PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000688-16.2022.8.05.0040 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: DILMA RITA DA SILVA SOUZA |
| Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO |
| APELADO: MUNICIPIO DE CAMAMU |
| Advogado(s): |
O Recurso em apreço preenche os pressupostos recursais tanto intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual o recebo.
Trata-se de Apelação interposta por Dilma Rita da Silva Souza em face do Município de Camamu na qual busca a majoração da verba honorária, a condenação do Ente Municipal ao pagamento de danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e danos materiais.
Sem maiores delongas, o recurso não merece acolhimento. Explico.
O objeto da Apelação restringe-se ao pedido de condenação do Município de Camamu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da ausência de nomeação e posse da Autora em concurso público, apesar da convocação para apresentação de documentos.
Carece de fundamento o pedido de condenação do Ente Municipal ao pagamento de danos morais e materiais, uma vez que não há nos autos prova de violação capaz de ensejar tal condenação, posto que não se verifica abalo ao patrimônio imaterial da Autora, que justifique tal pena.
Ademais, do exame dos fólios, não restou comprovada a arbitrariedade alegada, uma vez que a Autora não comprovou ter sido aprovada no número de vagas ofertado, já que figura classificada no cadastro reserva (21º lugar para o número de 5 vagas imediatas), não comprovou que apresentou a documentação indispensável para sua nomeação, visto que o documento acostado ao Id. 88673015 – pág. 4 “protocolo de entrega de documentos” consta a data de 22/05/2012 ao passo que o edital de convocação, no Id. 88673015 – pág. 8 está datado de 17/04/2013, portanto, não se afigura razoável que os documentos tenham sido entregues um ano antes da convocação dos aprovados no concurso público; não comprovou a alegada contratação através de REDA, uma vez que o documento de Id. 88674168, no qual consta “contrato REDA” é de pessoa estranha à lide, bem como não comprovou quando ocorreu a sua dispensa de forma arbitrária.
Registre-se que a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não configurar dano moral indenizável em casos de nomeação tardia, sendo resultado de erro da Administração Pública, não há preterição de direito ou ato ilegítimo que justifique a compensação financeira. O precedente do STF em repercussão geral (Tema 671) e decisões do STJ confirmam que a nomeação tardia não enseja direito à retroação de efeitos funcionais ou à indenização por danos emocionais, materiais ou morais, senão vejamos:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo sua orientação a respeito da matéria, em conformidade com o entendimento da Corte Suprema, firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito a indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais (AgInt no AREsp. 1.398.544/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.3.2020). 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.173.472/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020)”
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015). […] (STJ - AgInt no AREsp: 1001625 RJ 2016/0274922-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 02/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OCORRÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que os candidatos nomeados tardiamente em virtude de decisão judicial, que reconheceu o direito a vaga, não fazem jus à indenização, nem à retroação de vantagens funcionais inerentes ao cargo. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1579992 RS 2019/0268266-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021)
Neste sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça da Bahia:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS E PECUNIÁRIOS À DATA EM QUE SUPOSTAMENTE DEVERIA TER SIDO NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE . EFEITOS QUE DEPENDEM DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE HOUVE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, DE 40 PARA 20 HORAS. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DE DIREITO DO AUTOR . DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARTE. (TJ-BA - Apelação: 80005634920218050245, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . APELO DO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO TARDIA PARA CARGO APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADAS EM R$2.000,00 PARA CADA AUTOR . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO TEMA 671 DO STF . PRECEDENTES DO STJ EM IGUAL SENTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Como narrado no relatório, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITORORÓ, em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos Cíveis da Comarca de Itororó/Ba que, nos autos da ação nº 0000065-81.2014.8 .05.0133, ajuizada por ERITON PEREIRA DOS SANTOS, CRISTIANE DA SILVA LINS, JERFERSON CAMPOS DE ALMEIDA, GIOCLEIDE FRANCISCA DE JESUS, HÁVILA KELY DOS SANTOS ALVES E ROSANE NONATO DOS SANTOS, que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para condenar a parte ré a nomear os Autores para assunção do cargo e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada Demandante (ID 53622589) 2. Cinge-se a controvérsia sobre o desacerto ou não da sentença singular que condenou o Município de Itororó ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais) para cada Apelado em decorrência da não nomeação para cargo após aprovação de concurso público. 3. De logo, cumpre ressaltar que o Apelante restringiu seu recurso contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, há que se analisar tão-somente se os Apelados têm direito a serem indenizados por danos morais . 4. Ocorre que a demora para nomeação e posse do candidato aprovado em concurso público, por si só, não configura dano moral. 5. Bem se sabe que o dano moral indenizável decorre da violação de direitos da personalidade, impondo ao indivíduo relevante sofrimento, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado em sua condição de ser humano . 6. No caso sub judice, não emerge dos autos ofensa à honra e à dignidade dos Apelados, vez que os fatos não transcenderam o campo do aborrecimento das complexas relações sociais. 7. Ademais, há entendimento pacífico na jurisprudência no sentido de que o candidato participante de concurso público que aguarde demasiadamente sua nomeação não possui o direito ao recebimento de indenização, salvo situação de evidente arbitrariedade da administração . 8. Destarte, em sede de repercussão geral (RE n. 724.347/DF), o Supremo Tribunal Federal assentou que na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização (Tema 671) . 9. No mesmo caminhar, o Superior Tribunal de Justiça entende que candidatos aprovados em concurso público que sejam tardiamente nomeados não têm direito à indenização por danos morais. 10. No caso em apreço, entendo que se deve afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que não há evidência de afronta aos direitos da personalidade dos Apelados e o decisum questionado é contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nomeação tardia a cargo público não gera direito à indenização . 11. Por fim, verificando-se a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cabendo 50% (cinquenta por cento) da verba de sucumbência ao Apelante e 50% (cinquenta por cento) aos Apelados, ficando exigibilidade suspensa quanto aos Autores por serem beneficiários da gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . (TJ-BA - Apelação: 00000658120148050133, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/08/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DENTRO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME . AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO, DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO COMPROVADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . IMPROCEDÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A jurisprudência do STJ e STF é assente no sentido de que os candidatos que forem preteridos na nomeação em concurso público não têm direito ao recebimento de salários retroativos à data em que deveriam ter sido nomeados, tampouco à contagem do tempo de serviço, uma vez que o salário representa uma contraprestação ao trabalho exercido. 2. A omissão injustificada da Administração em nomear candidato aprovado em concurso público não caracteriza violação a direitos da personalidade, sendo certo que o mero aborrecimento, mágoa ou dissabor não acarretam dano moral. 3 . Não sendo possível extrair do quadro fático delineado nos autos que a apelante foi atingida em seus direitos de personalidade, resta afastada a possibilidade de indenização por danos morais. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - Apelação: 05025515020178050141, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Data de Julgamento: 07/07/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2022)
Portanto, resta claro que para que esteja configurado o dever de indenizar, devem ser observados determinados requisitos, quais sejam: conduta do ente público ou omissão administrativa ilegal, comprovação dos danos e nexo causal entre a conduta/omissão e os danos suportados pela parte ofendida, não se tratando, assim, de dano moral puro ( in re ipsa).
Portanto, no caso seria indispensável a comprovação de que houve o efetivo prejuízo moral causado pela nomeação tardia, circunstância não demonstrada.
Em relação à verba honorária, melhor sorte não assiste à Recorrente.
Não se pode perder de vista que houve acolhimento parcial dos pedidos inaugurais (frise-se, de apenas um dos pedidos), muito embora conste da sentença julgamento procedente. Tanto é, que a parte Autora é quem recorre a este Juízo, por ter sido negado pelo magistrado de piso os pleitos referentes à condenação por danos materiais e morais do que se infere que ambos os litigantes são sucumbentes.
Conclusão
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator