PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8135482-23.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO FICSA S/A. e outros |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, DANIELA LOPES ROCHA |
| APELADO: SIDINELIA LOPES VAZ e outros |
| Advogado(s): DANIELA LOPES ROCHA, ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
CONHEÇO das apelações interpostas, porquanto observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade recursal. Os recursos são da espécie correta para impugnar a decisão prolatada (art. 1.009 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), os Apelantes são partes legitimadas e detentoras do interesse recursal (art. 996, CPC). Inexistindo causa impeditiva ou extintiva do direito de recorrer (arts. 999 ou 1.000, CPC), e sendo sua forma adequada (art. 1.010, CPC) e tempestivos (§5º, art. 1.003, CPC), conforme pormenorizados fundamentos que se seguem.
I. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO C6 CONSIGNADO S/A
O cerne da insurgência recursal do BANCO C6 CONSIGNADO S/A reside na revisão dos juros remuneratórios e na exclusão da condenação por danos morais e repetição de indébito.
Dos Juros Remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET)
A r. sentença de primeiro grau fundamentou a ilegalidade da taxa de juros na premissa de que a taxa de 2,14% ao mês estaria acima do limite de 1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008.
Contudo, é imperioso esclarecer que, para os contratos de empréstimo consignado firmados após 09/12/2021, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 125, de 9 de dezembro de 2021, que alterou o art. 13, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, estabeleceu o limite máximo para taxas de juros remuneratórios em 2,14% ao mês.
Conforme os autos, o contrato em questão foi celebrado em 06/01/2023 (ID 88687254, Pág. 15), ou seja, em data posterior à vigência da INSS nº 125/2021. Deste modo, a taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês prevista para a operação encontra-se em estrita conformidade com o limite legal estabelecido pela norma específica aplicável à época da contratação.
Ademais, no que tange à alegação de que a taxa efetivamente aplicada seria de 2,32% ao mês (cálculo da Autora, endossado pela sentença), cumpre sublinhar que tal percentual não corresponde, tecnicamente, à taxa de juros remuneratórios pura. A distinção entre a taxa de juros nominal e o Custo Efetivo Total (CET) é fundamental. Consoante a Resolução CMN nº 4.881/2020, o CET compreende todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, incluindo, além dos juros remuneratórios, tarifas, tributos (como o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF) e seguros. A diferença entre o percentual indicado pela sentença (2,32%) e a taxa de juros nominal (2,14%) diz respeito precisamente ao acréscimo de IOF e demais custos inerentes à operação, que integram o CET. A avaliação da abusividade dos juros remuneratórios deve ser feita de forma isolada, excluindo-se a incidência do IOF e de outros custos legítimos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme a Súmula 596/STF. Outrossim, o empréstimo consignado foi expressamente excluído da delimitação do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que trata da aplicação da taxa média de mercado como parâmetro de abusividade, justamente por possuir regulamentação própria e caráter social.
Sendo assim, considerando que a taxa de juros remuneratórios de 2,14% ao mês, pactuada no contrato e utilizada como base para a operação, respeitou o limite legal vigente à época (Instrução Normativa INSS/PRES nº 125/2021), e que o percentual aparentemente superior reflete a inclusão de encargos devidos que compõem o CET, não se vislumbra qualquer abusividade nos juros ou no custo da operação.
Da Repetição de Indébito
Diante da constatação de que os juros remuneratórios e os demais encargos da operação estavam em conformidade com a legislação aplicável à época da contratação e que o aparente excedente se refere a custos legítimos que compõem o CET, não há valor a ser restituído à consumidora. A sentença, ao determinar a restituição em dobro com base em uma suposta ilegalidade da taxa de juros, incorreu em erro de direito.
Portanto, ACOLHO integralmente as razões do Apelante quanto a este ponto, reformando a sentença para afastar a condenação à repetição de indébito.
Dos Danos Morais
O Apelante busca a exclusão da condenação por danos morais, alegando inexistência de ato ilícito. Contudo, a análise detida dos autos revela conduta que, por sua gravidade, transcende o mero dissabor e justifica a manutenção da condenação.
Conforme robustamente demonstrado na instrução processual, e corretamente apontado pela r. sentença e pela própria Autora em seu recurso, houve a apresentação de dois contratos diferentes para a mesma operação de crédito, ambos portando o mesmo número, data e assinatura digital, porém com condições financeiras e valores divergentes. O contrato apresentado pelo Banco (ID 88687247) difere significativamente daquele que a Autora alegou ter recebido (ID 88687254), este último corroborado pelo extrato bancário (ID 88687255) e pelo histórico de empréstimos consignados (HISCON - ID 88687230).
Essa duplicidade documental, com a sobreposição de contratos que deveriam ser únicos, configura uma falha gravíssima no dever de informação e transparência, elementos basilares da boa-fé objetiva nas relações de consumo (art. 422, Código Civil, e art. 6º, III, CDC). A instituição financeira, como parte hipersuficiente e detentora do controle da documentação, tem o dever inarredável de garantir a unicidade e a clareza dos termos contratuais. A incerteza quanto ao real teor do contrato, provocada pela própria conduta do Banco, gera insegurança jurídica, angústia e abalo à tranquilidade do consumidor, mormente se considerada a vulnerabilidade da Autora, beneficiária de LOAS INSS e com problemas de saúde.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independe de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. O dano moral, neste contexto, não se fundamenta na discrepância sobre a cobrança dos juros — questão que restou aclarada como legal — mas, sim, no fato de o banco ter apresentado múltiplos contratos para a mesma dívida, o que aponta para a manipulação da assinatura digital dos consumidores ou, no mínimo, uma gestão documental falha e negligente. Tal conduta macula a confiança e a integridade da relação, justificando a reparação a título de danos morais.
Assim, nego provimento ao apelo do BANCO C6 CONSIGNADO S/A no tocante à exclusão da condenação por danos morais.
II. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONSUMIDORA
A Apelante busca a majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em primeiro grau é ínfimo e não cumpre o caráter punitivo-pedagógico da medida.
A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa para a vítima.
O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo, embora não represente o montante pleiteado pela Autora, revela-se em patamar adequado para reparar o abalo experimentado pela consumidora e para cumprir a função desestimuladora da conduta ilícita, sem se converter em fonte de enriquecimento indevido. A r. sentença demonstrou ter ponderado todos os elementos essenciais para a quantificação, não se vislumbrando qualquer desproporção que justifique a sua majoração. A indenização não visa compensar uma perda financeira decorrente dos juros, mas sim o profundo abalo na segurança jurídica e a má-fé contratual demonstrada pela apresentação de documentos contraditórios.
Dessa forma, nego provimento ao apelo de SIDINELIA LOPES VAZ.
Diante do exposto, e em harmonia com a fundamentação supra, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO interposta pelo BANCO C6, para:
a) Reformar a fundamentação da sentença no que tange à legalidade da taxa de juros pactuada e aplicada, reconhecendo que a taxa de 2,14% ao mês está dentro do limite legal previsto pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 125/2021, e que o percentual superior indicado se refere a custos legítimos da operação, conforme Custos Efetivos Totais (CET).
b) Afastar a condenação à repetição de indébito, haja vista a conformidade dos juros e encargos com a legislação vigente.
Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta por SIDINELIA LOPES VAZ, mantendo inalterado o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros moratórios, nos termos do julgado.
Considerando a sucumbência recíproca, MAJORO os honorários advocatícios para 20 (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo a distribuição conforme a sentença, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o BANCO C6 CONSIGNADO S/A e 20% (vinte por cento) para SIDINELIA LOPES VAZ. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade para a Autora nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
É como voto.
Salvador/BA, (Data Registrada Eletronicamente).
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator