PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8121710-61.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: LARISSA SILVA MENEZES |
| Advogado(s): ROBERTO LIMA SANTOS NETO |
| APELADO: DAVID BELLAS CAMARA BITTENCOURT |
| Advogado(s): FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Insurge-se a Apelante contra a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sustentando, em síntese, a inadequação da aplicação do princípio da causalidade no caso concreto, sobretudo diante da absolvição quanto à imputação de injúria.
Conforme se verifica dos autos, após o reconhecimento da extinção da punibilidade das quereladas quanto ao crime de difamação, em razão da retratação, o feito prosseguiu apenas em relação à imputação de injúria atribuída à segunda querelada Larissa Silva Menezes, ora Apelante. Ao final da instrução, o juízo de origem entendeu não configurado o delito remanescente, absolvendo a Recorrente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Não obstante a absolvição, o Magistrado de Primeiro Grau entendeu aplicável o princípio da causalidade, ao fundamento de que a conduta das quereladas teria dado causa à instauração da ação penal privada, motivo pelo qual condenou a Recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00.
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em desfavor da segunda querelada, mesmo diante da extinção da punibilidade quanto ao crime de calúnia, em razão da retratação e da absolvição quanto à imputação remanescente de injúria.
A Apelante sustenta, em síntese, que a ausência de condenação penal afastaria a imposição de ônus sucumbenciais. Todavia, tal raciocínio não merece prosperar quando a questão é analisada à luz do princípio da causalidade, que orienta a distribuição das despesas processuais.
De logo, realce-se que o Código de Processo Penal não disciplina de forma expressa a matéria devolvida neste recurso de apelação, qual seja, a possibilidade de condenação aos ônus da sucumbência na hipótese em que, conquanto a querelada haja sido absolvida do crime de injúria, a prática do delito de calúnia haja sido admitida em juízo de retratação, com a consequente extinção da punibilidade.
A propósito, pontue-se que o legislador não poderia jamais solucionar, de forma abstrata, a totalidade de controvérsias jurídicas, de modo que, diante de lacuna normativa, para dirimir a matéria processual em tela, admite-se a aplicação analógica das disposições do Código de Processo Civil, conforme autoriza o art. 3º do CPP.
A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que, nas ações penais privadas, é possível a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio geral da sucumbência, devendo suportar os encargos processuais a parte que deu causa à instauração da demanda.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o princípio da sucumbência, previsto no Código de Processo Civil (art. 85), aplica-se subsidiariamente ao processo penal nas ações de iniciativa privada, abrangendo, portanto, os honorários.
Nesse sentido, veja-se o precedente do STJ:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . 1. Na linha de precedentes desta Corte, as alegações formuladas pelo advogado, no exercício de seu mister, não podem ser atribuídas ao seu cliente. Neste caso, deve ser examinada a conduta do causídico e se ela se insere ou não no âmbito de sua imunidade profissional e dentro dos limites do exercício legítimo de seu ofício. 2 . "Julgada improcedente a queixa-crime, é cabível a condenação do querelante ao pagamento dos honorários do advogado do querelado, aplicando-se o princípio geral da sucumbência" (EDcl no AgRg na PET na APn 735/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 18/12/2015). Ademais, a alegação de que não houve atuação da defesa da querelada na ação penal, o que impediria a aplicação do referido entendimento, não foi objeto de exame na origem. Assim, neste ponto, inviável o conhecimento do recurso por incidir a Súmula n. 7/STJ . 3. Agravo regimental desprovido.
(STJ - AgRg no AREsp: 1882418 SP 2021/0137254-5, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 19/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023).
No particular, enfatize-se que a absolvição da segunda querelada, Larissa Silva Menezes, do crime de injúria adveio do fato de haver sido praticado em face da mesma vítima e no mesmo contexto, ou seja, nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar do cometimento da calúnia, havendo o Magistrado a quo fundamentado que:
"Todavia, embora semelhante mensagem, isoladamente considerada, pudesse caracterizar um delito, no contexto, tenho que não pode ser desconectada do restante dos acontecimentos.
Com efeito, a meu sentir, o trecho apontado como injurioso representa apenas um mero exaurimento impunível do crime de calúnia, que já foi devidamente retratado pela parte e já teve sua punibilidade extinta.
Ora, se a querelada declarara que o querelante se havia apropriado indevidamente de um valor, estava dentro dos desdobramentos normais que ela lhe dissesse que medidas tomaria se a irregularidade não fosse rapidamente sanada.
A processada, atuando em autêntico erro de tipo, estava convicta de que o autor praticara um delito e o caluniou de forma muito reprovável. E é importante que isso fique bem dito, porque não estamos nos domínios do jardim da infância em que a criança, após praticar o deslize, defende-se dizendo que “foi sem querer”. Estamos falando do gesto de uma advogada, que decerto não esperará jamais que um juiz a julgue (ou a um constituinte seu) de forma tão sumária e superficial quanto ela julgou o querelante.
Seja como for, a querelada, além de caluniar o réu de todas as formas que concebeu, comunicou-lhe que, por força desse delito que ele teria praticado, iria representá-lo perante a Ordem dos Advogados e noticiá-lo na DEPOL.
Data vênia, não vejo como separar as duas condutas, dando por resolvida a questão da calúnia, e condenar a ré porque ela afirmou que iria adotar as providências relativas ao crime que entendeu que ele havia praticado. A conclusão seria outra se tivessem sido expelidos predicados desairosos, adjetivos vis, ataques à honorabilidade do querelante como pai, filho, esposo ou cidadão em sentido amplo. Mas, não. A injúria foi mais do mesmo, um mero ato secundário à calúnia, e dirigido apenas ao querelante para que ele voltasse atrás (no que ela acreditava que seria seu intento ilegal e não era)”.
Portanto, conclui-se que o crime de injúria, por não se tratar de delito autônomo in hipotesis, foi absorvido pelo de calúnia, em estrita observância ao Princípio da Consunção, e a absolvição decorreu, em verdade, como corolário lógico da extinção da punibilidade.
Assim sendo, a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, as quais se configuram como consectário da decisão principal, deve seguir a mesma sorte desta. No caso em apreço, a condenação em honorários sucumbenciais e custas deve levar em consideração o exercício da retratação pela Apelante, em relação ao delito de calúnia.
Nessa perspectiva, a retratação penal, prevista no art. 143 do Código Penal, guarda estreita analogia com o instituto civil do reconhecimento da procedência do pedido. Isso porque, ao se retratar em juízo, a querelada reconhece a inadequação de sua conduta e busca o benefício legal da extinção da punibilidade.
Assim, revela-se pertinente a incidência, por analogia, da regra prevista no art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual, proferida sentença com fundamento em desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas processuais e os honorários devem ser suportados por quem deu causa à instauração da lide.
A extinção da punibilidade pela retratação, prevista no art. 107, VI, do Código Penal, constitui benefício de política criminal concedido pelo ordenamento jurídico, mas não possui o condão de afastar o fato processual de que foi a conduta da querelada que ensejou o ajuizamento da queixa-crime.
No caso concreto, observa-se que a própria retratação apresentada pelas quereladas evidencia que suas imputações iniciais deram causa à propositura da ação penal privada. Desse modo, ainda que tenha sido posteriormente reconhecida a extinção da punibilidade quanto à calúnia e afastada a imputação residual de injúria, permanece hígida a conclusão de que a instauração da demanda decorreu da conduta das próprias quereladas.
Por oportuno, merece ser trazida à colação a seguinte jurisprudência ajustável à espécie solvenda:
APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA DIFAMAÇÃO - RETRATAÇÃO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO - ÔNUS DO QUERELADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.O QUERELADO/APELANTE DEU CAUSA AO A JUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PELO CRIME DE CALÚNIA CONTRA A QUERELANTE. A RETRATAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA OPERA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E IMPÕE O DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.O VALOR DE R$ 1.500,00 A TÍTULO DE VERBA ADVOCATÍCIA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO TRABALHO DE QUASE DOIS ANOS DO ADVOGADO DA PARTE QUERELANTE, QUE ATUOU EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, INCLUSIVE NA INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. 3 .NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO QUERELADO.
(TJ-DF - APR: 68663320068070005 DF 0006866-33.2006.807 .0005, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2009, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/06/2009, DJ-e Pág. 249)
Assim, a sentença proferida pelo Juízo a quo revela-se escorreita, mormente no que consiste na aplicação do princípio da causalidade, em consonância com o qual a parte cuja conduta deu causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas processuais. No caso em apreço, observa-se que as imputações formuladas pelas quereladas em desfavor do querelante foram consistentes na atribuição da prática de apropriação indevida de valores, que ensejaram o ajuizamento da presente queixa-crime.
Destaque-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal estabelece que a sentença ou o acórdão que julgar a ação ou qualquer incidente condenará nas custas o vencido.
Ademais, afasta-se a tese de que a condenação em honorários advocatícios dependeria do trânsito em julgado da decisão absolutória, isso porque a sucumbência, para fins de fixação de honorários em ação penal privada, é aferida no momento em que se julga a pretensão acusatória, independentemente da interposição de recursos.
Destarte, a decisão do juízo a quo que condenou a Apelante ao pagamento das despesas processuais e fixou os honorários advocatícios encontra-se em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, não havendo de se cogitar de sua reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, inclusive quanto à condenação da Apelante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados pelo INPC/IBGE a partir da presente data e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
É como voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator