TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS Nº 8011153-68.2026.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: IPIAÚ 

PROCESSO DE 1º GRAU: 8000909-56.2026.8.05.0105

PACIENTE: MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ

IMPETRANTE: MARINA BISPO DO CARMO

IMPETRADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPIAÚ

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, EMBALAGENS, CÂMERA DE SEGURANÇA E APARELHO CELULAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DOMICILIAR. CURATELA PROVISÓRIA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Marina Bispo do Carmo em favor de Maciel Oliveira da Cruz, contra decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Ipiaú que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), sob alegação de ausência de fundamentação do cárcere cautelar, nulidade por violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia, existência de condições subjetivas favoráveis, cabimento de medidas cautelares diversas e viabilidade de prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está amparada em fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP; (ii) estabelecer se as condições pessoais favoráveis e as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a custódia; (iii) determinar se as alegações de violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia e insuficiência dos indícios podem ser examinadas em habeas corpus; e (iv) definir se a curatela provisória da genitora autoriza a substituição da preventiva por prisão domiciliar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão impugnada apresenta fundamentação concreta ao vincular a prisão preventiva às circunstâncias específicas do caso, com indicação de elementos idôneos para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

4. A materialidade delitiva está evidenciada pelos autos de apreensão e laudos preliminares, e os indícios de autoria decorrem das circunstâncias da prisão, da indicação de comercialização de entorpecentes e da apreensão de drogas e objetos relacionados à traficância.

5. A apreensão de aproximadamente 249,64 g de maconha, associada a balança de precisão, embalagens para acondicionamento, aparelho celular e câmera de segurança, revela aparato minimamente estruturado para o comércio ilícito de drogas e ultrapassa, em tese, a hipótese de posse para consumo pessoal.

6. A tentativa de ocultação de aparelho celular durante a abordagem policial indica possível embaraço à investigação e reforça a necessidade da custódia para preservação da instrução criminal.

7. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga e pelos instrumentos típicos da traficância, justifica a prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública e à prevenção de reiteração delitiva.

8. As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas nem suficientes para neutralizar os riscos concretos identificados no caso.

9. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis.

10. As alegações relativas à violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia, autoria, materialidade e validade das provas exigem aprofundamento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

11. A prisão domiciliar exige demonstração concreta de hipótese excepcional prevista no art. 318 do CPP, não bastando a mera invocação de situação familiar.

12. A curatela provisória da genitora possui escopo restrito à gestão de benefícios assistenciais ou previdenciários e não comprova assistência cotidiana exclusiva nem a imprescindibilidade da presença do paciente.

13. A defesa não demonstra a inexistência de outros familiares ou meios de suporte aptos a prestar o auxílio necessário à pessoa curatelada, o que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Ordem conhecida e denegada.

Tese de julgamento:

1. A apreensão de quantidade relevante de entorpecente, associada a instrumentos típicos da traficância, constitui fundamento concreto idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

2. A tentativa de ocultação de elemento probatório durante a abordagem policial legitima a custódia cautelar também para resguardar a conveniência da instrução criminal.

3. Condições pessoais favoráveis não impedem a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em dados concretos, a necessidade da medida.

4. Alegações que demandam aprofundamento probatório, como violação de domicílio, quebra da cadeia de custódia e discussão sobre suficiência dos indícios de autoria e materialidade, não são cognoscíveis na via do habeas corpus.

5. A prisão domiciliar em substituição à preventiva exige prova robusta da imprescindibilidade do custodiado para a assistência direta e exclusiva de pessoa vulnerável, o que não se caracteriza por curatela provisória de alcance meramente patrimonial ou administrativo.

Dispositivos relevantes citados:

CPP, arts. 312, 317, 318 e 319;

Lei nº 11.343/2006, art. 33.

Jurisprudência relevante citada:

STJ, AgRg no RHC n. 217.991/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025;

STJ, AgRg no HC n. 978.069/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/4/2025;

STJ, AgRg no HC n. 1.013.902/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/9/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8011153-68.2026.8.05.0000, da comarca de Ipiaú, em que figura como impetrante/advogada Marina Bispo do Carmo e como paciente Maciel Oliveira da Cruz.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer e denegar a Ordem, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS Nº 8011153-68.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Abril de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Marina Bispo do Carmo, em favor do paciente Maciel Oliveira da Cruz, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Ipiaú.

Narra a Impetrante, que o Paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, tendo sido submetido à audiência de custódia. Prisão em flagrante homologada e convertida em preventiva.

Alega, em síntese, a ausência de fundamentação do cárcere cautelar decretado em decisão oral, a nulidade do processo por “desrespeito à inviolabilidade do domicílio”, a ocorrência de “quebra da cadeia de custódia”, a existência de condições subjetivas favoráveis, a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos gravosas e a viabilidade da prisão domiciliar no caso concreto.

Por fim, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da Ordem, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas e/ou prisão domiciliar.

O presente writ foi distribuído, por sorteio, em 20/02/2026 (id. 99304425).

Indeferimento do pedido liminar, com dispensa de informações e determinação de transcrição decisória no id. 99324105. A respectiva transcrição oral foi juntada no id. 100700902.

A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pela denegação do Habeas Corpus” (id. 100843994).

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

(02) HABEAS CORPUS Nº 8011153-68.2026.8.05.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Marina Bispo do Carmo, em favor do paciente Maciel Oliveira da Cruz, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da comarca de Ipiaú.

Quanto ao cárcere cautelar, vê-se que é possível constatar na origem a utilização/presença de motivos firmes e aptos a justificar a imposição da grave medida decretada em desfavor do Paciente, restando expresso o nexo entre as circunstâncias concretas e a necessidade da constrição provisória daquele. Na decisão que homologou a prisão em flagrante do Paciente e a converteu em preventiva, o Juízo impetrado consignou, conforme transcrição procedida em consonância com a audiência de custódia videogravada (Lifesize – id. 99251655), que:

“(...) Não há irregularidades formais nem materiais no flagrante, cabendo, portanto, sua homologação. Em relação à análise do pedido de prisão preventiva e, por consequência, liberdade provisória dos presos, o Ministério Público reformulou parcialmente o entendimento estabelecido na petição para afastar do pedido de conversão em prisão preventiva a pessoa de JURACI DOS SANTOS BATISTA FILHO, porém manteve o pedido de conversão da prisão em preventiva para o preso MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ. (...) o Ministério Público sustenta a necessidade da decretação da prisão preventiva do preso investigado MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ, e a defesa se opõe a esse pedido, solicitando a liberdade provisória, trazendo como pontos principais que se trata de réu investigado primário, não havendo qualquer outra anotação dentro da Justiça Criminal, tem endereço fixo e bons antecedentes. Em relação às condições pessoais do preso, embora elas sejam realmente importantes na análise do pedido de liberdade e soltura, nem sempre esses elementos pessoais vão afastar a necessidade de uma cautela prisional. É preciso avaliar, de forma mais global e integral, todo o processo. O pedido se baseia na prisão por tráfico de entorpecentes. A materialidade se encontra em elementos iniciais, básicos e suficientes para a análise da prisão. Foi encontrada uma pessoa com material entorpecente, que narrou que outra teria vendido para ela, e essa outra seria, portanto, a pessoa de MACIEL. Entorpecente foi encontrado no cômodo do acusado, o qual foi analisado pela perícia, constatando, de forma provisória, a natureza do entorpecente. Então, há elementos iniciais que dão base à narrativa do MP, de que se trata de conduta possivelmente típica de tráfico ilícito de entorpecente. A autoria encontra elemento indiciário no sentido de que esse material estaria em poder de MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ. Em seguida, o preso teria tentado se desfazer de um celular, aparelho que pode indicar seu comportamento dentro do tráfico. Esse comportamento de destruir, desviar, ocultar ou violar provas vai contra a integridade do processo. Esse comportamento não está dentro de um direito específico do preso de não produzir provas contra si. O direito de não produzir é de natureza negativa; ele não pode impedir a produção probatória do Estado, nem efetuar qualquer tipo de destruição ou ocultação probatória. Nesse caso, como houve comportamento no sentido de buscar ocultação, desvio ou destruição de material essencial para análise da conduta típica, é possível verificar necessidade de uma cautela preventiva, até que seja produzido todo o arcabouço probatório. Nesse sentido, a garantia da efetividade da justiça criminal, além da necessidade de garantir a instrução probatória, deve ser motivo suficiente para o decreto da PRISÃO PREVENTIVA, afastando, portanto, qualquer outro elemento que descreva comportamento ou elemento pessoal positivo do preso. O ponto é a proteção da efetividade do processo criminal, e é nessa esteira que será mantida a prisão, homologada a prisão em flagrante, CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do réu MACIEL OLIVEIRA DA CRUZ.” (id. 100700902 - grifei).

Analisado o caso concreto, vê-se que decisão impugnada apresenta fundamentação idônea, em consonância com os requisitos previstos no art. 312 do CPP. Expresso nos autos, que o Paciente foi apontado, no contexto da ação policial, como responsável pela comercialização de entorpecentes na localidade, circunstância corroborada pela apreensão de substâncias ilícitas em sua posse e em sua residência, o que totalizou, aproximadamente 249,64 g (duzentos e quarenta e nove gramas e sessenta e quatro centigramas) de maconha, tendo, ainda, sido apreendido no interior do imóvel balança de precisão, aparelho celular, câmera de segurança e embalagens destinadas ao acondicionamento de drogas; elementos que, em tese, revelam a existência de aparato minimamente estruturado voltado à prática da traficância, ultrapassando, portanto, a hipótese de mera posse para consumo pessoal.

Neste cenário, a materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelos autos de apreensão e laudos preliminares, ao passo que os indícios de autoria decorrem das circunstâncias da prisão e dos objetos arrecadados, os quais, em juízo de cognição sumária, mostram-se suficientes para justificar a imposição da custódia cautelar. Não bastasse isto, existem indícios nos autos de que o Paciente teria tentado ocultar aparelho celular por intermédio de terceiro durante a abordagem policial, circunstância que, ao menos neste momento, revela possível intento de embaraçar ou dificultar o regular curso das investigações, reforçando a necessidade da prisão preventiva também como instrumento de preservação da conveniência da instrução criminal.

Ressalte-se que a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes associada a instrumentos típicos da atividade de traficância, como balança de precisão e material para fracionamento, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, por evidenciar a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, legitimando a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Neste sentido, consigna a Corte Superior:

“A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, cuja decretação pressupõe a demonstração concreta da sua necessidade, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (...) Hipótese em que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com base em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a quantidade significativa de drogas apreendidas (cerca de 4kg de maconha), a apreensão de balança de precisão, valores em espécie e demais apetrechos vinculados à traficância, evidenciando a periculosidade dos envolvidos e o risco à ordem pública.” (AgRg no RHC n. 217.991/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 8/9/2025).

Portanto, a decisão hostilizada encontra-se amparada em elementos concretos extraídos dos autos, não se limitando a meras referências abstratas à gravidade do delito. De igual modo, neste momento processual, não se revela suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que, diante das circunstâncias concretas evidenciadas, especialmente a quantidade de droga apreendida e os instrumentos vinculados à mercancia ilícita, tais providências não se mostram adequadas nem suficientes para neutralizar os riscos à ordem pública e à regular instrução do feito.

Também não assiste razão à defesa ao invocar condições pessoais favoráveis como fundamento suficiente para revogar a custódia. Ainda que se admita, em tese, a primariedade, a ocupação lícita e a residência fixa, tais circunstâncias não impedem, por si sós, a decretação ou manutenção da preventiva quando presentes motivos concretos que demonstrem sua necessidade. As condições subjetivas do Paciente podem ser sopesadas, mas não se sobrepõem ao periculum libertatis evidenciado na decisão de origem (STJ, AgRg no HC n. 978.069/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 23/4/2025).

Desta forma, ausente qualquer vício de fundamentação, inexistente teratologia e estando a prisão preventiva amparada em dados concretos que evidenciam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do parecer da d. PGJ (id. 100843994), consigno incabível o pleito defensivo.

No que se refere às alegações relacionadas aos indícios de autoria, materialidade, provas colhidas, suposta violação de domicílio e eventual quebra da cadeia de custódia, frise-se que tais temas importam em verticalização fática, probatória e circunstancial incompatível com a presente via constitucional, não cabendo ao writ o exame aprofundado destas matérias, que, por sua vez, serão debatidas/aprofundadas na instrução processual e recursos correlatos (STJ, AgRg no HC n. 1.013.902/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/9/2025).

Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, igualmente não assiste razão à defesa. A legislação processual penal estabelece hipóteses taxativas para a concessão da domiciliar em substituição à prisão preventiva, conforme delineado nos arts. 317 e 318 do CPP, exigindo a demonstração concreta de circunstância excepcional que torne incompatível a manutenção do cárcere em estabelecimento prisional. Assim, a concessão da medida não se opera de forma automática a partir de situações de ordem familiar ou social, sendo imprescindível a comprovação inequívoca de que o caso concreto se enquadra nas hipóteses legalmente previstas.

No caso em exame, a Defesa sustenta que o Paciente exerce a função de curador provisório de sua genitora, pessoa acometida por transtorno mental grave, circunstância que, em tese, demandaria sua presença para fins de assistência. Contudo, a documentação acostada aos autos não permite concluir que a permanência do investigado em liberdade seja indispensável à salvaguarda da integridade ou à assistência direta da pessoa curatelada.

Isso porque, o termo de curatela provisória indica que a medida deferida possui escopo específico e limitado, circunscrevendo-se à prática de atos relacionados à gestão de benefícios assistenciais ou previdenciários, não evidenciando atribuição de cuidados pessoais permanentes ou de assistência cotidiana exclusiva. Tal circunstância fragiliza a tese defensiva de imprescindibilidade da presença do Paciente no ambiente doméstico para a manutenção do amparo à genitora.

Ademais, inexiste demonstração concreta de que não haja outros familiares ou meios de suporte capazes de prestar o auxílio necessário, ônus que incumbia à Defesa, sobretudo quando se pretende afastar medida cautelar de natureza excepcional como a prisão preventiva. A concessão de prisão domiciliar fundada em razões humanitárias ou familiares exige prova robusta de que o custodiado seja o único responsável pelos cuidados essenciais da pessoa vulnerável, circunstância que não se evidencia, ao menos neste momento processual.

Deste modo, ausente comprovação idônea da imprescindibilidade da presença do Paciente para a proteção ou assistência direta da pessoa sob curatela, não se identifica fundamento jurídico suficiente para afastar a medida cautelar regularmente decretada. Ausentes elementos aptos a justificar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Ante o exposto, conheço e denego a Ordem.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATOR

(02) HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 8011153-68.2026.8.05.0000