PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE CONCERNE À EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso dos autos, a agravante pretende a reforma da decisão no tocante ao afastamento da aplicação do regime de precatórios na satisfação do crédito executado. Neste particular, percebe-se, em verdade, que não cuidou a recorrente de ler atentamente a decisão, posto que decisão agravada determinou a expedição de RPV/Precatório, sendo que "os valores oriundos do RPV/Precatório referente a quota-parte dos exequentes ACLES DANTAS SILVA e MARIA DE FATIMA VASCONCELOS RAMOS deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo.". Assim, não conhece-se de parte do recurso, eis que evidente a falta de interesse recursal, vez que a providência judicial requestada já fora alcançada na decisão recorrida.

2.  A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a liquidação prévia é dispensável no presente caso, podendo o credor promover desde logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, CPC, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.

3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044935-37.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante EMPRESA MUNICIPAL DE AGUAS E SANEAMENTO SA e como apelada ACLES DANTAS SILVA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER EM PARTE E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Mk8

Salvador/BA, 16 de setembro de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

1. Ausência de interesse recursal.

No caso dos autos, a agravante pretende a reforma da decisão no tocante ao afastamento da aplicação do regime de precatórios na satisfação do crédito executado.

Neste particular, percebe-se, em verdade, que não cuidou a recorrente de ler atentamente a decisão, posto que decisão agravada determinou a expedição de RPV/Precatório, sendo que "os valores oriundos do RPV/Precatório referente a quota-parte dos exequentes ACLES DANTAS SILVA e MARIA DE FATIMA VASCONCELOS RAMOS deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo."

Dessa forma, restou claro que a decisão recorrida determinou que o pagamento será efetivado mediante a expedição de RPV/precatório.

Neste particular, merece trazer à lume as lições de Nelson Nery Junior, acerca do interesse de agir, quando diz que: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático."

Portanto, há o interesse de agir, quando da necessidade de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não fora protegido.

Assim, não conhece-se de parte do recurso, eis que evidente a falta de interesse recursal, vez que a providência judicial requestada já fora alcançada na decisão recorrida.

Mérito.

2. Produção de prova pericial.

In casu, a controvérsia dos autos cinge-se quanto à realização de perícia contábil.

A cognição desta Corte está limitada ao exame do cabimento da decisão impugnada, em razão das restrições cognitivas do agravo instrumental, as quais, em regra, impedem a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir instância jurisdicional.   

Sabe-se que a tutela provisória de urgência pressupõe, ordinariamente, a coexistência da ‘probabilidade do direito’ com o ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.   

O primeiro requisito se consubstancia na intensa credibilidade a respeito dos argumentos da parte autora, que permita ao julgador concluir pela considerável probabilidade de existência do direito afirmado, a partir dos fatos articulados, da prova inicialmente produzida e da subsunção dos mesmos aos preceitos normativos invocados.  

O justificado receio de dano, por sua vez, retrata situação de urgência na concessão do provimento pretendido, sob pena do postulante vir a sofrer prejuízo de dificílima ou impossível reparação, caso só venha a obtê-lo no fim do processo, com risco de comprometimento do resultado útil da ação. 

Além de tais pressupostos, exige-se a reversibilidade dos efeitos do pronunciamento antecipatório. 

É o que está previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(...)

§ 3º   A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” 

Após detida análise do caderno processual, constata-se que deve ser mantida a decisão da magistrada a quo. 

Em que pesem as razões recursais, o lastro probatório se mostra frágil para desconstituir a decisão agravada.

Isto porque, a sua fundamentação esclarece a contento a situação delineada nos autos e encontra-se totalmente de acordo com a legislação aplicável à matéria, haja vista que cabe ao juiz, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento.

Com efeito o Art. 370  e 371 do CPC assim dispõe: 

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 

Com efeito, ao magistrado, na condição de destinatário precípuo das provas produzidas nos autos, compete examinar a pertinência dos atos de instrução requeridos pelas partes, podendo, por isso, indeferi-los quando se mostrarem irrelevantes ao deslinde da causa, a teor da expressa disposição do Código de Processo Civil.

Como bem ponderou o ilustre Ministro Luiz Fux, no Recurso Especial nº 474.475/SP, "o art. 131, do CPC consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual." (STJ, REsp 474475/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 06/10/2008)

Assim, não obstante a recorrente sustentar a necessidade da realização de perícia contábil, a jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a liquidação prévia é dispensável no presente caso, podendo o credor promover desde logo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º, CPC, tendo em vista que o crédito pode ser obtido após a realização de simples cálculos aritméticos.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de perícia contábil para definir o valor correto da execução se a parte apresenta memória de cálculo emitida conforme tabela prática do Tribunal de Justiça, alimentada com os parâmetros definidos na sentença exequenda. O simples cotejo das memórias de cálculo é suficiente para demonstrar o equívoco dos cálculos do exequente e o acerto dos cálculos do executado. Nesse contexto, a perícia determinada pela primeira instância é desnecessária, ofensiva ao princípio da celeridade processual e com potencial para causar dano ao erário. Agravo provido para cassar a determinação de perícia e homologar os cálculos da Fazenda Pública. (TJ-SP - AI: 01000529120218269047 SP 0100052-91.2021.8.26.9047, Relator: Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva, Data de Julgamento: 26/10/2021, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DO DÉBITO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. I. No caso concreto, é desnecessária a realização de de perícia contábil, uma vez que a apuração do valor devido pode ser realizada através de mero cálculo aritmético de acordo com os parâmetros fixados na decisão exequenda. Inteligência do art. 509, § 2º, do CPC. II. Nessa linha, tanto a credora, ora agravante, quanto a requerida, ora agravada, já apresentaram os cálculos dos valores que entendem devidos, havendo, como bem referido pela agravante, somente divergências pontuais com relação a algumas questões, em especial a inclusão dos valores despendidos com cuidadores, cuja inclusão ou não no valor devido deve ser determinada pelo Juízo e não pelo contador. III. Outrossim, embora conste na sentença da fase de conhecimento que a apuração do valor seria realizada por Contador, tratando-se cálculo aritmético simples não há razão para que seja realizada perícia contábil, podendo o Magistrado singular simplesmente encaminhar os autos à Contadoria Judicial para apurar o valor, caso entenda necessário, procedimento muito mais célere e menos oneroso às partes.AGRAVO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70083734053 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 27/05/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020)

De fato, o citado entendimento é o mais adequado por privilegiar o princípio da efetividade da execução, do qual se extrai que o direito, além de ser reconhecido, deve ser efetivado, devendo existir meios capazes de propiciar pronta e integral satisfação a qualquer pessoa que seja seu titular, de modo que a imposição de mais uma fase a um extenso processo, sem uma real necessidade, afronta a efetivação menos onerosa da entrega do bem da vida a quem de direito.

3. Conclusão. 

Salvador/BA, 16 de setembro de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator