PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000536-12.2019.8.05.0124 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO |
| Advogado(s): GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS |
| APELADO: JOAO CARLOS NERY |
| Advogado(s): JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA |
*** E
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora à restituição de desconto em seu plano de benefício de previdência privada, no valor de R$ 255.681,47, feito unilateralmente pela parte ré.
Conforme relatado, a demanda foi julgada procedente, razão da irresignação da parte ré.
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia está relacionada à verificação da licitude da retenção e compensação unilateral promovida pela entidade de previdência complementar, bem como a possibilidade de utilização dos valores resgatados do plano de benefício para quitação de débito decorrente de empréstimo contratado pelo participante.
Da higidez do crédito e inexistência de prescrição
Em termos gerais, a prescrição constitui a perda da pretensão do titular de um direito violado, em razão do decurso do tempo aliado à inércia.
No ordenamento jurídico brasileiro, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional pelo exercício do direito de ação, a pretensão permanece hígida até que sobrevenha decisão definitiva. Sob a ótica processual, a eficácia de uma cobrança (seja ela judicial ou administrativa) depende, fundamentalmente, da natureza exigível da obrigação.
No caso concreto, a parte autora fundamentou sua tese na sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial n.º 0000347-88.2010.8.05.0124, que havia acolhido a exceção de pré-executividade por ele oposta, reconhecendo a prescrição.
No entanto, verifica-se que a referida premissa não subsiste. Isso porque, o acórdão proferido sob ID 22071309, proferido em 12/07/2022, reformou integralmente a sentença, concluindo o colegiado que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, pois o termo final do contrato foi em 30/09/2009 e a data da propositura da execução foi em 2010.
Desse modo, a desconstituição da sentença que declarara a prescrição retira o fundamento jurídico da tese de "cobrança de dívida inexistente", deslocando o debate para a validade da forma como essa cobrança foi operada.
Da validade da cláusula contratual e da autonomia da vontade
As relações estabelecidas no âmbito da previdência complementar fechada são regidas por um sistema de mutualismo, no qual a gestão dos recursos visa garantir o pagamento de benefícios a toda a coletividade de participantes.
Nesse contexto, as garantias contratuais e os mecanismos de compensação de dívidas assumem um papel vital para a higidez financeira do plano.
A autonomia da vontade, materializada na aceitação das normas regulamentares e das cláusulas de empréstimo, estabelece um vínculo de reciprocidade onde a concessão de crédito é viabilizada pela garantia de que os próprios haveres do participante junto à entidade possam servir para a liquidação de eventuais inadimplências.
No caso submetido a julgamento, o "Contrato de Empréstimo" (ID 94957663) é explícito ao prever a sistemática de quitação, porquanto estabelece, em seu art. 10, que, ocorrendo o resgate das reservas de poupança ou o desligamento do plano, a entidade credora está autorizada a realizar o abatimento de débitos pendentes.
A prova documental existente nos autos, especificamente a cópia do contrato assinado em 15 de setembro de 2004, confirma que o apelado teve pleno conhecimento e anuiu com esta condição.
Além disso, não se verifica obscuridade ou falta de transparência na redação da cláusula, que opera como uma legítima cautela para evitar o prejuízo aos demais membros do fundo mútuo. Assim, o desconto efetuado não configura arbítrio, mas o estrito cumprimento de norma contratual válida e eficaz.
Da natureza da verba e da impenhorabilidade
No sistema jurídico brasileiro, os valores acumulados em planos de previdência complementar possuem, em regra, natureza previdenciária e alimentar, razão pela qual recebem proteção semelhante à conferida às verbas de subsistência.
A jurisprudência do STJ, entretanto, reconhece que essa proteção deve ser aferida casuisticamente, especialmente quando ocorre o resgate das reservas constituídas.
Conforme assentado no EREsp 1.121.719/SP, os valores resgatados podem perder o caráter alimentar quando não se destinam à subsistência do participante e de sua família, permitindo-se a constrição da parcela que exceder o necessário à manutenção digna do titular.
O STJ, no AgInt no AREsp 2082043/SP, reiterou seu entendimento:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp n . 1.121.719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser analisada de forma casuística, de maneira que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar.
2 . Hipótese em que o Tribunal de origem considerou penhoráveis as verbas oriundas de previdência complementar objeto de constrição, consignando expressamente que inexistem provas acerca da sua utilização para o sustento da executada e de sua família.
3. Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pela impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada por ter natureza alimentar requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.”
(STJ - AgInt no AREsp: 2082043 SP 2022/0061405-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023) - destaquei
Recentemente, o STJ assim julgou o REsp nº 2176434 / DF, nesses termos:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA RESGATÁVEL. RESGATE REALIZADO PELO SEGURADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA.
[...]
3. A impenhorabilidade do seguro de vida objetiva proteger o respectivo beneficiário, haja vista a natureza alimentar da indenização securitária.
4. O seguro de vida resgatável é uma modalidade que difere dos seguros de vida tradicionais, por permitir que o segurado efetue o resgate de valores ainda em vida, mesmo sem a ocorrência de sinistro.
5. Modalidade em que o segurado paga um prêmio periodicamente, sendo parte desse valor destinado à cobertura securitária, enquanto a outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se, pois, a outras formas de investimento.
6. Uma vez efetuado pelo próprio segurado (proponente) o resgate do capital investido, já não se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no art. 833, VI, do Código de Processo Civil. 7. Recurso especial provido.”
(REsp nº 2176434 / DF, julgado em 02/09/2025. Terceira Turma, Min. Relator Ricardo Villas Bôas Cueva)
O regime da previdência complementar admite o resgate das reservas constituídas ao longo da participação no plano. Dessa forma, uma vez realizado o resgate integral do capital acumulado, os valores podem assumir natureza patrimonial, sobretudo quando ultrapassam o montante razoavelmente necessário à manutenção do titular.
Na hipótese, o resgate realizado pelo autor alcançou montante superior a R$ 630.000,00, circunstância que evidencia a formação de patrimônio acumulado, afastando a incidência da proteção integral conferida às verbas de subsistência imediata.
Nessas condições, considerando que o próprio participante autorizou, contratualmente, a utilização de suas reservas para garantia do empréstimo concedido pela entidade previdenciária, a retenção realizada configura exercício legítimo de cláusula contratual válida, não se confundindo com constrição judicial sobre verba destinada à subsistência.
Desse modo, ausente demonstração de que os valores resgatados eram indispensáveis à subsistência do participante e de sua família, e existindo cláusula contratual expressa autorizando a compensação, revela-se legítima a retenção realizada pela entidade previdenciária para quitação do débito decorrente do mútuo.
Da legitimidade da compensação e a convivência com a execução judicial
A existência de uma ação judicial de cobrança não importa, por si só, na renúncia ao direito de compensação previsto contratualmente, desde que a obrigação seja certa e exigível, pois o que se veda é o comportamento contraditório ou a fraude à execução.
No caso concreto, o apelado sustenta que a ré não poderia ter efetuado o desconto unilateral enquanto pendente a ação de execução n.º 0000347-88.2010.8.05.0124. Todavia, a prova documental (ID 94957663) demonstra que a retenção sobre a reserva de poupança era uma garantia expressamente pactuada para o exato momento do resgate ou desligamento do plano.
Com a reforma da sentença na ação executiva e o reconhecimento de que a dívida não prescreveu, a retenção administrativa operou a quitação de um débito legítimo, evitando o prosseguimento desnecessário de uma execução judicial que agora estaria esvaziada.
O desconto direto, fundamentado no artigo 10 do contrato de mútuo, revela-se como uma medida de economia e eficácia, não havendo óbice legal para que a credora utilize a garantia contratual que detém em mãos, independentemente da marcha processual da execução, que visava apenas o mesmo resultado prático.
Destarte, impositivo é o reconhecimento da licitude do desconto efetuado e a validade da cláusula 10 do contrato de mútuo, razão pela qual necessária é a reforma da sentença, a fim de ser julgada improcedente a demanda.
Em razão da sucumbência da parte autora, ora apelada, inverte-se o ônus de sucumbência, cabendo-lhe o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.
Nesses termos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
MARINEIS FREITAS CERQUEIRA
RELATORA