PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (ART. 121, § 2º, E ART. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM TRÂMITE. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO JÚRI. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO A QUO. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. TRÂMITE RECURSAL REGULAR. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL EM 11/11/2025, ESTANDO CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DE VOTO DESDE 28/11/2025. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA, COM ESTEIO NO PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e lesão corporal, sob a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, fragilidade probatória e excesso de prazo na custódia cautelar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é a via adequada para analisar teses de quebra da cadeia de custódia e de insuficiência de indícios de autoria, que demandam revolvimento fático-probatório; e (ii) aferir a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, considerando a complexidade do feito e a superveniência da decisão de pronúncia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo inadequada para a análise de teses que exigem o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, como a alegação de quebra da cadeia de custódia e de fragilidade dos indícios de autoria.
4. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, notadamente quando as matérias já foram arguidas em Recurso em Sentido Estrito, é vedada pela jurisprudência consolidada, sob pena de desvirtuar a finalidade do writ e configurar supressão de instância.
5. A contagem dos prazos processuais não é meramente aritmética, devendo ser analisada sob a ótica do princípio da razoabilidade, ponderando-se as particularidades do caso concreto, como a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a natureza do procedimento.
6. A prolação da decisão de pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, nos termos do entendimento consolidado nas Súmulas nº 21 e nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.
7. Inexiste constrangimento ilegal quando o andamento processual se mostra regular e compatível com a complexidade da causa, sem a demonstração de desídia ou paralisação injustificada por parte do órgão julgador.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não constitui via idônea para a análise de teses que demandem dilação probatória, como a quebra da cadeia de custódia e a insuficiência de indícios de autoria, notadamente quando tais questões são objeto de recurso específico já interposto. 2. A complexidade do feito, a pluralidade de réus e as peculiaridades do rito do Tribunal do Júri justificam a dilação dos prazos processuais, afastando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando observado o princípio da razoabilidade. 3. A superveniência da decisão de pronúncia torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (Súmulas 21 e 52 do STJ).
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, e 129. CPP, arts. 158-A a 158-F. Súmulas nº 21 e nº 52 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 245.340, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 07.10.2024. STJ, AgRg no HC nº 862.573, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2023.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8068417-77.2025.8.05.0000 contra ato oriundo da comarca de Vitória da Conquista/BA, tendo como impetrante o bel. Jaelton da Silva Bahia e como paciente, CAUÃ TRANCOSO SANTOS JARDIM.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e DENEGAR a ordem, na extensão conhecida.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 15 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo bel. Jaelton da Silva Bahia em favor de CAUÃ TRANCOSO SANTOS JARDIM, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Vitória da Conquista/BA.

O paciente encontra-se custodiado no Conjunto Penal de Vitória da Conquista/BA com prisão preventiva decretada nos autos nº 8016853-81.2023.8.05.0274, pela suposta prática de homicídio qualificado.

Argumentou que há constrangimento ilegal manifesto pela nulidade absoluta da prova por quebra da cadeia de custódia, sustentando que os elementos audiovisuais (câmeras de segurança) que servem de base para associar o paciente ao crime foram coletados sem observância dos protocolos legais, sendo apresentados como prints ou vídeos de baixa qualidade sem documentação da fonte original ou preservação do conteúdo digital.

Alegou ainda fragilidade probatória baseada em elementos inconsistentes, sustentando que a decisão de pronúncia se fundamentou principalmente em confissões informais relatadas por policiais não ratificadas em juízo, sendo que um dos policiais afirmou não se recordar de ter entrevistado os acusados, fragilizando a suposta confissão que embasa a pronúncia.

Sustentou também isenção de autoria pelo corréu, argumentando que GUILHERME TRANCOSO DOS SANTOS (suposto executor) isentou o paciente da participação delitiva em duas oportunidades, informando extrajudicialmente à Delegada que o paciente era inocente e declarando em interrogatório judicial que ele não tinha conhecimento sobre os fatos.

Invocou adicionalmente excesso de prazo na formação da culpa, sustentando que o paciente se encontra preso há mais de 760 dias (desde outubro de 2023) totalizando mais de 25 meses sem julgamento, sendo que a instrução se arrastou com audiência em junho de 2024 e sentença de pronúncia apenas em abril de 2025, configurando dilação processual injustificada.

Destacou ainda demora na remessa do recurso, argumentando que o Recurso em Sentido Estrito foi interposto em abril de 2025 e somente em outubro de 2025 houve despacho de remessa ao Tribunal, o que ainda não se efetivou, configurando excesso de prazo injustificável em violação ao princípio da razoável duração do processo.

Pugnou, por fim, pela concessão liminar para expedição de alvará de soltura ou subsidiariamente aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, e ao final pela concessão definitiva da ordem reconhecendo a nulidade da persecução penal e prova ou o manifesto excesso de prazo da custódia cautelar.

O pedido liminar foi indeferido (id. 94000638).

As informações judiciais foram prestadas (id. 94196036).

A Procuradoria de Justiça, em parecer de id. 94721055, opinou pelo conhecimento parcial do mandamus e, na parte conhecida, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Preliminarmente, cabe examinar a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente mandamus.

O Impetrante suscita quatro fundamentos principais: (i) nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia; (ii) fragilidade probatória e insuficiência de indícios de autoria; (iii) excesso de prazo na formação da culpa; e (iv) demora na remessa do Recurso em Sentido Estrito.

No que tange às alegações de nulidade da prova e de insuficiência de indícios para a pronúncia, o habeas corpus não deve ser conhecido. É cediço que a via estreita deste remédio constitucional não comporta dilação probatória ou exame aprofundado do conjunto fático-probatório, diligências indispensáveis para aferir as teses defensivas.

Especificamente quanto à tese de quebra da cadeia de custódia, sua análise demandaria um minucioso revolvimento de fatos e provas, a fim de perquirir sobre a idoneidade e o manuseio dos vestígios coletados, o que é manifestamente incompatível com a natureza sumaríssima do mandamus. O mesmo raciocínio se aplica à alegação de fragilidade dos indícios de autoria, cuja verificação exige uma incursão aprofundada nos elementos de convicção amealhados durante a instrução processual.

Ademais, tais matérias já foram devidamente arguidas pela defesa em sede de Recurso em Sentido Estrito, que constitui o meio processual idôneo para a impugnação da sentença de pronúncia. A análise dessas teses por esta Corte, em sede de habeas corpus, configuraria indevida supressão de instância e o uso do writ como sucedâneo recursal, o que é vedado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores.

“O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.”

(STJ - AgRg no HC: 862573 ES 2023/0379286-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 07/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2023)

Nesse sentido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, não conheço do mandamus nestes pontos.

Na parte conhecida, a ordem deve ser denegada.

O Impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na formação da culpa e na demora para o processamento do recurso. Contudo, sem razão a Defesa.

A aferição da razoabilidade da duração do processo não se realiza de forma puramente matemática. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, a configuração da ilegalidade não decorre da mera soma aritmética de prazos legais, mas de uma ponderação do julgador, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto.

“EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (…) 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. Ato dito coator em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que em casos penais mais complexos, envolvendo crimes de acentuada gravidade, como na hipótese, é tolerável alguma demora. Precedentes. (…)”

(STF - HC: 245340 PE, Relator.: Min . FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-10-2024 PUBLIC 15-10-2024)

No caso dos autos, o feito originário reveste-se de notória complexidade, por se tratar de apuração de crimes graves – homicídio qualificado e lesão corporal –, envolvendo pluralidade de réus (três denunciados inicialmente) e a necessidade de diversas diligências. A natureza bifásica do procedimento do Tribunal do Júri, por si só, já justifica uma tramitação mais alongada quando comparada ao rito comum.

Compulsando os autos, verifica-se que o processo tem seguido seu curso regular, sem registro de paralisação injustificada ou desídia por parte do aparato judicial. A instrução foi encerrada, as partes apresentaram alegações finais e, em 01 de abril de 2025, foi proferida decisão de pronúncia.

Com a prolação do referido édito, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se superada, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 21 e nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. A superveniência de ato processual relevante, como a pronúncia, torna superada a fase anterior, afastando a alegação de mora.

No que concerne à alegada demora no processamento do Recurso em Sentido Estrito, as informações prestadas pela autoridade coatora (id. 94196036) dão conta de que os autos foram devidamente encaminhados a este Tribunal em 11 de novembro de 2025. Ademais, consulta ao sistema processual revela que o feito segue seu trâmite regular nesta instância, encontrando-se, inclusive, concluso para prolação de voto desde 28 de novembro de 2025.

Portanto, não se verifica, no caso, mora ilegal atribuível ao Poder Judiciário, uma vez que o feito tramita de maneira regular e compatível com as suas particularidades. A complexidade da causa, que envolve múltiplos réus e um procedimento especial, justifica a dilação temporal observada, que se mantém dentro dos limites da razoabilidade.

Dessa forma, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE deste habeas corpus e, na parte conhecida, DENEGO A ORDEM.

É como voto.

Comunique-se ao Juízo de origem acerca do julgamento deste mandamus, atribuindo-se ao acórdão força de ofício.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora