PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0506142-97.2016.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VAGNO MARTINS SANTOS
Advogado(s):  
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):

D

ACORDÃO

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. ART. 478, I, DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE. SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação Criminal interposta por Vagno Martins Santos contra sentença da Vara do Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, o condenou à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática de homicídio simples (CP, art. 121, caput), consistente em golpe de instrumento perfurante-cortante desferido contra Detim Souza Lima, que veio a óbito em decorrência de ferimento perfurocortante em ventrículo direito.

2. A defesa requer: (a) nulidade do julgamento, por uso dos antecedentes criminais como argumento de autoridade em plenário; (b) anulação do veredicto, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (c) subsidiariamente, reconhecimento do homicídio privilegiado ou desclassificação para lesão corporal seguida de morte; (d) reforma da dosimetria, com afastamento da valoração negativa dos antecedentes e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e (e) revogação da prisão para recorrer em liberdade.

II. Questão em discussão

3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a menção aos antecedentes criminais em plenário configura nulidade por violação ao art. 478, I, do CPP; (ii) estabelecer se o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos; (iii) verificar se os antecedentes criminais, fundados em ações penais em curso, podem ser valorados negativamente na pena-base; e (iv) definir se a confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP.

III. Razões de decidir

4. O art. 478, I, do CPP veda o uso, como argumento de autoridade, da decisão de pronúncia, de decisões posteriores que admitiram a acusação e do exercício do direito ao silêncio pelo acusado. O rol é taxativo e não alcança a referência a provas regularmente incorporadas aos autos, como a folha de antecedentes criminais.

5. A menção aos antecedentes criminais do acusado durante os debates em plenário não viola o art. 478, I, do CPP, desde que os elementos sejam utilizados como prova submetida ao contraditório, e não como fundamento de autoridade perante o Conselho de Sentença.

6. No caso, os antecedentes foram empregados para confrontar a tese defensiva de legítima defesa, inserindo-se nos limites da dialética processual assegurada no procedimento do Júri. Ausente demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade, nos termos do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

7. A desconstituição do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige que o julgamento não encontre nenhum amparo no acervo probatório. Havendo prova que sustente o veredicto, ainda que coexistam versões divergentes, a soberania do Conselho de Sentença prevalece.

8. No caso, a materialidade está comprovada pelo laudo de necrópsia. A autoria é sustentada pela confissão do acusado, pelos depoimentos das testemunhas e pelos indícios extraídos da conduta pós-crime — fuga e ocultação da arma. O veredicto condenatório encontra respaldo no conjunto probatório e não comporta anulação.

9. Ações penais em curso não configuram maus antecedentes para fins de elevação da pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ. A valoração negativa dos antecedentes com base em condenações não transitadas em julgado é vedada, impondo-se a fixação da pena-base no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.

10. A confissão qualificada — admissão da autoria com alegação de excludente de ilicitude — autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, com modulação do percentual de redução. Contudo, fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante não pode conduzir à redução abaixo desse patamar, nos termos da Súmula 231 do STJ, de modo que a pena intermediária permanece em 6 (seis) anos de reclusão.

IV. Dispositivo e tese

11. Recurso parcialmente provido

Tese de julgamento: 1. A referência a antecedentes criminais regularmente juntados aos autos, durante os debates em plenário do Júri, não viola o art. 478, I, do CPP, cuja vedação se restringe ao uso de pronunciamentos judiciais como argumento de autoridade perante os jurados. 2. O veredicto do Conselho de Sentença somente comporta anulação quando manifestamente dissociado de todo o acervo probatório, não bastando a existência de versões divergentes nos autos. 3. Ações penais em curso não podem ser utilizadas para elevar a pena-base a título de maus antecedentes (Súmula 444/STJ). 4. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP, mas não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ).

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 65, III, "d", 121, caput; CPP, arts. 478, I, 563, 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 763.981/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 10/03/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.317.123/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 05/06/2023; STJ, HC n. 529.300/GO, Sexta Turma; STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.107.452/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06/09/2022, DJe 13/09/2022; STF, RHC n. 118.006/SP, Rel. Min. Dias Toffoli; Súmula 231/STJ; Súmula 444/STJ.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0506142-97.2016.8.05.0256, da Vara do Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, sendo apelante VAGNO MARTINS SANTOS, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto, apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0506142-97.2016.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VAGNO MARTINS SANTOS
Advogado(s): 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

D

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por VAGNO MARTINS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Júri da Comarca de Teixeira de Freitas/BA, que, acolhendo o veredicto do Conselho de Sentença, o condenou à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (ID 106584701).

Extrai-se da denúncia que (ID 106582908):

“1. Que aos dias 11 do mês de março de 2016, por volta das 19h30min, o denunciou WAGNER MARTINS DOS SANTOS, desferiu golpe de instrumento perfurante-cortante em DETIM SOUZA LIMA, no interior de sua residência situada em Duque de Caxias, distrito deste município de Teixeira de Freitas, tendo este vindo de óbito, sendo a “causa mortis” anemia aguda, tendo o exame externo constatado “ferimento perfuro-cortante com mais ou menos 03 centímetros de extensão, verticalizado, em região distal do externo” (via de fls.44) e exame interno constatado “ferimento perfuro-cortante em pericárdio com volumoso hemopericárdio, seguido de ferimento perfuro-cortante em ventrículo direito” (via de fls. 45), conforme laudo de exame de necrópsia acostado como fls. 44/45 (laudo pericial de local do fato a fls. 35 a 36);

2. Que em Termo de Depoimento à fls. 03, o condutor FERNANDO CALDEIRA PINTO, na data do fato, foi determinado pela COPOM para verificar a ocorrência de um homicídio no distrito de Duque de Caxias, tendo como vítima DETIM SOUZA LIMA, o qual foi vítima de golpe de arma branca tipo “peixeira”, tendo como autor WAGNER MARTINS DOS SANTOS, vulgo “NEGÃO”; que chegar após chegarem ao local do ocorrido, com o auxílio de informação dos moradores da localidade, Wagner foi encontrado em um quintal, local para onde se dirigiu com intenção de se esconder; que foi feita a prisão e Wagner informou onde havia depositado o instrumento utilizado para a prática do crime; que Wagner confessou ser autor do homicídio; que o homicídio foi ensejado por uma discussão havida com Detim naquele mesmo dia, onde este desferiu tapas em Wagner; (auto de exibição e apreensão como fls.15 e laudo pericial faca apreendida a fls.37).

3. Que em Termo de Depoimento constante as fls. 07, JOÃO PEREIRA SANTIAGO, cônjuge da prima de Detim, declarou que Detim foi vítima de homicídio no distrito de Duque de Caxias, tendo como autor Wagner Martins dos Santos, conhecido como “Negão”; que Detim e Wagner mantinham relação de amizade e habitualmente bebiam juntos; que em ocasião anterior houve um conflito entre Detim e “Negão”, onde “Negão” desferiu uma “facada” contra Detim, mas que com o curso do tempo a amizade foi reatada; que na data do fato “Negão” estava na residência de Detim, onde ingeriam bebida alcoólica; que Detim se ausentou para buscar comida e retornou logo em seguida, onde ambos permaneceram bebendo até a noite; que por volta das 22h00min foi avisado em sua residência que Detim teria levado uma “facada” de “Negão”; que se dirigiu até a residência da vítima e o encontrou caída no andar, na parte externa da residência, já sem vida; que “Negão” havia sido detido pela polícia militar;

4. Que em Termo de Interrogatório constante como fls.08, WAGNER MARTINS DOS SANTOS, vulgo “Negão”, disse que na data do fato, por volta das 19h30min, estava na casa de Detim, visto que eram amigos e habitualmente bebiam juntos; que Detim começou a agredi-lo, desferindo-lhe dois tapas no rosto e um golpe com um pedaço de madeira em uma de suas mãos; o que pediu a Detim para cessar com os golpes, pois este já se encontrava em estado de embriaguez, neste momento Detim preparou-se para dar-lhe outro golpe, momento em que o interrogado empunhou uma faca que se encontrei sobre a mesa e desferiu um único golpe em Detim, na região do tórax; que após este momento, Detim dirigiu-se a rua, enquanto o interrogado evadiu-se para sua residência; que não sabe precisar se Detim recebeu ou não atendimento médico; que após um lapso temporal, quando se preparava para dormir, a polícia militar chegou em sua residência informando sobre o falecimento de Detim e o conduziu para a Depol.

5. Que restou induvidosa a autoria delitiva, baseada nas declarações prestadas, bem como comprovada a materialidade do delito, conforme laudo de exame de necrópsia, acostado a fls. 44 a 45.”.

A Denúncia foi recebida em 08 de fevereiro de 2017 (ID 106582909).

Encerrada a instrução criminal, com a oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, foram oferecidas alegações finais pelas partes, sobreveio, em 08.11.2022, o Réu foi pronunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (ID 106584092).

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 15 de setembro de 2025 (ID 106584697), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria do crime, afastando as teses defensivas de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal seguida de morte e homicídio privilegiado, resultando na condenação do Apelante à pena de 6 (seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (ID 106584701).

Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação (ID 106584827), sustentando, em síntese: a) nulidade do julgamento pelo uso dos antecedentes criminais como argumento de autoridade em plenário, em violação ao art. 478, I, do CPP; b) decisão manifestamente contrária à prova dos autos, com pretensão de anulação do veredicto e submissão a novo julgamento; c) subsidiariamente, o reconhecimento do homicídio privilegiado ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte; d) reforma da dosimetria, com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e) revogação da prisão para recorrer em liberdade.

Em contrarrazões (ID 106584829), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.

A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para afastar a valoração negativa dos antecedentes e reconhecer a atenuante da confissão, redimensionando a pena definitiva para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (ID 111633030).

É o relatório, que encaminho à eminente Desembargadora Revisora, com as homenagens de estilo.

IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0506142-97.2016.8.05.0256
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: VAGNO MARTINS SANTOS
Advogado(s):  
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

D

VOTO

I. Do juízo de admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, inicialmente, ao exame de suas questões.


II. Do mérito recursal

II.A. Da nulidade pelo uso dos antecedentes criminais em Plenário

A defesa suscita, em sede preliminar, a nulidade do julgamento, com fundamento no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o representante do Ministério Público teria se utilizado dos antecedentes criminais do Apelante como argumento de autoridade para influenciar a convicção dos jurados. A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

De início, impõe-se distinguir a simples referência a documentos regularmente constantes dos autos da conduta vedada pelo art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal. O referido dispositivo proíbe que as partes façam alusão, como argumento de autoridade, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou ao exercício do direito ao silêncio pelo acusado. Não há, entretanto, qualquer vedação legal à menção de elementos probatórios regularmente incorporados ao processo, dentre os quais se inserem os antecedentes criminais do réu.

No caso concreto, os antecedentes criminais do Apelante foram regularmente juntados aos autos, integrando o acervo probatório submetido ao contraditório e disponibilizado às partes e aos jurados. Desse modo, ao fazer referência a tais documentos durante os debates em plenário, a acusação limitou-se a explorar elementos de prova licitamente produzidos e regularmente encartados no processo, sem invocar fundamento estranho aos autos ou lhes atribuir força persuasiva decorrente de pronunciamento judicial.

Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que confere interpretação restritiva ao art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal. A Corte Superior firmou entendimento de que o rol de vedações previsto no referido dispositivo é taxativo, alcançando exclusivamente a utilização, como argumento de autoridade, da decisão de pronúncia, das decisões posteriores que admitiram a acusação e do exercício do direito ao silêncio pelo acusado. Assim, a simples leitura ou referência, em plenário, a documentos regularmente constantes dos autos, inclusive à folha de antecedentes criminais, não enseja nulidade do julgamento, desde que tais elementos sejam utilizados como prova submetida ao contraditório, e não como fundamento de autoridade perante o Conselho de Sentença. Nesse sentido: AgRg no HC n. 763.981/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/03/2023; AgRg no AREsp n. 2.317.123/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 05/06/2023.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a vedação prevista no art. 478 do Código de Processo Penal não impede a utilização, em plenário, de elementos probatórios regularmente constantes dos autos, mas apenas o emprego de decisões judiciais como fundamento de autoridade destinado a influenciar a convicção dos jurados. A propósito, a Sexta Turma reafirmou que a simples referência a peças processuais não acarreta nulidade, sendo indispensável a demonstração de que houve utilização indevida de pronunciamento judicial como argumento de autoridade.

Também não prospera a alegação de que a atuação ministerial configuraria indevida aplicação do denominado Direito Penal do Autor. A consideração da vida pregressa do acusado, quando extraída de elementos regularmente constantes dos autos e apreciada em conjunto com as demais provas produzidas, não implica julgamento da pessoa em detrimento do fato delituoso, mas constitui circunstância apta a auxiliar o Conselho de Sentença na aferição da credibilidade das versões apresentadas em plenário.

Na hipótese dos autos, a menção aos antecedentes, em especial ao registro de condenação por violência doméstica praticada contra a própria genitora, foi empregada para confrontar a narrativa defensiva de que o acusado teria agido exclusivamente para repelir injusta agressão, inserindo-se, portanto, nos limites da dialética processual e da ampla liberdade argumentativa assegurada às partes no procedimento do Tribunal do Júri. Não se buscou sustentar a condenação com fundamento na vida pregressa do réu, mas apenas contextualizar elementos relevantes para a apreciação da plausibilidade da tese defensiva à luz do conjunto probatório produzido.

Cumpre registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RHC n. 118.006/SP, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não reconheceu a nulidade do julgamento em que houve a leitura, em plenário, de sentença condenatória proferida em desfavor de corréu como verdadeiro argumento de autoridade, situação que se amolda exatamente à hipótese vedada pelo art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal.

Por fim, ainda que se admitisse eventual irregularidade, o que não se verifica, o reconhecimento da nulidade exigiria a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e reiteradamente aplicado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a defesa não demonstrou que a referência aos antecedentes criminais tenha influenciado indevidamente a formação do convencimento dos jurados ou comprometido a imparcialidade do Conselho de Sentença. Ausente, portanto, demonstração concreta de prejuízo, não há falar em nulidade do julgamento.


II.B. Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos

Passando-se ao mérito recursal, o Apelante aduz que a Decisão do Conselho de Sentença que o condenou pela prática do delito de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), em relação à vítima Detim Souza Lima, encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, vez que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial e em presunções, sem respaldo em prova judicializada; assim, requer-se a submissão a novo julgamento, com supedâneo no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP).

Ab initio, cumpre salientar o caráter excepcional do entendimento do que significa a prolação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos: o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que o decisum prolatado seja frontalmente incompatível à prova produzida no caderno processual. Nesse sentido, a doutrina de Paulo Rangel:

"A lei é clara em dizer: decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Em outras palavras: não pode haver suporte probatório para a decisão dos jurados. Se houver, a decisão dos jurados não será manifestamente contrária, pois os jurados são soberanos em suas decisões. (...) Portanto, deve haver uma contradição entre a verdade processual comprovada nos autos e a decisão exteriorizada pelos jurados (...). O mesmo não pode se dizer se houver prova contra e a favor das teses defensiva e de acusação. Pois, se o réu alega legítima defesa, havendo prova nesse sentido, e o Ministério Público sustenta o homicídio, tendo suporte probatório nos autos para tal, não há que se falar em ausência de provas, para que possa haver a utilização do apelo que se comenta. Neste caso, a decisão dos jurados é soberana e será prolatada com base em sua íntima convicção, diante do que lhe está sendo apresentado."

Na mesma linha intelectiva, leciona Julio Fabbrini Mirabete:

"Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri optar por uma das versões verossímeis aos autos, ainda que não seja eventualmente a melhor decisão."

No caso trazido ao acertamento jurisdicional, quando dos debates finais ocorridos na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do Apelante nos termos precisos da Pronúncia, ou seja, na forma do art. 121, caput, do Código Penal, ao passo em que a Defesa sustentou a tese de absolvição por legítima defesa, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do homicídio privilegiado ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte. Em sequência, sobreveio a Decisão que o condenou na forma do art. 121, caput, do Código Penal (ID 106584701).

Em que pesem os argumentos levantados pela Defesa do Apelante em seu Apelo, dessume-se dos autos que a materialidade delitiva se encontra sobejamente comprovada, tendo o Laudo de Exame de Necrópsia demonstrado que a vítima Detim Souza Lima faleceu em razão de "ferimento perfuro-cortante em pericárdio com volumoso hemopericárdio, seguido de ferimento perfuro-cortante em ventrículo direito" (ID 106583942).

Além disso, verifica-se especialmente dos depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes que o veredito condenatório dos Jurados corresponde ao quanto colhido na instrução criminal, não havendo autorização para que o julgamento seja anulado por esta Corte, porquanto, como acima esposado, só se admite a invalidação de um julgamento desta espécie quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos. Por oportuno, confiram-se os depoimentos judiciais:

"que ao chegar no local dos fatos com a guarnição foi informado por populares de que WAGNER, vulgo 'NEGÃO', havia sido o autor dos fatos, tendo este sido encontrado em um quintal, local para onde se dirigiu com intuito de se esconder; QUE foi feita a prisão e WAGNER informou onde havia escondido a faca utilizada no homicídio de DETIM SOUZA LIMA; QUE o WAGNER MARTINS DOS SANTOS, confessou ser autor do homicídio, alegando que havia tido uma discussão com a vítima, no dia de hoje, onde recebeu um tapa no rosto desferido pela vítima e por esta razão, resolveu matá-lo." (Declarações da testemunha Fernando Caldeira Pinto, Policial Militar)

"que a esposa do depoente é prima da vítima DETIM SOUZA LIMA, vítima de homicídio em 11/03/2016, no Distrito de Duque de Caxias, nesta cidade, que teve como autor o nacional VAGNER MARTINS DOS SANTOS, vulgo 'NEGÃO'; Que o depoente sabe dizer que a vítima e o autor eram amigos, sempre bebiam juntos, inclusive em um outro momento, ambos já tiveram uma briga em que o autor deu uma facada na vítima, porém após isso, voltaram a andar juntos; Que na data de ontem, autor e vítima estavam na casa da vítima, bebendo juntos, inclusive a vítima saiu para buscar comida, retornou e ambos ficaram bebendo até a noite, sendo que já por volta das 22:00 horas chamaram o depoente em sua casa avisando que o DETIM havia tomado uma facada do 'NEGÃO'; Que o depoente se dirigiu à casa da vítima, porém se deparou com a mesma caída ao chão, na rua, em frente a um bar, já sem vida; Que ontem mesmo o autor foi preso pela Polícia Militar." (Declarações da testemunha João Pereira Santiago)

Na primeira fase do procedimento do Júri, o acusado Vagno Martins dos Santos, ao ser interrogado, admitiu a autoria do fato, alegando, contudo, ter agido em legítima defesa.

Na segunda fase do procedimento do Júri, o acusado Vagno Martins dos Santos afirmou que somente responderia às perguntas da Defesa e dos Jurados, sustentando, então, em resumo, que estava na casa da vítima, bebendo, quando esta começou a agredi-lo; que a vítima bateu com um pedaço de pau na sua mão e desferiu dois tapas no seu rosto; que pediu para a vítima parar, mas esta levantou a mão para bater novamente; que pegou uma faca que estava na mesa e desferiu apenas um golpe na vítima, na região do tórax; que não teve intenção de matar, apenas de se defender; que após o fato, foi para sua casa e a polícia o prendeu (Pje mídias).

Portanto, verifica-se especialmente da prova oral que o veredito condenatório dos Jurados corresponde ao quanto colhido na instrução criminal, não havendo autorização para que o julgamento seja anulado por esta Corte.

Importante, também, a transcrição das contrarrazões Ministeriais, em razão de sua profundidade quanto à existência de provas sobre a autoria delitiva (ID 106584829):

“Quanto a natureza da lesão, o Apelante desferiu um único e certeiro golpe de faca na região torácica da vítima, que atingiu o coração ("ferimento perfuro- cortante em ventrículo direito"). A letalidade e a localização do golpe são fortes indicativos de animus necandi (intenção de matar), sendo incompatíveis com a alegação de quem age apenas para repelir uma agressão ou sem a intenção de causar a morte.

Vale destacar também a desproporcionalidade da reação, a versão do Apelante é de que reagiu a tapas no rosto e a um golpe com um pedaço de pau na mão. Mesmo que se admita a ocorrência dessa agressão inicial, o uso de uma faca para desferir um golpe mortal no peito da vítima pode, perfeitamente, ser entendido pelos jurados como um meio imoderado e desproporcional para repelir a suposta agressão, afastando, assim, a legítima defesa.

No mesmo sentido, conduta pós-crime do Apelante que não prestou socorro à vítima, mas, ao contrário, evadiu-se para sua residência e, posteriormente, foi encontrado escondido em um quintal pela polícia. Essa conduta de fuga é incompatível com a de quem age amparado por uma excludente de ilicitude.

E por fim, o histórico de violência, tanto pelos antecedentes quanto abordado pelo depoimento da testemunha João Pereira Santiago, colhido na fase inquisitorial, informando que o Apelante já havia, em outra ocasião, desferido uma facada na vítima.

Esse depoimento integra o conjunto de informações que os jurados podem considerar para formar seu convencimento, contextualizando a relação entre autor e vítima e a propensão do réu à violência.

Diante desses elementos, é evidente que a decisão do Conselho de Sentença de afastar a legítima defesa, a desclassificação e o privilégio não foi "manifestamente contrária à prova dos autos". Os jurados, ao contrário, optaram por uma das versões plausíveis que o acervo probatório permitia"


II.C. Da dosimetria da pena em relação ao Apelante VAGNO MARTINS SANTOS

Objetivando imprimir melhor didática ao ponto ora em análise, procede-se à transcrição da dosimetria do Apelante Vagno Martins Santos (ID 106584701):

“Em fundamentação à fixação da pena-base, passo a analisar as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal.

Verifico que o réu possui conduta reiterada na prática delitiva, conforme as certidões acostadas aos autos (Id 512261252), de modo que os antecedentes serão valorados com de forma negativa. Não há elementos de convicção sobre a sua personalidade nem quanto às consequências do crime, o que impõe a sua neutralidade. Os motivos, circunstâncias, consequências do crime e a conduta social não são especialmente reprováveis. De igual modo, não merece maior reprovação a culpabilidade.

Assim, considerando a existência de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável, que corresponde a 1/8 (um oitavo), a incidir sobre a pena mínima, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

DAS CAUSAS ATENUANTES E AGRAVANTES DE PENA.

No segundo estágio de aplicação da pena, não existem circunstâncias atenuantes e agravantes aplicáveis ao caso.

Assim, fixo a pena intermediária, nessa fase, em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DAS PENAS.

Na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento e de diminuição.

Torno a pena DEFINITIVA em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão.”

Tem-se que foi analisada negativamente a circunstância judicial dos antecedentes.

Para valorizar negativamente os antecedentes, a sentença sustentou que o Apelante responde a outras ações penais. Entretanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que tanto os atos infracionais cometidos anteriormente, quanto ações penais em curso, não podem ser utilizados para elevar a pena-base a título de conduta social, personalidade e maus antecedentes (Súmula 444/STJ)

Afastada a valoração negativa dos antecedentes, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão.

Na segunda fase, a Defesa pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Nesse aspecto, deve ser ressaltado que o Apelante confessou a prática do fato em sede policial, embora tenha alegado ter agido em legítima defesa. A confissão, ainda que qualificada, autoriza a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, com modulação do percentual de redução, aplicando-se fração menor do que a ordinária.

Entretanto, afastada a valoração negativa dos antecedentes, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 6 (seis) anos de reclusão. Nesse contexto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

SÚMULA STJ nº 231 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA]: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 76)

Nesse contexto, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a pena intermediária permanece no patamar de 6 (seis) anos de reclusão, porquanto a redução não pode ultrapassar o mínimo legal.

Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva resta consolidada em 6 (seis) anos de reclusão.


III. Dispositivo

Ante todo o exposto, CONHECE-SE do presente apelo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto por VAGNO MARTINS SANTOS, apenas para redimensionar a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantida a condenação nos demais termos, tudo nos termos do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora