PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA POLICIAIS MILITARES E RESISTÊNCIA (ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, E ART. 329, DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO PROVIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS JUDICIALIZADOS QUE SUSTENTAM A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gedinaldo Lima Pereira em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipirá/BA, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso VII, c/c o art. 14, inciso II, por duas vezes, e art. 329, todos do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. O recorrente pleiteou a sua impronúncia, sustentando insuficiência probatória e ausência de dolo homicida; a absolvição sumária quanto ao crime de resistência, sob o argumento de inocorrência de violência ou oposição a ato legal; e, subsidiariamente, o decote da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VII, do Código Penal, ao fundamento de que desconhecia a condição funcional das vítimas. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsistem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto às duas tentativas de homicídio qualificado, para efeito de pronúncia; (ii) verificar a viabilidade da absolvição sumária ou do afastamento da imputação concernente ao crime conexo de resistência (art. 329 do CP); e (iii) analisar se a qualificadora do crime praticado contra agentes de segurança pública no exercício da função (art. 121, § 2º, VII, do CP) deve ser mantida para apreciação do Conselho de Sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A materialidade dos crimes de tentativa de homicídio e resistência encontra-se demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, que documenta a apreensão do revólver Taurus calibre .32 em poder do acusado, com seis cartuchos deflagrados; pelo Laudo Pericial de Exame de Arma de Fogo, que atestou o perfeito estado de funcionamento e a aptidão do artefato para disparos; e pelo Laudo Pericial de Exame de Munições, confirmando as espoletas percutidas em seis estojos de latão.

4. Os indícios de autoria e do dolo homicida decorrem da convergência da prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório, destacando-se os depoimentos harmônicos das duas vítimas, policiais militares, que relataram que o réu disparou em direção a ambos após ser verbalmente identificado e instado a largar a arma, atingindo, inclusive, o capô de um automóvel, utilizado como anteparo por um dos agentes, além do relato de testemunhas presenciais.

5. A versão defensiva do acusado, no sentido de que somente deflagrou um disparo para o alto, antes da abordagem policial, apresenta-se em contraposição aos demais elementos coligidos, configurando controvérsia fática que não autoriza a impronúncia, nem a desclassificação prematura, competindo exclusivamente ao Tribunal do Júri a valoração aprofundada dos fatos e provas.

6. Quanto ao delito conexo de resistência (art. 329 do CP), a prova judicializada revela indícios suficientes de emprego de violência armada contra os agentes públicos para impedir a realização de ato legal (prisão em flagrante e desarmamento), impondo-se a atração da competência do Tribunal Popular por força do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal.

7. A qualificadora disposta no art. 121, § 2º, VII, do CP, não se revela manifestamente improcedente, uma vez que há lastro empírico indicando que os policiais militares, embora em trajes civis, intervieram no evento para cessar suposto delito em andamento, identificando-se, verbalmente, como policiais, competindo aos jurados deliberar sobre a sua aplicação ao caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso conhecido e desprovido mantendo-se inalterada a pronúncia.

Tese de julgamento: "1. A pronúncia constitui juízo de mera admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo inviável a impronúncia quando houver lastro probatório judicializado apto a submeter a tese acusatória ao Conselho de Sentença. 2. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do acervo probatório, devendo a dúvida razoável sobre a dinâmica e motivação ser dirimida pelo juízo natural do Tribunal do Júri. 3. O crime conexo de resistência, amparado em indícios de oposição violenta e armada a ato legal de autoridade policial, deve ser remetido ao Tribunal do Júri, com esteio no art. 78, I, do Código de Processo Penal."

DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:

- Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, "d", art. 93, IX, e art. 144; Código Penal, arts. 14, II, 121, § 2º, VII, e 329; Código de Processo Penal, arts. 78, I, 155, 413, 414, 415 e 581, IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:

STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.146.014/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026; STJ - AgRg no REsp n. 2.037.363/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; STJ - AgRg no AREsp n. 3.139.545/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 0000903-03.2017.8.05.0106, da Vara Criminal da Comarca de Ipirá/BA, sendo recorrente Gedinaldo Lima Pereira e recorrido o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Gedinaldo Lima Pereira em face da decisão de pronúncia de ID 107104453, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipirá/BA, que, julgando em parte admissível a pretensão acusatória deduzida, o pronunciou pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso VII[1], c/c o art. 14, inciso II[2], por duas vezes (vítimas Hugo Almeida Figueredo e Ednei Jesus de Oliveira), e art. 329[3], todos do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri, e impronunciou o acusado quanto à imputação referente à terceira tentativa de homicídio contra vítima não identificada, nos termos do art. 414[4] do Código de Processo Penal.

Narra a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID 107104091) que, no dia 15 de agosto de 2015, por volta das 23h40min, no Povoado de Jacaré, Comarca de Ipirá/BA, o ora recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra um indivíduo não identificado com animus necandi e, ato contínuo, disparou contra os policiais militares Hugo Almeida Figueredo e Ednei Jesus de Oliveira, que interviram para conter a situação delitiva, recusando-se a largar a arma de fogo.

A exordial acusatória foi recebida em 11 de outubro de 2017 (ID 107104140).

Devidamente citado (ID 107104146, fls. 12), o réu solicitou assistência da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 107104147), que apresentou resposta à acusação (ID 107104162).

Concluída a instrução processual com a colheita dos depoimentos orais em audiência e a realização do interrogatório do réu (ID 107104182, ID 107104445 e ID 107104446), as partes apresentaram memoriais de alegações finais (ID 107104448 e ID 107104452), sobrevindo a decisão de pronúncia, em 23 de dezembro de 2025 (ID 107104453).

Inconformado, o acusado interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (ID 107104458 e ID 107104462).

Em suas razões recursais (ID 107104462), a defesa postula a impronúncia do recorrente, em face da ausência de indícios suficientes de autoria e do dolo homicida, com esteio no art. 414 do CPP, invocando a prevalência do princípio in dubio pro reo. Também requer a absolvição sumária quanto ao crime de resistência (art. 329 do CP), com lastro no art. 415[5] do CPP, argumentando a inexistência de prova de violência ou oposição física à execução do ato legal. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, sob a alegação de que o acusado não tinha ciência da condição funcional das vítimas, que trajavam roupas civis.

O Ministério Público ofertou contrarrazões (ID 107104464), manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso em sentido estrito.

Em sede de juízo de retratação, o MM. Juiz singular manteve a decisão de pronúncia, por seus próprios fundamentos (ID 111288186).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (ID 112238384), destacando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, a pertinência da qualificadora funcional e a tipicidade do crime de resistência.

É o relatório.

 Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

O recurso é adequado, tempestivo e, tendo sido apresentado pela parte interessada na reforma da decisão impugnada, deve ser conhecido.

Busca-se a reforma da decisão que pronunciou Gedinaldo Lima Pereira pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado contra agentes de segurança pública (art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do CP), por duas vezes, e de resistência (art. 329 do CP), pretendendo a defesa a sua impronúncia (art. 414 do CPP), a absolvição sumária quanto ao delito conexo de resistência (art. 415 do CPP) e, em caráter subsidiário, o decote da qualificadora imputada.

As matérias suscitadas demandam o revolvimento dos elementos de convicção amealhados nos autos, notadamente a prova produzida sob o crivo do contraditório judicial.

Sobre os fatos imputados a Gedinaldo Lima Pereira, narra a exordial acusatória que:

Extrai-se dos autos em epígrafe que no dia 15/08/2015, por volta das 23h40min, no povoado de Jacaré, Ipirá-Ba, o DENUNCIADO, efetuou disparos de arma de fogo contra um indivíduo não identificado, com intenção de matar e, logo em seguida, efetuou disparos contra os Policiais Militares Hugo Almeida Figueredo e Ednei Jesus de Oliveira, após ter recusado a ordem de largar a arma.

Com efeito, segundo restou apurado, no dia e horário citados os referidos policiais militares estavam na Cavalgada do povoado Jacaré, a paisana, como participantes do evento, quando houve uma confusão envolvendo terceiros. Ato contínuo, o Denunciado surgiu com uma arma em punho efetuando disparos contra um indivíduo não identificado, que se evadiu adentrando num matagal. Em seguida, o Denunciado reconheceu a vítima Hugo Almeida Figueredo como Policial Militar e efetuou dois disparos contra este, que conseguiu se proteger atrás de um veículo e revidou desferindo disparo em direção ao agressor. Então, o Policial Militar Ednei Jesus de Oliveira identificou-se e ordenou que o Denunciado largasse a arma.

Em oposição à ordem policial, o Denunciado efetuou outro disparo contra Ednei, que revidou desferindo disparo contra o Denunciado. Logo depois, ao se sentirem seguros, os Policiais dominaram o agressor e constataram que este fora atingido na perna direita, de modo que foi providenciado atendimento médico junto ao Hospital de Municipal de Ipirá, Bahia.

Ante o exposto GEDINALVO LIMA PEREIRA, encontra-se incurso por três vezes no art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, c/c com o art. 329, todos do Código Penal, razão pela qual pugna o Ministério Público pela deflagração de processo criminal e a citação do denunciado para apresentar resposta aos termos da presente peça incoativa, bem como requer a oitiva das vítimas e das testemunhas eventualmente indicadas nos autos, interrogatório do acusado e, ao final, seja o mesmo condenado nas penas previstas em lei. (Denúncia).

No que concerne à materialidade delitiva, colhe-se do caderno processual que foram reunidos elementos suficientes de sua ocorrência, consubstanciado no Auto de Exibição e Apreensão (ID 107104103), o qual formalizou a apreensão do revólver Taurus, calibre .32, de numeração de série 713041, acompanhado de 06 (seis) estojos de cartuchos deflagrados; no Laudo Pericial de Exame de Arma de Fogo nº 2015 12 PC 000894-01 (ID 107104109, p. 1-2), atestando, expressamente, que o revólver apresentava seus mecanismos de percussão, rotação do tambor e extração perfeitamente atuantes e ajustados, encontrando-se apto para efetuar disparos; e no Laudo Pericial de Exame de Munições nº 2015 12 PC 000895-01 (ID 107104109, p. 3), confirmando que os seis estojos calibre .32 continham espoletas percutidas, revelando a efetiva deflagração de toda a carga de munição do artefato.

No que concerne à dinâmica dos fatos e elucidação dos indícios de autoria, estes forma delimitados com lastro na prova oral produzida em juízo, concretamente a oitiva das vítimas, das testemunhas de acusação e o interrogatório do réu. Confira-se a transcrição de trechos, a partir da gravação audiovisual registrada no sistema PJE/Mídias:

A vítima Hugo Almeida Figueredo, Policial Militar, declarou perante a autoridade judicial:

Eu me recordo que ocorreu uma confusão, tipo assim, a festa estava toda tranquila. Só que ao final, devido até ao tipo de música que foi tocada, foi um princípio de confusão, inclusive, dele e terceiros. Aí eu falei com meu amigo, né? Tinha banda. Aí eu chamei ele e a gente combinou de ir embora (...) Aí foi no momento que se deslocou, para o carro. Onde se deu com ele (réu) correndo atrás de outra pessoa, não sei quem é, não cheguei a saber, atirando. Só que entre ele indo para a pessoa e a gente indo para o carro, foi como se fosse um triângulo. Porque o carro estava aqui e a pessoa estava mais ou menos assim. Foi como se fosse de encontro. Aí saiu a pessoa sumiu e tal. Foi quando ele apareceu meio transtornado. (...) Quando ele fez a menção de levantar a arma, eu baixei e ele atirou, né? A gente atirou até sem esse jeito, sem condição adequada, ainda era disparar de uma vez. Porém, devido a não ter também formas de disparar com maior segurança, devido a muitas pessoas também no local, que poderiam ser atingidas. Aí procurei, porque ele estava mais ou menos em um carro, um carro de um lado e outro. Aí eu busquei abrigo de segurança (...) Ele (réu) e Ednei (segunda vítima) entraram em luta corporal, algo assim; chegaram outras pessoas segurando Ednei. (...) Fui segurar ele (réu), não percebi que ele já estava atirado, sim ele tinha sido alvejado. Quando eu visualizei o acusado ele estava correndo atrás de outras pessoas, ele estava atirando; acho que ele deu três disparos. Sim, a arma foi recolhida. Foi um revólver calibre 32. Ele fez contra mim dois disparos. Inclusive, um carro que estava atrás de mim teve o teto, tem as marcas dos tiros. Foi no capô do carro. Eu dei um disparo, foi depois dos disparos que ele realizou. Depois não fiz outros disparos, só tive isso. (...) Não me identifiquei como policial, não sei se Ednei se identificou. (...) (PJE/Mídias).

Por sua vez, a vítima Ednei Jesus de Oliveira, também Policial Militar, asseverou em juízo:

Eu estava em um evento, uma cavalgada. Eu vi que teve um tumulto, uma confusão entre pessoas lá. Eu vi que teve bastante mais pessoas para lá e para cá. Aí, nisso, a gente estava com um colega. Aí, vi um problema, uma coisa para outra, umas pessoas se exaltando. Aí, vi que umas pessoas foram pular um do lado para outro. Aí, teve um momento que surgiu um rapaz, que não sabia quem era, depois, posteriormente, eu fui saber quem era, o rapaz surgiu com arma em punho, arma de fogo. E momento esse que um rapaz também, não conheço, não sei qual pessoa, corre na frente dele. Ele atrás atirando a pessoa. Não exatamente não me recordo, mas foi dois ou três tiros. A distância não era muito longa não; uns 5 metros ao menos. Não sei por que ele atirava nessa pessoa. Como a senhora sabe, eu sou o policial, trabalho na cidade, as pessoas nos conhecem como policiais. Mesmo não estando trabalhando fardado, quando alguém tiver problema as pessoas recorrem à polícia. Por mais que a gente não esteja trabalhando, mais a gente tem esse dilema de ser policial 24 horas. Aí foi quando a pessoa chegou e polícia, polícia, polícia, nos acionou. Devido a circunstâncias dos fatos, uma pessoa com arma em punho, nós acabamos tentando intervir para que ele não comete seu homicídio, para uma pessoa que eu também não conhecia. Aí, nesse momento, foi quando houve intervenção, tentamos dialogar com ele para que ele soltasse a sua arma. No momento que ele virou pra um colega meu, que estava junto comigo, só que a gente ficava em locais, porque é questão de técnica, não ficamos juntos, afastamos um do outro. Aí ele virou pra o colega e efetuou disparos. Aí ele voltou para a minha pessoa também, efetuando também contra a minha pessoa. Aí depois eu dou alguns disparos, de arma de fogo, ele ficou ao solo, graças a Deus que ele não veio a óbito, né? Só foi um tiro que fez com que cessasse a agressão dele para outra pessoa. (...) Foi dito “solte a arma, solte a arma, polícia”. Não sei por qual motivo, na cabeça dele não entregou naquele momento. Não sei quantos disparos ele efetuou. (...) Sim, ele efetuou disparos contra mim. Não me recordo assim exato, mas foi um, foi um disparo ou dois disparos, não me recordo porque foi tudo muito rápido também.

MP - O acusado, nesse momento que ele se virou contra o senhor, que você estava com arma em punho, ele sabia que o senhor era policial?

Vítima - Sim, verbalizei várias dessas vezes. “Polícia, solte a arma e deite no chão”. Ordem não obedecida. Não sei se ele (réu) foi atingido pelo disparo que eu efetuei. O Hugo também disparou, acredito que sim. (...) (PJE/Mídias).

A testemunha de acusação, devidamente compromissada, Robson Oliveira Machado relatou que presenciou os fatos, narrado em juízo o seguinte:

Boa tarde, eu trabalho na 98 CIPM, Ipirá, Bahia. Ó, eu lembro desse fato. Eu lembro que o réu, no caso, ele deu alguns disparos lá em via pública. Lembro que ele entrou em luta corporal com as vítimas. E, tipo assim, é o que eu lembro vagamente que é basicamente isso. Porque tem muito tempo isso, eu nem lembrava mais desse fato. Eu vi isso, eu vi. Ele chegou atirando eu acho que ele tinha problema com alguém, alguma coisa e tal. Não sei como foi exatamente. Mas a gente estava tudo encostado assim lembro que eu estava encostado assim perto de um bar que tem lá. Aí eu já vi os “papoucos”, já. É como eu falei, não sei exatamente se ele focou em alguém, né? Mas que houveram disparos na direção de pessoas, sim. Porque tinha várias pessoas, a cavalgada estava cheia, né?

MP - Diante desses disparos iniciais, o senhor viu se os senhores, os policiais Hugo e Ednei, atuaram para conter o acusado?

Testemunha - Sim, eu lembro que o pessoal, eles tentaram conter ele, aí eles entraram em luta corporal. E aí, nisso aí, eu já me saí de perto já, porque com medo de um disparo, rolar um disparo, alguma coisa, pega em mim, né? (...)

MP - Os disparos iniciais nesse contexto da cavalgada partiram de quem, seu Robson?

Testemunha - Do réu. Inicialmente do réu. (...)

MP - O senhor mencionou que houve luta corporal. O senhor lembra quem entrou em luta corporal?

Testemunha - Eu lembro que um dos policiais estava tentando conter ele, o réu. E aí nisso eles se embolaram pelo chão e tal. (...)

Defesa - Senhor Robson, como o senhor falou, o senhor presenciou o réu atirando?

Testemunha - Como eu falei, ele chegou atirando em meio à multidão. O alvo exatamente, eu não consigo informar, até porque eu só estava de fora. Então, é como eu falei, eu lembro que ele veio atirando, sim, em direção à multidão. Agora, o alvo é exatamente a pessoa exata que ele queria alvejar e eu não consigo te dar uma certeza. (...) (ID 107104445 e mídia PJe).

A testemunha de acusação compromissada Geraldo Santos Rodrigues Júnior declarou em audiência:

Sim. Na verdade, eu não lembro mais de todos os detalhes, porque eu tenho muito tempo, né? Aproximadamente, quase 10 anos, né? Eu lembro dos detalhes que teve uma confusão em uma esquina que eu tava próximo, né? Aí tinha dois policiais sem farda. E eu lembro que tinha um rapaz que puxou uma arma e aí deu um tiro em direção da polícia, desses dois policiais. Aí eu corri para debaixo de um carro, abaixei, aí só ouvi só os estalos e outros tiros, entendeu? O que eu vi de verdade foi isso aí que eu estou falando.

MP - Então, pelo que o senhor viu, o acusado, o seu Gedinaldo, foi quem puxou a arma e desferiu esse disparo contra esses dois policiais?

Testemunha - Foi, foi. Eu não me recordo a quantidade de tiros mas foi mais de três tiros mais ou menos. (...) Eu vi um rapaz puxar com a arma. E com disparo para dois policiais que estavam em pé, próximo dele. O que eu vi e o que eu lembro foi só desses fatos. (PJE/Mídias).

A testemunha arrolada pela defesa, Mizael Machado da Silva, narrou, em juízo, o que soube por ouvir dizer:

Não, senhora. No outro dia eu vi a resenha pelo comentário do povo que tinha tido uma desavença na cavalgada. No outro dia eu vim saber por a boca do povo. Entre Reginaldo e outras pessoas que eu também não sei quem era. Justamente o que eu lhe falei. Porque eu não, eu soube da boca do povo, que o Gedinaldo deu uns tirou, dois ou três. Justamente, pra cima, uns, dois ou três tiros para cima. Eu conheço ele de criança, é um cara muito amigo, mas naquela fase do acontecimento ele gostava muito de tomar uma, mas eu não sei o que aconteceu, eu não estava também presente na festa, eu não sei. Ele trabalha na zona rural. (...) (ID 107104445 e mídia PJe).

A testemunha de defesa, Pedro Pereira dos Santos, ouvida na qualidade de declarante, descreveu o seguinte:

Eu estava sim no local. Teve sim, teve uma confusão, sim, teve uma confusão. Inclusive, ele até estava bebendo nesse dia. Deu um disparo para cima com a arma, não foi a intenção de ninguém, porque quando der um disparo para cima, não toma a intenção de direção a ninguém, certo? Então, aconteceu isso, sim.

Defesa - Esse disparo que ele deu para cima, foi um disparo em relação a um conflito que ele tinha, uma situação pessoal que ele tinha?

Testemunha - Assim sacou e atirou para cima, tipo assim, para se defender no momento da briga, para acalmar. Bom, a pessoa eu não conheço. A pessoa eu não conheço. Eles discutiram lá. Eu vi só a discussão. Ele se sacou e tirou o disparo para cima, sabe? No momento a pessoa saiu também. Defesa - Essa pessoa era um policial? Só queria entender isso.

Testemunha - Não conheço. Não conheço. Na hora do disparo, a pessoa se retirou. Depois que veio essa confusão aí, (...) Agora depois se envolveu o policial na confusão, não sei. (...) Não vi ele ser abordado. Foi, foi ele (réu) levou um tiro. Teve isso. Não, não. Acho que não (não soube dizer quem atirou contra o réu). A pessoa que ele tinha disparado, que foi esse tiro pra cima, fugiu do local. Não tenho conhecimento de resistência a prisão, nem a policial. (PJe/Mídias).

Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o réu Gedinaldo Lima Pereira exerceu o direito ao silêncio parcial, optando por responder, exclusivamente, às perguntas formuladas pela defesa técnica, oportunidade em que reconheceu a deflagração de um disparo para cima, negando a atuação contra os policiais e a resistência:

Sim, estava sim nessa cavalgada. Eu voltava com essa arma. Mataram um irmão meu um ano anterior. Eu estava com essa arma, porque no ano anterior tinham matado um irmão meu. Os caras do ciúme de mulher mataram o irmão meu e me juraram iam comigo o mesmo que fizeram com o meu irmão. Eu fui, comprei essa arma e estava andando com essa arma. Me envolvi numa confusão do Paulo de Jacaré, nessa cavalgada. O rapaz veio contra a minha pessoa e eu saquei essa arma e dei uns tiros para cima. (...) o único disparo que eu dei foi pra cima, não foi contra policiais. Não, nunca. Eu dei pra cima, por conta dessa pessoa que discutiu antes dos policiais, foi. Foi, sim. Eu atirei pra cima porque o rapaz, que eu não sei nem como é o rapaz no vídeo na briga, ele veio contra a minha pessoa, eu estava com a arma e eu atirei pra cima. Eu dei um disparo para cima. Mas aí eu atirei para cima com a intenção dela fugir mesmo, para não vir contra mim. Não teve disparos contra policiais, não. Só sei que eu tomei um tiro, e fui lavado para o hospital. Nunca na minha vida. Nesse dia não teve conflito com policiais. Nunca tive. Não teve nenhuma resistência. (ID 107104445 e mídia PJe).

A cuidadosa análise do conjunto probatório coligido revela a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente, autorizando a manutenção do juízo de pronúncia, nos exatos moldes em que proferido na origem.

A prova oral produzida sob o crivo do contraditório se mostra apta a subsidiar a tese acusatória, com esteio nas declarações das vítimas, os policiais militares Hugo Almeida Figueredo e Ednei Jesus de Oliveira, os quais descreveram a intervenção para conter o réu após este supostamente efetuar disparos de arma de fogo no local em que estava ocorrendo uma festa popular (cavalgada).

Segundo descrito em juízo, o agente Ednei deu ordens legais de parada, se identificando como policial ("solte a arma, polícia"), ao que se contrapôs o acusado, que teria efetuado novos disparos, desta vez dirigidos contra as duas vítimas.

A versão acusatória encontra efetivo lastro na prova oral colhida em audiência, de modo a legitimar a pronúncia, para que seja o réu submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Nesse diapasão, embora a defesa sustente hipótese fática diversa, pugnando pela impronúncia, por ausência de animus necandi, sob a alegação de que o acusado teria desferido um único disparo para o alto em momento pretérito, deve a matéria ser levada ao Conselho de Sentença.

Com efeito, a existência de versões contrapostas — de um lado, a narrativa coerente das vítimas e testemunhas presenciais apontando os disparos diretos e a resistência armada; de outro, a palavra do acusado, secundada por relatos parciais — impõe a pronúncia do réu, cabendo soberanamente aos integrantes do Tribunal do Júri a valoração aprofundada das provas e a fixação do entendimento quanto ao elemento subjetivo do agente.

A pronúncia consubstancia juízo de mera admissibilidade da acusação (iudicium accusationis), bastando, para o seu acolhimento, a certeza quanto à materialidade do fato e a presença de indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), não se exigindo o juízo de certeza indispensável para a condenação definitiva.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

2. O agravante pretende afastar a Súmula 7/STJ, sustenta violação aos arts. 413 e 414 do CPP e requer o processamento do recurso especial para discutir dúvida sobre o animus necandi e legítima defesa de terceiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a controvérsia formulada demanda reexame do conjunto fático-probatório ou se comporta revaloração jurídica das premissas fixadas, com afastamento da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se a manutenção da pronúncia, diante de alegada dúvida sobre o elemento subjetivo e sobre legítima defesa de terceiro, viola os arts. 413 e 414 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada assentou que a pretensão de desclassificação para lesão corporal ou de absolvição sumária por legítima defesa de terceiro exige, na hipótese, revolvimento de fatos e provas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. A pronúncia configura juízo de admissibilidade, que exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva das teses fáticas, conforme o art. 413 do CPP e a competência prevista no art. 5º, XXXVIII, c, da CF/1988.

6. O afastamento do dolo homicida ou o reconhecimento de excludente de ilicitude pressupõe demonstração inequívoca, não verificada nas instâncias ordinárias, razão pela qual não se admite, em recurso especial, a revisão do acervo probatório para infirmar a pronúncia.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp n. 3.146.014/BA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 26/6/2026.)

Ademais, no tocante ao delito conexo de resistência (art. 329 do Código Penal), incabível o pleito de absolvição sumária com esteio no art. 415 do CPP.

Os autos revelam indícios de que o recorrente se opôs ativamente à execução de ato legal emanado por policiais militares, reagindo mediante violência consubstanciada na suposta deflagração de disparos com o emprego da arma de fogo apreendida e periciada.

Tratando-se de crime comum conexo a delito doloso contra a vida, a competência jurisdicional para a sua apreciação e eventual juízo de mérito é do Tribunal do Júri, por expressa imposição do art. 78, inciso I[1], do CPP, sendo vedado ao magistrado togado extirpar prematuramente a imputação, quando presente dúvida quanto a versão defensiva.

De igual modo, o pedido subsidiário voltado ao decote da qualificadora disposta no art. 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal não comporta acolhimento nesta fase.

É pacífica a jurisprudência no sentido de que as qualificadoras descritas na denúncia e mantidas na decisão de pronúncia só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou inteiramente desprovidas de amparo nos autos.

Nesse sentido os reiterados julgados da Quinta e Sexta Turmas da Corte Infraconstitucional: “as qualificadoras somente podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, completamente destituídas de amparo nos autos” (STJ - AgRg no REsp n. 2.037.363/RS, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026; AgRg no AREsp n. 3.139.545/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026).

No caso vertente, embora os agentes de segurança estivessem inicialmente trajando vestimentas civis no evento festivo, há elementos concretos, sugestivos de que a condição funcional foi verbalizada de forma clara e enfática para que o réu soltasse a arma de fogo, tendo este, segundo relatos colhidos em juízo, se negado a obedecer ao comando recebido.

Nessa toada, compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa (art. 5º, XXXVIII, "d"[2], da CF), apreciar os fatos apurados para decidir sobre a materialidade e autoria, avaliar o dolo do réu e, inclusive, sobre a pertinência da qualificadora relacionada a função das vítimas e o nexo causal com o exercício do mister policial.

Observa-se, desse modo, a estrita adequação do provimento jurisdicional atacado aos ditames constitucionais e legais, emanado de cognição comedida e fundamentada em observância ao disposto no art. 93, IX[3], da Constituição Federal, no art. 155[4] e no art. 413, § 1º[5], do Código de Processo Penal, e no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, e art. 329 do Código Penal.

Por estas razões, em que pese o nobre labor defensivo, a decisão de pronúncia não merece reparos, devendo ser confirmada na sua integralidade, para que o recorrente seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

O entendimento exposto converge integralmente com o Parecer da Eminente Procuradora de Justiça Edna Sara Moraes Dias de Cerqueira (ID 112238384):

A decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ipirá encontra-se devidamente fundamentada e amparada em sólido conjunto probatório, apto a demonstrar, de forma suficiente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto a efetiva conduta de GEDINALDO LIMA PEREIRA.

A materialidade do delito está comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 107104103, PJE 2º Grau), que atesta a apreensão, em poder do Recorrente, de um revólver da marca Tauros, calibre .32, juntamente com 6 (seis) cartuchos deflagrados; pelo Laudo Pericial de Exame de Arma de Fogo (ID 107104109, PJE 2º Grau, p. 1-2), registrando que o revólver estava em perfeitas condições de funcionamento; e pelo Laudo Pericial de Exame de Munições (ID 107104109, PJE 2º Grau, p. 3), que confirmou a existência de 6 (seis) estojos da marca CBC, calibre .32, confeccionados em latão, com espoletas percutidas, evidenciando que os disparos foram efetivamente realizados.

Quanto aos indícios de autoria, a sentença examinou de forma detalhada os elementos colhidos durante a instrução criminal, destacando os depoimentos dos policiais militares Hugo Almeida Figueiredo e Ednei Jesus de Oliveira, vítimas do crime atribuído ao Recorrente, corroborados por elementos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. (...)

Em tais condições, considerando o robusto acervo probatório, com destaque para os depoimentos colhidos, Auto de Exibição e Apreensão e Laudos Periciais, verifica-se que a decisão de pronúncia atendeu aos requisitos legais, não merecendo reparos. (...)

Cumpre assinalar, ainda, que o Tribunal do Júri detém soberania constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, razão pela qual, preenchidos os requisitos previstos no art. 413 do Código de Processo Penal, impõe-se a admissibilidade da acusação e o envio do feito à apreciação do Conselho de Sentença, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, considerando que a certeza imprescindível à eventual condenação deve ser formada em sede de julgamento pelo Conselho de Sentença, conclui-se, de maneira lógica e juridicamente fundamentada, que a decisão de pronúncia não comporta reforma.

Dessa forma, em análise detida dos autos, conclui-se que o caso em tela alcança os requisitos exigidos pelo art. 413 do Código de Processo Penal, para que se opere a decisão de pronúncia, não sendo cabível, portanto, acolher a tese da defesa. (...)

Requer a Defesa, de forma subsidiária, a exclusão da qualificadora de crime praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, no exercício da função ou em decorrência dela.

Todavia, essa alegação não encontra amparo nas provas produzidas. Consta dos autos que o Policial Militar Ednei Jesus de Oliveira se identificou verbalmente como policial e determinou que o acusado largasse a arma de fogo. Mesmo após a identificação e a ordem legal emanada pelos agentes, o acusado não obedeceu e efetuou disparos em direção aos agentes. (...)

Ademais, o exame aprofundado da efetiva configuração da qualificadora compete ao Tribunal do Júri, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão na fase de pronúncia, exceto se manifestamente improcedentes, o que não se verifica no presente caso. (...)

Ocorre que, diante do depoimento das vítimas, sendo corroborados pelo depoimento das testemunhas sob o crivo do contraditório, restou comprovada a resistência do acusado. In casu, após ordem legal para largar a arma, o recorrente efetuou disparos de arma de fogo contra ambos os policiais, o que, por si só, já caracteriza emprego de grave violência para impedir a execução de ato legal. Assim, configurada a presença do fato típico, o pleito de absolvição suscitado pela defesa não merece guarida. (...)

Diante do exposto, o Ministério Público, por seu órgão de execução na Procuradoria de Justiça, opina pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia, com o consequente julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. (ID 112238384).

CONCLUSÃO

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

É como voto.

Des. Nilson Castelo Branco – 2ª Turma 2ª Câmara Criminal

Relator