PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA E POSTERIOR LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO DE "RETIRADO DE PAUTA". REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO QUE SOLICITOU A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANULADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n°. 8002909-24.2024.8.05.0000, em que é embargante HERMES CARLOS CENCI   e embargado MARIO ZINATO SANTOS. 

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERMES CARLOS CENCI contra a certidão de julgamento id 67790216 que informou o julgamento do recurso. 

Alega o embargante, em síntese, que houve cerceamento de defesa, uma vez que após a inclusão em pauta para julgamento em plenário virtual que ocorreria entre os dias 05/08/2024 e 12/08/2024, houve movimentação no sistema indicando a retirada de pauta desta ação. Todavia, ocorreu o julgamento e a parte não pode exercer o seu direito de sustentação oral. Pugna pelo acolhimento dos embargos para que seja anulado o julgamento realizado em 20/08/2024, determinando novo julgamento, em sessão presencial,  no qual será permitida a sustentação oral do advogado da parte. 

Intimado o embargado apresentou contrarrazões (id 70501210) indicando que a certidão de ID 66770222 que retirou o processo da pauta de julgamento do dia 05/08/2024 também o incluiu na pauta ordinária do dia 20/08/2024. Por fim, requereu pelo não conhecimento dos embargos de declaração. 

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC, esclarecendo que não será permitida a sustentação oral. 

Salvador/BA, 17 de março de 2025.

 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator 

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

RC08

Com efeito, merecem acolhimento os embargos de declaração opostos, para sanar o vício apontado. 

A certidão que retirou o processo de julgamento da pauta do dia 05/08/2024 e incluiu na pauta do dia 20/08/2024 foi inserida no sistema PJE no dia 02/08/2024 (id 66770222). Logo, no dia 08/08/2024 houve a movimentação “INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO 01 - 3ª CÍVEL”. Entretanto, no dia 12/08/2024 houve a inclusão da movimentação “RETIRADO DE PAUTA” no sistema PJE, o que consequentemente poderia induzir a erro de que o processo foi retirado da pauta do dia 20/08/2024. 

Desta forma, para assegurar a plenitude da ampla defesa e o contraditório, é imperiosa a anulação do julgamento, com a reinclusão do processo em pauta para julgamento presencial, garantido às partes a oportunidade de realizarem a sustentação oral. 

Posto isso, voto no sentido de ACOLHER os Embargos de Declaração, no sentido de anular o julgamento e determinar a reinclusão do processo em pauta para julgamento presencial.

 Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator