PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELO DO BANCO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRESCRIÇÃO. ART. 202, INC. III, DO CC. PRESCRIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação interposta contra a decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu os embargos, reconhecendo prescrita a pretensão do embargado/exequente e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Ritos, extinguindo a execução com resolução do mérito.

2. A prescrição da pretensão executiva de notas de crédito comercial submete-se ao prazo previsto na regra específica do art. 52 do Decreto n.º 413/69, em razão do disposto no art. 5.º, da Lei n.º 6.840/80.

3. Em assim sendo, considerando o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), temos que o prazo prescricional termina em três (3) anos a contar do seu vencimento.

4. A data de interrupção da prescrição é a data da efetivação do protesto, ou seja, 27/01/2005, e não a data do apontamento de 11/01/2005, como quer fazer valer o recorrente.

5. Tendo o protesto do título ocorrido somente em 27/01/2005, portanto após o prazo de três (3) anos do vencimento da Cédula de Credito Comercial, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória.

6. Majorados os honorários advocatícios para 15%. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8002000-02.2022.8.05.0113, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada ANA MARIA VELOSO LIMA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. 

                                                                                       Sala de Sessões,  21 de  novembro de 2023.

Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Presidente e Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Presente na sala de sustentação oral Dr. Sérgio Alex Lima.

Salvador, 21 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra a decisão prolatada pelo 1.ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Itabuna que, nos autos dos Embargos à Execução, acolheu os embargos, reconhecendo prescrita a pretensão do embargado/exequente e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Ritos, extinguindo a execução com resolução do mérito.

Condenou ainda, a parte Embargada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do CPC).

Inconformado, apela o banco réu no ID 45018855, requerendo, inicialmente, a revogação da concessão da gratuidade da justiça ao Apelado, e no mérito, alega que, conforme se observa dos autos da Ação de Execução, a Cédula de Crédito Comercial n.º 02615561-B foi protestada, e nos termos do art. 202, inc. III, do Código Civil, o prazo prescricional do título de crédito foi interrompido com o protesto efetivado pelo Banco apelante, cujo apontamento seu deu em 11/01/2005 (terça-feira).

Realça que a data em que se considera interrompida a prescrição pelo protesto cambial ou notarial é o do apontamento para protesto, interpretação sistemática dos arts. 9.º e 12 da Lei n.º 9.492/1997 (Lei do Protesto), e tal se dá exatamente para amparar o direito do credor, pois não pode ser penalizado por eventual dilação de prazo do Cartório Extrajudicial.

Afirma que o marco interruptivo da inércia do credor (necessária para a prescrição) ocorreu no momento em que realizado o apontamento para o protesto, ou seja, 11/01/2005, tendo o prazo prescricional recomeçado no dia 12/01/2005, o direito de exigir o crédito pelo Banco embargado findaria no dia 12/01/2008, restando demonstrado que não ocorreu a prescrição.

Alude que, para a concessão da gratuidade da justiça, é preciso restar caracterizada a possibilidade de o beneficiário vir a sofrer prejuízos em suas necessidades básicas e com o desembolso do valor das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, de sorte que, sem o benefício, estaria impossibilitado de obter a prestação jurisdicional.

Sustenta que o simples requerimento do benefício da gratuidade da justiça não implica em seu deferimento, devendo ser negado se houver fundada dúvida sobre a situação econômica do requerente.

Salienta que os benefícios da justiça gratuita são suportados pela sociedade, e atualmente vem sendo requerido de forma indiscriminada e por quem não é carecedor, devendo ser revogada a gratuidade da justiça concedida a apelada, vez que esta demonstra ter plenas condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Requer o provimento do presente recurso, reformando a r. sentença no sentido de julgar improcedente a ação, com a revogação a gratuidade da justiça e deferida inversão do ônus sucumbenciais para condenar a apelada nas custas do processo e nos honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa.

Contrarrazões (ID 45018860).

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.

É o relatório.

Salvador/BA, 04 de setembro de 2023.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Encontram-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade da Apelação, razão pela qual conheço do Recurso.

Trata-se, como visto do relatório, de recurso de apelação aviado pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral.

Reside o inconformismo do Apelante na Sentença que julgou procedentes os Embargos à execução, reconhecendo prescrita a pretensão do embargado/exequente e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Ritos, extinguindo a execução com resolução do mérito.

A análise dos autos em cotejo com o procedimento judicial aplicado a espécie, revela que, de fato, não razão assiste ao Apelante. Explico:

Colhe-se dos autos, houve prescrição da pretensão executória já que a ação executória fora ajuizada fora do prazo trienal estabelecido em lei, considerando-se a data do vencimento do título, em 15/01/2002.

A jurisprudência do STJ é pacífica em relação à prescrição trienal da ação de execução, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA PELO ENDOSSATÁRIO CONTRA O EMITENTE E SUA AVALISTA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional da execução contra o emitente e o avalista de nota promissória é trienal.

[...]

3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1583753/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 21/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DENOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no AREsp 575.488/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 10/12/2015).

Com efeito, a prescrição da pretensão executiva de notas de crédito comercial submete-se ao prazo previsto na regra específica do art. 52 do Decreto n.º 413/69, em razão do disposto no art. 5.º, da Lei n.º 6.840/80.

Em assim sendo, considerando o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/66), temos que o prazo prescricional termina em três (3) anos a contar do seu vencimento.

A data de interrupção da prescrição é a data da efetivação do protesto, ou seja, 27/01/2005, e não a data do apontamento de 11/01/2005, como quer fazer valer o recorrente.

Tendo o protesto do título ocorrido somente em 27/01/2005, portanto após o prazo de três (3) anos do vencimento da Cédula de Credito Comercial, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, para manter a sentença em todos os seus termos, restando majorados os honorários recursais para 15%, em consonância com o art. 85, §11, do CPC.

Salvador/BA, 21 de  novembro  de 2023.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG13