PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134379-49.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RODRIGO AMORIM OLIVEIRA |
| Advogado(s): ISABELA ALVES OLIVEIRA DE JESUS |
| APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL |
| Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO |
Conheço do recurso, por tempestivo e regular, sendo o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme a decisão de ID 63011003.
A controvérsia recursal cinge-se a verificar: i) se a atividade desenvolvida pelo apelante seria capaz de, por si só, dispensar o estágio supervisionado obrigatório; ii) se o requerente protocolou tempestivamente o pedido de dispensa do estágio; e iii) se o transcurso do prazo de 5 anos desde o início da primeira disciplina inviabiliza a pretensão de integralização do curso.
Do exame dos autos, infere-se da análise curricular emitida pela instituição de ensino (ID 369236202) que o autor não concluiu o curso, pela falta de estágio obrigatório de 400 horas. O referido documento atesta que, embora tenha sido aprovado em todas as demais disciplinas, possui pendência em "Estágio Supervisionado".
A alegação do apelante de que apresentou declaração da empresa Voith (ID 230167676) não é suficiente para suprir a exigência curricular. No sentido de demonstrar sua afirmação, o autor se apega a uma declaração, datada de 01.11.2011, a qual aponta que aquele desenvolvia atividades inerentes à área de manutenção, sem, entretanto, comprovar que o relatório de dispensa do estágio tenha sido efetivamente apresentado à instituição de ensino no prazo regulamentar e ainda devidamente aprovado por esta.
Como bem ponderou a instituição apelada, a dispensa da parte prática do estágio supervisionado é acompanhada por um requerimento interno, devidamente analisado pela entidade, para somente após tal análise ser concedida ou não a dispensa. Mesmo que se admitisse a possibilidade de dispensa da parte prática, o estudante ainda deveria cumprir a parte teórica da disciplina, o que não ocorreu no caso em análise.
A realidade é que o autor não comprovou ter dado entrada no pedido de aproveitamento de sua atividade profissional como forma de suprir a necessidade de suprir a disciplina de estágio supervisionado e, ainda que tal óbice pudesse ser superado, não se verifica da documento acostada elementos a demonstrar que a referida atividade laboral seria suficiente para dispensar o sobredito estágio.
O apelante invoca a inexistência de autonomia universitária absoluta, citando a ADI 5035/DF do Supremo Tribunal Federal. Contudo, essa argumentação, na verdade, reforça a legitimidade da conduta do SENAI.
Com efeito, o artigo 53 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assegura às instituições de ensino, no exercício de sua autonomia, a atribuição de "elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes" (inciso V). Neste contexto, tem-se que a autonomia de instituição de ensino, embora sujeita à Constituição e às leis, confere à estas a prerrogativa de estabelecer seus currículos, prazos e requisitos para conclusão de cursos, desde que em conformidade com as diretrizes educacionais vigentes.
No presente caso, a conduta do SENAI está em estrita conformidade com as normas educacionais e seu próprio regimento, que são legítimos. Não há que se falar, portanto, em imposição de diploma a quem não cumpriu as exigências curriculares ou os prazos regulamentares.
As Portarias Normativas do MEC citadas pelo apelante, como a de nº 1.095/2018 e a de nº 40/2007, regulamentam a expedição e registro de diplomas de cursos já concluídos, estabelecendo prazos administrativos para tal expedição em casos regulares. Tais normas, contudo, pressupõem a conclusão integral do curso pelo aluno. Se o aluno não atende aos requisitos acadêmicos para a certificação, a instituição não tem a obrigação legal de emitir o diploma, independentemente dos prazos administrativos.
Acrescente-se ainda que o artigo 132 do Regimento do SENAI (ID 63011020) dispõe expressamente que "o prazo máximo para a integralização do Curso Técnico de nível médio é de 05 (cinco) anos, contados a partir do início das aulas do primeiro módulo".
Tal dispositivo encontra respaldo na Resolução CEE nº 015/2001, editada pelo Conselho Estadual de Educação, que em seu artigo 3º, § 4º, prevê que a integralização da carga horária mínima pode ocorrer pela somatória de etapas ou módulos, "desde que o prazo entre a conclusão do primeiro módulo e do último não ultrapasse cinco anos".
No caso vertente, o apelante iniciou o Curso Técnico em Manutenção Mecânica no primeiro semestre de 2006 (ID 63011019). Aplicando-se o prazo máximo de 5 anos para integralização, o curso deveria ter sido concluído, impreterivelmente, até o primeiro semestre de 2011. Contudo, o requerimento de emissão de diploma foi protocolado junto à instituição apenas em 26 de maio de 2018 (ID 63011021), ou seja, cerca de 11 (onze) anos após o início do curso e aproximadamente 7 (sete) anos após o esgotamento do prazo legal e regimental para sua integralização.
Essa inércia prolongada do apelante, que se manifestou tardiamente após o decurso de lapso temporal tão significativo, culmina na caducidade de seu direito de integralizar o curso e, consequentemente, de pleitear o diploma.
Por consequência, as alegações do apelante de que a instituição agiu com "descaso" ou que seus funcionários "se negaram a atendê-lo" carecem de elementos probatórios robustos nos autos. Pelo contrário, o requerimento de emissão de diploma em 2018 foi devidamente protocolado e recebeu resposta fundamentada (ID 63011021), justificando a recusa.
A ausência do diploma, no presente caso, não decorre de falha na prestação de serviço por parte da apelada, mas sim da não integralização do curso e da inobservância dos prazos regimentais pelo próprio apelante. E considerando que a instituição de ensino agiu em estrito cumprimento de suas normas internas e das diretrizes educacionais aplicáveis, e que a não emissão do diploma se deu por culpa exclusiva do apelante, não há que se falar em conduta ilícita por parte do SENAI.
Ressalte-se que os precedentes jurisprudenciais colacionados pelo apelante em suas razões recursais (TJ-SP e TJ-RJ) tratam de situações de atraso na emissão de diploma de curso já concluído, o que difere substancialmente do caso em tela, onde a pendência curricular e a caducidade do direito à integralização são os óbices à expedição do documento. A jurisprudência pátria, ao contrário, tem reiteradamente reconhecido a legitimidade da recusa de expedição de diploma quando não cumpridos os requisitos acadêmicos, conforme se verifica dos seguintes julgados:
"APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO TÉCNICO. NEGATIVA DE ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. ESTÁGIO SUPERVISIONADO NÃO CUMPRIDO ADEQUADAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO."
(TJ-RJ - Apelação: 00005439720218190022, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, j. 02/04/2024)
"PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CURSO TÉCNICO. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. (...) Em que pese a autora delinear um cenário de falha na prestação do serviço por parte da Instituição-ré, ao negligenciar a expedição de seu diploma em curso técnico, as provas apresentadas comprovam que a requerente não faz jus ao documento pleiteado, em razão de não ter realizado o estágio prático exigido."
(TJ-DF - Apelação: 07051430320188070009, Rel. Cesar Loyola, j. 13/05/2020)
"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM) - NÃO CONCLUSÃO AINDA DAS HORAS MÍNIMAS DE ESTÁGIO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ART. 14, § 3º, II, DA LEI 8.078/90 - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA."
(TJ-SP - AC: 10989505720198260100, Rel. Tavares de Almeida, j. 27/10/2021)
"APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Entraves na conclusão de curso técnico EAD de Radiologia e na emissão de diploma à apelante. (...) Diploma não emitido por fato exclusivo atribuído à consumidora. Inocorrência de falha na prestação do serviço, não havendo, portanto, danos extrapatrimoniais a reparar."
(TJ-RJ - Apelação: 08050087920228190023, Rel. Des. Celso Silva Filho, j. 26/03/2024)
Disto se extrai que os prejuízos alegados pelo apelante, como a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de posse em concurso público, são consequências diretas de sua própria inação em concluir o curso dentro dos requisitos e prazos estabelecidos.
A responsabilidade civil, ainda que objetiva nas relações de consumo, exige a presença do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido. Não havendo ato ilícito imputável à apelada, inexiste o dever de indenizar, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Por força do art. 85, 11 do CPC, majoro os honorários de sucumbência no percentual de 2%(dois por cento).
Salvador/BA,
Gustavo Silva Pequeno
Juiz Convocado/Relator
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.