PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AMILOIDOSE POR TRANSTIRRETINA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO NA ANVISA. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO

 I. CASO EM EXAME

1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento Tafamidis (Vyndaqel), prescrito a paciente com diagnóstico de amiloidose cardíaca por transtirretina.

2. Decisão do Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador/BA que concedeu tutela de urgência determinando à operadora o fornecimento do medicamento, sob pena de multa diária.

3. Interposição de agravo de instrumento pela operadora, com pedido de efeito suspensivo, sustentando ausência de previsão contratual e no rol da ANS.

4. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

5. Apresentação de contrarrazões pela parte agravada. Informação do NAT-JUS sobre sua limitação de atuação a casos envolvendo o SUS e PLANSERV.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a decisão que determinou, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de medicamento fora do rol da ANS por operadora de plano de saúde, com base em prescrição médica e evidências clínicas da gravidade da enfermidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência mostra-se adequada diante da probabilidade do direito, sustentada por prescrição médica fundamentada, e do perigo de dano irreparável à saúde do agravado, em virtude da progressividade e gravidade da enfermidade.
8. A Lei nº 14.454/2022 alterou a natureza do rol da ANS, conferindo-lhe caráter exemplificativo, de modo que a ausência do medicamento no referido rol não obsta, por si só, a obrigação de fornecimento, desde que presentes os requisitos legais.
9. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reitera que é abusiva a negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, independentemente de previsão contratual ou no rol da ANS.
10. Jurisprudência do TRF1 também reconhece a legitimidade da obrigação de fornecimento do medicamento Tafamidis (Vyndaqel), diante de sua incorporação ao SUS e da comprovação de eficácia para o tratamento da patologia em questão.
11. As demais alegações da agravante dizem respeito ao mérito da ação originária e não interferem na análise dos requisitos para a tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento.
Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde está obrigada a fornecer medicamento prescrito para tratamento de doença grave, ainda que não incluído no rol da ANS, desde que exista prescrição fundamentada, comprovação de eficácia com base em evidência científica e registro na ANVISA, nos termos da Lei nº 14.454/2022.

Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil, art. 300
Lei nº 14.454/2022

Jurisprudência relevante citada

STJ - AgInt no REsp 1926799/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 15/08/2024
TRF1 - AG 10309044920224010000, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 05/07/2024

 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 8073655-14.2024.8.05.0000, sendo parte Agravante CASSEB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB e agravado PEDRO WALACE COSTA CHAVES  

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB - CASSEB em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador /BA que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tombada sob o nº 8167014-15.2024.8.05.0001, deferiu a medida liminar requerida pelo agravado, nos seguintes termos:

“(…) Destarte, com respaldo no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência requerida, razão pela qual DETERMINO que a parte ré, em cinco dias, custeie e/ou autorize, em favor da parte autora, o medicamento prescrito, tal como requisitado por seu médico assistente. O descumprimento da presente decisão sujeitará o plano de saúde acionado ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mais, fica designada a audiência a que alude o art. 334 do CPC para o dia 03.02.25, às 10:30h. A sessão será realizada telepresencialmente na sala de audiência virtual do CEJUSC, cujo link de acesso é o guest.lifesize.com/3407867 (senha: 7 primeiros números do processo). (...). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Salvador, 21 de novembro de 2024. GEORGE ALVES DE ASSIS - Juiz de Direito .”(ID. 74359333).

O plano CASSEB negou cobertura alegando ausência contratual e de previsão no rol da ANS, conforme Resolução Normativa 465/2021.

Requer: “seja concedida a tutela de urgência recursal para reforma a decisão agravado, negando-se o remédio até o final do julgamento da demanda; b) Dar provimento ao apelo, para, reformando a decisão agravada, confirmar a tutela de urgência recursal, e negar o fornecimento do remédio até o julgamento final da demanda; c) Requer seja enviado o processo para o Núcleo de Apoio Técnico desse Egrégio Tribunal, a fim de que este forneça ao Relator todos os elementos necessários para o conhecimento e julgamento da demanda ”(ID.74359331).

Anexou documentos (ID's 74359332 e seguintes).

Indeferida a gratuidade, a parte agravante acostou comprovante de pagamento de custas em ID. 75901755.

O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 76408869).

A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do agravo (ID. 77992444).

Interposto Agravo Interno (ID. 78088305).

O Nat-Jus informou que está temporariamente limitado a atendimento de demandas contra o SUS e PLANSERV (78605081).

O feito se encontra em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõe os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

ix

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANEB - CASSEB, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Comercial de Salvador /BA que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tombada sob o nº 8167014-15.2024.8.05.0001,deferiu tutela de urgência para determinar à agravante o custeio do medicamento Tafamidis (nome comercial Vyndaqel) ao agravado, diagnosticado com amiloidose cardíaca por transtirretina, patologia de evolução grave, progressiva e com risco real de morte.

In casu, a controvérsia recursal cinge-se à análise da alegada obrigação da operadora de plano de saúde de fornecer o medicamento Tafamidis (61mg), prescrito por profissional habilitado para o tratamento da amiloidose ATTR, com comprometimento cardíaco e neurológico, em paciente idoso, com 76 anos.

A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, caput, do CPC.

No caso em tela, ambos os requisitos estão presentes, a probabilidade do direito pois há prescrição fundamentada por médico especialista, evidência de ineficácia de terapias anteriores, e registro do medicamento na ANVISA para a condição clínica tratada e o perigo de dano, qual seja a enfermidade que é grave, progressiva e com risco elevado de morte, especialmente diante da ineficácia das alternativas terapêuticas previamente tentadas.

O argumento da operadora de que o medicamento não consta do rol da ANS ou do contrato não se sustenta juridicamente, diante da vigência da Lei nº 14.454/2022, que mitigou o caráter taxativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos prescritos, desde que preenchidos requisitos legais, como: existência de prescrição fundamentada por profissional habilitado; eficácia comprovada com base em evidência científica e registro regulatório junto à ANVISA.

Conforme entendimento consolidado no STJ, a negativa de cobertura de medicamentos registrados na ANVISA, quando expressamente prescritos, revela-se abusiva e contrária à função social do contrato, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO . COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUNAME. REGISTRO NA ANVISA . RN 465/2021. INDICAÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . SÚMULA N. 7/STJ. 1.(…) (STJ - AgInt no REsp: 1926799 DF 2021/0071797-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).

A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido o direito à cobertura do Tafamidis/Vyndaqel, quando evidenciada a sua necessidade terapêutica. A título exemplificativo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TAFAMIDIS/VYNDAQEL. AMILOIDOSE PELA TRANSTIRRETINA COM COMPROMETIMENTO CARDÍACO. LEGITIMIDADE PASSIVA . NOTA TÉCNICA DO NATJUS/BA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO RENAME/SUS. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PARA O TRATAMENTO PROPOSTO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, À TÍTULO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO . RAZOABILIDADE. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA ADOTADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OUTRAS CAUTELAS ACRESCIDAS NO VOTO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO (…) .(TRF-1 - (AG): 10309044920224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 05/07/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/07/2024 PAG PJe 05/07/2024 PAG).

As demais questões assinaladas no presente Agravo, não cabem apreciação neste recurso tendo em vista que discutem o mérito da Ação e não o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela deferida.

Nestas condições, manter a decisão recorrida é medida que se impõe, tendo em vista que está em consonância com a legislação e jurisprudência sobre a matéria.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo, mantendo integralmente a decisão.

Sala de Sessões, Salvador/BA,

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora