PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço de fornecimento de água e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00. A interrupção no abastecimento, por mais de 40 dias, restou comprovada por laudo pericial, faturas, registros administrativos e relatório de abastecimento emergencial via carros-pipa. A parte autora também interpôs recurso adesivo visando à majoração do valor indenizatório para R$ 10.000,00.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia reside em saber se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização por danos morais e se o valor arbitrado mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.
III. Razões de decidir

3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC. Comprovada a falha e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar.

4. A interrupção prolongada e injustificada de serviço essencial, sem medidas eficazes para mitigar os efeitos, configura falha grave na prestação do serviço.

5. O desabastecimento de água, serviço essencial à dignidade da pessoa humana, por período superior a 40 dias, configura dano moral presumido, conforme orientação do STJ.

6. O valor de R$ 6.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando majoração ou redução.
IV. Dispositivo e tese

7. Apelação e Recurso Adesivo desprovidos.

Tese de julgamento: "1. A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de água configura falha na prestação do serviço público essencial, ensejando dano moral presumido. 2. O valor de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais é razoável diante das peculiaridades do caso, não havendo justificativa para sua majoração ou redução."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei nº 11.445/2007, art. 40.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1961825/MG, Segunda Turma, j. 22.08.2022; Súmula 597/STJ (por analogia quanto à responsabilidade objetiva).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO 8021485-96.2023.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que é apelante/recorrida EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA – e recorrente/apelado JADILSON MACHADO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO e ao RECURSO ADESIVO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA – e por JADILSON MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação de reparação por danos morais, ajuizada por este sob a alegação de que, durante o período compreendido entre 28 de janeiro de 2021 e 13 de março do mesmo ano, sofreu com a interrupção do fornecimento regular de água em sua unidade residencial situada na Rua Vicente Celestino, n.º 508, Condomínio Vila Imperial, bairro Marechal Rondon, em Salvador/BA. Sustenta que a má-prestação do serviço lhe ocasionou transtornos, forçando-o a recorrer à compra de água mineral para suprir necessidades básicas, como cozinhar e higienizar-se. Ingressou com a ação pleiteando indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A EMBASA, citada, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e, no mérito, sustentando que inexistiu desabastecimento no período alegado, e que eventuais interrupções estariam amparadas pelo permissivo do art. 40 da Lei n.º 11.445/2007, diante da necessidade de realização de reparos emergenciais. Alegou ainda que o autor não sofreu diretamente os prejuízos narrados, pois as reclamações foram formalizadas pelo condomínio, e não individualmente por ele.

Após instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Houve ainda condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais, a EMBASA reitera os fundamentos expendidos na contestação, em especial a ausência de responsabilidade por força da excludente legal do art. 14, §3º, do CDC, bem como a ausência de comprovação de danos individualizados. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório.

No Recurso Adesivo, o autor visa a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aduzindo que o quantum fixado não é condizente com a gravidade da lesão experimentada.

Intimadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões à apelação.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, com possibilidade de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

 É o relatório.

 Salvador,

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA – e por JADILSON MACHADO contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação de reparação por danos morais, ajuizada por este sob a alegação de que, durante o período compreendido entre 28 de janeiro de 2021 e 13 de março do mesmo ano, sofreu com a interrupção do fornecimento regular de água em sua unidade residencial situada na Rua Vicente Celestino, n.º 508, Condomínio Vila Imperial, bairro Marechal Rondon, em Salvador/BA. Sustenta que a má-prestação do serviço lhe ocasionou transtornos, forçando-o a recorrer à compra de água mineral para suprir necessidades básicas, como cozinhar e higienizar-se. Ingressou com a ação pleiteando indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A EMBASA, citada, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa e, no mérito, sustentando que inexistiu desabastecimento no período alegado, e que eventuais interrupções estariam amparadas pelo permissivo do art. 40 da Lei n.º 11.445/2007, diante da necessidade de realização de reparos emergenciais. Alegou ainda que o autor não sofreu diretamente os prejuízos narrados, pois as reclamações foram formalizadas pelo condomínio, e não individualmente por ele.

Após instrução processual, sobreveio sentença julgando procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da sentença, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, conforme o art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Houve ainda condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais, a EMBASA reitera os fundamentos expendidos na contestação, em especial a ausência de responsabilidade por força da excludente legal do art. 14, §3º, do CDC, bem como a ausência de comprovação de danos individualizados. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor indenizatório.

No Recurso Adesivo, o autor visa a majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), aduzindo que o quantum fixado não é condizente com a gravidade da lesão experimentada.

Intimadas as partes, apenas o autor apresentou contrarrazões à apelação.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, com possibilidade de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

 É o relatório.

 Salvador,

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator