PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0011278-54.2011.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: Dilson Carneiro Pedreira |
| Advogado(s): RUBENS CARVALHO SANTOS |
| APELADO: Jodilton Oliveira Souza |
| Advogado(s): LIVIA BELO PINA |
Exsurgem a tempestividade do Apelo e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade.
No que pertine à alegação de ausência de fundamentação do decisum, vejo que não assiste razão à insurgência.
Consabido, a Corte de interpretação constitucional e guardiã da Constituição Federal, por inúmeras vezes, debruçou-se sobre o embasamento das decisões, bem sintetizado no acórdão relatado pelo E. Ministro Gilmar Mendez e fulcrado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a saber:
“O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.” (AI 791.292QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.)
Seguindo a força dos precedentes sinalizados pelo Novo Código de Processo Civil, o Excelso Pretório pacificou a matéria, entendendo que a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas.
De fato, não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos relevantes à entrega da prestação jurisdicional com embasamento conciso ou suficiente para a análise constitucional da demanda.
A Corte Suprema verbera que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.” (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011).
Vale destacar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO CARACTERIZADO. STATUS QUO ANTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1 - O sistema de valoração adotado pelo direito processual brasileiro é o da persuasão racional no qual o juiz é livre para formar seu convencimento, dando as provas produzidas o peso que entender cabível. 2 - O julgador não é obrigado a debater todas as alegações da exordial, desde que, de modo substancialmente fundamentado, entenda o caso de maneira que torne desnecessária ou irrelevante abordar fatos outros que não influenciaram em seu convencimento. (...). APELOS CONHECIDOS. O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PREJUDICADO.(TJGO, APELACAO CIVEL 429639-71.2011.8.09.0006, Rel. DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 13/10/2015, DJe 1896 de 23/10/2015).
Da análise dos fólios, constata-se que o Magistrado a quo entendeu presentes os requisitos da cartularidade do título, determinando, por conseguinte, o prosseguimento do feito executivo.
Sobre a matéria, assim dispõe o art. 783 da Lei Adjetiva Civil:
Art. 783. “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”.
Logo, se ao título exequendo faltar qualquer dessas características, deve a exação ser extinta.
Consabido, o título autorizador da Execução é aquele que evidencia certeza, exigibilidade e liquidez, permitindo ao credor a utilização de eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir; ou seja, para que um documento sirva como base para promoção da ação executória, mister o preenchimento dos requisitos elencados no dispostivo supramencionado, de tal forma a justificar a agressão ao patrimônio do executado.
Para a melhor doutrina, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo, representados no título executivo.
A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na exação, precisar a sua espécie (quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa) e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos.
Já a liquidez não é a determinação, mas a mera fixação do quantum debeatur (“quanto se deve” ou “o que se deve”).
No tocante à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contra-prestação.
A prova de exigibilidade dá-se, geralmente, pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição.
Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contra-prestação, ela deve ser pré-constituída - invariavelmente documental -, não podendo ser produzida durante a execução.
Sobreleva notar que a exigibilidade não é um elemento intrínseco do título executivo, como são a liquidez e a certeza, dependendo para existir de atos que não compõem o objeto do título; no plano do interesse de agir, refere-se à necessidade, enquanto os demais requisitos formais coadunam-se à adequação.
Consabido, a nota promissória, por ser um título de crédito, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo necessária, tão somente, a sua apresentação em Juízo para o aforamento da Execução, podendo ser cobrada com abstração do negócio jurídico que lhe deu causa, já que dotada de autonomia e literalidade e, em regra, não é indispensável que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ocorrer em situações excepcionais, o que não sucedeu na espécie, pois não se vislumbra qualquer mácula que possa prejudicar o feito executivo, não havendo, assim, prova irrefutável sobre a ausência da causa debendi.
In casu, o Embargante/Apelante não se desincumbiu do ônus de prova que lhe compete, a teor do disposto no art. 373, I, do NCPC, porquanto não comprovou a inexistência do empréstimo que originou a emissão da cártula, tampouco a má-fé do Exequente no preenchimento da nota promissória.
Nesse diapasão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO HÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE NOTA FISCAL PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO - DESNECESSIDADE. - De acordo com o art. 784 do CPC, a nota promissória é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução. Portanto, somente a juntada da nota promissória se mostra suficiente para comprovar o débito, cabendo à parte executada o ônus de comprovar a existência de uma irregularidade no título, o que poderá ser feito através de embargos do devedor. (TJ-MG - AI: 10000205667033001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021);
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA. Não demonstração. Ação de execução embasada em nota promissória, a tornar desnecessária a prova da relação jurídica que deu causa à sua emissão. Título de crédito que goza de autonomia, literalidade e abstração, a gerar promessa de pagamento a partir do momento em que é emitido por seu devedor, que se obriga ao pagamento de quantia em dinheiro. Discussão da "causa debendi" que somente seria admissível se houvessem elementos que tornassem duvidosa a emissão da cártula, prova essa inexistente na hipótese. Apelantes que não cumpriram o ônus que lhes é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP 10318764420178260071 SP 1031876-44.2017.8.26.0071, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 19/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2018);
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva sobre a ausência da causa debendi. 4. Não demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020).
No que concerne à incidência da prescrição no caso concreto, entendo que os argumentos lançados pelo Recorrente não devem prevalecer, pois prescreve em três anos a pretensão de ajuizamento de ação de execução, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663 /1966), que se apresenta como norma geral do direito cambiário.
Destarte, o termo prescricional só será alcançado após 03 (três) anos para o ajuizamento da ação, ao contrário do quanto afirmado pelo Recorrente, ao realçar que o marco seria a citação.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, de de 2023.
PRESIDENTE
DES. LIDIVALDO REAICHE
RELATOR