PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109398-82.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: LINSMAR PEREIRA COSTA |
| Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA |
| APELADO: BANCO CSF S/A |
| Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR |
Exsurgem a tempestividade do inconformismo e o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.
De início, saliento que, apesar das alegações de irregularidades em outros processos, o banco réu não apontou nenhum vício que pudesse macular a presente demanda, de forma que entendo não ser o caso de condenação da apelada ou seu patrono nas penalidades da litigância de má-fé. De igual forma, não cabe a este Relator, no presente processo, investigar tais condutas. Vale ressaltar que o próprio réu ou seu patrono podem, com base em sua investigação particular, enviar representações aos órgãos apontados, o que evitaria a confecção de múltiplos ofícios iguais, por cada desembargador.
Superada a aludida questão, convém delinear que cuida o caso em questão de uma relação consumerista, regida pelo CDC, vez que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor do referido diploma legal, bem como se vislumbra vulnerabilidade do apelado perante o banco apelante.
Na origem, cuida-se de ação por meio da qual pretende o autor a exclusão do apontamento realizado em seu nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR), bem como a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o fundamento de que não foi notificada previamente a respeito.
A parte autora sustenta que o apontamento de seu nome no (SCR), sem a prévia notificação, implica o cerceamento ao direito de informação, impedindo ainda a correção de eventual erro, inconsistência ou excesso, motivo pelo qual faz-se necessária a exclusão do nome do autor do referido sistema, bem como a reparação pelos danos morais suportados por ele, na modalidade in re ipsa.
Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, é possível encontrar as seguintes informações:
“Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR).
O SCR é um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras.
O SCR permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Por meio dele, o BC consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.
O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.”
(<https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr>. Acesso em: 12/02/2025).
Diante dessas informações, infere-se que o (SCR) é um sistema de informações gerido pelo Banco Central do Brasil, que objetiva a supervisão da atividade bancária no que tange às operações de crédito.
Para nutrir esse banco de dados, as instituições financeiras enviam mensalmente à referida autarquia informações relativas a todas as operações de crédito que ultrapassem o montante de R$200,00 (duzentos), as quais são registradas individualmente pelo Bacen.
Insta salientar que a regulamentação do Sistema de Informação de Crédito é feita pelo próprio Banco Central e, à época do apontamento objeto da lide, o dispositivo vigente de regulação do (SCR) era a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022.
Tal resolução dispõe, em seu artigo segundo, o que se segue:
Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:
I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e
II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.
Mais adiante, em seu artigo quarto, ficam listadas as instituições que “devem remeter ao Banco Central do Brasil informações relativas às operações de crédito”. O rol inclui instituições financeiras como o réu.
Por outro lado, o referido instrumento normativo determina que as instituições financeiras comuniquem previamente aos seus clientes que os dados de suas respectivas operações de crédito serão remetidos ao Banco Central por meio do (SCR), conforme dispõem os artigos 13 e 16 da aludida resolução.
"Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
[...]
Art. 16. As instituições de que trata o art. 4º e que atendam ao disposto no art. 9º devem divulgar orientações sobre o sistema, contemplando, no mínimo:
I - a finalidade e o uso das informações do sistema;
II - as formas de consulta às informações do sistema;
III - os procedimentos a serem observados perante as próprias instituições, para:
a) a correção e a exclusão de informações constantes do sistema;
b) o cadastramento de medida judicial; e
c) o registro de manifestação de discordância quanto às informações constantes do sistema; e
IV - esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema.”
Observa-se que a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022 não só determina que as instituições financeiras informem aos consumidores que os dados de suas respectivas operações serão enviados ao BACEN, como especifica as orientações e informações que devem ser prestadas.
Conclui-se, assim, que o ordenamento estabelece para as instituições financeiras duas obrigações. A primeira relativa ao dever de repassar as informações sobre operações de crédito ao BACEN e a segunda quanto à necessidade de que o consumidor seja previamente informado sobre o mencionado repasse.
Destarte, no tocante à relação entre o banco e seu cliente, o que se impõe é a informação prévia e geral a respeito do repasse obrigatório de todos os dados relativos a operações financeiras para o Banco Central (art.13 da Resolução nº 5.037). Não se extrai do normativo em comento, a obrigação legal de que o consumidor seja novamente cientificado a cada vez que forem enviados dados relativos aos seus contratos.
No caso concreto, ficou comprovado que o autor foi, em verdade, previamente informada sobre a inclusão no SCR, nos termos do documento de ID nº 86845249, cláusula 28.5, o qual sequer foi por ele impugnado, haja vista a ausência de apresentação de réplica, conforme certidão de ID 86845255. Assim sendo, a atuação da empresa ré foi plenamente lícita, não havendo que se falar o cancelamento do registro objeto da ação.
Além disso, no caso em questão, o apontamento discutido não se trata de uma inclusão indevida em um cadastro de restrição ao crédito, mas apenas ausência de notificação. Tal vício não seria capaz de macular a inscrição em si, uma vez que, como já exaustivamente explanado, a remessa dos dados ao BACEN é imposta à instituição financeira por dever legal (art. 4º da Resolução nº 5.037/2022).
Nesse sentido, a equiparação do SCR a um cadastro restritivo, embora possível, deve considerar as peculiaridades atinentes a esse banco de dados.
As hipóteses de danos morais in re ipsa são exceções no nosso ordenamento jurídico, sendo a regra a necessidade de comprovação dos prejuízos alegados. Desta feita, se tratando de SCR - e não de SPC ou Serasa - e, ainda, tendo em vista o contorno específico atinente ao cadastro analisado, notadamente as múltiplas finalidades a ele associadas e a atuação do BACEN, não se pode aplicar a jurisprudência que reconhece o dano moral presumido em razão da ausência de notificação.
Dessa maneira, não se tratando de danos morais in re ipsa, caberia à parte autora comprovar em que medida a falta de notificação, acerca da inclusão de suas informações no SCR lhe gerou prejuízos, o que não ocorreu.
No mesmo sentido, cito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - CAUSA DE PEDIR - NÃO APRECIAÇÃO - JULGAMENTO "CITRA PETITA" - NULIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - INCLUSÃO DE DADOS DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - RETIRADA DO APONTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - O julgamento citra petita, quando se revela pela omissão do julgador em relação ao pedido elaborado pela parte, além de demonstrar a incongruência externa objetiva da decisão, tem o condão de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição - As instituições financeiras originárias das operações de crédito devem remeter ao Banco Central as informações das operações de crédito que superem R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 4º da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, nos termos do art. 14 da Resolução nº 4.571 de 26 de maio de 2017 - Uma vez informado o consumidor, como o envio dos dados relativos às operações de crédito ao Sistema de Informação de Crédito é compulsório, não é necessário o envio de outras novas notificações ulteriores e individualizadas referentes a cada operação cadastrada - A ausência de comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR configura falha na prestação dos serviços - No entanto, não é possível presumir que a mera ausência de notificação, quando da inclusão dos dados do consumidor no SCR, seja capaz de gerar danos morais indenizáveis - Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Sentença cassada e, com base na causa madura, julgados improcedentes os pedidos iniciais.
(TJ-MG - AC: 51741745620218130024, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 18/10/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NÃO PROVER o recurso interposto, para manter incólume a sentença atacada.
Diante do não provimento do apelo, é necessária a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte autora, para o percentual de 15% (quinze por cento), observado o benefício da gratuidade de justiça.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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