PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001036-58.2023.8.05.0150
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Indenização por Dano Material]
RECORRENTE: SENILDES RIBEIRO SANTOS MACEDO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS
Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte recorrente vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.
Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.
A controvérsia dos autos decorre da pretensão da autora, professora contratada temporariamente sob o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, deduzida em ação de obrigação de fazer, de compelir o Município demandado a destinar-lhe parcela dos recursos oriundos do Processo nº 0014769-32.2006.4.01.3300/JFBA.
Tais valores foram materializados no Precatório nº 0117522-41.2017.4.01.9198, decorrente de condenação judicial da União ao pagamento de diferenças do FUNDEF relativas à complementação do Valor Mínimo Nacional por Aluno (VMNA), referentes ao período de repasses efetuados a menor.
Sustenta a autora a obrigatoriedade de aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) da verba na valorização do magistério, com fundamento no art. 60 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/1996, bem como nos arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/1996, defendendo que tal destinação alcança também os profissionais contratados temporariamente.
Alega, ainda, que seu direito encontra amparo na Emenda Constitucional nº 114/2021 e na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022, diplomas que disciplinam a destinação e o rateio dos recursos extraordinários oriundos de precatórios do FUNDEF, inclusive em favor de profissionais do magistério com vínculos temporários.
De outro lado, o Município réu sustenta que a pretensão autoral não pode prosperar diante da existência de Ação Civil Pública com acordo judicial homologado e transitado em julgado, por meio da qual foram expressamente delimitados os beneficiários da verba oriunda do precatório do FUNDEF, circunstância que afastaria o reconhecimento de direito individual da demandante.
Aduz, ainda, o ente municipal, que a Emenda Constitucional nº 114/2021 e a Lei Federal nº 14.325/2022 não possuem eficácia retroativa, razão pela qual não poderiam alcançar recursos recebidos em momento anterior, sob pena de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica.
Por fim, argumenta o réu que o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condenação da União ao pagamento de complementação do FUNDEF/FUNDEB aos Municípios não enseja, automaticamente, direito subjetivo individual dos professores ao rateio da verba, tampouco implica subvinculação obrigatória ao percentual de 60% previsto na legislação de regência.
A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, entendo que a sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, conforme os fundamentos que passo a expor.
Inicialmente, cumpre destacar que os valores recebidos pelo Município decorrem de precatório judicial, possuindo natureza extraordinária, não se confundindo com os repasses ordinários anuais do FUNDEF/FUNDEB.
Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 528/DF (Processo nº 0073840-27.2018.1.00.0000), firmou entendimento no sentido de que os recursos oriundos da complementação do FUNDEF pagos por meio de precatório não estão sujeitos automaticamente à subvinculação de 60% para pagamento direto aos profissionais do magistério, inexistindo direito subjetivo individual ao rateio, cabendo ao ente federado definir a destinação da verba, respeitados os parâmetros constitucionais e legais.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a orientação é firme e reiterada no mesmo sentido, conforme se extrai do seguinte precedente, cuja ementa e fundamentos se transcrevem parcialmente:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000937-84.2023.8 .05.0216 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CRISTIANA CARDOSO FERNANDES MENDES Advogado (s): ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE RIO REAL Advogado (s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PLEITO INDIVIDUAL PARA RATEAMENTO DE RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. DESCABIMENTO . DISTRIBUIÇÃO DA VERBA INSERIDA NO ÂMBITO DA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou improcedente os pedidos formulados na origem), no sentido de declarar o direito da autora ao recebimento de parcela devida referente a divisao de 60% dos precatorios recebidos como restituicao de repasses a menor do Fundef nos termos de posterior liquidacao com a ressalva de nao incidencia de IRPF e de CPSS . 2. Em primeiro lugar, dispõe a Lei n. 9.424/1997 que “É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998” (art . 1º), bem assim que “Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público” (art. 7º). No mesmo sentido, o art. art . 22 da Lei 11.494, de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - e substituiu o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) - estabelece que “Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública”. 3. Da leitura dos dispositivos legais, é possível inferir que o componente teleológico das normas está vocacionado à valorização da remuneração dos profissionais da educação básica, fato que não pode ser interpretado como aumento automático de salários dos profissionais - que, como se sabe, depende de lei (art . 37, X, da CRFB)-, ao passo em que também não constitui verba a ser rateada mediante provocação individual dos professores, mesmo que oriunda de créditos posteriormente obtidos judicialmente pelo Município - precatórios -, na medida em que é defeso ao Administrador, sem previsão legal específica, distribuir proporcionalmente os valores relativos ao Fundo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui firme orientação segundo a qual os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental não constituem verba a ser automaticamente rateada ou possa a vir a ser pleiteada judicialmente de forma individual, sem que haja legislação específica ou previsão orçamentária (TJ-BA - APL: 00017388520108050057, Relator.: TELMA LAURA SILVA BRITTO, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2018; (APC, Número do Processo: 0500563-26.2018 .8.05.0022, Relator (a): MARCIA BORGES FARIA, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2019; Agravo de Instrumento 8018101-70.2019 .8.05.0000, Terceira Câmara Cível, Rela. Desa . JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 02/07/2020;TJBA - Classe: Apelação, Número do Processo: 8002855-49.2020.8.05 .0113, Relator (a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2021; TJBA – Apelação Cível nº 8004429-10.2020.8.05 .0113 – Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Relatora: DESA. SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF. Publicado em: 18/06/2021) . 5. Com base nas razões expendidas, tem-se que a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo está em harmonia com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impondo-se, por isso mesmo, a sua manutenção. 6 . Apelação conhecida e desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação interposta no âmbito do processo n. 8000937-84.2023 .8.05.0216, figurando como parte Apelante CRISTIANA CARDOSO FERNANDES MENDES, e como parte Apelada MUNICÍPIO DE RIO REAL. ACORDAM os Desembargadores componentes desta Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator . Sala de Sessões, de de 2024. Presidente FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU RELATOR (TJ-BA - Apelação: 80009378420238050216, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Data de Julgamento: 18/06/2021, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024).”
O referido entendimento encontra-se em harmonia com diversos outros precedentes do TJBA, que reiteradamente afastam a possibilidade de rateio individual de verbas do FUNDEF/FUNDEB, especialmente quando se trata de valores extraordinários decorrentes de precatórios judiciais, na ausência de lei específica que autorize tal destinação.
No caso concreto, a matéria relativa à destinação dos recursos foi objeto de Ação Civil Pública, na qual se firmou acordo judicial homologado, com trânsito em julgado, delimitando expressamente os beneficiários da verba, circunstância que atrai a incidência da coisa julgada material, obstando a rediscussão individual do mesmo objeto, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.
Ademais, não prospera a tese de aplicação retroativa da Emenda Constitucional nº 114/2021 e da Lei nº 14.325/2022, porquanto os recursos foram incorporados ao patrimônio municipal em momento anterior à vigência das referidas normas, incidindo, na espécie, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como o art. 6º da LINDB.
Ressalte-se, por fim, que precedentes de outros tribunais, a exemplo de TJ-CE - Apelação Cível 142134920168060182 Viçosa do Ceará, que admitem pagamento de abono a professores temporários referem-se a verbas ordinárias do FUNDEB, não sendo aplicáveis ao caso dos autos, que envolve recursos extraordinários oriundos de precatório judicial, conforme distinção já reconhecida pelo STF e pelo TJBA.
Dessa forma, inexistindo direito subjetivo ao rateio pretendido e estando a sentença alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, impõe-se a sua manutenção.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de improcedência.
Não tendo obtido êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa. Todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
É como voto.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 28 de janeiro de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora