HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FIANÇA. VALOR ELEVADO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. CONCESSÃO LIMINAR PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. MANTIDA.  

I. Caso em exame: 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, contra decisão que ao homologar o flagrante e conceder liberdade provisória, condicionou o benefício ao pagamento de fiança no valor de R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). 

II. Questão em discussão: 2. A questão cinge-se à legalidade da manutenção do valor da fiança arbitrado na origem, sob a alegação de hipossuficiência financeira do paciente, o que tornaria a contracautela um óbice intransponível ao exercício da liberdade concedida. 

III. Razões de decidir: 3. Conforme o art. 326 do Código de Processo Penal, a fixação da fiança deve considerar a situação econômica do indiciado. A exigência de valor exorbitante, dissociado da capacidade financeira do agente, transmuda a medida em mecanismo de segregação oblíqua. 

IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem conhecida e parcialmente concedida para confirmar a liminar que minorou a fiança. 

Tese de julgamento: 1. A fixação da fiança deve pautar-se pelo critério da proporcionalidade, observando-se a capacidade financeira do acusado, nos termos do art. 326 do CPP. 2. O valor da fiança não pode constituir óbice ao gozo da liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. 

Dispositivos relevantes citados: 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC: 822033 PR 2023/0152731-2, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 26.02.2024 

HABEAS CORPUS – CONHECIMENTO E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 

HC Nº 8078437-30.2025.8.05.0000 – FEIRA DE SANTANA/BA 

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA 

  

   

ACÓRDÃO 

Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 8078437-30.2025.8.05.0000, da Comarca de Feira de Santana/BA, impetrado pelo Dr. GUILHERME CARDOSO DOS SANTOS, OAB/BA BA40920-40, em favor de GUILHERME CARDOSO DOS SANTOS. 

 Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar conhecimento parcial e, nessa extensão, conceder parcialmente a ordem impetrada, para manter a decisão liminar que reduziu o valor da fiança para R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.   

Sala das Sessões, data registrada na certidão de julgamento. 

  

Presidente 

 

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

I – Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar impetrado por EDUARDO ESTEVAO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO, advogado de OAB BA40920-A, de CPF: 024.968.665-18, com escritório profissional situado na Rua Barão de Cotegipe, 1683-C, Centro, Feira de Santana/BA, em favor de Guilherme Cardoso dos Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, de RG nº 1531764312, de CPF nº 067.220.855-54, residente e domiciliado à Rua Tupinambas, Conj. Amazonas, nº 39ª, Tomba, Feira de Santana/Ba. Aponta-se como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana. 

Depreende-se da exordial que o paciente sofreu constrição de sua liberdade no dia 9 (nove) de dezembro de 2025, pela suposta perpetração das infrações penais do Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003. 

Submetido ao Juízo a quo, este homologou o procedimento policial e franqueou a soltura. Todavia, condicionou-a ao recolhimento de fiança quantificada em R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais). 

Argumenta a defesa que o paciente ostenta condição de hipossuficiência, laborando episodicamente como auxiliar de mecânico e encontrando-se atualmente desempregado. Sob este pálio, postulou a isenção da caução para viabilizar a restituição do seu status libertatis. 

Ato contínuo, a apreciação do pleito liminar ocorreu no Plantão Judiciário do Segundo Grau. Por intermédio da decisão de ID 96084569, deferiu-se parcialmente a tutela antecipada, minorando-se o encargo pecuniário para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se inalteradas as demais obrigações cautelares restritivas fixadas na origem. 

Instado a prestar informações, o Juízo primevo manifestou-se por meio de ofício ID 97608701, noticiando a efetivação do pagamento da cifra minorada e o consequente livramento do acautelado, concretizado em 15 (quinze) de dezembro de 2025. 

Encaminharam-se os fólios à douta Procuradoria de Justiça, que, em seu parecer encartado no ID 97823716, manifestou-se pela prejudicialidade do writ, em virtude da perda superveniente do objeto após a expedição do alvará de soltura. 

  

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

  

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

NM

II – Sustenta o impetrante a ocorrência de coação ilegal advinda do condicionamento da soltura ao pagamento de importância incompatível com a condição financeira do paciente. 

Com efeito, os indícios de autoria e a materialidade delitiva encontram-se devidamente estampados no caderno apuratório, notadamente nas transcrições colhidas em sede policial no Auto de Prisão em Flagrante (ID 96080124). 

Nesse ínterim, destaca-se o relato do policial militar condutor, CB PM Alesson Jose Fernandes (ID 96080124), o qual declarou em seu termo de depoimento:  

"Que, após abordagem e revista pessoal, encontrou em posse do carona, precisamente em sua cintura identificado como Guilherme Cardoso dos Santos - uma pistola marca Zigana, modelo PX9, calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com um carregador contendo doze munições. Que, ao ser indagado sobre a existência de outras armas ou drogas, Guilherme confirmou possuir um revólver em sua residência". 

No mesmo sentido, corrobora o testemunho do SD PM Jonathas Alburqueque de Almeida (ID 96080124), presenciando a ação castrense nos seguintes termos:  

"foi encontrado na cintura do carona - identificado como Guilherme Cardoso dos Santos uma pistola marca Zigana, modelo PX9, calibre 9mm, com numeração suprimida, municiada com um carregador contendo doze munições". 

Embora a conduta irrogada ao agente revista-se de reprovabilidade perante o Estatuto do Desarmamento, constata-se que o magistrado singular verificou a ausência dos requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar preventiva elencados no artigo 312 do diploma adjetivo penal. Em assim agindo, reconheceu-se expressamente o direito de o autuado aguardar o trâmite processual em liberdade provisória. 

A celeuma restringe-se, portanto, apenas ao valor arbitrado a título de contracautela. Extrai-se do artigo 326 do Código de Processo Penal que a fixação da garantia deve atentar primordialmente para as condições de financeira do indiciado. Exigir pagamento além das forças econômicas do indivíduo configura impedimento ao direito de locomoção que lhe fora previamente deferido pelo próprio aparato jurisdicional. 

Nesse sentido, a jurisprudência pátria aponta: 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA FIANÇA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA DOS AUTOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No ponto, cumpre consignar que esta Corte se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre, ex vi do art. 350 do CPP. II - Na hipótese, o Agravante se encontra com a liberdade restringida única e exclusivamente por não possuir condições de adimplir o valor arbitrado, a título de fiança, pelo suposto cometimento dos crimes capitulados nos art . 330 e 334-A, § 1º, I, ambos do Código Penal, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III - Nesse sentido; conquanto não se possa atribuir exatidão acerca da real capacidade econômica do Agravante, para o fim de afastar a aventada vulnerabilidade financeira; o que se tem dos autos, sem descer ao arcabouço probatório, é que o ora Agravante se encontra com a liberdade restringida por não ter pago o valor fixado a título de fiança. Outrossim, não se trata de elidir o caráter coercitivo da fiança, mas, sim, de reconhecer no caso concreto que, a par da incapacidade financeira, o Agravante se encontra com a liberdade de locomoção restringida diante do valor fixado. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 822033 PR 2023/0152731-2, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) 

Neste prisma, reputa-se escorreita a deliberação proferida em sede de plantão judiciário pelo e. Desembargador Relator Plantonista (ID 96084569), a qual mitigou a soma originária imposta de R$ 7.590,00 para R$ 2.000,00. Tal montante mostra-se dotado de proporcionalidade para cumprir a finalidade precípua de vincular o flagranteado à instrução criminal, em reverência ao disposto no artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal, sem inviabilizar o exercício de seu direito fundamental. 

Consigna-se, por derradeiro, que a superveniente quitação e libertação do paciente (conforme ofício ID 97608701) decorreu de forma direta da decisão liminar prolatado neste e. Tribunal. Destarte, a despeito do parecer da Douta Procuradoria, impõe-se a manutenção do decisum liminar pelo órgão colegiado para a consolidação e estabilização do provimento da tutela jurisdicional prestada. 

CONCLUSÃO 

III - Diante do exposto, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A ORDEM, para confirmar a decisão liminar que determinou a redução do valor da fiança para R$ 2.000,00 (dois mil reais).   

  

Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema. 

  

Presidente 

  

Desembargador Eserval Rocha 

Relator 

  

Procurador (a) de Justiça