PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PARA ATUAÇÃO AUTÔNOMA NA AÇÃO EM QUE O ESPÓLIO É REGULARMENTE REPRESENTADO POR INVENTARIANTE NÃO DATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação indenizatória movida por espólio regularmente representado por inventariante, deferiu o pedido de habilitação de herdeiros para atuarem em nome próprio na lide. A agravante sustentou a ilegitimidade dos herdeiros e a nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

II. Questão em discussão

2. Há uma questão em discussão: (i) saber se é cabível a habilitação de herdeiros para atuarem em nome próprio em ação já proposta por espólio representado por inventariante não dativo.

III. Razões de decidir

3. O espólio é representado ativa e passivamente em juízo pelo inventariante, conforme previsto no art. 75, VII, do CPC, sendo essa legitimidade exclusiva enquanto não encerrado o processo de inventário.

4. A atuação direta dos herdeiros somente é admitida na hipótese de inventariante dativo (art. 75, §1º, do CPC), o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a inventariante nomeada possui vínculo familiar e não é dativa.

5. A inclusão de herdeiros na lide sem previsão legal resulta em violação à sistemática processual e à unicidade da representação do espólio, além de ensejar tumulto processual.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. A legitimidade para representar o espólio em juízo, enquanto não encerrada a partilha, é exclusiva do inventariante regularmente nomeado, sendo incabível a atuação direta de herdeiros salvo na hipótese de inventariante dativo.

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII e §1º; 489, §1º, IV; 1.026, §2º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000212058887001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 02.02.2022.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8068973-79.2025.8.05.0000, sendo Agravante Costa Andrade Empreendimentos LTDA e Agravados Reginalda Boa Morte de Jesus e outros, acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Costa Andrade Empreendimentos LTDA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação Indenizatória nº 8026675-74.2022.8.05.0001, ajuizada pelo Espólio de Domingos Alves Boa Morte, deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros Danielle Andrea dos Santos Gonzales, Marcos André dos Santos Gonzales e Daniel Gustavo Santos Gonzales.

A ação de origem foi proposta pelo Espólio de Domingos Alves Boa Morte, representado por sua inventariante, Sra. Reginalda Boa Morte de Jesus, em desfavor da Agravante e das empresas Construtora e Pavimentação Rodotec S/A e Construtora Akyo LTDA.

Narra a parte autora, em sua exordial (id 94057521), que o falecido Domingos Alves Boa Morte, em 1977, alienou à Construtora e Pavimentação Rodotec S/A um imóvel com área declarada de 14.912,04 m².

Sustenta que, posteriormente, em 1990, a empresa adquirente teria retificado a área do imóvel para 17.822,00 m², sem o conhecimento ou consentimento do vendedor, resultando em um acréscimo indevido de 2.909,96 m².

Alega que parte desse imóvel foi sucessivamente alienada até chegar à posse da Agravante, que iniciou a construção de um empreendimento residencial no local.

Diante disso, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), correspondente ao valor da área excedente.

No curso do processo, após diversas petições de terceiros pleiteando ingresso na lide, os Agravados Danielle Andrea dos Santos Gonzales e outros, na qualidade de filhos e únicos herdeiros de Lúcia Maria dos Santos Alves da Boa Morte Gonzales, neta do de cujus Domingos Alves Boa Morte, reiteraram pedido de habilitação nos autos (id 94057542).

O Juízo a quo, por meio da decisão interlocutória registrada de id 525278754 (id 94057518), ora agravada, deliberou nos seguintes termos:

"1. Defiro o pedido constante do ID 525041386. Ao Cartório, proceda-se à habilitação dos herdeiros e de sua advogada.

2. Em seguida, intimem-se os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, a saber: [...]"

Inconformada, a Agravante interpôs agravo de instrumento sustentando, em síntese, o descabimento da habilitação dos herdeiros.

Argumenta que, nos termos do art. 75, VII, e §1º, do CPC, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, e a intervenção direta dos herdeiros somente seria cabível na hipótese de inventariante dativo, o que não se configura no caso concreto, uma vez que a inventariante nomeada, Sra. Reginalda Boa Morte de Jesus, não ostenta tal condição.

Aduz que, enquanto pendente o inventário e a partilha dos bens, a legitimidade para pleitear direitos pertencentes ao acervo hereditário é exclusiva do espólio.

Subsidiariamente, alega a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em violação ao art. 489, §1º, incisos III e IV, do CPC, porquanto o magistrado de primeiro grau não teria enfrentado os argumentos previamente deduzidos pela Agravante em suas manifestações contrárias à habilitação.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão e indeferir o pedido de habilitação ou, sucessivamente, pela declaração de sua nulidade.

As contrarrazões foram acostadas ao id 94206244.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a habilitação de herdeiros para figurarem, em nome próprio, no polo ativo de ação judicial já integrada pelo espólio, quando este se encontra representado por inventariante que não ostenta a condição de dativo.

A Agravante se insurge contra a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu o ingresso dos herdeiros Danielle Andrea dos Santos Gonzales, Marcos André dos Santos Gonzales e Daniel Gustavo Santos Gonzales na Ação Indenizatória de origem.

Sustenta, para tanto, que tal medida viola a regra de representação processual do espólio e que a decisão carece de fundamentação.

Assiste razão à Agravante.

Conforme se extrai dos autos, a ação de origem foi ajuizada pelo Espólio de Domingos Alves Boa Morte, devidamente representado por sua inventariante, a Sra. Reginalda Boa Morte de Jesus, cuja nomeação foi regularizada no curso do feito, conforme se verifica da petição e documentos de ids 94057541 e 94057542.

O CPC, ao tratar da capacidade processual, estabelece de forma clara a maneira pela qual o espólio, ente desprovido de personalidade jurídica, deve figurar em juízo. O artigo 75, inciso VII, do referido diploma legal, preceitua que o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante.

Trata-se da regra geral que visa a concentrar em uma única figura a defesa dos interesses do monte hereditário, garantindo a coesão e a unidade na gestão do patrimônio deixado pelo falecido até que se ultime a partilha.

A atuação direta dos herdeiros no processo, em nome próprio, é tratada pelo legislador como uma exceção. O parágrafo primeiro do mesmo art. 75 estabelece a hipótese em que tal intervenção é admitida: "Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte".

A lógica por trás da norma é clara: sendo o inventariante dativo um terceiro estranho à sucessão, nomeado pelo juiz em situações específicas, como a de conflito intenso entre os herdeiros, faz-se necessária a intimação destes para que possam acompanhar o processo e zelar por seus direitos, o que não se exige quando o inventariante é um dos próprios sucessores ou pessoa de confiança do de cujus.

Nesse sentido:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - FALECIMENTO DO PERITO - ABERTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO - ART. 75, VII e ART. 618, I e II DO CPC - ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. 1 . Aberta a sucessão, a herança passa a ser tratada como um todo unitário. 2. Aberto o inventário, cabe exclusivamente ao inventariante a gestão do todo unitário e indivisível nos termos do art. 618, I e II do CPC . Isso significa que, enquanto estiver em tramitação o inventário, enquanto existir inventariante devidamente compromissado e enquanto os bens do espólio são geridos pelo inventariante, de forma una e indivisa, o herdeiro, individualmente, não possui legitimidade para atuar em nome próprio, eis que tal capacidade é exclusiva do inventariante. 3. Nessa linha, nos termos do art. 75, VII, do CPC, compete ao inventariante representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente . 4. Portanto, considerando o óbito do perito judicial, os honorários devem ser executados pelo espólio, representado pelo seu inventariante, enquanto perdurar o inventário do perito. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000212058887001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)” (destaque aposto)

Com efeito, na hipótese dos autos não há qualquer elemento que indique que a inventariante nomeada, Sra. Reginalda Boa Morte de Jesus, seja dativa.

Pelo contrário, os documentos e o desenrolar processual indicam se tratar de herdeira ou, ao menos, pessoa ligada à família, incumbida de administrar o espólio no processo de inventário.

Desta forma, não se aplica à espécie a exceção prevista no §1º do art. 75 do CPC.

Enquanto a herança se mantiver como um todo indivisível, a titularidade dos direitos e obrigações do falecido é exercida pela universalidade de bens, ou seja, pelo espólio. A legitimidade para postular em juízo a defesa desses direitos, portanto, pertence ao espólio, e não a cada herdeiro individualmente.

Somente após a partilha, com a definição do quinhão de cada sucessor, é que estes adquirem legitimidade para, em nome próprio, defender a parcela do patrimônio que lhes coube.

Os Agravados, em suas contrarrazões, invocam o direito de representação, previsto no Código Civil, para justificar sua habilitação. Todavia, é preciso distinguir o direito material sucessório da capacidade processual.

O direito de representação assegura aos descendentes de herdeiro pré-morto o direito de sucedê-lo em sua cota-parte na herança, mas tal direito deve ser exercido e reconhecido nos autos do inventário. Uma vez habilitados no inventário, passam a integrar a coletividade de herdeiros cujos interesses são, em juízo, representados pelo inventariante. A legitimidade processual para ações que envolvem o patrimônio comum, contudo, permanece sendo do espólio.

Nesse contexto, a decisão agravada, ao deferir a habilitação dos herdeiros para atuarem ao lado do espólio, sem que estivessem presentes as condições excepcionais para tanto, acabou por criar uma multiplicidade de sujeitos no polo ativo com o mesmo interesse, o que contraria a sistemática processual e a regra da representação do espólio.

A participação e fiscalização dos atos do inventariante devem ocorrer, primordialmente, no âmbito do processo de inventário, que é o foro adequado para tais discussões.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de habilitação formulado por Danielle Andrea dos Santos Gonzales, Marcos André dos Santos Gonzales e Daniel Gustavo Santos Gonzales nos autos do processo nº 8026675-74.2022.8.05.0001.

Comunique-se ao juízo de origem para ciência.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto

Relator