PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001530-63.2020.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE IPIAU |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANA CELIA BARRETO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MAURICIO XAVIER ROMANO PINTO, LUCAS SILVA RESENDE |
Encontram-se presentes as condições de admissibilidade do apelo, dele conhecendo.
A discussão circunda-se sobre o direito da servidora ao recebimento do adicional por tempo de serviço, no que tange ao quinquênio, desde o período anterior à investidura no cargo por meio de concurso público.
O Apelante alega que ocorreu a prescrição. No entanto, tal alegação não merece prosperar.
Cabe esclarecer que o prazo prescricional incide sobre o fundo de direito quando há negação do próprio direito pleiteado. Na hipótese em questão, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da ação proposta, por se cuidar de relação jurídica de trato sucessivo, tendo em vista que seus efeitos se renovam mês a mês estabelecendo novas perdas.
Sobre o tema, o STJ na Súmula 85, assim entendeu:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Observa-se que a legislação do próprio Município, no artigo 64, §§ 1º e 2º da Lei municipal 1.856/2007, prevê o aproveitamento do tempo exercido em data anterior ao cargo público concursado, senão vejamos:
Art. 64. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) a cada ano de serviço público efetivamente prestado ao Município, às autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento ou salário básico, ainda que investido o servidor em função gratifi cada ou cargo em comissão.
§1º. Para efeito de contagem do tempo de serviço, será considerado o tempo de efetivo exercício, prestado de forma ininterrupta, inclusive o período anterior à investidura no cargo através de concurso público, mediante comprovação da respectiva retribuição financeira pelo Município.
§2º. O servidor fará jus a este adicional a partir do mês subseqüente, em que completar o qüinqüênio. (Lei municipal 1.856/2007 – ID 31181327).
Sobre o tema abaixo julgados proferidos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. DIREITO AO CÔMPUTO DO ADICIONAL DO QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FUNDO DO DIREITO. TRATO SUCESSIVO. APELO IMPROVIDO.
1. Cumpre ressaltar que a sentença já reconheceu, acertadamente, a incidência da prescrição quinquenal referente às prestações pecuniárias vencidas antes do ajuizamento da demanda.
2. Sendo o direito ao quinquênio uma obrigação cumulativa e de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição quinquenal para o fundo do direito.
3. Há previsão legal expressa no art. 64, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.856/2007 (Estatuto dos Servidores).
4. Apelo improvido.
(TJBA, Apelação nº 8000923-84.2019.8.05.0105, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data da Publicação: 21/07/2020).
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO ALCANÇA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Art. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O direito ao adicional por tempo de serviço público é de natureza eminentemente administrativa e sua concessão subordina-se apenas à existência de previsão legal.
2. Considerando que o pedido autoral tem respaldo na Lei Municipal n.º 1.856/2007 e não tendo o pagamento sido comprovado pelo Município recorrente, restando, pois, ausente fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do apelado, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, é devida a implantação do adicional no vencimento básico da parte recorrida, bem como o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal, ou seja, a data da propositura da ação.
3. Quanto à irresignação no tocante à condenação em honorários advocatícios, mantenho o percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, tendo em vista que a base de cálculo com vistas a apurar-se a verba devida ser módica e se coadunar com os liames traçados pelo art. 85, § 3.º, do CPC, pelo que não se justifica alteração.
(TJBA, Apelação nº 8001067-24.2020.8.05.0105, Terceira Câmara Cível, Relator: Desa. JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data da Publicação: 13/11/2020).
Assim sendo, diante do exposto, CONHEÇO do apelo e NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Por fim, cumpre anotar que, por se tratar de sentença ilíquida em face da Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, em conformidade com o §3º do art. 85, podendo ser reformada ex officio a sentença ora contestada para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico auferido pela ora Recorrente.
Salvador/BA, datado e assinado digitalmente.
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora