PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR DE ARQUIVOS DE ÁUDIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA ORAL JUDICIALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel contra pessoa maior de 60 anos, previsto no art. 121, caput, c/c § 2º, III, e § 4º, do Código Penal, para julgamento pelo Tribunal do Júri, e manteve sua prisão preventiva. Segundo a denúncia, após consumir bebida alcoólica com a vítima em propriedade rural pertencente ao acusado, este teria agredido e enforcado o ofendido com uma corda de nylon, causando-lhe asfixia e morte. A defesa suscita nulidade por cerceamento de defesa decorrente da juntada posterior dos arquivos de áudio, quebra da cadeia de custódia das provas digitais e insuficiência de indícios de autoria, além de requerer a revogação ou substituição da prisão preventiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a juntada dos arquivos digitais de áudio após a decisão de pronúncia configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório; (ii) estabelecer se a ausência de perícia oficial, metadados e código de integridade das capturas de tela e mídias caracteriza quebra da cadeia de custódia apta a determinar sua inadmissibilidade; (iii) determinar se a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes para manter a pronúncia, apesar da alegação de que a imputação se apoia em testemunhos por ouvir dizer; e (iv) definir se subsistem fundamentação e requisitos cautelares para a manutenção da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A juntada posterior dos arquivos digitais de áudio não acarreta nulidade quando o conteúdo essencial das comunicações e as respectivas capturas de tela integram os elementos informativos desde a investigação, fundamentam a denúncia e são conhecidos pela defesa, inexistindo surpresa quanto à tese acusatória.

4. A pronúncia não se apoia exclusiva ou preponderantemente nos arquivos sonoros, pois a prova oral produzida em juízo, sob contraditório, confirma as comunicações recebidas do acusado e as circunstâncias imediatamente anteriores e posteriores ao encontro da vítima já morta, com uma corda no pescoço.

5. A disponibilização das mídias antes da fase preparatória do julgamento em plenário, com abertura de vista às partes, permite à defesa formular impugnações, requerimentos periciais e diligências, afastando prejuízo concreto e, consequentemente, a nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief.

6. A inobservância de procedimentos relativos à cadeia de custódia não determina automaticamente a nulidade ou a inadmissibilidade da prova, exigindo demonstração objetiva de adulteração, fraude, montagem, truncamento ou alteração substancial capaz de comprometer sua confiabilidade.

7. A ausência de perícia oficial, código hash ou metadados não torna, por si só, imprestáveis as capturas de tela e mensagens apresentadas por particulares quando a defesa não aponta manipulação concreta e o conteúdo das comunicações é confirmado, sob contraditório judicial, pelas pessoas que participaram ou receberam as mensagens.

8. A prova oral judicializada constitui fonte probatória independente das mídias digitais, pois os declarantes e testemunhas relatam diretamente as comunicações recebidas, o comportamento do recorrente e as circunstâncias imediatamente anteriores e posteriores à morte, de modo que eventual desconsideração dos arquivos digitais não elimina os demais indícios de autoria.

9. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem o mesmo grau de certeza necessário à condenação, cabendo ao Tribunal do Júri solucionar as controvérsias fáticas que demandem aprofundado exame do conjunto probatório.

10. A materialidade delitiva encontra suporte no laudo de exame de necrópsia, que aponta asfixia mecânica por enforcamento e lesões produzidas ante mortem, no laudo pericial de local de crime e no laudo de identificação necropapiloscópica.

11. Os indícios de autoria decorrem da conjugação da prova pericial com os depoimentos produzidos em juízo, segundo os quais o acusado e a vítima permaneceram sozinhos na propriedade rural consumindo bebida alcoólica pouco antes da morte, o recorrente encaminhou mensagens aos familiares informando inicialmente que a vítima estava alterada e, posteriormente, que se encontrava com uma corda no pescoço e enforcada, e deixou o local antes da chegada dos familiares, da polícia e do serviço de atendimento médico.

12. Os depoimentos não se limitam a reproduzir rumores ou informações de terceiros, pois abrangem percepções pessoais acerca das mensagens diretamente recebidas do recorrente, da permanência exclusiva de acusado e vítima no imóvel pouco antes do resultado fatal e do encontro do corpo nas circunstâncias descritas, formando conjunto indiciário suficiente para a submissão da imputação ao Conselho de Sentença.

13. A existência de longa relação de amizade entre acusado e vítima e a ausência de testemunha ocular do exato instante da execução não afastam, nesta etapa processual, os elementos indiciários convergentes de autoria, cuja valoração definitiva compete ao Tribunal do Júri.

14. A manutenção da prisão preventiva mostra-se cabível quando persistem os fundamentos cautelares anteriormente reconhecidos, especialmente diante das circunstâncias concretas do delito imputado e da evasão do acusado do distrito da culpa, posteriormente localizado e preso em comarca diversa, não se revelando suficientes medidas cautelares alternativas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A juntada posterior de arquivos digitais não invalida a pronúncia quando o conteúdo das comunicações já era conhecido pela defesa, a decisão encontra suporte autônomo em prova judicializada e não se demonstra prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa.

2. A inobservância de formalidades da cadeia de custódia não torna automaticamente inadmissível a prova digital, exigindo demonstração concreta de adulteração ou comprometimento de sua confiabilidade.

3. Capturas de tela e mensagens digitais apresentadas por particulares podem integrar o conjunto probatório quando seu conteúdo é confirmado em juízo e corroborado por elementos independentes.

4. A pronúncia deve ser mantida quando a materialidade está comprovada e a prova judicializada fornece indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri solucionar as controvérsias que demandem aprofundamento da valoração probatória.

5. A ausência de testemunha ocular da execução não impõe a impronúncia quando circunstâncias antecedentes e subsequentes ao crime, conjugadas com a prova pericial, constituem suporte indiciário suficiente de autoria.

6. A prisão preventiva pode ser mantida na decisão de pronúncia quando persistem fundamentos concretos que evidenciam sua necessidade cautelar.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVIII, “c”, e LV, e 93, IX; CP, art. 121, caput, § 2º, III, e § 4º; CPP, arts. 157, § 1º, 158-A a 158-F, 312, 315, 319, 413, § 1º, 414, 419, 422, 563, 581, IV, e 586.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 152.116/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 05.05.2011, DJe 24.05.2011; STJ, AgRg no AREsp nº 655.686/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2018, DJe 01.08.2018; STJ, HC nº 574.131/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 25.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, REsp nº 1.848.841/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.09.2020, DJe 12.11.2020; STJ, REsp nº 1.922.058/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF1), Sexta Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no HC nº 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.10.2022, DJe 10.10.2022; TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 0000502-27.2016.8.05.0142, Rel. Desa. Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal, 1ª Turma, publ. 18.11.2021; TJBA, Recurso em Sentido Estrito nº 8000773-34.2024.8.05.0039, Rel. Des. Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Criminal, 2ª Turma, publ. 25.08.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito n.º 8007268-26.2024.8.05.0191, em que figura, como Recorrente, ROGÉRIO NUNES SOBRINHO, e, como Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de pronúncia vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ROGÉRIO NUNES SOBRINHO, representado pelos advogados João de Castro Souza (OAB/BA 52.037) e Yasmim Freitas Brasil (OAB/BA 60.624), contra a decisão interlocutória mista proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso/BA (ID 115005119), que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o § 2º, inciso III, e com o § 4º, ambos do Código Penal, determinando a sua submissão ao julgamento perante o Tribunal do Júri e preservando a sua custódia cautelar preventiva.

Narra a denúncia (ID 115003731) que: "01. Em 18 de dezembro de 2023, por volta de 14h, no Povoado Torquato, zona rural de Glória/BA, o ora denunciado matou Antônio Batista Leite, com emprego de meio cruel. Segundo consta, o acusado enforcou a vítima com uma corda de nylon, após agredi-la fisicamente, causando-lhe asfixia e, assim, a morte, conforme laudo de exame de local de crime contra a pessoa incluso; configurando, assim, o emprego de meio cruel. Conforme a investigação policial, a vítima e o acusado eram amigos há anos e o local do crime é uma propriedade rural pertencente ao denunciado, que era auxiliado na sua atividade pelo ofendido, sendo que, na data do fato, passaram a ingerir bebida alcoólica por volta de 12h40min, após o filho do acusado comprar cachaça para ambos, quando os deixou bebendo e retornou a Paulo Afonso/BA." (ID 115003731).

Em 1º de julho de 2026, adveio a sentença que pronunciou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o § 2º, inciso III, e com o § 4º, ambos do Código Penal, preservando a sua custódia preventiva (ID 115005119).

Nas razões recursais acostadas no ID 115005155, a defesa requer: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, ante o cerceamento ocorrido pela juntada posterior dos áudios, sem obediência ao contraditório e ampla defesa, tendo sido, os áudios utilizados expressamente na decisão como parte sólida de sua fundamentação; b) Não sendo acolhida a preliminar do item “a”, seja acolhida a preliminar de quebra da cadeia de custódia, determinando o desentranhamento dos prints e a desconsideração do mesmo e dos áudios para fins de prova/fundamentação válida na sentença; c) No mérito, a impronúncia do acusado, ante a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. d) A revogação da prisão, pelos fatos expostos alhures.

Em sede de contrarrazões (ID 115005156), o Ministério Público Estadual rebateu integralmente os argumentos defensivos e pugnou pela manutenção da pronúncia e da segregação cautelar.

O magistrado singular exerceu o juízo de retratação em 3 de setembro de 2026 (ID 115005157), mantendo incólume a pronúncia pelos próprios fundamentos.

A douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 18 de setembro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ROGÉRIO NUNES SOBRINHO, representado pelos advogados João de Castro Souza (OAB/BA 52.037) e Yasmim Freitas Brasil (OAB/BA 60.624), contra a decisão interlocutória mista proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso/BA (ID 115005119), que o pronunciou como incurso nas sanções do artigo 121, caput, combinado com o § 2º, inciso III, e com o § 4º, ambos do Código Penal, determinando a sua submissão ao julgamento perante o Tribunal do Júri e preservando a sua custódia cautelar preventiva.

Narra a denúncia (ID 115003731) que: "01. Em 18 de dezembro de 2023, por volta de 14h, no Povoado Torquato, zona rural de Glória/BA, o ora denunciado matou Antônio Batista Leite, com emprego de meio cruel. Segundo consta, o acusado enforcou a vítima com uma corda de nylon, após agredi-la fisicamente, causando-lhe asfixia e, assim, a morte, conforme laudo de exame de local de crime contra a pessoa incluso; configurando, assim, o emprego de meio cruel. Conforme a investigação policial, a vítima e o acusado eram amigos há anos e o local do crime é uma propriedade rural pertencente ao denunciado, que era auxiliado na sua atividade pelo ofendido, sendo que, na data do fato, passaram a ingerir bebida alcoólica por volta de 12h40min, após o filho do acusado comprar cachaça para ambos, quando os deixou bebendo e retornou a Paulo Afonso/BA." (ID 115003731).

Nas razões recursais acostadas no ID 115005155, a defesa requer: a) Seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, ante o cerceamento ocorrido pela juntada posterior dos áudios, sem obediência ao contraditório e ampla defesa, tendo sido, os áudios utilizados expressamente na decisão como parte sólida de sua fundamentação; b) Não sendo acolhida a preliminar do item “a”, seja acolhida a preliminar de quebra da cadeia de custódia, determinando o desentranhamento dos prints e a desconsideração do mesmo e dos áudios para fins de prova/fundamentação válida na sentença; c) No mérito, a impronúncia do acusado, ante a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. d) A revogação da prisão, pelos fatos expostos alhures.

Passa-se ao exame da insurgência recursal.

I - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA POSTERIOR DOS ÁUDIOS

Sustenta o recorrente, em sede preliminar, a nulidade da decisão de pronúncia ao fundamento de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Alega que o magistrado de piso lastreou o pronunciamento acusatório em mensagens de áudio cujos arquivos digitais não estavam formalmente acostados aos autos durante a audiência de instrução e julgamento, tendo sido carreados pela autoridade policial somente após a prolação da decisão interlocutória (ID 115005155, fls. 3-5).

A pretensão de anulação não comporta acolhimento.

Em primeiro lugar, convém assinalar que a essência dos diálogos travados entre o acusado e os familiares da vítima nunca configurou elemento desconhecido da defesa técnica. O teor das mensagens transmitidas pelo aplicativo WhatsApp, acompanhado das correspondentes capturas de tela, já constava documentado nas peças informativas que integraram o Inquérito Policial desde os momentos inaugurais da investigação (ID 115003736, fl. 27). Tal suporte embasou expressamente os termos da denúncia (ID 115003731), facultando à defesa o amplo conhecimento da tese acusatória desde o início da fase de resposta à acusação.

Em segundo lugar, a leitura percuciente da sentença de pronúncia revela que a admissibilidade da acusação não decorreu, de modo exclusivo ou preponderante, do arquivo digital sonoro em si. Ao revés, o magistrado prolator fundamentou seu convencimento indiciário no exame da prova oral judicializada, colhida diretamente sob o manto das garantias constitucionais (ID 115005119, fls. 3-4).

Durante a audiência de instrução e julgamento (ID 115005118), os declarantes e testemunhas Nilson Batista Leite, Mailson Batista Leite e Mário Batista Leite foram inquiridos perante a autoridade judicial, sob compromisso legal e sujeitos às perguntas e reperguntas da defesa, confirmando de maneira harmônica e pessoal as mensagens recebidas do réu, bem como o fato de terem se deslocado até a propriedade rural deste e encontrado a vítima no solo, já em óbito, com uma corda amarrada no pescoço (ID 115005119, fls. 3-4).

A referência formulada na pronúncia aos contatos telefônicos apoiou-se na narrativa direta das testemunhas que presenciaram a dinâmica fática periférica, consubstanciando esteio probatório autônomo e legítimo.

Ademais, no rito escalonado do Tribunal do Júri, vigora a diretriz do contraditório diferido. Ao proferir a pronúncia, o juiz singular oficiou à autoridade policial para que acostasse os arquivos originais das mídias (ID 115005119, fl. 5), determinação prontamente cumprida pela polícia judiciária antes de qualquer deliberação sobre a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal (ID 115005149, fl. 1).

Nesse contexto, o magistrado de origem assegurou às partes vista formal das mídias acostadas (ID 115005149, fl. 4), franqueando à defesa a possibilidade de formular requerimentos periciais, impugnações e diligências técnicas no momento oportuno preparatório da sessão plenária.

A declaração de nulidade no processo penal brasileiro é orientada pelo princípio basilar da instrumentalidade das formas, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para a defesa. A ausência de prejuízo concreto inviabiliza o pleito de nulidade, aplicando-se o brocardo pas de nullité sans grief.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça rejeita alegações de cerceamento de defesa desprovidas de demonstração de gravame real, conforme se vê:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCISO IV; ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITOS RECURSAIS: 1-PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO RECORRENTE, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP, DIANTE DA FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM VERGASTADO FUNDAMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM APTA A MANTER A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO PELA REITERAÇÃO DELITIVA DO ACUSADO. CONDIÇÕES CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RECORRENTE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE REVOGAR O DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 CPP NÃO SE AFIGURAM SUFICIENTES AO PRESENTE CASO. 2- PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENUNCIA SOB O ARGUMENTO QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE NÃO ESTARIA SUFICIENTEMENTE DESCRITA NA INICIAL. REJEITADA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PERMITE COMPREENDER A IMPUTAÇÃO DIRECIONADA AO RECORRENTE ACERCA DO DELITO EM APREÇO. DESCRIÇÃO DA CONDUTA OBJETIVA PRATICADA PELO ACUSADO. DENUNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DA INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES STJ. 3- PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRONUNCIA. REJEIÇÃO. NÃO SE VERIFICA NA DECISÃO COMBATIDA, QUE O MAGISTRADO DE PISO TENHA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUÍZO A QUO DEMOSTRA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PRESENTE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA QUE PERMITEM A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, BEM COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS INSERTAS NO ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CPB. DECISUM QUE OBEDECE AO QUANTO ESTABELECIDO NO ART. 413, §1º, DO CPP. 4-PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE AO ARGUMENTO DE NÃO EXISTIRAM PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR OS INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DO DELITO CONTRA ELE IMPUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. [...] 5- DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE. IMPROVIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO AFASTA, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, O ANIMUS NECANDI DO RECORRENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 6- PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPOSSIBILITE A DEFESA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL PELO CONHECIMENTO DE IMPROVIMENTO DO RECURSO. RESE CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, IMPROVIDO.(TJBA, Recurso em Sentido Estrito n.º 0000502-27.2016.8.05.0142, Relatora: Des.ª SORAYA MORADILLO PINTO, Publicado em: 18/11/2021) .

Em decorrência, por não haver violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, rejeita-se a preliminar suscitada.

II - PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL

A defesa técnica suscita, em ordem preliminar sucessiva, a ilicitude das provas digitais carreadas ao feito, consubstanciadas nas capturas de tela e áudios de aplicativo de mensagens, aduzindo inobservância dos procedimentos reguladores da cadeia de custódia previstos nos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Argumenta a ausência de extração pericial oficial com documentação de código de integridade (hash) e verificação de metadados, pugnando pelo desentranhamento e pela desconsideração desses elementos na formação do convencimento judicial (ID 115005155, fls. 5-6).

A arguição preliminar não merece guarida.

A cadeia de custódia, estruturada pela Lei nº 13.964/2019 nos artigos 158-A e seguintes da lei adjetiva penal, tem a função de documentar e preservar a história cronológica do vestígio, resguardando a sua integridade e confiabilidade. Contudo, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que eventuais irregularidades procedimentais na cadeia de custódia não acarretam a nulidade automática ou a inadmissibilidade peremptória do elemento probatório, devendo a questão ser sopesada na valoração de sua eficácia e força de persuasão.

Para que se reconheça a imprestabilidade da prova por quebra de cadeia de custódia, impõe-se à parte que a alega o ônus imperativo de demonstrar, com base em elementos materiais objetivos e concretos, a ocorrência de adulteração, montagem, fraude, truncamento ou alteração substancial do conteúdo. A mera alegação genérica ou abstrata de inobservância de formalidades não é suficiente para infirmar a prova carreada aos fólios.

No caso sub examine, as capturas de tela do aplicativo WhatsApp (ID 115003736, fl. 27) foram apresentadas diretamente por familiares da vítima à autoridade policial na gênese dos trabalhos de investigação, retratando comunicações recebidas pelo número telefônico de um dos filhos do ofendido. Essas mensagens foram expressamente lidas, explicadas e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório, pelas próprias testemunhas e declarantes participantes das tratativas (ID 115005118).

O recorrente restringiu-se a suscitar dúvidas teóricas sobre a ausência de código hash e de perícia técnica, deixando de apontar qualquer divergência concreta entre o teor das conversas exibidas nos autos e as comunicações que efetivamente manteve na tarde do homicídio.

Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a apresentação de capturas de tela por particulares, submetidas ao crivo do contraditório e corroboradas por outros elementos probatórios, afasta a tese de quebra da cadeia de custódia na ausência de prova de manipulação do conteúdo, consoante precedente da Quinta Turma:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram "uma sequência lógica temporal", com continuidade da conversa, uma vez que "uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos". 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. "Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova". (HC 574.131/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. Se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ofensa às determinações contidas no art. 158-A do CPP, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via do habeas corpus. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.)

De igual forma, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assenta de forma uníssona que a alegação de violação à cadeia de custódia de prints de mensagens exige a demonstração objetiva de vício ou adulteração, não implicando nulidade processual quando corroborada pelo acervo probatório submetido ao crivo do contraditório:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO CRIME CONEXO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESES RECURSAIS. NULIDADES ARGUIDAS PELA DEFESA: VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR QUE PERMITIU A DEVASSA DE DADOS NO APARELHO CELULAR DO RÉU, QUEBRA DE SIGILO SEM DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA E ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. PEDIDOS DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM PRINTS DE MENSAGENS DE WHATSAPP. REJEITADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO da cadeia de custódia DA PROVA QUE não configura, NECESSARIAMENTE, nulidade processual, HAJA VISTA ESTAR relacionada à eficácia DOS ELEMENTOS COLHIDOS, QUE DEVEM SER VALORADOS, IN CASU, PELO JUÍZO NATURAL NO MOMENTO DO VEREDICTO. decisão de pronúncia QUE não exige prova incontroversa da autoria, bastando indícios suficientes – HIPÓTESE VISLUMBRADA NA ESPÉCIE. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO SEM A NECESSÁRIA ORDEM JUDICIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR QUE AUTORIZOU A DEVASSA NO CELULAR DO RÉU. REJEITADA. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS EM CELULAR APREENDIDO QUE RESTOU DEVIDAMENTE PRECEDIDO DE DECISÃO JUDICIAL RESPECTIVA. ATO JUDICIAL QUE CONCEDEU AUTORIZAÇÃO DE ACESSO, POR PARTE DA POLÍCIA, AOS DADOS CONTIDOS NO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DECISUM QUE SUBMETEU O RÉU AO JÚRI POPULAR. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR QUE CONSISTE EM MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚCIA E DEVERIA SER VEICULADO POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO PRÓPRIO E ESPECÍFICO, NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO QUE NÃO SE CONSUBSTANCIA EM ÚNICO MEIO DE PROVA RELATIVO AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA, NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, AFERIR A POSSIBILIDADE DE QUE O ORA RECORRENTE FOI O AUTOR DO DELITO EM QUESTÃO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFUTADO. PEÇA VESTIBULAR QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL EFETIVAMENTE VERIFICADA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E NÃO EXIGE STANDARD PROBATÓRIO EQUIVALENTE AO DE UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, NO CASO EM TELA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NÃO SOMENTE POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA, MAS, TAMBÉM, PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O ENCARCERAMENTO DO ORA RECORRENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ACARRETAM IMPERIOSA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NA HIPÓTESE EM EXAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. 1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Recurso em Sentido Estrito, manejado por Ronivaldo da Silva Araújo, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara do Júri da Comarca de Camaçari/Ba, Dra. Maria Cláudia Salles Parente, que pronunciou o ora Insurgente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e, ainda, pelo delito conexo de organização criminosa com emprego de arma de fogo. 2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos autos que na madrugada de 02.12.2017, o ora Recorrente, em união de desígnios com outros indivíduos, ceifou a vida de Bruno Gabriel de Jesus dos Santos, mediante disparos de arma de fogo. Colhe-se dos fólios, ainda, que a prática do delito decorreu de contenda envolvendo facções criminosas. Oferecida e recebida e Exordial Acusatória, efetivou-se a regular instrução processual, sobrevindo a decisão de pronúncia ora combatida. 3. DECISÃO RECORRIDA. Consignou a Magistrada a quo, no bojo do provimento jurisdicional fustigado, não se vislumbrar qualquer vício capaz de tornar a Denúncia inepta no caso em tela, bem como pontuou existir prova suficiente de materialidade e dos indícios de autoria, ressoando clarividente a justa causa para a persecutio criminis. Noutra baila, consigna a Douta Juíza de piso que “A violação da cadeia de custódia não implica, inexoravelmente, na ilicitude ou nulidade da prova”, salientando, outrossim, que houve autorização judicial para a quebra do sigilo de dados telefônicos do celular apreendido e a decisão pertinente foi proferida antes da elaboração do relatório de investigação – não havendo ilegalidades nessa seara. Entendeu, por fim, o Juízo de 1º Grau, pela existência de elementos robustos que ensejam a submissão do Réu ao julgamento popular, pela suposta prática do homicídio qualificado sob análise, negando-lhe, ainda, o direito de recorrer em liberdade. 4. RAZÕES RECURSAIS. Inconformado, o ora Irresignado manejou o pertinente Recurso Stricto Sensu, trazendo à baila diversas nulidades, tais como a inépcia da inicial, a ausência de justa causa, a violação da cadeia de custódia da prova colhida, a ocorrência de quebra de sigilo sem que houvesse ordem judicial respectiva, a inexistência de motivação do decisum que autorizou a devassa no smartphone apreendido e a nulidade do reconhecimento do acusado. Aduz, também, não haver nos autos prova dos indícios de autoria delitiva e requer a concessão do direito de recorrer em liberdade. 4. NULIDADE DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA EM PRINTS DE MENSAGENS DE WHATSAPP. REJEITADA. As alegações de que as provas colhidas mediante acesso aos dados contidos no aparelho celular apreendido não obedeceram as regras de cadeia de custódia não merecem prosperar. Por um lado, tem-se que “O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade.” (AgRg no HC n. 870.640/SP Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025). Noutro giro, inexistindo prova concreta de que houve manipulação indevida dos dados, “não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas.” (AgRg no HC n. 948.832/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025). 5. NULIDADE POR QUEBRA DE SIGILO SEM A NECESSÁRIA ORDEM JUDICIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CAUTELAR QUE AUTORIZOU A DEVASSA NO CELULAR DO RÉU. REJEITADA. No que concerne à alegação de que houve, na situação em espeque, quebra de sigilo de dados telefônicos sem ordem judicial pertinente, observa-se que a decisão de pronúncia foi categórica em afirmar que o decisum que autorizou a quebra foi proferido em 22.05.2019 e o Relatório de Investigação que menciona o conteúdo dos dados foi confeccionado em 15.07.2019 – portanto, em momento posterior à ordem. A esse respeito, convém destacar que eventuais vícios de fundamentação no ato judicial concernente à quebra de sigilo deveriam ser alegados de forma adequada, através de Recurso próprio, no momento oportuno, tendo em vista que tal objeto escapa aos limites da decisão de pronúncia. 6. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DA LEI ADJETIVA PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. Insta repisar, noutra baila, que a arguição de nulidade do reconhecimento, por força de hipotética inobservância das balizas do Art. 226 do CPP, carece de albergamento, posto que os indícios de autoria delitiva foram comprovados por outros elementos. Sobre o tema, afirma o E. STJ a inexistência de nulidade em casos nos quais “O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos de prova colhidos durante a instrução, não sendo o único fundamento da condenação.” (AgRg no HC n. 818.336/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 7. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REFUTADO. Na hipótese sub examine, urge asseverar que a Exordial Acusatória atende aos requisitos explicitados no Art. 41 do Codex Processual Penal, haja vista a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Afastada a inépcia da Peça Vestibular, é de bom alvitre consignar que igualmente se vislumbra, de forma clarividente, a justa causa para a persecução penal, considerando que “a denúncia que contém indícios mínimos de autoria e materialidade preenche os requisitos de justa causa.” (AgRg no RHC n. 195.558/PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 11/3/2025). 8. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. Consabido que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo, nesse momento processual, o mesmo standard probatório necessário para embasar um édito condenatório. Dito isto, insta trazer à tona o teor do § 1º, do Art. 413, do CPP, ao lecionar que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Assim sendo, verificado que resta vedado à Corte de Justiça incursão minuciosa e pormenorizada no mérito da questão, inolvidável a submissão do Réu ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra à vida, por expressa previsão constitucional. 9. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto sob comento, tem-se que o ora Recorrente respondeu ao processo segregado cautelarmente e, no atual momento, não se observa alteração fática que enseje sua soltura – mormente tendo em vista sua pronúncia. A gravidade concreta do delito, o modus operandi, a acusação por participação em organização criminosa com uso de arma de fogo e as peculiaridades do processo acarretam o reconhecimento dos pressupostos da prisão preventiva na espécie, de acordo com o Art. 312 da Lei Adjetiva Penal. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. (TJBA, Recurso em Sentido Estrito n.º 8000773-34.2024.8.05.0039, Relator: Des. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 25/08/2025).

Outrossim, deve ser ressaltada a incidência da teoria da fonte independente, albergada no artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal. Ainda que se desconsiderassem os arquivos de imagem e as mídias anexadas, os fatos pretéritos, o comportamento do réu no dia do evento e as comunicações sobre o estado da vítima foram verbalizados em audiência de instrução pelos declarantes Nilson Batista Leite, Mailson Batista Leite e Mário Batista Leite, os quais descreveram com espontaneidade suas percepções sensoriais imediatas.

Portanto, inexistindo demonstração concreta de fraude e encontrando-se as mensagens respaldadas em prova oral independente colhida em contraditório judicial, rejeita-se a preliminar de quebra de cadeia de custódia.

III - MÉRITO: DO PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS E PROVA DE OUVIR DIZER

No mérito recursal, pugna a defesa técnica pela reforma da decisão guerreada para que seja proferida a impronúncia de Rogério Nunes Sobrinho, com espeque no artigo 414 do Código de Processo Penal. Em suas razões, sustenta a manifesta insuficiência de indícios de autoria delitiva, aduzindo que não há testemunhas oculares do instante em que a corda foi colocada no pescoço da vítima, que a acusação apoia-se em mero testemunho por ouvir dizer (hearsay testimony) e que havia convivência pacífica e amigável entre o réu e o ofendido (ID 115005155, fls. 6-7).

A pretensão recursal de despronúncia não reúne condições de prosperar.

De início, faz-se necessário repisar que a decisão de pronúncia não exige o juízo de certeza inerente ao édito condenatório, bastando que existam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de dolo, produzidos durante a fase do judicium accusationis, para que se exerça o simples juízo de admissibilidade da acusação, determinando que o réu seja submetido ao Júri Popular (fase do judicium causae).

A materialidade do crime de homicídio qualificado repousa comprovada nos autos por meio de elementos técnicos consistentes, notadamente: a) o Laudo de Exame de Necrópsia nº 2023 17 PM 006486-01 (ID 115003736, fls. 46-50), que atestou que a vítima Antônio Batista Leite faleceu em virtude de asfixia mecânica por enforcamento, descrevendo lesões e escoriações corporais contemporâneas produzidas em momento ante mortem; b) o Laudo Pericial de Local de Crime nº 2023 18 PC 002100-01 (ID 115003736, fls. 54-70), que retratou o cenário fático do imóvel rural, o cadáver prostrado com instrumento constritor e marcas de violência no terreno; e c) o Laudo de Identificação Necropapiloscópica (ID 115003736, fls. 51-53).

Quanto aos indícios suficientes de autoria delitiva, o conjunto fático-probatório coligido sob o contraditório judicial converge para a admissibilidade da pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público.

Ao contrário do que defende a insurgência recursal, a convicção do juízo pronunciante não se sustentou em boatos anônimos, conjecturas vazias ou relatos vagos de terceiros descompromissados com a verdade dos fatos. Os depoimentos colhidos em juízo trouxeram elementos concretos e concatenados, narrados por testemunhas que presenciaram os momentos imediatamente antecedentes e subsequentes ao fato delituoso.

Perfilha-se, aqui, o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os julgados colacionados na fundamentação desta Câmara, segundo os quais, na fase da pronúncia, basta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação, competindo ao Tribunal do Júri a apreciação definitiva da negativa de autoria e das divergências existentes entre a versão acusatória e o álibi apresentado pela defesa.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO COMETIDO MEDIANTE EXCESSO DE VELOCIDADE E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E AINDA FUGA DO CONDUTOR DO LOCAL DO ACIDENTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA JURÍDICA DE CULPA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admitindo a Corte local que o réu conduzia o automóvel, embriagado, acima da velocidade permitida para a via e ainda fugiu do local do acidente, tem-se, portanto, a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente admissível a certeza jurídica de culpa consciente, para fins de desclassificação, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. 2. Recurso especial improvido. (STJ, REsp: 1848841 MG 2019/0340931-8, Sexta Turma, Relator: Min. NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). (Grifos nossos).

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. (…). 1. A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria [..] 2. A impronúncia do réu, pelo Togado singular, somente será possível quando restar evidente nos autos a negativa de autoria, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. (…). EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 655.686/DF, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, Julgado em 12/6/2018, DJe de 1/8/2018). (Grifos nossos).

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. JUSTA CAUSA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, EM ALTA VELOCIDADE, EM ZIQUE-ZAGUE E PELA CONTRAMÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA JURÍDICA DE CULPA CONSCIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA OBJETIVA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. QUALIFICADORA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do art. 419 do Código de Processo Penal. 2. No dolo eventual, o agente não quer o resultado, mas assume o o risco de produzi-lo (art. 128, I - CP). Prevê o resultado, não o deseja, mas também não recua na conduta, assumindo o risco do resultado. Nos delitos de trânsito, precedentes têm admitido que o binômio embriaguez e velocidade, produzindo resultado danosos, implica dolo eventual, conclusão que não pode ser adotada de forma absoluta, mesmo porque não se garante que a previsão do resultado, pelo agente, dê-lhe a certeza de que também não pereça ou de que não seja lesionado. 3. Mas, de toda forma, a decisão pela ocorrência, dentro das circunstâncias do caso, de culpa consciente - o agente prevê o resultado mas espera que ele não ocorra - ou dolo eventual deve ficar para a definição do Tribunal do Júri, o juízo natural. 4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do CP, que sugere a ideia de premeditação, com a percepção clara e definida do resultado almejado por parte do agente, não se compatibiliza com a figura do dolo eventual, no qual o agente, embora assuma o risco, não atua de forma direcionada à obtenção da ofensa ao bem jurídico tutelado. 5. Recurso especial parcialmente provido para afastar a qualificadora referente ao perigo comum reconhecida na pronúncia. (STJ, REsp: 1922058 SC 2021/0041987-8, Sexta Turma, Relator: Min. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 14/09/2021). (Grifos nossos).

Logo, havendo indícios suficientes de autoria e de dolo de matar, não se admite, nesta fase processual, a impronúncia ou a desclassificação da conduta, porquanto tais questões demandam aprofundado revolvimento da prova, providência reservada constitucionalmente ao Conselho de Sentença.

Prosseguindo nessa linha de intelecção, para a prolação da sentença de pronúncia basta que o Juízo indique a presença de indícios suficientes da prática do delito doloso contra a vida, não se exigindo fundamentação exauriente acerca do animus necandi. No juízo de admissibilidade próprio da primeira fase do procedimento do Júri, é suficiente a demonstração de elementos probatórios aptos a revelar a plausibilidade da imputação.

Outrossim, os depoimentos prestados por Nilson Batista Leite, Mailson Batista Leite e Mário Batista Leite, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram a sucessão dos acontecimentos imediatamente anteriores e posteriores à morte da vítima, notadamente o recebimento das mensagens de áudio encaminhadas pelo Recorrente, inicialmente informando que Antônio Batista Leite estaria alterado e, posteriormente, comunicando que este se encontrava enforcado. Soma-se a tais elementos o depoimento de Vinícius Bezerra Nunes, filho do Recorrente, que confirmou ter deixado o acusado e a vítima sozinhos na propriedade rural, consumindo bebidas alcoólicas, pouco antes do resultado fatal, circunstâncias que, analisadas em conjunto com os elementos periciais constantes dos autos, constituem suporte probatório suficiente para justificar a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Conselho de Sentença a apreciação definitiva acerca da autoria delitiva.

Confira:

“[...] Que é filho da vítima Antônio Batista Leite; que conhecia Rogério desde pequeno e possuía amizade muito próxima com ele; que, atualmente, após o ocorrido, não mantém mais vínculo de amizade com Rogério; que não estava presente no local no momento dos fatos; que ficou sabendo do ocorrido por intermédio de seu irmão Nilson, que chegou à sua casa mostrando os áudios que havia recebido; que seu irmão se dirigiu à roça de Rogério e, posteriormente, retornou informando que seu pai estava morto; que depois disso foi até o local; que, ao chegar, viu seu pai deitado no chão, com uma corda no pescoço; que no local estavam a polícia e seus irmãos; que seu pai estava bebendo na roça com Rogério; que Antônio e Rogério costumavam beber juntos; que eram muito amigos; que eventualmente tinham “bate-boca”, mas que se tratava de amizade; que não soube informar o motivo de eventual discussão ocorrida naquele dia; que soube que Rogério havia enviado vários áudios para seu irmão; que soube que Rogério informou nos áudios o que havia acontecido e que havia acionado a polícia e o SAMU; que, depois do fato, não voltou a ver Rogério; que não soube informar se Rogério permaneceu em Paulo Afonso ou se deixou a cidade; que a convivência entre sua família e a família de Rogério era boa; que Rogério e Antônio eram muito amigos e se encontravam frequentemente; que, quando um não ia à casa do outro, o outro o visitava; que acredita que eles se encontravam todas as semanas; que conhece a esposa e os dois filhos de Rogério; que as famílias se davam bem; que não tem conhecimento de outro episódio semelhante em que Rogério tivesse tentado matar Antônio; que Rogério ajudava bastante Antônio; que ajudava na realização de exames; que a esposa de Rogério também auxiliava na realização de exames; que Rogério levava comida para Antônio, levava-o para sua casa e cuidava dele; que ouviu os áudios enviados por Rogério; que, nos áudios, Rogério não afirmou que Antônio estava morto, mas disse que Antônio estava sentado ou deitado no chão, com uma corda no pescoço; que Rogério também mencionou ter chamado o SAMU e a polícia. [...] (Trechos do depoimento da testemunha Maílson Batista Leite, extraídos do PJe Mídias – ID 115005118).

A testemunha Vinícius Bezerra Nunes, filho do réu, declarou em audiência sob compromisso de dizer a verdade que, no dia do crime, esteve na roça de seu pai, atendeu a pedido deste para comprar bebidas alcoólicas no povoado e retornou à propriedade, tendo deixado o réu e a vítima ingerindo cachaça a sós no local, por volta das 12h40min às 14h, momento em que retornou para sua casa.

Confira-se:

“[...] Que é filho do acusado Rogério Nunes; que não presenciou o crime; que, no dia dos fatos, esteve na roça e, por volta das 12h40, tomou caldo de feijão e refrigerante e foi para sua casa; que, quando saiu do local, Rogério e Antônio permaneceram lá, somente os dois; que posteriormente ficou sabendo, por meio de grupos de mensagens, que havia ocorrido uma fatalidade; que soube que o Sr. Antônio havia falecido na roça de seu pai; que não soube informar, naquele momento, a causa exata da morte, se decorrente de tiro, facada ou outra circunstância; que não conversou com seu pai depois do fato acerca do ocorrido; que seu pai tinha o costume de permanecer três, quatro ou cinco dias na roça sem retornar para casa, razão pela qual não mantinham contato diário; que seu pai não lhe explicou o que havia acontecido; que o Sr. Antônio costumava frequentar a propriedade de seu pai; que os próprios filhos de Antônio o levavam para o local e, por vezes, ele permanecia lá por oito ou quinze dias; que Rogério e Antônio não costumavam brigar quando bebiam; que bebiam normalmente e de forma tranquila; que seu pai prestava assistência a Antônio, dando-lhe abrigo, comida e cuidados; que, depois de beberem, jantavam e tomavam banho, e seu pai providenciava um quarto para Antônio dormir; que a convivência entre as famílias sempre foi muito boa e tranquila; que se tratava de convivência e amizade de aproximadamente vinte anos; que, inclusive, as famílias continuavam conversando e brincando normalmente; que Rogério e Antônio tinham boa convivência; que eram vizinhos; que Antônio frequentava bastante a roça de Rogério; que Antônio morava sozinho em uma propriedade próxima à de seu pai; que seu pai preparava almoço e comida e prestava assistência a Antônio; que lhe dava comida e, quando Antônio não conseguia retornar para sua própria casa, providenciava uma cama para que dormisse no local; que essa convivência perdurou por muitos anos; que não tem conhecimento de episódio anterior em que Rogério tenha tentado contra a vida de Antônio; que vários filhos de Antônio frequentavam a propriedade e presenciavam a convivência entre ambos; que os filhos de Antônio também bebiam no local com Rogério e Antônio; que, caso houvesse histórico de violência ou de agressões de Rogério contra Antônio, acredita que os filhos da vítima teriam percebido e não continuariam levando o pai frequentemente à propriedade de Rogério; que os filhos de Antônio levavam o pai ao local, levavam bebidas e, algumas vezes, quando Antônio pedia carne ou outros itens, também os levavam; que, diante dessa convivência, não considerava que existisse uma relação de amizade perigosa entre Rogério e Antônio. [...] (Depoimento da testemunha Vinícius Bezerra Nunes, extraído do PJe Mídias).

O declarante Nilson Batista Leite relatou perante o magistrado que, na tarde dos fatos, recebeu ligações e mensagens de áudio emitidas pelo próprio acusado Rogério. Narrou que o recorrente primeiro pediu que fossem buscar o ofendido, alegando que ele estava alterado por causa da bebida; em seguida, enviou mensagem alarmante informando que a vítima havia colocado uma corda no pescoço; e, por fim, avisou que Antônio estava enforcado, afirmando ter ligado para o SAMU e para a polícia (ID 115005119, fl. 3). Ao dirigir-se à propriedade rural com os socorristas e os policiais, encontrou seu genitor já sem vida no chão, com a corda atada ao pescoço, não mais encontrando o réu no local (ID 115005119, fl. 3).

Confira-se:

“[...] Que é filho da vítima Antônio Batista Leite; que não estava presente no momento dos fatos; que conhecia Rogério desde pequeno e o considerava muito seu amigo; que seu pai faleceu na propriedade rural de Rogério; que seu pai frequentava bastante a roça de Rogério; que Rogério e seu pai eram amigos; que seu pai já havia trabalhado para Rogério, deixando de fazê-lo após se aposentar; que as propriedades rurais eram próximas e ambos frequentavam a roça um do outro; que, no dia dos fatos, não estava em casa e havia deixado seu celular carregando; que, quando pegou o aparelho, verificou que Rogério havia lhe enviado vários áudios; que, inicialmente, Rogério lhe disse: “olha amigo, vem pegar aqui seu pai [...] está aqui meio agressivo”; que respondeu para Rogério deixar seu pai no local, pois depois iria buscá-lo e levá-lo para casa; que, posteriormente, Rogério enviou outros áudios, afirmando que a vítima havia colocado uma corda no pescoço e se pendurado; que depois Rogério enviou novos áudios dizendo para ir buscar seu pai, pois ele estava enforcado, e que já havia acionado a polícia e o SAMU; que chamou seu irmão e lhe mostrou os áudios; que se dirigiu à roça de Rogério e, ao chegar, não encontrou Rogério no local, estando somente seu pai; que retornou e, ao chegar à BR, encontrou a polícia e o SAMU procurando o acesso à propriedade; que conduziu as equipes até o local; que seu pai já estava em óbito, sentado, com uma corda no pescoço; que começou a receber os áudios por volta das 14h30/15h; que Rogério inicialmente afirmou que colocaria a vítima para fora do portão; que Rogério estava tranquilo nos primeiros áudios, mas, posteriormente, aparentava estar nervoso e com medo; que as comunicações foram realizadas por mensagens de áudio no WhatsApp, não por ligação; que Rogério afirmou que, caso não fossem buscar Antônio, iria colocá-lo para fora do portão e chamar a polícia; que Rogério não lhe disse que havia brigado com seu pai; que Rogério afirmou ter acionado a polícia e o SAMU; que, quando chegou à propriedade, não encontrou Rogério; que, da própria porteira, conseguiu visualizar o corpo de seu pai sentado em um tronco; que inicialmente pensou que estivesse apenas sentado, mas percebeu que já estava morto; que não visualizou sangue; que não se aproximou nem tocou no corpo, deixando a atuação para a equipe do SAMU; que, no último áudio, Rogério mandou todos “tomar no cu”, afirmou que precisava pegar dinheiro e seu carro em casa e disse que havia deixado o “velho arrombado com a corda no pescoço” na roça e que já havia tomado as providências; que confirmou em juízo ter recebido esse último áudio; que não se recorda de Rogério ter posteriormente mudado a versão, dizendo que havia ido à roça de baixo e, ao retornar, encontrado Antônio com a corda no pescoço; que, quando chegou inicialmente ao local, polícia e SAMU ainda procuravam a entrada da propriedade, estando apenas o corpo de seu pai na roça; que Rogério e seu pai às vezes discutiam verbalmente; que eram discussões “de boca”; que discutiam e logo faziam as pazes; que soube, por intermédio de sua irmã, de episódio anterior envolvendo Rogério, uma faca e Adelmo Batista Leite, mas não presenciou o fato, pois estava viajando; que nunca mais viu Rogério depois do ocorrido; que continuou tendo contato com familiares de Rogério, inclusive esposa e filho; que, no dia dos fatos, ligou para a esposa de Rogério comunicando o ocorrido; que não soube informar para onde Rogério foi posteriormente, tendo apenas tomado conhecimento, muito tempo depois, de que ele havia sido preso; que seu pai possuía dez filhos, sendo sete homens e três mulheres, além de vários netos; que seu pai era aposentado; que a convivência entre Rogério e Antônio perdurava há mais de vinte anos; que os dois eram amigos e costumavam permanecer juntos, sentados e conversando; que Rogério sempre tratava bem Antônio; que Antônio era bastante conhecido na região e não possuía inimigos; que Antônio se envolvia apenas em confusões de bar relacionadas à bebida; que Rogério ajudava bastante Antônio, inclusive com comida e quando necessitava realizar exames ou estava doente; que a esposa de Rogério também ajudava Antônio; que as famílias se ajudavam mutuamente; que, durante aproximadamente vinte anos de convivência, nunca houve episódio em que Rogério tivesse tentado matar Antônio; que nunca haviam brigado daquela forma anteriormente, sendo o ocorrido um fato isolado na longa convivência entre ambos. [...] (Trechos do depoimento do declarante Nilson Batista Leite, extraídos do PJe Mídias – ID 115005118).

A tese defensiva de que as partes mantinham relacionamento exclusivamente afável e que não existiria qualquer desentendimento anterior foi desconstituída pelo depoimento da testemunha Adelmo Batista Leite, o qual revelou em juízo que já presenciara contenda séria entre o acusado e a vítima, ocasião em que Rogério, motivado por cobrança patrimonial, tentou agredir o ofendido fazendo uso de uma faca (ID 115005118).

De igual modo, a testemunha arrolada pela Defesa, ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, trouxe elementos acerca da relação mantida entre o acusado e a vítima, bem como das circunstâncias que antecederam os fatos, conforme se extrai dos trechos de seu depoimento a seguir transcritos:

“[...] Que é esposa do acusado Rogério Nunes; que não estava presente na propriedade rural no momento dos fatos; que tomou conhecimento do ocorrido por meio de uma amiga, que viu a notícia em um grupo de WhatsApp e lhe avisou; que a referida amiga conhecia Antônio, pois ele convivia frequentemente com sua família e participava dos encontros realizados na roça; que, na manhã do dia dos fatos, conversou com seu esposo, como fazia habitualmente, tendo ele lhe dito que estava tudo em paz; que seu filho havia ido à roça naquela manhã, como de costume, para levar lavagem, deixando o local por volta das 12h30; que, no sábado anterior aos fatos, esteve na propriedade com sua mãe e seu filho e conversou com Antônio acerca de uma cirurgia que ele realizaria; que havia providenciado uma consulta para Antônio no mês de janeiro; que, naquela ocasião, estava tudo bem e, na segunda-feira, igualmente estava tudo em paz; que Rogério e Antônio costumavam beber juntos; que, quando não havia bebida, alguém providenciava; que Nilson, seu filho e a própria declarante, por vezes, levavam bebidas para o local; que nunca presenciou Rogério e Antônio brigando; que Rogério tratava Antônio muito bem; que Rogério acolhia Antônio e lhe prestava assistência em tudo de que necessitava; que não conversou com Rogério sobre os detalhes do ocorrido, deixando que seu advogado conversasse com ele; que a convivência entre sua família e a família de Antônio sempre foi muito boa; que prestava auxílio a Antônio; que o acompanhou para realização de cirurgia de catarata, permanecendo durante todo o dia com ele; que levou Antônio para sua casa, onde seu filho também cuidou dele; que, no dia seguinte, acompanhou Antônio para a revisão do procedimento; que Antônio era muito bem tratado por sua família; que a família de Antônio também mantinha boa convivência com a sua; que Antônio permanecia por longos períodos na companhia de Rogério; que houve ocasiões em que permaneceu aproximadamente trinta dias com Rogério; que, no período próximo aos fatos, Antônio já estava há aproximadamente quinze dias com Rogério; que Rogério cuidava muito bem de Antônio; que a convivência entre ambos era pacífica; que Rogério e Antônio conviviam dessa forma havia muitos anos, aproximadamente vinte a vinte e dois anos. [...]” (Trechos do depoimento da declarante Maria Cristina Bezerra Nunes, extraídos do PJe Mídias – ID 115005118).

Em sede de interrogatório, o acusado Rogério Nunes Sobrinho, conforme registrado no PJe Mídias, no exercício do seu direito constitucional de autodefesa, optou por permanecer em silêncio, deixando de apresentar sua versão acerca dos fatos que lhe foram imputados. (Interrogatório do Recorrente Rogério Nunes Sobrinho, extraído do PJe Mídias).

Ademais, a tentativa de desqualificar esses depoimentos sob o rótulo de mero hearsay testimony não encontra respaldo na realidade processual. Consoante o magistério jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, veda-se a pronúncia com base exclusiva em testemunho por ouvir dizer quando este decorre de comentários incertos ou boatos difusos sem suporte fático direto. Todavia, a constatação de depoimentos diretos dos interlocutores que receberam comunicados do próprio réu e atestaram o estado de coisas imediatamente após o óbito, aliada à prova pericial das agressões físicas e à circunstância de estar o acusado a sós com a vítima, confere standard indiciário suficiente para autorizar o juízo de pronúncia:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE "OUVIR DIZER". IMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP. 3. Hipótese em que o acórdão concluiu que a prova oral produzida em juízo cinge-se ao depoimento da mãe da vítima, que relatou que um carro parou atrás dela e de Felipe e disparam de dentro do veículo, não sabendo precisar quem estava dirigindo ou atirando, vindo a vítima a óbito. Ressaltou-se que as demais testemunhas e informantes ouvidas em juízo nada revelaram acerca de indícios de autoria dos réus, quase a totalidade referenciando comentários ou imputações de autoria supostamente de terceiros, ou até mesmo conjecturas elaboradas pelos policiais, concluindo que não houve testemunha ou prova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do crime. 5. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa da Corte local que, de forma devidamente fundamentada, para acolher a tese acusatória, relativamente à existência de provas judicializadas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.486.632/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)

No âmbito desta Corte de Justiça Estadual, prevalece o entendimento consolidado de que a verificação de indícios de autoria, calcada em prova testemunhal judicializada convergente com a prova técnica, autoriza a manutenção do juízo de pronúncia, preservando-se a competência constitucional do Tribunal do Júri:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS E IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE REPRESENTA UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE UM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DOS INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME, NOS TERMOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPÕE-SE A PRONUNCIA. […] . QUALIFICADORA, QUE NESTA FASE DE PRONUNCIA SÓ PODERÁ SER EXCLUIDA, QUANDO INEQUIVOCADAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. - Cuidas-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por Josuel dos Santos, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª. Vara do Júri de Salvador-Ba, que o pronunciou nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. - Consta da denúncia, em apertada síntese, que no dia 07 de julho de 2013, aproximadamente às 16 horas e 30 minutos, na praia da Ribeira, nas proximidades do fim de linha e da Igreja da Penha, o denunciado, agindo, livre e conscientemente para cometer o crime e intenso “animus necandi”, vitimou a pessoa de Anderson Antonio Anunciação de Jesus, vulgo "Duda" ou "Rasta", ao deflagrar vários tiros na vítima, causando-lhe o óbito. - Após instrução processual, sobreveio a sentença que pronunciou o denunciado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, determinando o seu julgamento perante o Conselho de Sentença, inconformado interpôs o presente recurso, suscitado em suas razões a absolvição por insuficiência de prova para comprovação da autoria. - Autoria do fato delitivo que se exige tão somente a presença de elementos indicativos, devendo o juiz abster-se de revelar um convencimento quanto a ela, decisão de pronúncia que apenas revela um juízo de probabilidade e não o de certeza. - Trata-se, destarte, de mera admissão da acusação, face à ausência de certeza irrestrita quanto ao evento criminoso e à autoria. Havendo convencimento judicial pleno relacionado à inocorrência do delito, à absolvição ou à desclassificação, que são hipóteses excepcionais, afasta-se a competência do Tribunal do Júri. Precedentes. - Para a sentença de pronúncia não se aplica a regra insculpida no art. 155 do Código de Processo Penal. O juízo de pronúncia não é juízo de certeza, mas tão somente de constatação da materialidade do crime e indícios de sua autoria, sendo certo que o reexame das provas será realizado pelo Conselho de Sentença, juízes constitucionalmente competentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n.º 0301032-61.2014.8.05.0001, Relator: Des. ALIOMAR SILVA BRITTO, Publicado em: 03/07/2023).

De igual forma, as teses subsidiárias aventadas pela defesa, tais como a suposição de suicídio pela vítima ou ausência de ânimo homicida, consubstanciam matéria cujo mérito é confiado com exclusividade ao Conselho de Sentença. A incidência da qualificadora do meio cruel (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), decorrente da asfixia mecânica precedida de violência corporal atestada nos laudos periciais, e da causa de aumento relativa à idade da vítima idosa (artigo 121, § 4º, do Código Penal) encontram suficiente suporte nos autos, somente podendo ser expurgadas da pronúncia se manifestamente desarrazoadas ou dissociadas do conjunto probatório.

Destarte, restando demonstrada a materialidade do fato e a confluência de indícios suficientes de autoria alicerçados em elementos coligidos sob o crivo do contraditório judicial, a manutenção da pronúncia é medida que se impõe, rejeitando-se o pedido de impronúncia.

IV - DO PLEITO CAUTELAR: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

Por derradeiro, a defesa técnica insurge-se contra a manutenção da custódia cautelar do recorrente confirmada na sentença de pronúncia (ID 115005119, fls. 4-5), sustentando vício formal por ausência de fundamentação motivada contemporânea, com violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal, além da inexistência do periculum libertatis e da desproporcionalidade da segregação cautelar frente à possibilidade de aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 da legislação processual penal (ID 115005155, fls. 7-10).

A insurgência recursal não comporta acolhimento.

Em primeiro plano, cumpre rechaçar a alegação de vício formal de motivação na decisão de pronúncia. Ao manter a segregação cautelar do pronunciado com esteio no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o magistrado de piso reportou-se expressamente aos fundamentos delineados no decreto preventivo originário, destacando a permanência inalterada dos pressupostos fáticos que justificaram a medida extrema (ID 115005119, fls. 4-5).

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Egrégia Câmara Criminal admite de forma uníssona a técnica de fundamentação per relationem na fase da pronúncia para preservar a prisão cautelar, desde que subsistam os motivos determinantes do encarceramento e não tenham surgido elementos substanciais capazes de alterar a situação fático-processual do acusado.

Não bastasse isso, na decisão interlocutória que recebeu o presente recurso em sentido estrito (ID 115005149), o magistrado de primeira instância procedeu a detalhada reavaliação periódica da prisão preventiva (artigo 316 do Código de Processo Penal), explicitando minuciosamente as razões concretas que impõem a custódia do réu, mormente a gravidade concreta da ação criminosa e o perigo iminente à aplicação da lei penal decorrente de sua prolongada evasão (ID 115005149, fls. 2-3).

No mérito cautelar, os pressupostos e requisitos autorizadores da segregação preventiva estabelecidos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal encontram-se integralmente caracterizados.

O fumus commissi delicti ressai evidenciado a partir do próprio juízo de pronúncia, com o reconhecimento da materialidade do homicídio qualificado e a suficiência de indícios de autoria delitiva.

O periculum libertatis decorre de circunstância fática objetiva de singular relevância: o comportamento de evasão do distrito da culpa adotado pelo acusado logo após a prática do delito. Constata-se que o réu ausentou-se imediatamente do local do fato antes da intervenção policial e socorrista, desfazendo-se do seu paradeiro e permanecendo foragido por período superior a um ano. Sua captura só foi viabilizada em 25 de fevereiro de 2025, no Município de Jacobina/BA (distante consideravelmente da Comarca de Paulo Afonso/BA), quando foi identificado fortuitamente em razão de mandado em aberto no Banco Nacional de Mandados de Prisão (ID 115003758, fls. 22-23).

Conforme assente diretriz do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a fuga deliberada do agente do distrito da culpa constitui fundamentação idônea, concreta e contemporânea para a decretação ou preservação da prisão preventiva fundada na garantia da aplicação da lei penal e no resguardo da ordem pública, obstando a substituição por medidas cautelares alternativas:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR APROXIMADAMENTE NOVE ANOS. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado da prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O paciente permaneceu em local incerto e não sabido por aproximadamente nove anos, circunstância que ensejou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, bem como a decretação da custódia cautelar. A prisão foi cumprida em 29.06.2025. 3. A defesa sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e ausência de contemporaneidade da medida constritiva, requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a evasão prolongada do paciente do distrito da culpa constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal, bem como se a medida conserva contemporaneidade apta a justificar a segregação cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada no art. 312 do CPP, diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. A prolongada evasão do paciente demonstra risco concreto de nova ocultação e inviabilização da persecução penal. 6. A contemporaneidade da custódia cautelar não se vincula à data do fato criminoso, mas à persistência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. O histórico de fuga por aproximadamente nove anos evidencia atualidade do risco à aplicação da lei penal. 7. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a prisão preventiva e preserva a contemporaneidade da medida cautelar, especialmente quando a evasão se prolonga por período significativo. 8. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto, pois o comportamento pretérito do paciente evidencia ausência de comprometimento com os atos processuais e elevado risco de reiteração da evasão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A evasão prolongada do acusado do distrito da culpa constitui fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva relaciona-se à persistência do periculum libertatis e não ao momento da prática delitiva. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando o histórico processual demonstra risco concreto de nova fuga." (TJBA, Habeas Corpus n.º 8024343-98.2026.8.05.0000, Relatora: Des.ª SORAYA MORADILLO PINTO,Publicado em: 02/06/2026).

Ademais, a gravidade concreta do fato, revelada pelo modus operandi de asfixia mecânica por enforcamento contra pessoa idosa indefesa, somada ao risco palpável de nova fuga em caso de concessão de liberdade, demonstra que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal afiguram-se manifestamente inócuas e insuficientes para resguardar a higidez do feito e a autoridade da prestação jurisdicional perante o Tribunal do Júri.

Portanto, permanecendo incólumes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a manutenção da prisão preventiva de Rogério Nunes Sobrinho é providência que deve ser mantida.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença de pronúncia vergastada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 29 de setembro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07