PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050405-15.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FERNANDO ADRIANO BRAZ |
| Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ |
| AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS |
| Advogado(s): FABRICYO TEIXEIRA NOLETO, IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO |
O presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo cabível, tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade de justiça concedida ao Agravante na instância de origem, com efeitos estendidos a esta instância recursal. Assim, conheço do recurso e passo à análise do mérito.
A controvérsia central devolvida a esta Corte reside na análise da competência para processar e julgar a ação originária, diante da alegação de incompetência absoluta suscitada pela Agravada e acolhida de ofício pelo juízo a quo, que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual do Tocantins. Para tanto, faz-se imperiosa uma análise aprofundada da natureza jurídica da Agravada no contexto da relação litigiosa, da aplicação das normas de competência e dos princípios processuais pertinentes.
A Agravada, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS, argumenta que sua natureza jurídica foi alterada para Autarquia Especial por força da Emenda Constitucional n.º 29/2016 e da Lei Estadual n.º 3.124/2016 (ID 365493181), com o Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 5.759/2017 (ID 365493183). Tal alteração, de fato, confere à UNITINS a personalidade jurídica de direito público, integrando a administração indireta do Estado do Tocantins.
Contudo, a qualificação formal de um ente como pessoa jurídica de direito público não é, por si só, suficiente para afastar a aplicação de normas especiais de competência, especialmente quando a lide decorre de uma relação jurídica material de natureza consumerista. O Direito brasileiro, em sua evolução, tem reconhecido a necessidade de se distinguir a personalidade jurídica do ente da natureza da atividade por ele desenvolvida e da relação jurídica estabelecida.
No caso em tela, a demanda originária versa sobre a prestação de serviços educacionais, uma atividade que, quando ofertada mediante contraprestação financeira a estudantes, insere-se no âmbito das relações de consumo. O Agravante, na condição de aluno e destinatário final do serviço educacional, enquadra-se como consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).
A jurisprudência pátria, de forma consolidada, tem reconhecido que as instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas, quando atuam no mercado de consumo, ofertando serviços educacionais, submetem-se às normas do CDC. Essa compreensão decorre da própria finalidade do Código Consumerista, que visa proteger a parte vulnerável da relação jurídica.
Nesse diapasão, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece uma regra de competência que faculta ao consumidor a propositura da ação em seu próprio domicílio. Trata-se de uma norma de caráter protetivo, que visa facilitar o acesso à justiça e a defesa dos direitos do hipossuficiente, mitigando os obstáculos que a distância e os custos processuais poderiam impor. A prevalência do foro do domicílio do consumidor, em casos de relações de consumo, é um princípio basilar do sistema protetivo.
Adicionalmente, mesmo que se considerasse a UNITINS como Fazenda Pública para todos os efeitos, o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em sua redação original, também conferia ao autor a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado a interpretação desse dispositivo, como será abordado adiante, a essência da proteção ao autor em face de entes públicos, especialmente em relações que não envolvem atos de império, permanece relevante.
A decisão agravada (ID 512970784) fundamentou-se, em grande parte, no precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, exarado nas ADIs 5.492 e 5.737, que atribuiu interpretação conforme à Constituição aos artigos 46, §5º, e 52, parágrafo único, do CPC. A ratio decidendi dessas decisões do STF foi a de restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, visando a preservar o pacto federativo e a autonomia dos entes federados.
Contudo, é fundamental realizar um distinguishing entre a situação analisada pelo STF e o caso concreto. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir as referidas decisões, buscou evitar que um Estado da federação fosse submetido à jurisdição de outro em causas que envolvem o exercício de sua soberania, atos de império ou prerrogativas típicas de ente público. A preocupação central era com a indevida interferência de um Poder Judiciário estadual na esfera jurídica de outro Estado, em matérias de interesse público primário.
No presente caso, a lide não se refere a atos de império da administração tocantinense, mas sim a uma relação contratual de prestação de serviços educacionais, de natureza eminentemente consumerista. Quando a UNITINS, mesmo sendo uma autarquia, atua no mercado de consumo, ela se equipara a um fornecedor comum, despojando-se das prerrogativas que justificariam a restrição de foro imposta pelo STF em contextos de soberania estatal. A proteção do pacto federativo, embora essencial, não pode ser interpretada de forma a inviabilizar o acesso à justiça do consumidor, que é um princípio de envergadura constitucional (art. 5º, XXXV, da CF).
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a questão da competência em ações movidas por consumidores baianos contra a UNITINS. A orientação firmada tem sido a de que, ao atuar na prestação de serviços educacionais mediante contraprestação financeira, a instituição de ensino, ainda que formalmente vinculada à administração pública de outro Estado, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, notadamente àquela que estabelece a facilitação da defesa do consumidor em juízo por meio da propositura da ação em seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Essa linha de entendimento, que distingue a personalidade jurídica do ente da natureza da relação jurídica litigiosa, é crucial para assegurar a efetividade da proteção consumerista e o acesso à justiça. Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNITINS. INAPLICABILIDADE DO ART. 70, II DA LEI 10.875/2007. STJ ENTENDE EXISTIR RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTE. PREVALÊNCIA DO JUÍZO DAS VARAS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
(TJ-BA - Conflito de competência: 80370082520218050000, Relator.: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 24/02/2023)
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNITINS, FUNDAÇÃO PÚBLICA . CURSO DE GRADUAÇÃO. MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. ALUNA/CONSUMIDORA QUE RESIDE EM FEIRA DE SANTANA (BA). DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE A PARTE AGRAVADA INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS . AÇÃO DE NATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I DO CDC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80026824420188050000, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APRECIAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NEGATIVA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS DE EXPEDIR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO... INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97 POSTO QUE A UNITINS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ACERTADAMENTE EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - APL: 00793434720118050001, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021)
Portanto, a aplicação irrestrita do precedente do STF, sem a devida ponderação da natureza da relação jurídica material, resultaria em um desequilíbrio desproporcional em detrimento do consumidor, que seria compelido a demandar em foro distante, com custos e dificuldades logísticas que poderiam inviabilizar a busca por seus direitos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico impõe que a proteção ao consumidor, em sua dimensão de acesso à justiça, seja harmonizada com os princípios federativos, permitindo que, em relações de consumo, o foro do domicílio do consumidor prevaleça.
O Agravante arguiu, com pertinência, a ocorrência de preclusão pro judicato em relação à matéria de incompetência. Conforme alegado, o juízo de origem já teria se manifestado expressamente sobre a natureza jurídica da Agravada e, consequentemente, sobre a competência, ao rejeitar uma impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da decisão identificada como ID 13162115.
Os artigos 494 e 505 do Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, e que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo exceções específicas (relação jurídica de trato continuado com modificação fática/jurídica ou outros casos previstos em lei).
A preclusão pro judicato é um instituto fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Uma vez que uma questão é decidida pelo magistrado, e essa decisão transita em julgado ou não é objeto de recurso adequado, ela não pode ser reexaminada pelo mesmo juízo, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. A possibilidade de o juiz conhecer de ofício da incompetência absoluta (art. 64, §1º, do CPC) não se estende à rediscussão de uma questão já expressamente decidida no curso do processo, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada formal e à própria previsibilidade da atuação jurisdicional.
Considerando a alegação do Agravante de que a decisão ID 13162115 já havia enfrentado e rejeitado a tese de incompetência, a posterior decisão agravada, que reconheceu de ofício a incompetência, incorre em violação aos preceitos da preclusão pro judicato. A estabilidade processual exige que as questões já resolvidas não sejam reabertas arbitrariamente, garantindo a progressão do feito e a confiança das partes no sistema de justiça.
A decisão agravada, ao desconsiderar a orientação jurisprudencial pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia em casos idênticos envolvendo a UNITINS e relações de consumo, e ao preferir se amparar em precedentes de outros tribunais (como o TJMG), incorre em flagrante violação aos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil.
O artigo 926 do CPC impõe aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O artigo 927, por sua vez, estabelece que os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, entre outros. Embora os precedentes do TJBA citados pelo Agravante não sejam, em sua maioria, vinculantes no sentido estrito do art. 927, a reiteração de um entendimento por uma Corte de Justiça estabelece uma jurisprudência dominante que deve ser observada pelos juízos a ela subordinados, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da previsibilidade das decisões.
A desconsideração injustificada de uma linha jurisprudencial consolidada do próprio Tribunal ao qual o juízo de primeiro grau está hierarquicamente vinculado representa uma quebra da coerência judicial e gera insegurança jurídica. As partes têm a legítima expectativa de que casos semelhantes recebam tratamento jurídico semelhante, e a alteração abrupta de entendimento, sem a devida fundamentação que justifique um overruling ou distinguishing, compromete a credibilidade do sistema de justiça.
A decisão agravada, ao se valer de precedentes de outros tribunais para afastar a competência, em detrimento da jurisprudência local que já havia se debruçado sobre a especificidade da UNITINS em relações de consumo, demonstra uma insubordinação que não se coaduna com o dever de observância dos precedentes e da estabilidade da jurisprudência.
O processo originário tramita desde 2013, ou seja, há mais de uma década. Conforme o relatório, já se encontrava em fase avançada, com sentença transitada em julgado e em fase de cumprimento. A decisão agravada, ao reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Tocantins, impõe um retrocesso processual de proporções inaceitáveis.
O direito fundamental à duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, visa a garantir que a prestação jurisdicional seja entregue em tempo hábil, sem dilações indevidas. A remessa dos autos para outro Estado, após tantos anos de tramitação e em estágio tão avançado, implicaria em um novo ciclo de atos processuais, com a necessidade de redistribuição, reanálise da matéria, e, possivelmente, a repetição de atos já praticados, gerando um tumulto processual de enormes proporções e um atraso ainda maior na solução definitiva da lide.
Para o Agravante, na condição de consumidor e parte hipossuficiente, a remessa dos autos para um Estado distante de seu domicílio representa um ônus desproporcional e um obstáculo concreto ao acesso à justiça. A necessidade de acompanhar o processo em outra unidade da federação, com os custos e dificuldades inerentes, esvaziaria a proteção que lhe é conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.
O periculum in mora é, portanto, evidente. A manutenção da decisão agravada causaria prejuízos graves e de difícil, senão impossível, reparação, não apenas ao Agravante, mas à própria efetividade da prestação jurisdicional e à credibilidade do sistema de justiça. A suspensão dos efeitos da decisão e a manutenção da competência do juízo de origem são medidas imperativas para evitar a concretização desse dano iminente.
Por fim, quanto ao pedido de condenação da Agravada em litigância de má-fé, entendo que, embora a tese de incompetência tenha sido reiterada e, a meu ver, equivocadamente acolhida, não se vislumbra, no caso concreto, o dolo ou a intenção protelatória que justifiquem a aplicação das penalidades previstas no artigo 80 do CPC. A matéria em debate é complexa e envolve interpretações divergentes, o que afasta a caracterização da má-fé processual.
Diante de todo o exposto, a decisão agravada merece ser reformada, a fim de que a competência para processar e julgar o feito permaneça com o Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA (ID 512970784), nos autos do Procedimento Comum Cível n.º 0000057-83.2013.8.05.0216 e, em consequência, MANTER a competência do Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real/BA para processar e julgar a demanda originária.
Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão.
É como voto.
Salvador, BA, na data da assinatura.
MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora