PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012689-17.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GLEIDE ASSIS SILVA e outros |
| Advogado(s): WALTER FERNANDES JUNIOR |
| AGRAVADO: HOSPITAL SOBABY LTDA |
| Advogado(s): ANA TERRA MARTINS VINHAS |
1. Do agravo interno
Em prestígio aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da duração razoável do processo, julga-se prejudicado o processamento do agravo interno interposto pelo agravante, em razão do enfrentamento do mérito do recurso principal.
2. Do mérito
De partida, vale mencionar que, no âmbito do agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se à matéria devolvida à apreciação pelo Tribunal, qual seja, o acerto ou não decisão objurgada, sob pena de supressão de instância – acaso procedida alguma análise meritória derredor do ato.
É dizer que, considerando a afunilada via de debate inerente à natureza do recurso sub examine (recurso próprio para atacar apenas as decisões interlocutórias), deve-se analisar, meramente, o teor da decisão fustigada sem a possibilidade de esgotar o mérito da demanda, sob pena de ocorrer a vedada supressão de instância.
A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à possibilidade de o juízo de origem, em decisão saneadora, reexaminar a tempestividade da contestação e afastar os efeitos da revelia, após a anulação da sentença anteriormente proferida.
A controvérsia recursal, devidamente delimitada, consiste em verificar: (i) se a revelia decretada em momento pretérito estaria acobertada por coisa julgada ou preclusão; (ii) se a anulação da sentença por mandado de segurança impediria a reanálise da tempestividade da contestação; (iii) se a exceção de incompetência teria o condão de interferir na revelia; (iv) se seria juridicamente possível o reconhecimento de justa causa; e (v) se a revelia imporia, necessariamente, o julgamento antecipado da lide.
Contudo, da análise acurada dos autos, entendo que nenhuma das teses merece acolhimento.
Primeiro, conforme consta do dispositivo do mandado de segurança nº 0018778-18.2014.8.05.0000, a segurança foi concedida “de forma a anular a sentença que condenou a impetrante ao pagamento de indenização, devendo primeiro ser julgada a exceção de incompetência para somente depois ser decidido o processo principal”.
A anulação, portanto, incidiu sobre a sentença condenatória como ato jurisdicional uno, sem qualquer ressalva quanto à preservação de capítulos autônomos. A decisão foi expressa ao desconstituir a sentença que julgou o mérito da demanda, determinando o retorno do feito para regular processamento após o julgamento da exceção de incompetência.
Importa destacar que o decreto de revelia não foi proferido por decisão interlocutória autônoma e destacada, mas integrou a própria fundamentação da sentença anulada. A intempestividade da contestação foi analisada no corpo do “decisum” que, na sequência, julgou antecipadamente o mérito da causa.
Não houve, portanto, ato decisório independente sobre revelia que pudesse subsistir isoladamente após a anulação da sentença.
A tese recursal parte da premissa de que haveria coisa julgada específica quanto à revelia. Todavia, se o decreto estava incorporado à estrutura da sentença desconstituída, a sua sorte acompanha a do provimento principal. A desconstituição do ato jurisdicional alcança seus fundamentos estruturantes, inexistindo capítulo destacável preservado por autonomia decisória.
Segundo, supera-se, igualmente, a alegação de que o acórdão proferido em mandado de segurança teria limitado o retorno dos autos à apreciação exclusiva da exceção de incompetência, vedando qualquer reexame de outras matérias.
De fato, o comando emanado da instância superior determinou a anulação da sentença em razão de vício procedimental específico — ausência de prévio julgamento da exceção de incompetência —, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
Tal determinação, longe de restringir a atuação do juízo de origem, restabeleceu o processo à fase anterior ao julgamento inválido, devolvendo ao magistrado o poder-dever de proceder ao saneamento integral do feito, nos termos do art. 357 do CPC:
Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I – resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.
Assim, do texto normativo, extrai-se que a decisão de saneamento envolve a análise das questões processuais ainda não definitivamente estabilizadas, inclusive aquelas relativas à formação válida do contraditório, de modo que, no caso dos autos, não há qualquer extrapolação do comando judicial, mas sim sua fiel observância.
Terceiro, no tocante à tese de que a exceção de incompetência — ainda que julgada — impediria a reanálise da revelia, também não assiste razão aos agravantes.
A exceção de incompetência, conforme reconhecido nos próprios autos, foi apresentada intempestivamente e posteriormente julgada sem resolução de mérito, não possuindo aptidão jurídica para retroagir e interferir em atos processuais anteriores regularmente praticados. Trata-se de incidente autônomo, cujo desfecho não tem o condão de estabilizar ou modificar, por si só, a validade da contestação ou da revelia.
A pretensão recursal, nesse ponto, revela indevida tentativa de reconstrução retrospectiva do processo, como se a mera existência de incidente processual fosse capaz de alterar marcos temporais já superados — o que não se admite no sistema processual.
Quarto, no que se refere à alegação de impossibilidade de reconhecimento de justa causa, sob o argumento de que o processo tramitava fisicamente e que eventual falha sistêmica seria irrelevante, igualmente não procede.
A decisão agravada não se fundou em abstrações, mas em circunstância concreta: a ausência de adequada publicidade da juntada do mandado de citação, em razão da inexistência de registro correspondente nos sistemas oficiais de acompanhamento processual, fato que comprometeu a previsibilidade objetiva do termo inicial do prazo defensivo .
Tal situação caracteriza obstáculo objetivo ao exercício do direito de defesa, apto a atrair a incidência da justa causa, instituto que, por sua natureza, constitui exceção à rigidez preclusiva, especialmente quando evidenciada falha imputável ao próprio aparato jurisdicional.
Não se trata, portanto, de flexibilização arbitrária do sistema, mas de aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da cooperação processual, que informam o processo civil contemporâneo.
Rechaça-se, assim, a tese de que o saneamento teria “ressuscitado” indevidamente a contestação. O que houve foi a restauração do contraditório em cenário de comprometimento objetivo do direito de defesa.
Quinto, de outro lado, também não prospera a alegação de que a revelia imporia, como consequência automática, o julgamento antecipado da lide.
A revelia, conforme expressamente previsto nos arts. 344 e 345 do CPC, não possui eficácia absoluta, limitando-se à formação de presunção relativa de veracidade dos fatos alegados. Tal presunção não afasta o dever do magistrado de examinar a suficiência do conjunto probatório, tampouco dispensa a instrução quando a matéria assim o exigir.
No caso concreto, a controvérsia envolve apuração de responsabilidade civil por alegado erro médico, matéria de elevada complexidade técnica, que exige, necessariamente, produção probatória qualificada, notadamente pericial.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a revelia não impede a produção de provas pelo réu, circunstância que reforça a inadequação da tese recursal. Veja-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO . IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 . "A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento" (AgRg no REsp 1.326.085/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe de 20/10/2015) . 3. O Tribunal a quo concluiu pela necessidade de produção de prova pericial contábil, a fim de verificar, com segurança, se a quantia apontada pela autora na ação de consignação em pagamento corresponde aos valores efetivamente devidos. A revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios, no caso, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 453795 RJ 2013/0415311-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2019).
Desse modo, mesmo que se admitisse, em caráter hipotético, a subsistência da revelia — o que não se verifica —, ainda assim não seria possível prescindir da fase instrutória, o que evidencia, inclusive, a ausência de utilidade prática do recurso.
Sob essa ótica, revela-se também fragilizado o interesse recursal, na medida em que o provimento pretendido não conduziria a resultado útil diverso daquele já delineado pelo juízo de origem.
Por fim, não procede a alegação de que a decisão agravada teria promovido indevido “retrocesso” processual ou violado a segurança jurídica.
Ao contrário, o que se verifica é o restabelecimento da regularidade procedimental, com a recomposição do contraditório e a superação de vício capaz de comprometer a legitimidade da prestação jurisdicional. A segurança jurídica não se confunde com a cristalização de situações processuais viciadas, sobretudo quando decorrentes de falha estrutural alheia à vontade das partes
Assim, a decisão agravada, ao reconhecer justa causa, afastar a revelia e determinar o prosseguimento do feito com a devida instrução, mostra-se juridicamente adequada, coerente com o sistema processual e alinhada aos princípios que regem o devido processo legal substancial.
3. Da conclusão
Ante o exposto, o voto é no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação acima.
Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos com a devida baixa em seus assentamentos.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 4 de maio de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator