PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR SEM RESPALDO LEGAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE FUNDO DE DIREITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, reconhecendo a prática de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário, em razão do pagamento de remuneração desproporcional e sem respaldo legal à servidora MARIA RITA, autorizada pelo então Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a Lei 14.230/2021, por ser supostamente mais benéfica, pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento de prescrição intercorrente ou de fundo de direito; (ii) verificar se há nos autos elementos suficientes para a configuração de ato de improbidade administrativa doloso por enriquecimento ilícito e dano ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral (RE 843.989/PR), firmou entendimento no sentido da irretroatividade da Lei 14.230/2021, de modo que os novos prazos prescricionais e a exigência de dolo não se aplicam a atos praticados antes de sua vigência, exceto quando ainda não houver condenação transitada em julgado. 4. A prescrição intercorrente invocada pelos apelantes foi corretamente afastada, pois a demanda foi proposta em 2015, em prazo inferior ao quinquênio previsto no art. 23, I, da LIA/1992 (redação anterior), sendo inaplicável o novo regime de prescrição previsto pela Lei 14.230/2021 a fatos anteriores à sua vigência. 5. Também não se configura prescrição do fundo de direito, pois os atos foram praticados em 2011 e a ação foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos após o fim da função pública da servidora. 6. A jurisprudência consolidada do STF (Tema 897 da Repercussão Geral) estabelece que as ações de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. 7. As provas constantes dos autos, especialmente as fichas financeiras e o inquérito civil, evidenciam que a servidora apelante recebeu, dolosamente, remuneração cerca de cinco vezes superior àquela de outros servidores que exerciam a mesma função de recepcionista, com o aval do então presidente da Câmara, segundo apelante, configurando enriquecimento ilícito e dano ao erário nos moldes dos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/1992. 8. O dolo dos requeridos restou demonstrado, tanto pela discrepância salarial injustificada quanto pela ausência de respaldo legal na designação para cargo distinto, formalizada apenas após o início das investigações ministeriais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos de improbidade administrativa praticados antes de sua vigência para fins de reconhecimento de prescrição ou de exclusão de responsabilidade. 2. As ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade administrativa são imprescritíveis. 3. A configuração de enriquecimento ilícito e de dano ao erário exige a comprovação do dolo, o qual pode ser evidenciado por conduta consciente de desvio de recursos públicos sem respaldo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI e XL; art. 37, §§ 4º e 5º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11 e 23, I; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.08.2022; STF, RE nº 852.475 (Tema 897), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 8000604-77.2015.8.05.0034, em que figura como Apelantes JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA e Apelado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Magistrados componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000604-77.2015.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e outros
Advogado(s): HELDER DA COSTA GALINDO, ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA, MONALISA BARBOSA PIMENTEL
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação -UNâNIME
Salvador, 7 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas por JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA, em face a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca De Cachoeira que, nos autos da Ação Civil Pública n. 8000604-77.2015.8.05.0034 ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, julgou procedente o pedido autoral. Adoto como próprio o relatório da sentença constante no ID. 60329295, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo Ministério Público, para condenar os réus: a) JULIO CESAR COSTA SAMPAIO, como incurso nas cominações do art. 12, inciso II, da Lei 8.429/92, por ter violado o art. 10, caput e incisos VII, IX, XI, XII, do mesmo diploma legal, razão pela qual, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, imponho ao mesmo as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (QUATRO) anos; pagamento de multa civil no valor de R$24.922,11 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e onze centavos), devendo incidir juros e correção monetária (IPCA), observando-se que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos; b) MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA, como incurso nas cominações do art. 12, inciso I, da Lei 8.429/92, por ter violado o art. 9, caput e incisos I e XII, do mesmo diploma legal, razão pela qual, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, imponho ao mesmo as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (QUATRO) anos; pagamento de multa civil no valor de R$24.922,11 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e onze centavos), devendo incidir juros e correção monetária (IPCA), observando-se que os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ); proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 04 (quatro) anos; Por fim, com fulcro no art. 7° da Lei mencionada, RATIFICO a indisponibilidade de bens do demandado, em que o periculum in mora é presumido, quando há fortes indícios e/ou provas de responsabilidade nos atos de improbidade que causa dano ao erário público, como tem decidido o STJ (Resp 1.366.721 BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sendo Relator para o Acórdão, Min. OG FERNANDES, 1° seção, julgado em 26/02/14, Dje 19/09/14), como decidido pelo Magistrado antecessor. Em consequência da indisponibilidade, proceda-se aos atos para os Cartórios de Registro de Imóveis, ao Bacenjud e ao Renajud. Condeno, ainda, o réu, no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, haja vista que o Ministério Público é o autor. Com a confirmação da sentença em sede de Órgão Colegiado do Tribunal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, comunicando-lhe a suspensão dos direitos políticos do demandado, bem como oficiem-se aos órgãos competentes para lhes comunicar a proibição da contratação do réu com o poder público ou de que este receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, durante os prazos acima referidos. Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos réus, sendo rejeitados, conforme decisão constante no ID. 60329309. Através da apelação constante no ID. 60329314 a apelante, MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA, requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, se fundamentando na hipossuficiência. Suscitou a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no art. 23 da Lei nº 8.429/92, alegando que o suposto ato de improbidade teria ocorrido em 2011, sendo ajuizada a ação apenas após o transcurso do prazo quinquenal. No mérito, sustentou a legalidade da nomeação para cargo em comissão, conforme Portarias 04/2009 e 07/2011, emitidas pela Câmara Municipal, com amparo nas Leis Municipais nº 805/2009, 810/2009 e Decreto Legislativo nº 37/2011. Pontou a inexistência de qualquer ilegalidade, dolo ou dano ao erário, uma vez que a função foi regularmente exercida, conforme reconhecido em audiência de instrução; Destacou que os serviços foram efetivamente prestados pela apelante, não havendo enriquecimento ilícito, tampouco violação aos princípios da Administração Pública; Asseverou que eventual remuneração decorrente de cargo comissionado se deu de forma legítima e em função diversa da de recepcionista, citando decisões do STJ que exigem o dolo como elemento imprescindível à configuração do ato ímprobo. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da prescrição, ou, no mérito, a improcedência da ação e consequente exclusão das penalidades impostas. Através do recurso de apelação adunado no ID. 60329320, o apelante por JULIO CESAR COSTA SAMPAIO requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça, se fundamentando na hipossuficiência. Defendeu que não ocorreram os atos de improbridade indicados na peça inaugural, previstos no artigo 10, caput e incisos VII, IX, XI, e XII da Lei 8.429/92. Salientou que teria sido comprovado através das portarias juntadas, a servidora em questão já exercia cargo de confiança desde 2009, ou seja, anterior ao período de presidência do apelante, sendo nomeada seguidamente nos anos posteriores. Asseverou que o apelante, na condição de presidente da Câmara Municipal, ao manter a nomeação da servidora, fez com base nas disposições legais já existentes na casa, e que tenta o apelado imputar ao Apelante a prática de ato de improbidade administrativa, sob argumento de um suposto benefício ilícito pecuniário percebido, o que não teria acontecido. Afirmou que o ato de improbidade administrativa exige, para sua consumação, um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções.] Defendeu que somente é possível responsabilizar os agentes públicos pela prática de ato de improbidade administrativa quando presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, quando estiver presente e comprovada nos autos. Suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, narrando que o processo foi distribuído em 18 de dezembro de 2015. A sentença foi prolatada em 01 de junho de 2023. Não se verifica entre os marcos retro informados qualquer circunstância interruptiva ao prazo prescricional, contudo, houve o transcurso de prazo superior a quatro anos. Com isso, requereu seja conhecido e provido o recurso, para fins de reforma da sentença a afastar a condenação sofrida pelo Recorrente. Contrarrazões apresentadas nos IDs. 60329319 e 60329324, através da qual o recorrido defendeu a correção da sentença a sua manutenção, com o improvimento dos recursos de apelação. Parecer da d. Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso ID. 61286440. Os apelantes foram regularmente intimados para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça (ID. 66590540). Apresentados documentos de ID. 67938449 e ss e de ID. 68209640 Benefício da gratuidade da justiça indeferido através da decisão de ID. 73007058. Comprovante de recolhimento da custas no ID. 73683694. Determinada a complementação das custas processuais recolhidas em valor menor, conforme despacho ID. 78494935. Complementaram as custas processuais através do ID. 78803865 Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador/BA, data registrada no sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A6
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000604-77.2015.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e outros
Advogado(s): HELDER DA COSTA GALINDO, ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA, MONALISA BARBOSA PIMENTEL
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Preparo recolhido pela parte apelante. Conforme relatado, trata-se de apelações cíveis simultâneas interpostas por JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA, em face a sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca De Cachoeira que, nos autos da Ação Cívil Pública n. 8000604-77.2015.8.05.0034 ajuizada pelo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, julgou procedente o pedido autoral. Inicialmente, análisa-se as alegações acarca da prescrção intercorrente suscitadas pelo Apelante com fundamento nas disposições relativas à matéria, introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa pela lei nº 14.230/2021. Observa-se que a presente demanda fora proposta em janeiro de 2015, portanto, bem antes da entrada em vigor das alterações havidas na lei nº 8.429/1992 em 2021. As normas da Lei de Improbidade Administrativa são de direito administrativo, portanto, sua natureza é de direito civil. Por conseguinte, não prospera o argumento de que, por se tratar de lei mais benéfica, as alterações concernentes aos marcos prescricionais tidas na LIA retroagiriam para beneficiar os acusados, pois o princípio da retroação da lei mais benéfica somente é aplicável para a lei penal, o que não ocorre no caso em voga. A questão aqui enfrentada, após o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989/PR em Repercussão Geral (Tema 1199), não mais desafia grandes discussões. Vejamos. O Ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso acima mencionado, em seu voto gizou que a os atos e a ação de improbidade administrativa têm natureza civil, bem como que o Direito Administrativo sancionador não se confunde com o Direito Penal. Razão pela qual, concluiu o relator que a aplicação ao microsistema da improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador não implica na aplicação também dos princípios constitucionais penais, a exemplo da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no XL, do art. 5º, da Constituição Federal. No que toca à prescrição da pretensão punitiva ou de execução os Ministros ressaltaram a necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, portanto, imprescindível que se entenda pela irretroatividade da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. A seguir, transcreveremos a ementa do aresto do Recurso Extraordinário nº 843989 / PR, que decide, dentre outras, a questão da irretroatividade dos dispositivos da nova lei no que tange à prescrição. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA ( CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art. 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. (STF - ARE: 843989 PR, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Abaixo a tese firmada pela Corte Suprema resultante do julgamento de repercussão geral no RE 843989 / PR, cuja ementa reproduzimos acima. TEMA 1.199 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (grifos editados). No caso em tela, temos que a ação civil pública por improbidade foi proposta em 2015, portanto a lei 14.230\2021 entrou em vigor quando esta já estava em curso, e que o juízo a quo decretou a prescrição intercorrente aplicando as novas regras retroativamente. Destarte, considerando que os precedentes firmados em sede de julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral têm aplicação obrigatória pelos demais Tribunais e magistrados, a teor do quanto determina o art. 926, do CPC, e, considerando que o caso em liça se amolda à hipótese da tese firmada pelo STF. Em igual sentindo a alegação de prescrição do fundo de direito com fundamento na redação, vigente à época, do art. 23, I, da Lei de Improbidade Administrativa que previa o prazo de prescrição de cinco anos após o termino do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. A parte Recorrente sinalizou que a mesma teria assumido o cargo em confiança em 2011, razão pela qual estaria prescrita a pretensão. Todavia, a demanda fora proposta em 2015, ou seja, antes do decurso do prazo de 05 (cinco) anos indicado na lei. Ademais, salienta-se que A Constituição Federal de 1988 estabeleceu no seu art. 37, §§ 4o e 5o, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário àquele que promoveu ato ilícito contra a Administração Pública, senão vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Entretanto, não se aplica a prescrição de fundo de direito aos casos de ressarcimento ao erário, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo Pretório Excelso no tema 897 que dispõe: Tema 897. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, rejeitadas as prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes apelantes. Em relação ao mérito, o eminente magistrado singular se fundamentou nos seguintes termos: As provas colacionadas, em especial o INQUÉRITO CIVIL acostado pelo aguerrido e competente promotor DEMONSTRA a ILICITUDE promovida pelo PRIMEIRO DEMANDADO em benefício da SEGUNDA DEMANDADA. Consta das fichas financeiras da Câmara, a informação do cargo da ré em 2011, RECEPCIONISTA, com salário muito superior ao pago aos demais servidores de igual função. Durante todo ano de 2011, as informações oficiais revelam que a servidora era RECEPCIONISTA com salário base cinco vez maior que o disponibilizado aos demais servidores recepcionistas. Apenas no derradeiro mês do referido ano, HOUVE A ALTERAÇÃO DO CARGO PARA ANALISTA DE CONTROLADORIA, após a instauração da investigação pelo Órgão autor. Não foi apresentado pelas partes qualquer justificativa plausível para a DIFERENCIAÇÃO entre a beneficiária da medida promovida pelo Presidente da Casa Legislativa. A mera alegação de cargo diferente não resiste aos documentos anexados aos autos, onde consta EXPRESSAMENTE a informação do cargo de recepcionista da segunda ré. Como bem arrazoado pela promotoria, os atos praticados pelos demandados revelam IMPROBIDADE por ENRIQUECIMENTO ÍLICITO e POR CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, sedimentados nos arts. 09 e 10 da Lei n. 8429 de 1992, merecendo as transcrições abaixo: "(...) O pagamento de salários cerca de cinco vezes maior, pela Câmara Municipal de Cachoeira, sob a presidência de JULIO CESAR COSTA SAMPAIO, responsável pelo pagamento de todos os servidores da casa, à servidora MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA, de maneira dolosa e em conluio, configura patente enriquecimento ilícito por parte desta. Portanto, sob o ponto de vista da adequação típica, a situação em si, objetivamente, se enquadra no suporte fático do artigo 9º, caput, da Lei 8.429/92, também estando revestida de indiscutível elemento subjetivo doloso, o que caracteriza, por parte do ex-Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira, má gestão pública derivada de corrupção por improbidade administrativa formal e material. Destaque-se a gravidade desta conduta ilícita, seja pelo que se depreende da dimensão objetiva do comportamento adotado pelos requeridos, seja pela intensidade do elemento subjetivo ínsito e inerente ao ardil por eles realizado. (...) Da mesma forma, a conduta praticada preenche, cumulativamente, o suporte fático capaz de configurar ação dolosa causadora de dano ao erário ensejando desvio e apropriação de bens e recursos públicos, conforme previsão do art. 10, caput, da Lei 8.429/92. Resta provado nos autos que o demandado JULIO CESAR COSTA SAMPAIO, ao realizar pagamentos a maior para a servidora em tela, diferenciando-a das demais recepcionistas da Câmara Municipal e causando uma diferença aos cofres públicos de R$24.922,11, só no ano de 2011, de bem como determinado a sua designação para a função de “assessor da controladora” sem qualquer respaldo legal – o que se mantém até a presente data –, causou grave prejuízo ao erário municipal. Trata-se de conduta desonesta e corrupta da mais elevada censura, reprovação e lesividade ao erário, improbidade administrativa em uma de suas mais graves configurações. A intencionalidade da conduta dos requeridos está evidente por todo o contexto dos fatos. Especificamente, o dolo de JULIO CESAR COSTA SAMPAIO é incontroverso pelo fato de que sabia que a funcionária MARIA RITA SAPUCAIA DA SILVA recebia – e recebe – quantia diversa do que legalmente devido, pois, na condição de Presidente da Câmara Municipal, era ele quem realizava os pagamentos. De igual forma, não há como negar o dolo da referida servidora, que tinha plena consciência de que recebia muito além do quanto devido ao cargo de recepcionista, já que existiam outras funcionárias realizando o mesmo mister"((sic). Da mesma forma, há desrespeito aos princípios da eficiência (tendo em vista que o administrador tem a obrigação de agir de forma impessoal, genérica e abstrata, sempre visando proteger os interesses da coletividade) e da transparência (quando não apresenta justificativas plausíveis e fundamentadas para a completa desorganização da sua gestão no ano em questão). Portanto, não há dúvida quanto a existência da prática do ato improbo do PRIMEIRO DENUNCIADO (art. 10, em diversos incisos, VII, IX, XI, XII, da Lei de Improbidade) E DA SEGUNDA DENUNCIADA ( ART. 9, incisos I e XII), uma vez que a ausência de respeito aos deveres legais de gerir os recursos públicos, sem que houvesse qualquer justificativa jurídica ou simplesmente fática, demonstra a conduta dolosa em impor a sociedade o desvio de finalidade, não amparada pelo arcabouço jurídico pátrio. Dentre os deveres de quem exerce a atividade administrativa é agir de acordo com a legalidade, eficiência e transparência, visando atender aos interesses da coletividade. Em tela, não há dúvida quanto à consciência do ilícito praticado, tendo restado evidenciado diante de toda a documentação acostada aos autos o dolo, suficiente para seu enquadramento nas penas previstas para atos que violam os princípios da administração pública. Registre-se que houve dano no valor histórico de R$24.922,11 (vinte e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e onze centavos), devidamente comprovado. As provas coligidas nos autos confirmam a conclusão alcançada pelo juízo primevo, quanto a ocorrência das práticas de improbidade administrativa perpetrada pelos Apelantes. Nota-se que a contratação irregular demonstrada nos autos se deu durante a gestão do segundo apelante, reponsavel por aferir a regularidade do contrato. Outrossim, efetivamente a parte só alterou o cadastro da primeira apelante quando os fatos se tornaram objeto de investigação pelo ministério público. Apresentada documentação demonstrando que a primeira apelante recebia salário incompatível com o cargo ocupado, de recepcionista da Câmara Municipal de Vereadores (IDs. 60327515 a 60327516 e ID. 60329221, fl. 1). Conforme documento de ID. 60327516, fl. 4, folha de pagamento referente ao mês de janeiro de 2011, a segunda ré recebia remuneração superior a R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais. No documento de ID. 60329170, fl. 4, referente ao mês de novembro de 2011, consta que a parte é recepcionista, e a remuneração informada é de mais de R$2.700,00 (dois e setecentos reais). O segundo apelante, que exercia a função de Presidente da Câmara Municipal no ano de 2011, prestou declarações ao Ministério Público (ID. 60327517– Pág. 21/22), através do qual constata-se que tinha total ciência das disparidades remuneratórias da primeira apelante em relação ao cargo efetivamente ocupado, afirmando desconhecer a origem, porém preservando o pagamento dos valores em favor da demanda. Além disso, foi apresentada declaração do representante do aludido órgão municipal confirmando a ausência de registros quanto a eventual mudança de cargo da primeira apelante (ID. 60329168, fl. 01). Outrossim, documentos colacionados aos autos indicando uma alteração no cargo da primeira apelante, apresentados pela parte, não elucidam os valores por ela percebidos. Destaca-se que a legalidade formal da nomeação não afasta a possibilidade de configuração de ato de improbidade administrativa. O STJ já decidiu que a nomeação de servidor para cargo em comissão, sem a devida observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, pode configurar ato de improbidade. Quanto ao dolo, o STJ firmou entendimento de que, para a configuração dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92, é indispensável a demonstração de dolo, enquanto para os atos do artigo 10, admite-se a culpa. No entanto, a análise do dolo deve considerar o contexto e as circunstâncias do caso concreto. A simples alegação de ausência de dolo não é suficiente para afastar a configuração do ato de improbidade, especialmente quando há indícios de violação aos princípios administrativos. No presente caso, ficou demonstrado nos autos que durante a gestão do segundo apelante, a primeira apelante ocupava cargo de recepcionista e, reitera-se, recebia valor muito superior ao devido pela função. Assim, comprovado o dano ao erário, cabível a condenação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . AUSÊNCIA. MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO . 1. Configura a prática de improbidade administrativa a ação ou omissão do administrador público que implique em enriquecimento ilícito do agente, cause prejuízo ao erário ou que atente contra os princípios da administração pública. 2. Comprovado que a Administrador Público recolheu contribuição previdenciária de seus funcionários e não repassou à autarquia municipal respectiva, estão presentes a má-fé e o dano ao erário, logo, deve o Administrador responder pelo prejuízo causado . 3. Apelação cível conhecida e provida para acolher a pretensão inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 00104210920128130352, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2024) Portanto, não padece de reparos a sentença vergastada. Em igual sentido o entendimento da d. Procuradoria de Justiça que opinou pelo improvimento do recurso, Por todo o exposto, à luz dos fundamentos jurídicos e fáticos aqui delineados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo primevo. Sala de Sessões, data registrada pelo sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000604-77.2015.8.05.0034
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JULIO CESAR COSTA SAMPAIO e outros
Advogado(s): HELDER DA COSTA GALINDO, ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA, MONALISA BARBOSA PIMENTEL
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO