIDA NEGÓCIOS FINANCEIROS LTDA, conforme certidão lançada nos autos. 

Os embargos de declaração foram regularmente processados, encontrando-se os autos conclusos para julgamento. 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento. 

  

Salvador/BA,  de  de 2026. 

  

 Desa. Regina Helena Santos e Silva  

Relatora 

  

V 

Os embargos de declaração interpostos pela COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO são tempestivos e formalmente admissíveis, razão pela qual devem ser conhecidos. 

No mérito, contudo, não merecem provimento. 

Consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito nem à modificação do julgado por mero inconformismo da parte. 

No caso concreto, sustenta a embargante a existência de obscuridade no acórdão quanto ao critério e ao prazo para restituição dos valores pagos, defendendo a aplicação da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), com devolução condicionada ao encerramento do grupo ou à contemplação. 

Todavia, não assiste razão à embargante. 

A decisão monocrática embargada enfrentou de forma clara, coerente e suficiente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo expressamente determinado a rescisão do contrato, a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros legais a partir da citação, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, fixando ainda os ônus sucumbenciais. 

A circunstância de o julgado não adotar a tese jurídica defendida pela embargante, notadamente quanto à forma e ao momento da restituição dos valores, não configura obscuridade ou omissão, mas mero inconformismo com a solução conferida à lide. 

Com efeito, o comando decisório é preciso e plenamente exequível, não havendo qualquer ambiguidade interna que dificulte sua compreensão ou cumprimento. A pretensão deduzida nos embargos revela inequívoca tentativa de revisão do critério jurídico adotado, com nítido caráter infringente, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 

Ressalte-se, ademais, que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente as questões essenciais à solução da controvérsia, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. 

Assim, inexistentes obscuridade, omissão, contradição ou erro material, impõe-se a manutenção integral da decisão embargada. 

Por fim, considera-se implicitamente prequestionada a matéria suscitada, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. 

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS REJEITO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática embargada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” 

É como voto. 

  

Salvador/BA,  de  de 2026. 

  

 Desa. Regina Helena Santos e Silva  

Relatora 

  

V