PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0002473-62.2018.8.05.0082 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: DEILAN DOS ANJOS CRUZ e outros |
| Advogado(s): MANUELA OLIVEIRA MEIRA, FLORISVALDO DE JESUS SILVA, HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR, LUCAS DA CUNHA CARVALHO registrado(a) civilmente como LUCAS DA CUNHA CARVALHO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A
I. Do juízo de admissibilidade
Verificada a tempestividade e preenchidos os demais pressupostos recursais, é de rigor o conhecimento dos indigitados Embargos.
II. Do mérito recursal
Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos Acusados DEILAN DOS ANJOS CRUZ e DOMINGOS BARBOSA CRUZ contra Acórdão que rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia pela prática do crime de homicídio qualificado.
Nas suas razões (ID 92166633), os Embargantes afirmam que a decisão vergastada padece de vícios, pois teria deixado de enfrentar adequadamente teses importantes para a resolução da controvérsia. Almejam os Embargantes, com a correção das apontadas pechas, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.
Pois bem. Como é sabido, na seara processual penal, os Embargos de Declaração são cabíveis nos casos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do Julgado (arts. 619 usque 620 CPP). Ocorre que, na hipótese em espeque, não há vício a ser sanado, eis que esta relatoria se debruçou sobre todas as questões ora aventadas pelo Embargante e as rechaçou, de maneira congruente, no Acórdão embargado, como se verá detalhadamente a seguir.
II.A. Da alegada omissão quanto à oitiva do DPC Roberval Freitas
Os Embargantes sustentam que o Acórdão teria se omitido em analisar a imprescindibilidade da oitiva do DPC Roberval Freitas de Sousa para apurar a alegação de coação da testemunha Thaís dos Anjos Cruz.
A alegação não procede, eis que o Acórdão embargado enfrentou pormenorizadamente a questão da preclusão processual, demonstrando que as nulidades não arguidas no momento adequado estão sujeitas à preclusão, mesmo as absolutas. É importante contextualizar que a necessidade de ouvir o DPC Roberval surgiu apenas após a retratação da testemunha Thaís em juízo, mas a defesa já havia perdido a oportunidade processual adequada para requerer tal diligência.
Com efeito, da mera análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público, na audiência de 09.07.2024 (ID 84365046), requereu a substituição da testemunha falecida Rogério Pereira da Silva pelo DPC Roberval Freitas de Sousa, sendo o pedido deferido pelo Magistrado a quo em audiência pública, na presença dos defensores constituídos pelos Réus, os quais não manifestaram qualquer impugnação ou irresignação.
Na audiência subsequente de 01.04.2025 (ID 84365095), foi registrada a ausência da testemunha DPC Roberval Freitas de Sousa, ao que o Órgão Acusatório requereu a dispensa da prova, tendo o juízo deferido a solicitação. Novamente, a defesa permaneceu silente, não opondo qualquer resistência ao pedido ministerial. Somente após o encerramento da instrução processual é que a defesa veio a suscitar as nulidades ora analisadas.
O Acórdão foi expresso ao consignar:
"A preclusão processual constitui instituto fundamental para garantir a segurança jurídica e o regular desenvolvimento da marcha processual. O Código de Processo Penal estabelece momentos específicos para a arguição de nulidades, sob pena de sua não apreciação pelo Poder Judiciário. Assim é que, nos termos do art. 571, inciso VIII, do CPP, as nulidades do julgamento em plenário, audiência ou sessão do tribunal devem ser arguidas 'logo depois de ocorrerem'. Por sua vez, o art. 572, inciso III, do mesmo diploma, determina que se consideram sanadas as nulidades quando 'a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos'." (ID 91900408, p. 5)
Note-se que o Acórdão se fundamentou em jurisprudência consolidada do STJ sobre as "nulidades de algibeira", citando expressamente o RHC n. 43.130/MT, que reconhece que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão", e o HC n. 503.665/SC, que repudia a estratégia de guardar nulidades para momento processual conveniente.
Ademais, o Acórdão demonstrou que não houve cerceamento de defesa, pois a defesa teve todas as oportunidades processuais para requerer as diligências que entendesse pertinentes. O cerceamento de defesa, para configurar-se, pressupõe efetiva limitação ao exercício da ampla defesa e do contraditório, com demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu no caso concreto, não podendo a defesa invocar cerceamento por omissão própria.
II.B. Da alegada omissão quanto ao depoimento de Cassiano
Os Embargantes sustentam omissão quanto à análise da inimizade declarada de Cassiano Francisco dos Santos de Oliveira e sua posterior habilitação como assistente de acusação.
Contudo, veja-se que o Acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão, esclarecendo que a posterior habilitação não contamina declarações anteriormente prestadas na qualidade de informante:
"O depoimento de parentes da vítima é colhido na qualidade de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, cabendo ao julgador aferir seu valor probatório em cotejo com os demais elementos dos autos. A circunstância de ter sido posteriormente habilitado como assistente de acusação não macula as declarações já colhidas, tratando-se de questão atinente ao valor probatório, não à validade do ato." (ID 91900408, p. 6)
O Acórdão, inclusive, fundamentou-se em precedente específico do STJ (RHC n.º 100.002/SP), demonstrando que inexiste óbice à colheita do depoimento de familiar da vítima que também atua como assistente de acusação.
Portanto, a presente tese aclaratória igualmente não procede.
II.C. Da alegada omissão quanto à teoria da perda de chance probatória
Os Embargantes pleiteiam manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais, legais e supralegais que fundamentam a teoria da perda de chance probatória, invocando especificamente o art. 6.º, III, do CPP, o art. 54.1, "a", do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o art. 129, I, VII, VIII, da CF/1988, bem como precedente do STJ (AREsp 1.940.381/AL).
Sucede que o Acórdão embargado analisou pormenorizadamente a teoria da perda de chance probatória, rechaçando sua aplicação ao caso concreto com fundamentação técnica adequada. Demonstrou, aliás, que tal teoria pressupõe omissão estatal deliberada na produção de provas relevantes e acessíveis, cuja ausência comprometa de forma irreversível a confiabilidade da instrução processual; senão, confira-se o seguinte excerto do decisio objurgado:
"A teoria da perda de uma chance probatória pressupõe omissão estatal deliberada na produção de provas relevantes e acessíveis, cuja ausência comprometa de forma irreversível a confiabilidade da instrução processual. No entanto, no caso sub judice, verifica-se que a versão alternativa para o crime não foi suprimida dos autos. Ao contrário, os depoimentos que mencionam a suposta motivação relacionada ao tráfico integram o acervo probatório e podem ser amplamente explorados pela defesa em plenário." (ID 91900408, p. 7)
O Acórdão prosseguiu demonstrando que à defesa foi assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo atuado ativamente na oitiva das testemunhas e apresentado suas teses defensivas. As contradições e versões conflitantes existentes constituem matéria de mérito a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não vício processual apto a ensejar a despronúncia.
Ora, ao enfrentar diretamente a aplicabilidade da teoria da perda de chance probatória e demonstrar sua inaplicabilidade ao caso concreto, o Acórdão dispensou a necessidade de análise específica dos dispositivos invocados pela defesa, aplicando o princípio de que o magistrado não está obrigado a rebater pontualmente cada argumento ou dispositivo legal invocado pelas partes quando não se mostram pertinentes à solução da controvérsia estabelecida. A ausência de menção específica aos dispositivos constitucionais e supralegais não configura omissão, especialmente quando o julgado enfrenta adequadamente a questão jurídica subjacente com fundamentação suficiente.
II.D. Da alegada contradição na valoração dos depoimentos
Os Embargantes alegam, ainda, contradição no Acórdão, ao reconhecer que os depoimentos dos familiares da vítima foram tomados como declarações (informantes), mas ainda assim lhes atribuir peso probatório significativo na fundamentação dos indícios de autoria e das qualificadoras, equiparando-os, na prática, a testemunhas compromissadas.
A alegação não merece acolhimento, pois o Acórdão foi tecnicamente correto e coerente ao reconhecer que tais depoimentos são colhidos na qualidade de informantes, esclarecendo simultaneamente que compete ao julgador aferir seu valor probatório em cotejo com os demais elementos dos autos. Repise-se a fundamentação expressa de que "O depoimento de parentes da vítima é colhido na qualidade de informante, sem o compromisso de dizer a verdade, cabendo ao julgador aferir seu valor probatório em cotejo com os demais elementos dos autos." (ID 91900408, p. 6).
Não há contradição técnica ou lógica. A natureza jurídica de informante (ausência de compromisso legal de dizer a verdade) não impede a valoração probatória pelo magistrado, apenas exige maior cautela na análise e cotejo com os demais elementos do conjunto probatório. O sistema processual penal brasileiro expressamente autoriza essa metodologia, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que depoimentos de informantes podem integrar validamente o conjunto probatório, desde que não constituam prova exclusiva da condenação.
Inexiste, portanto, contradição a ser sanada quanto a este ponto.
II.E. Da alegada nulidade por excesso de linguagem
Os Embargantes sustentam que o Acórdão não enfrentou adequadamente a alegação de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, argumentando que o juízo a quo teria se aprofundado indevidamente no mérito da causa, ultrapassando os limites do art. 413, § 1º, do CPP.
A alegação é manifestamente improcedente. O Acórdão embargado dedicou análise específica e fundamentada à questão do alegado excesso de linguagem, rejeitando categoricamente a tese defensiva. Confira-se a fundamentação expressa:
"Cediço que o Magistrado, quando da prolação da sentença de pronúncia, pode transcrever depoimentos constantes nos autos, indicando sua convicção sobre a admissibilidade da acusação. No entanto, deve ele se ater à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, à declaração do dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e à especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena." (ID 91900408, p. 7)
O Acórdão prosseguiu demonstrando que a pronúncia restou ancorada nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo e no laudo pericial, limitando-se o Juiz de primeiro grau a delinear suas razões de convencimento dentro dos estreitos limites legais necessários, sem extrapolar o mero juízo de admissibilidade da acusação inerente à natureza da sentença de pronúncia.
Ademais, o Acórdão esclareceu que não se observou qualquer exame valorativo ou meritório definitivo acerca dos elementos probatórios, mas somente o necessário enfrentamento mediante ponderações interpretativas para extrair a certeza da materialidade e a probabilidade de autoria delitiva, nos exatos termos permitidos pelo art. 413, § 1º, do CPP.
Portanto, contrariamente ao alegado pelos Embargantes, o Acórdão enfrentou integralmente a questão do suposto excesso de linguagem, demonstrando que a sentença de pronúncia observou os parâmetros legais estabelecidos, inexistindo omissão a ser sanada.
II.F. Das demais alegações
Quanto aos demais pontos suscitados pelos Embargantes, registre-se que o Acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões, não se vislumbrando omissões a serem sanadas.
Com ênfase, sobre a alegada omissão quanto à ponderação da retratação da testemunha Thaís dos Anjos Cruz, o Acórdão demonstrou que as contradições e versões conflitantes constituem matéria de mérito a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não vício processual apto a ensejar a despronúncia.
Relativamente à alegada fragilidade do depoimento de Marcos Antônio Alves da Silva como "hearsay", o Acórdão reconheceu que, embora a testemunha tenha apresentado versão mais lacônica em juízo, confirmou elementos que corroboram as declarações da fase inquisitorial, sendo questão atinente ao valor probatório a ser apreciado pelo Tribunal do Júri.
No tocante ao afastamento das qualificadoras, o Acórdão, diga-se novamente, foi expresso ao consignar que as qualificadoras só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, competindo ao Tribunal do Júri o exame de todas as circunstâncias da causa, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.
Por fim, quanto à alegada ausência de indícios de que os mandantes planejaram a emboscada, o Acórdão esclareceu que a qualificadora se evidencia pelo modus operandi empregado, sendo desnecessária prova específica de planejamento pelos mandantes quando demonstrada a utilização de emboscada para surpreender a vítima.
II.G. Do prequestionamento
Em derradeiro, os Embargantes postulam manifestação expressa sobre diversos dispositivos legais e constitucionais.
Ocorre que, como demonstrado exaustivamente nos tópicos anteriores, o Acórdão embargado enfrentou integralmente todas as questões suscitadas pelos Embargantes, aplicando e interpretando os dispositivos legais pertinentes à solução da controvérsia estabelecida nos autos. Frise-se, aqui, que o prequestionamento não pressupõe menção expressa, literal e nominal a determinados dispositivos legais, bastando que a matéria neles versada tenha sido efetivamente discutida e decidida pelo órgão julgador, com emissão de juízo de valor fundamentado sobre a questão controvertida.
Portanto, todas as matérias efetivamente discutidas nos autos encontram-se devidamente prequestionadas, tendo o Acórdão embargado emitido juízo de valor fundamentado sobre cada uma das questões controvertidas, de modo que, em verdade, evidencia-se que a intenção do Embargante é forçar esta Turma Criminal a reavaliar matéria já decidida, com vistas a obter a alteração do julgado pela via oblíqua dos aclaratórios, o que é absolutamente inviável.
É que, como é sabido, os almejados efeitos infringentes dos Embargos de Declaração constituem-se em medida excepcional, somente atribuível à decisão quando, uma vez reconhecida a efetiva ocorrência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, for a alteração do julgado corolário necessário e automático da correção do vício. Assim, vê-se que o fato de o Embargante não haver se conformado com o resultado do julgado não legitima a pretensão de obtenção de efeitos infringentes pela via dos Aclaratórios. Nessa linha intelectiva, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
“[...] 2. Inviável a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já suficientemente apreciada e decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados. [...]” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 699197/SC, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 30/11/2009, grifos acrescidos)
Se, na opinião do ora Embargante, as razões de decidir do decisio embargado não se apresentam suficientes ou claras, não quer dizer que ele foi omisso, contraditório ou que carece de esclarecimento. Outrossim, destaque-se que cabe ao Julgador decidir de acordo com o seu livre convencimento motivado, valendo-se dos aspectos atinentes ao tema, da legislação, jurisprudência e doutrina que entender aplicáveis ao desate da questão, não estando adstrito, ademais, à argumentação da parte, nem obrigado a enumerar e justificar, exaustivamente, os dispositivos legais ou a tese jurídica que deixa de aplicar, bastando esposar as razões do seu convencimento de forma clara e fundamentada, como efetivamente ocorreu na espécie.
O Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 265.336/SP, manifestou intelecção que respalda esse entendimento:
“Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada a 'res in iudicium deducta', o que se deu no caso ora em exame. A omissão suscetível de ser afastada por meio de embargos declaratórios é a contida entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscui com a valoração da matéria debatida e apreciada.”
Conclui-se, do exposto, que a decisão ora guerreada enfrentou todas as questões necessárias e pertinentes levadas ao seu conhecimento, externou motivação clara, coerente e suficiente à solução adotada, não existindo vícios de compreensão a sanar. Portanto, lógica alguma assiste à presente pretensão.
III. Conclusão
Forte nestas razões, VOTA-SE PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, mantendo-se, in totum, o Aresto Embargado.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora