PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. TEMA 45 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto pelo executado a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8030150-36.2025.8.05.0000 em que é agravante o MUNICÍPIO DE CANAVIEIRAS e em que é agravado MARCIO ANDRE DOS SANTOS BATISTA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo município réu contra decisão que deferiu cumprimento provisório de sentença para determinar a promoção/progressão funcional da autora conforme reconhecido em sentença. 

Em suas razões, o agravante alega que a natureza da obrigação impede o seu cumprimento provisório e que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o Poder Público de contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do período do mandato. Requer, ao fim, que seja reformada a decisão agravada e que seja indeferida a tutela provisória de urgência.

Ao receber a petição de agravo, indeferi o requerimento de antecipação da tutela recursal, por não vislumbrar probabilidade de provimento do recurso.

Em resposta, o agravado alega que pode ocorrer o cumprimento provisório da obrigação de fazer contra a fazenda pública, conforme entendimento do STF no Tema 45 e que não há, no caso, violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Requer, portanto, que seja mantida a decisão.

Restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, 29 de maio de 2025.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

CONHEÇO do recurso porque é da espécie correta para impugnar a decisão recorrida, porque a parte recorrente é legitimada para tanto e é detentora de interesse recursal, porque não há causa impeditiva ou extintiva do seu direito de recorrer, porque sua forma é adequada, porque é tempestivo e porque está dispensado de preparo.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 45 da sistemática da repercussão geral, fixou tese de que “a execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”. 

Assim, não obstante a sentença que determinou a implementação da parcela adicional à remuneração do servidor autor não tenha, ainda, transitado em julgado, não há óbice à determinação de sua imediata implementação, a teor da tese vinculante acima transcrita.

Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo executado.

Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA

Relator