PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8011953-26.2021.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| RECORRENTE: GERALDO FREITAS DE CARVALHO JUNIOR |
| Advogado(s): TAINAN BULHOES SANTANA, LUIZ GABRIEL BATISTA NEVES, HERMES HILARIAO TEIXEIRA NETO |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, manejado por GERALDO FREITAS DE CARVALHO JUNIOR, face à decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA, Dra. Márcia Simões Costa, que o pronunciou pela prática do delito insculpido no Art.121, § 2º, inciso IV, (homicídio qualificado) e art. 211 (ocultação de cadáver), ambos do Código Penal Brasileiro.
Consta do anexo Inquérito Policial que no dia 24 de maio de 2021, entre 12:40 e 13:20 horas, no Rio Jacuípe (nas imediações do Pier), Feira de Santana-BA, o acusado, com intenção de matar, à traição, de maneira dissimulada e impedindo a defesa da vítima, desferiu um disparo de arma de fogo em Andrade Lopes Santana, atingindo-o na região occipital, o qual foi a razão do seu óbito. Após efetuar o disparo de arma de fogo que ocasionou a morte da vítima, o réu ocultou o cadáver, amarrando a extremidade de uma corda no braço da vítima, enquanto a outra extremidade da corda estava presa a uma âncora, deixando o corpo no rio, o qual somente foi localizado no dia 28 de maio de 2021, às margens do Rio Jacuípe, nas imediações do Bar Beira Rio, Fazenda Xavante, Feira de Santana-BA.
No dia 24 de maio de 2021, o acusado, dissimulando sua intenção de matar a vítima, convidou seu amigo Andrade Lopes Santana para irem andar de Jet ski no Rio Jacuípe, Feira de Santana-BA, combinando de se encontrarem no Pier do Rio Jacuípe, por volta das 12:30. Ato contínuo o réu se dirige à Loja Eletropesca situada na Praça Presidente Médice, no 60-A, Centro, Feira de Santana/BA, local em que adquire uma âncora de cerca de 3,5kg e uma corda de três metros, se dirigindo em seguida ao pier do Rio Jacuípe.
O acusado chegou ao Pier no veículo Evoque, Placa Policial JEN2A03 por volta das 11:50 horas, trazendo consigo um Jet ski, enquanto que a vítima chegou ao local no veículo Onix, Placa Policial QPF5E51 por volta das 12:40. Em seguida o réu e a vítima saíram para andar de Jet ski no Rio Jacuípe, sendo que aquele disse à vítima que assumisse a direção, indo no carona.
Após o delito, o réu saiu do rio e retornou em seu veículo para sua residência situada no bairro Santa Mônica, Feira de Santana-BA, tendo retornado ao pier do Rio Jacuípe no final da tarde do mesmo dia, momento em que pegou o carro da vítima e o abandonou na Rodovia BR 101, entroncamento do Povoado do Picado, Conceição do Jacuípe-BA.
Após regular instrução processual, o Acusado foi pronunciado (id nº 46087138), motivo pela qual, irresignado com o decisum, interpôs Recurso em Sentido Estrito, aduzindo, em síntese: a) preliminarmente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da reprodução simulada dos fatos; b) desclassificação do delito de homicídio qualificado para o delito de homicídio culposo c) absolvição do delito de ocultação de cadáver e, ainda a restituição dos bens do recorrente.
Nas contrarrazões, pugna o Ministério Público pelo improvimento do recurso.
A matéria foi devolvida ao Juiz sumariante, em virtude do efeito iterativo do instrumento processual em questão, que manteve seu decisio, (ID nº 46087201).
Parecer da douta Procuradoria de Justiça, pelo improvimento do Recurso.
1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AO INDEFERIMENTO DA REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS
A defesa alega cerceamento de defesa em razão de o magistrado ter indeferido a reprodução simulada dos fatos como meio de obtenção de provas.
A reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos está prevista no artigo 7º do Código de Processo Penal. Tal procedimento é imprescindível quando remanescem dúvidas sobre o modo de execução de determinada infração penal e, segundo o dispositivo legal, desde que não contrarie a moralidade e a ordem pública.
Dispõe o art. 7º do CPP:
Art. 7º Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
Convém, ainda, mencionar que a reprodução simulada dos fatos é providência legalmente destinada à fase do inquérito policial. Conquanto seja excepcionalmente admitida a diligência na fase instrutória, fica ela subordinada à análise da necessidade e conveniência do juízo processante, consoante alhures já mencionado.
Decerto que o princípio da persuasão racional permite ao julgador, na formação de seu convencimento, a franca apreciação dos meios de prova e dos indícios concatenados presentes nos fólios, de modo que o seu conteúdo seja valorado como um todo, sem a necessária preponderância de um ou outro elemento de prova, cabendo ao judicante indicar as bases sobre as quais elaborou o seu entendimento.
A própria redação do dispositivo em comento é clara ao estabelecer que a autoridade poderá proceder à reprodução simulada. Não há uma imposição da lei para a realização da simulação dos fatos.
Nesse ponto, a magistrada, ao indeferir o pedido de reprodução simulada dos fatos, consignou:
“(...) Com o devido respeito, melhor sorte, não socorre a defesa. Em que pese os judiciosos argumentos expendidos, não vislumbro razão à referida prefacial.
Insta registrar, que esta juíza, nas duas ocasiões em que indeferiu a diligência postulada pela defesa, de reconstituição dos fatos (primeiro, no bojo dos autos do processo nº 0501544-70.2021.8.05.0080 do SAJ, posteriormente nos presentes autos, ID 166731139), ponderou a desnecessidade da medida, levando em conta que as provas dos autos eram suficientes para o deslinde do processo, a teor do § 2º do artigo 411 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em demonstração de prejuízo para a parte.
Nesta perspectiva, cumpre alertar que a tese defensiva alegada, no sentido de que o réu não teve a intenção de matar a vítima, afirmando para tanto que o disparo foi acidental, demanda acurada análise na vontade subjetiva do agente, que somente será procedida, se for o caso, pelos juízes naturais da causa, ou seja, o corpo de jurados, de maneira que a reprodução simulada dos fatos se apresenta impertinente para tal fim.
Outrossim, a pretendida prova seria incapaz de afastar totalmente os indícios de autoria em desfavor do réu e se prestaria, em tese, ao confronto das versões antagônicas existentes nos autos. Entretanto, é inconteste que as diferentes perspectivas sobre os fatos já se encontram presentes no feito e, juntamente com a vasta prova produzida, testemunhal e pericial, permitem a compreensão das versões distintas tanto pelo magistrado, por ocasião da análise da admissibilidade da acusação, quanto pelos jurados, em eventual julgamento em plenário.
Em todo caso, sobreleva destacar que o indeferimento da diligência requisitada não trouxe qualquer prejuízo à defesa, razão pela qual não há que se falar em irregularidade capaz de macular o processo, pois, em matéria de nulidades, vigora o princípio pas de nullitté sans grief, segundo o qual não será desconstituído o ato processual que não tenha acarretado desdobramentos negativos para os envolvidos no feito.
Rejeito, pois, a segunda preliminar defensiva, por não vislumbrar qualquer prejuízo, bem assim o alegado cerceamento de defesa.(...)
Portanto, como bem apontado pela magistrada a quo, o indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos não obstaculizou o direito de defesa do réu, até porque, teve a oportunidade de fazê-lo no decorrer da instrução processual.
De outro lado, o direito de reprodução de provas no processo penal não é absoluto, pois, cabe ao magistrado, destinatário final das provas, indeferi-las quando se convencer de que são irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, a teor do que preconiza o § 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido:
“O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa” ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022).
“1. Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de provas, quando o magistrado o faz, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, em que ficou reconhecida a prescindibilidade, naquele momento processual, da reprodução da mídia contendo o interrogatório do recorrente realizado por ocasião da audiência de custódia, tal como solicitada pela defesa, motivação legítima, fundamentada na Resolução n. 213 do Conselho Nacional de Justiça.
(...)
3. O reconhecimento de nulidades, no processo penal, com a consequente anulação do ato processual, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese dos autos, o recorrente não demonstrou, concretamente, a imprescindibilidade da prova requerida, tendo suscitado genericamente a questão. Assim, inviável o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. (...)” ( REsp n. 1.717.508/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 14/3/2019).
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Interposta apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015)" (AgRg no AREsp 1.035.285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018). 3. Ordem de habeas corpus denegada.(STJ - HC: 469281 SP 2018/0239767-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2018)
De qualquer modo, não se pode anular o julgamento com esteio na mera alegação de prejuízo sem que este tenha sido comprovado, é preciso, pois, apontar objetivamente qual o dano sofrido, indicando precisamente qual a influência do vício na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
O princípio da pas nulitté sans grief, consagrado na norma processual penal (art. 563 do CPP), somente autoriza a declaração de nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. Confira-se:
Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Nesse sentido, cabe destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto a necessidade de demonstração do prejuízo, para fins de reconhecimento de nulidade processual, ainda que absoluta, consoante aresto que ora se traz à colação:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NOVA SITUAÇÃO FÁTICA. PERDA DO OBJETO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na espécie (RHC n. 101.956/MG, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe 3/10/2018). 2. Ainda que preterida alguma formalidade, tem-se que a citação do réu, ora recorrente, realizada em audiência, considera-se válida, quando, posteriormente, apresentada sua defesa prévia pelo defensor constituído, com todos os requisitos previstos em lei, o processo seguiu seu curso normal. Essas circunstâncias afastam a existência de prejuízos à defesa, impedindo o reconhecimento da nulidade arguida. 3. Diante da notícia de que o recorrente, após a prolação da sentença condenatória, empreendeu fuga da Colônia Agrícola onde cumpria provisoriamente sua pena, o pedido de relaxamento da prisão preventiva perdeu o objeto. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.(STJ - RHC: 69508 PI 2016/0082669-3, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 12/02/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2019) (grifos nossos)
"(...) O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do CPP. Precedentes. (…)” (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1377917/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 12/11/2021) (grifos nossos)
Em igual senda o entendimento desta Corte de justiça:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA APELAÇÃO nº 0501094-78.2018.8.05.0001 Comarca de Origem: salvador PROCESSO DE 1° GRAU: 0501094-78.2018.8.05.0001 rECORRENTEs: josé carlos araújo da silva júnior, danilo almeida souza defensor público: andré maia de carvalho martins RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTOR(A): josé pereira de oliveira RelatorA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉUS SOLTOS. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 392, II, DO CPP. PATRONOS CONSTITUÍDOS. RENÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RÉUS NÃO LOCALIZADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. CÚMULO. CAUSAS DE AUMENTO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO. De acordo com o art. 563 do CPP, somente se proclama a nulidade de um ato quando há efetiva demonstração de prejuízo. Alegações genéricas e desprovidas de concreto substrato não invalidam atos processuais, quando ausentes naquelas firme indicação do real dano experimentado. Preliminares rejeitadas. Provada a autoria delitiva pela convergência das provas produzidas, tanto na fase policial quanto em juízo, impõe-se a condenação. Basta que o lastro probatório colhido nos autos, demonstre a concorrência de duas ou mais pessoas, em comunhão de desígnios, na execução do crime, para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Torna-se prescindível a apreensão da arma de fogo para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º-A, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Ausente fundamentação concreta para negativação de circunstância judicial do art. 59 do CP, deve ser excluída da dosimetria da pena o recrudescimento perpetrado. A isenção das custas processuais não pode ser dispensada, salvo pelo Juízo da Execução, quando será avaliada a miserabilidade do sentenciado. As peculiaridades do caso concreto, o moderado grau de ofensividade da conduta, a primariedade dos agentes, a ausência de circunstâncias judiciais negativadas e a inexistência de fundamentação sentencial concreta para utilização cumulada das frações de aumento são elementos suficientes à aplicação do parágrafo único do art. 68 do CP. Precedentes. Aplicado o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena corporal, ex vi art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal nº 0501094-78.2018.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que figuram como recorrentes José Carlos Araújo da Silva Júnior e Danilo Almeida Souza e como recorrido o Ministério Público. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (APELAÇÃO CRIMINAL 0501094-78.2018.8.05.0001) (Classe: Apelação,Número do Processo: 0501094-78.2018.8.05.0001,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em: 30/06/2022 ) g.n.
Fica, pois, rejeitada a preliminar suscitada.
2. DA ALEGADA NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO
Pretende a defesa a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de homicídio culposo.
Pois bem. Sem razão.
De acordo com o caput do Art. 413, da Lei Adjetiva Penal, “O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.”
A propósito do assunto, é a lição de Guilherme de Sousa Nucci:
"Pronúncia é decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento do mérito." (In Código de Processo Penal Comentado, 19ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2020)
O parágrafo primeiro da citada norma, expõe, com clareza e objetividade, que “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.”
Sendo assim, conclui-se que, no âmbito da decisão de pronúncia, não há que se falar em emissão de juízo de certeza, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal de Júri, disposta no Art. 5º, inciso XXXVII e alíneas, da Carta Magna, cujo teor prescreve o seguinte, litteris:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[…]
XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
Desta feita, na fase de pronúncia, julga-se apenas a admissibilidade da acusação, sem qualquer avaliação de mérito da demanda, sendo desnecessário o juízo de certeza imprescindível à condenação, importando, tão somente, que o juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate.
Para GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado", 19ª ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2020,"o mínimo que se espera, para haver pronúncia, é a prova certa de que o fato aconteceu, devendo o magistrado indicar a fonte de seu convencimento nos elementos colhidos na instrução e presentes nos autos".
Nessa intelecção:
[…] "A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se 'pro societate'. Assim, para a admissão da denúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.” […] ( AgRg no AREsp 1741363/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). Grifos nossos.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO. 1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e assegurou-lhe a soberania dos veredictos. Ademais, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razãopela qual basta que o juiz esteja convencido da materialidade dodelito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante odisposto no art. 413 do Código de Processo Penal. Conquanto este relator tenha entendimento pessoal diverso, a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é a de que é possível submeter o réu a julgamento em plenário com base em indícios derivados do inquérito policial, semque isso represente afronta ao art. 155 do CPP (Precedentes). 3. Diante dos elementos apresentados pelas instâncias de origem, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pela acusação foi praticada pelo réu, sob pena de invadir a competência constitucional daquele Tribunal. 4. A decisão agravada alterou a conclusão do Colegiado a quo pela revaloração da moldura fática já delineada nos autos, o que foi demonstrado pela mera transcrição de trechos da decisão de pronúncia e do acórdão recorrido. Não incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1262446 MG 2018/0058577-4, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 01/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) (grifos acrescidos).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA PRONÚNCIA COM BASE EM INDÍCIOS DERIVADOS APENAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa. 2. No caso, além do firme entendimento jurisprudencial desta Corte sedimentado no sentido da possibilidade de a pronúncia ser lastreada em elementos colhidos em sede inquisitorial; é fato que a decisão que pronunciou o Réu também está apoiada em provas submetidas ao crivo judicial, consistentes nos depoimentos das filhas, da amiga da vítima, e do investigador de polícia, que confirmou ter presenciado o momento em que o Acusado confessou a autoria do crime. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1675836/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020) (Grifos nossos) g.n.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.003.557 - AL (2021/0346864-5) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CARLOS WELLISSON DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado: PENAL PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO SIMPLES IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA IMPROCEDÊNCIA CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Pois bem. A conclusão a que se chega é que o pleito defensivo consistente na despronúncia do recorrente é descabido. Não se está, aqui, a negar, com certeza, que ele não praticou o crime. Todavia, não se pode, por outro lado, afirmar que a tese defensiva ficou evidenciada nos autos de forma manifesta. Logo, não havendo prova irrefutável das alegações defensivas a permitir a despronúncia do acusado, deverá o Tribunal Popular, no exercício de sua soberania, dirimir as dúvidas quanto a tal discussão [...] Acrescente-se que, em instrução plenária, as teses defensivas poderão ser novamente exploradas, e a apreciação final caberá ao Conselho de Sentença, a quem cabe julgar os crimes dolosos contra a vida. (fls. 337/342 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures, destinada à despronúncia do acusado alicerçada em meros testemunhos de "ouvir dizer" (fl. 352), porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias, ainda que em rarefeito juízo de prelibação da acusação - judicium accusationis -, demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Sobre o tema, esta Corte de superposição sufragou que "As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia do acusado. Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"( AgRg no AREsp 1789362/AL, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021 - g. m.). Com efeito,"Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ"( AgRg no AREsp 1726405/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021 - g.m.). Mutatis mutandis, a"desconstituição do julgado, no intuito de se excluir a ilicitude das condutas denunciadas e abrigar-se a despronúncia dos Imputados ou, ainda, o decote da qualificadora relacionada ao recurso que tornou impossível a defesa da vítima, não encontra guarida na via eleita, visto que, além de afrontar os postulados da competência popular e da soberania dos veredictos, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte"( AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019 - g.m.) Nessa perspectiva:"O recurso especial não será cabível quando 'a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório', sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente. (STJ - AREsp: 2003557 AL 2021/0346864-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 15/12/2021.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789670 - AL (2020/0301733-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jose Roberto da Silva contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, do permissivo constitucional, contra o acórdão prolatado no Recurso em Sentido Estrito n. 0000149-91.2009.8.02.0052, assim ementado (fl. 247): PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, § 2º, II E IV DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ? In casu, existe elemento de prova colhido em juízo que corrobora com a plausibilidade dos indícios de autoria constantes no inquérito. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o conjunto probatório sobre o qual se fundamenta a decisão de pronúncia decorra de elementos de informação, não havendo o que se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP II ? Somente aos Jurados compete valorar definitivamente as provas, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida. III ? Excluída a qualificado do motivo fútil, eis que a ausência de motivo não configura futilidade. Assim, à luz do princípio da reserva legal, o sujeito que pratica o fato sem razão alguma, não incide na qualificadora. IV ? Mantida a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima por não ser manifestamente improcedente. V ? Recurso conhecido e improvido. (...) No presente caso, diante dos relatórios médicos (fl. 312/315), a materialidade delitiva restou incontroversa, logo o mérito recursal se resume à tese de inexistência de provas quanto à autoria delitiva imputada ao acusado. Segundo o art. 413 do CPP, o acusado será pronunciado quando o juiz se convencer da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Ao reconhecer a presença desses requisitos, a decisão admite a acusação e submete o acusado ao julgamento pelos jurados. Faltando ambos os requisitos, ou algum deles, o acusado será impronunciado. Contundo, o elemento da autoria não precisa estar plenamente comprovado no juízo de pronúncia, exigindo-se somente indícios suficientes, isto é, elementos confiáveis e harmônicos indicando a possibilidade do autor ter sido autor ou participe da infração. Com base nesses critérios, cabe analisar se o presente processo apresenta indícios mínimos de autoria aptos a subsidiar a pronúncia do acusado. Ouvida em juízo (fls. 164), a testemunha Judite Rodrigues dos Santos confirmou que, no momento do fato, estava na companhia de Rubens Francisco de Oliveira, ambos varrendo as vias pública nas intermediações do local do crime. Judite não presenciou o homicídio em análise, porém afirma que viu uma numerosa turma de jovens passar andando, depois avistou um senhor, a vítima, passar caminhando, visualmente embriagada. Em seguida vislumbrou um jovem encapuzado seguir o mesmo caminho do ofendido, nesse momento teria deixado o local, pois Rubens avisou-lhe que conhecia aqueles sujeitos, os quais eram perigosos. Posteriormente, o jovem encapuzado abordou Rubens e Judite e lhes alertou dizendo "vocês não viram nada". Desse modo, o depoimento judicial converge com as declarações prestadas por Rubens Francisco de Oliveira à autoridade policial (fls. 17/18). Rubens alegou ter visto o desenrolar dos fatos que culminaram na morte de Nivaldo, narrando-os. Em seu relato, alega ter identificado os algozes da vítima. Esse elemento de informação, portanto, constitui indício de autoria suficiente para pronunciar o acusado, apesar de não conferir certeza indubitável acerca da autoria. Confrontando os depoimentos de Judite e Rubens, estão presentes indícios mínimos de autoria que contribuem para a plausibilidade da tese acusatória. Ademais, o atual posicionamento do STJ admite a possibilidade dos elementos de informação inquisitoriais fundarem, com exclusividade, o juízo de pronúncia, conforme se depreende dos seguintes acórdãos: [...] Na sentença de pronúncia, consignou o Magistrado de primeiro grau que, quanto à autoria, emergem dos autos indícios suficientes de que o denunciado foi um dos autores do fato descrito na denúncia. (...) Cumpre destacar, ainda, que, em se tratando de pronúncia, não há necessidade de prova cabal acerca da autoria delitiva, sendo que a existência de indícios, obtidos com prova judicializada, como no caso, afigura-se suficiente para a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, órgão julgador competente para o julgamento dos crimes contra a vida ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.850.702/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/5/2021). Nesse contexto, não se revela possível desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com relação à decisão de pronúncia, sob pena de indevido reexame de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte ( AgRg no AREsp n. 1.900.200/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (STJ - AREsp: 1789670 AL 2020/0301733-7, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: DJ 13/12/2021) g.n.
Vejamos o entendimento firmado, de maneira uníssona, por este Colendo Colegiado, acerca do assunto em debate, in verbis:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Recurso em Sentido Estrito nº 8001185-36.2021.8.05.0211 Origem do Processo: Comarca de Riachão do Jacuípe Recorrente: Valdoelson de Oliveira Silva Advogado: Antônio Augusto Graça Leal (OAB: 30.580/BA) Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor de Justiça: Luciano Medeiros Alves da Silva Procuradora de Justiça: Marly Barreto de Andrade Relator: Mario Alberto Simões Hirs RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. FEMINICÍDIO. (ART. 121, § 2º, I E VI, c/c ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE NESSA FASE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a existência do fato imputado e presentes indícios suficientes acerca da autoria e da materialidade delitiva, impositiva a manutenção da pronúncia. 2. Na fase de pronúncia, por se tratar de mero juízo de admissibilidade, não se exige inequívoca prova da autoria, devendo a dúvida ser dirimida pelo Tribunal do Júri. 3. A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal exige prova extreme de dúvidas acerca do real desiderato do pronunciado. Prova não suficientemente caracterizada neste momento e fase processuais. 4. Quanto à exclusão das qualificadoras, em processos de competência do Tribunal do Júri, estas descritas na denúncia apenas podem ser afastadas na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes, isto é, quando nenhum dos elementos de prova coligida nos autos as sustentarem. Motivo torpe: segundo a denúncia, o delito teria sido cometido por motivo torpe, pois o recorrente conserva um sentimento de posse em relação à vítima, oriundo da incompreensão de que a sua ex-companheira não deseja se relacionar mais com ele. Da condição do sexo feminino (feminicídio): a conduta está calçada na pressuposição, por parte do acusado, de que o indivíduo do sexo feminino deve se submeter às concepções e aos valores éticos pelo acusado impostos. Assim, razoável a manutenção das qualificadoras para análise pelo Plenário do Júri. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos, Relatados e discutidos os autos do Recurso em Sentido Estrito nº 8001185-36.2021.8.05.0211, em que são partes as acima citadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA - RSE: 80011853620218050211, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 03/03/2022) g.n.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO SER AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, é impositiva a pronúncia, submetendo-se o Acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Nesta primeira fase do procedimento escalonado do Júri, prevalece o juízo de admissibilidade, fundado em fortes suspeitas, sendo que, na hipótese de eventuais dúvidas, deve o juiz sumariante orientar-se pelo princípio do in dubio pro societate. (TJ-BA - RSE: 05001343820198050244, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 14/09/2021)
O convencimento sobre a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria decorre, encontram-se bem delineados na decisão objurgada.
A materialidade delitiva se encontra devidamente comprovada nos autos, mediante Laudo pericial realizado no local nº 2021 01 PC 004646-01 ID nº 46086660, fls.194/205), laudo pericial da âncora e corda (fls. 206/207, ID nº 46086660), LAUDO DE EXAME PERICIAL N° 2021 01 PC 004715-01 das armas (fls. 208/214, ID nº 46086660), LAUDO DE EXAME PERICIAL N° 2021 01 PC 004949-01 nas 288(duzentos e oitenta e oito) cartuchos de arma de fogo e 01(um) carregador, Laudo de exame pericial n° 2021 01 PC 004631-03 concernente a 01 (um) projetil e 01 (uma) capa de projetil de arma de fogo, LAUDO DE EXAME PERICIAL N° 2021 01 PC 004953-01, microcomparativo balístico, Laudos periciais nº 2021 01 PC 004715-02 e 2021 01 PC 006673-0, relativos às pesquisa de sangue nas três armas de fogo apresentadas por Geraldo Freitas de Carvalho Junior e o segundo refere-se à perícia de degravação das mensagens trocadas entre Alan da Silva Floriano e Andrade Santana Lopes, através dos aplicativos Whatsapp e Instagram, Laudo de exame pericial n° 2021 01 PC 004711-03 (fls. 229 do ID 126184984), IDENTIFICAÇÃO NECROPAPILOSCÓPICA N°. 2021 01 PM 004631-02, Laudo de exame pericial n° 2021 01 PC 004948-01 referente a 500 (quinhentas) espoletas para cartuchos de arma de fogo, Laudo de Exame de Necrópsia da vítima n° 2021 01 PM 004631-01, LAUDO DE EXAME PERICIAL N° 22021 03 PC 001035-01, relatórios de investigação criminal, Relatório dos registros de ligações de telefones alvos e localização dos alvos através das ERB, Inquérito Policial nº 199/2021, pela prova oral produzida em sede policial e em juízo. No que concerne à autoria, consigna a Douta a quo que os indícios desta se lastreiam nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, provas periciais, as imagens de câmeras de segurança, bem como pelo depoimento do acusado que confessa parcialmente o delito, limitando-se a asseverar que foi um acidente.
A defesa alega que o fato delitivo decorreu de um acidente, destacando que originou-se de uma desavença ocasionada por conversas de whatsapp entre a vítima e Alan da Silva Floriano, desafeto seu por conta da venda de um automóvel, que culminou na certeza de que Alan seria capaz de causar-lhe mal.
Destaca que a vítima estaria preparando uma armadilha e que com a descoberta de comportamento falso e traiçoeiro de sua parte 0 Recorrente pediu que Andrade interrompesse o funcionamento do jet-ski alguns momentos após o início do passeio, a fim de inquiri-lo acerca das mensagens que teria percebido, momento em que ao receber a negativa sacou um revólver, com o intuito de intimidá-lo a ceder o aparelho.
Prossegue aduzindo que em determinado momento a vítima jogou a cabeça para trás, com o intuito de jogar o recorrer na água, instante em que acidentalmente a arma disparou.
Contudo, em que pese a argumentação deduzida pela defesa, a materialidade do delito restou comprovada pelo exame cadavérico, enquanto os indícios suficientes de autoria encontram-se presentes nos depoimentos das testemunhas, interrogatório do réu colhidos na audiência, provas periciais, as imagens de câmeras de segurança, bem como pelo depoimento do acusado que confessa parcialmente o delito, consoante alhures mencionado.
A testemunha da denúncia MARCOS ROBERTO LOPES FILHO, durante a instrução processual, relatou que “conhecia a vítima há três anos, através de amigos em comum. Que a vítima tinha costume de frequentar sua casa, assim como o acusado. Que acredita que o réu e a vítima eram amigos, desconhecendo qualquer animosidade entre os dois. Que Andrade trabalhava na cidade de Araci. No dia, Andrade telefonou informando que estava chegando a sua casa, depois disse que iria encontrar o acusado, no rio, para ver um Jet Sky. Que a vítima disse que ia ao exercito regularizar uma arma. Que a vítima chegou a mencionar que ia encontrar uma menina, não sabendo qual o horário marcado. Quando a vítima vinha para a cidade de Feira de Santana tinha o costume de ficar em sua casa. Que, à noite, telefonou para Juliane questionando o paradeiro da vítima, momento em que ela revelou que tinham marcado um encontro, mas “ele sumiu”. Que Júnior lhe mandou mensagem questionando por Andrade, em torno de 13 horas e 30 minutos, do dia do fatídico, dizendo que Andrade não chegou no rio. Que foi, uma vez, no aniversário de Júnior, no local em que funciona o clube de tiro, mas não para praticar. Que não tem conhecimento de que a vítima vinha sendo ameaçada por alguém. Que contrataram um drone e consequentemente um profissional técnico para sobrevoar a área em que o carro da vítima foi localizado, não se recordando de quem partiu a ideia, assegurando que criaram um grupo de Whatsapp, também integrado por Geraldo. Que familiares da vítima vieram para a cidade de Feira de Santana após o desaparecimento desta. Que Alan e Geraldo tiveram um desentendimento envolvendo um carro. Segundo Alan, emprestou o nome para Júnior comprar o carro, e como este atrasou o pagamento das parcelas, seu nome foi negativado. Que, segundo Alan, foi atrás do carro, fez um acordo com Geraldo e o problema foi solucionado. Que o entrave entre Alan e Geraldo ocorreu meses antes do evento delituoso. Que compareceu na delegacia, na quarta-feira, para prestar depoimento. Que Júnior esteve na delegacia na terça-feira, não tendo certeza se ele foi o primeiro a prestar depoimento e comunicar o desaparecimento da vítima. Que conheceu Samarone através de Geraldo, mas não sabe o vínculo entre eles. Que Andrade comprou uma arma na mão de Geraldo, tomando conhecimento desse fato depois do desaparecimento da vítima. Segundo Geraldo, não havia entregado a arma ainda a Andrade, aguardando a regularização do registro. Que Alan, há dois anos, estava trabalhando em Salvador, e dificilmente vinha a Feira de Santana. Que Andrade era uma pessoa tranquila, nervoso às vezes, “meio estressado”, sem nenhuma situação específica. Segundo familiares da vítima, Geraldo os acolheu quando chegaram na cidade de Feira de Santana, prestando auxílio. Que Geraldo, após o desaparecimento da vítima, demostrava preocupação, querendo ajudar a família, prestar assistência, mas se manteve tranquilo. Que não tem conhecimento se o acusado exerceu a atividade de médico fora do programa “mais médicos”. Que acredita que Geraldo não obteve êxito na prova do revalida, uma vez que cursou medicina na Bolívia. Que a vítima tinha CRM, uma vez que fez a complementação do curso de medicina no estado de São Paulo”
A testemunha JULIANE SANTOS PINHEIRO, ouvida judicialmente afirmou que “conhecia Andrade desde quando ele chagou na cidade de Araci, em 2017/2018. Que, na época, a depoente morava em Araci, depois se mudou para Feira de Santana. Que namoraram no período em que a depoente morava em Araci e após a mudança para esta cidade, mantinham contato por telefone. Que, no dia do fato, a vítima mandou mensagem marcando um almoço, mas cancelou alegando que “ia fazer alguma coisa com Juninho”, ficando de se encontrarem mais tarde, em um jantar, à noite. Após o sumiço da vítima, Marquinhos entrou em contato com a depoente questionando o paradeiro daquela. Que à tarde, mandava mensagem para o celular da vítima, mas não registrava o recebimento. Que a vítima nunca relatou qualquer desavença com Geraldo. Que sabia que a vítima estava tirando porte de arma, mas desconhecia qualquer aquisição de armamento. Que, a convite de Marquinhos, participou do grupo criado para obter informações sobre o desaparecimento da vítima, inclusive o acusado Geraldo também integrava. Que Andrade era uma pessoa bem tranquila, sabendo que, de vez em quando, ele tomava medicamento controlado para dormir. Que manteve contato pessoal com Geraldo na delegacia e no local em que o carro da vítima foi localizado. Que Geraldo demonstrava tranquilidade, querendo ajudar. Que Geraldo afirmou que não tinha encontrado Andrade “naquele dia”. Que a vítima nunca mencionou estar sendo ameaçada, desconhecendo se ela devia dinheiro a alguém. Que não se levantou qualquer hipótese em relação à motivação do crime, mesmo por comentário. Que manteve contato com familiares de Andrade, os quais ficaram instalados na casa da depoente, acreditando que no dia seguinte tiveram contato com Geraldo. Que na delegacia Geraldo apresentava comportamento normal, “preocupado como todos”. Que não foi ameaçada por Geraldo ou qualquer familiar dele.”
A testemunha JULIANE REIS DOS SANTOS aduziu que “trabalhava na loja Eletropesca há seis ou sete anos. Que tomou conhecimento do desaparecimento do médico Andrade pelo Acorda Cidade. Que chegou uma mulher na loja e solicitou que olhasse no sistema uma determinada venda, em tal dia e horário. Que a depoente consultou o sistema e encontrou a transação dos produtos questionados. Que posteriormente a moça se identificou como investigadora da polícia. Que foi conduzida à delegacia, ocasião em que falou que estava limpando o estabelecimento e ouviu toda negociação, quando o cliente solicitou a âncora. Quem atendeu o cliente foi Júnior e D. Meire. Que ouviu quando o comprador questionou se não havia uma âncora mais pesada. Que D. Meire chegou a comentar que a âncora demonstrada era muito pesada para um “jet sky”, mas ele quis levar mesmo assim. Que a investigadora mostrou três fotos de pessoas diferentes à depoente, ocasião em que apontou a que mais parecia com o comprador da âncora. Que a pessoa também comprou um colete, com indicação para 70 (setenta) quilos. Que o comprador, no momento da aquisição dos produtos, aparentava estar apressado. Que também foi adquirida uma metragem de corda. Após os fatos, viu a foto do suposto autor do crime nas mídias e deu para perceber que se tratava da mesma pessoa que adquiriu os produtos na loja. Que o vendedor demonstrou uma âncora apropriada para “jet sky”, ocasião em que o comprador questionou se não havia uma mais pesada.”
A testemunha SAMARONE GUIMARÃES PAIM assegurou que “conheceu Geraldo cerca de seis meses antes dos fatos, através do clube de tiro. Que é motorista autônomo, inclusive prestou alguns serviços ao réu. Que foi à casa do réu umas três vezes, ocasião em que lhe deu carona, por amizade. Que também conhecia a vítima Andrade, do clube. Que Geraldo e Andrade eram amigos. Que foi a uma confraternização dos médicos, onde também se encontravam a vítima e acusado. Tinha conhecimento que Andrade estava comprando uma arma na mão de Geraldo, desconhecendo o valor ajustado. Que Geraldo andava armado. No dia dos fatos, por volta das 14 horas, Geraldo lhe telefonou, pediu uma carona, alegando que ia deixar o carro no posto de lavagem. Que levou o acusado em casa, ele tomou banho, se arrumou e o depoente o deixou no posto de táxi do Feiraguai. Que Geraldo trouxe a arma do posto de lavagem e a deixou na residência dele. Por volta das 18 horas, Geraldo telefonou novamente, solicitando outra carona, informando que estava na BR 101, próximo à cidade de Berimbau. Que o depoente foi até a localidade, próximo a um posto de gasolina, o pegou e o deixou na residência dele. Que não deu para perceber se o acusado estava armado nesse momento. Que o depoente, a pedido do acusado, acompanhou o carro Ônix branco, conduzido por este. Que Geraldo deixou o Ônix próximo ao canteiro central e adentrou no veículo do depoente, momento em que falou “fiz uma merda com Andrade”, ressaltando que ambos se desentenderam. Que o depoente não perguntou o que havia acontecido. Que não questionou sobre o carro abandonado na estrada. Que não sabia que o carro pertencia a Andrade. Que Geraldo veio, no caminho, mexendo no celular e aparentava estar tranquilo. Que o deixou em casa e foi embora. No dia seguinte, pelo noticiário, soube do desaparecimento de Andrade e, diante do comentário proferido por Geraldo, suspeitou de seu envolvimento, mas não tinha certeza, pois ele não chegou a mencionar o que tinha feito. Desconhece desentendimento anterior entre a vítima e o réu. Que já foi ao rio Jacuípe, acompanhado de Geraldo, ocasião em que fizeram passeio de jet sky, não sabendo dizer se ele pretendia fazer a compra da moto aquática. Nesse dia não viu Geraldo armado, mas todos utilizaram coletes. Que o jet sky de Kiko tinha âncora, mas o que Júnior estava usando não, ressaltando que o de cor amarelo, conduzido por Júnior, se deslocou da beira do rio onde se encontravam. Que após o passeio Júnior levou um dos jet sky para sua residência. Que as duas motos aquáticas eram de propriedade de Kiko, inclusive ele chegou ao local transportando ambas, mesmo assim ninguém comentou a motivação pela qual Geraldo estava levando uma delas para sua residência. Após prestar depoimento na delegacia, Geraldo telefonou para o depoente, dizendo que tinha esperança de localizar a vítima. Após, não manteve mais contato com o acusado, tampouco com seus familiares. Que tomou conhecimento da localização do corpo de Andrade pela TV, bem assim da confissão do acusado quanto à autoria do crime. Que não foi ameaçado em momento algum por Geraldo. Que não existiu qualquer ameaça dirigida a seu filho.”
A testemunha CLÉDINA CATIANE LOPES SANTANA, irmã da vítima, narrou que “tomou conhecimento do desaparecimento do irmão, na terça feira de manhã, quando sua mãe repassou a notícia mediante contato estabelecido com alguns moradores da cidade de Araci. Então, a depoente se dispôs a acompanhar a mãe até o estado da Bahia. Desde quando estavam no Acre o acusado entrou em contato com sua família, “se dizendo amigo”. Que o acusado tomou a iniciativa de entrar em contato com seu primo Jair, não sabendo informar se, em relação à sua mãe, foi ele que estabeleceu o primeiro contato. Que vieram para Feira de Santana a depoente, sua mãe, as tias Marilda, Ivanilda, a prima Elizete, os primos Jair e Júlio César. Que o primo Jair manteve contato com o acusado e este se dispôs a pegá-los no aeroporto em Salvador, no entanto, ao chegarem, ele disse que não poderia buscá-los. Que encontraram a pessoa de Alan no aeroporto, pois seu primo também estava mantendo contato com ele. Que o primo Jair havia informado a Geraldo que Alan estava no aeroporto, momento em que aquele “incutiu” medo sobre a pessoa deste, falando “não, vocês não podem aceitar a carona dele porque ele é perigoso, não é confiável”, então vieram para Feira de Santana de táxi. Que não conhecia o acusado anteriormente aos fatos, nem mesmo quando estiveram na Bahia em outra oportunidade. Que ficaram hospedados na casa de Juliane Pinheiro, a pessoa com quem seu irmão ficou de se encontrar no dia do desparecimento. Aqui em Feira de Santana, mediante contato telefônico, com o viva voz ativado, o acusado, ciente de que estavam hospedados na casa de Juliane, comentou “vocês são loucos de ficar aí, vocês não sabem que ela é a moça que o Andrade iria encontrar na segunda-feira”, então, saíram imediatamente da casa, pegaram o Uber e foram para Delegacia. Por volta do meio-dia, o acusado, em contato com seu primo Jair, perguntou onde estavam, e se deslocou para o restaurante onde almoçavam. Que o depoente aparentava gostar do seu irmão e estar muito preocupado com o sumiço dele. Que ele chorou junto com sua família e revelou as providências que adotou para tentar localizar seu irmão, inclusive comentou sobre o serviço de drone contratado para rastrear as proximidades do local onde o carro da vítima foi descartado, manifestando interesse e preocupação com o sumiço do amigo. Que o acusado tentava incutir medo em relação a Alan, mas não revelou um motivo concreto para esse receio. Que o acusado, “em todo momento, tentava ligar o Alan ao desaparecimento do meu irmão, e a Juliane também”. Após a localização do corpo e a confissão de Geraldo em relação ao crime, o viram rapidamente no IML, oportunidade em que sua mãe falou “você matou meu filho”. Que a família o xingou de “assassino, demônio”. Soube que, por ocasião das eleições municipais, seu irmão sofreu ameaça de morte por um político da cidade de Araci, razão pela qual ele decidiu fazer os cursos para tirar o porte de arma.”
A testemunha ALAN DA SILVA FLORIANO revelou que ”conhecia Andrade desde 2016, do estado de São Paulo. Que moraram juntos em Feira de Santana de 2017 a 2018, ocasião em que o amigo foi para a cidade de Araci e o depoente para Salvador. Que posteriormente, Andrade passou a fazer uma pós-graduação em Salvador e passaram a dividir a morada. Que conhecia Geraldo desde o tempo da faculdade, pois cursaram a mesma faculdade de medicina na Bolívia. Que nunca tomou conhecimento de desentendimentos entre Geraldo e Andrade. Que nunca soube que Andrade passasse algum plantão para Geraldo, assim como o depoente também nunca repassou seu plantão para o acusado. Soube que, por conta de uma denúncia efetuada pela vítima contra a prefeitura de Araci, a secretaria de saúde o ameaçou de morte. Tomou conhecimento do desaparecimento de Andrade mediante contato telefônico, um dia após. Que publicou uma foto de um “boi”, atribuindo a Geraldo, ressaltando que foi uma brincadeira, isso em 2017/2018, quando ainda eram amigos. Que se desentenderam quando o acusado revelou ao depoente que estava com o nome sujo na praça e queria financiar um carro, então emprestou seu nome para que ele tirasse uma caminhonete, com a promessa da realização da transferência para o nome dele posteriormente, acontece que não foi feito. Que tentou resolver várias vezes, mas ele reagia com “tom ameaçador”. Que nunca proferiu ameaças contra Geraldo, apenas alertou a Andrade que “tomasse cuidado”, referindo-se a negócios financeiros, “golpe”, pois aquele poderia fazer o mesmo com ele também. Sabia que Geraldo era atirador e participava de clube de tiros, inclusive vendendo armas legais e ilegais. Não soube que Andrade estava comprando armas na mão do acusado. Que desconhece qualquer motivação que sugestionasse a prática do crime. Que deu entrevista a TV Record, referindo-se a vida pregressa do acusado. Que mencionou que era pessoa “trambiqueira, passava cheque sem fundo, envolvida com pessoas que mexia com crime”, inclusive cartão clonado, reportando-se ao período da faculdade. Que emprestou o nome ao acusado para tentar ajudar, já que também teve auxílio de um amigo, Dr. Felipe, em circunstâncias parecidas. Que mantinha contato com a vítima quando ela ia para Salvador, uma vez por mês. O último contato com a vítima foi quando o convidou para seu aniversário, nas proximidades de 14 de maio, por WhatsApp. Quando tomou conhecimento que Geraldo ia pegar os familiares da vítima no aeroporto em Salvador, tentou interferir para que isso não acontecesse, fez a recepção e retornou para sua casa, ressaltando que não os conduziu até Feira de Santana, pois a família era grande, não dava para transportar todos em seu veículo, então vieram de carro tipo “Van”. Quanto à “vaquinha eletrônica”, de iniciativa de Dr. Diego e Dr. Vladimir, soube que foi para angariar custos para tentar encontrar a vítima. Que falou com um amigo, Júnior Mota, que por sua vez falou com dois policiais e estes tentaram tomar o carro do acusado Geraldo, quando ele estava sem pagar o financiamento. Durante o período que solicitou a Geraldo a transferência do veículo, se sentiu ameaçado. Que resolveu o problema mediante acordo, perante advogado, dando prazo de trinta dias para transferir de nome, sob pena de recorrer a justiça. Que essa negociação ocorreu aproximadamente um ano antes dos fatos e, após, não mantiveram mais contato. Que não estabeleceu qualquer conversa com Andrade tramando a morte do acusado ou proferindo alguma ameaça, inclusive disponibilizou seu celular para fins de perícia. Que não ouviu falar de nenhuma traição envolvendo Andrade e a esposa ou namorada de Geraldo. Que Andrade era uma pessoa muito respeitosa, sobretudo com as mulheres dos amigos.”
A testemunha CRISOGENES SOUZA OLIVEIRA, vulgo "KIKO", disse que “é instrutor do clube de tiro e conhecia Geraldo desde que ele começou a frequentar o clube, em média há dois anos. Que nunca foi instrutor do acusado, mas já o viu atirando, inclusive já participaram de provas juntos. Que Geraldo é bom atirador, já participou de prova de oficial, não se recordando da posição, mas foi um dos cinco classificados. Sabia que Geraldo tinha três armas. Que não conhecia a vítima, nunca o viu, mas soube posteriormente que ele frequentava o clube. Que o depoente tem dois jet sky. Que Geraldo deu uma volta na moto aquática e chegou a lhe fazer uma proposta de trocar por uma moto. No sábado, foram para o rio pescar, em companhia de Samarone, oportunidade em que levou os dois jet sky, cada um atrelado a um carro, o seu e o de Geraldo. Que Geraldo e o depoente não estavam armados, não sabendo precisar se ele tinha costume de portar armas. Após o passeio, o acusado levou um jet sky para casa, pois disse que queria “rodar com a esposa”. Que tomou conhecimento do desaparecimento da vítima na terça-feira. Que tinha amizade próxima com Geraldo, mas não manteve contato com o mesmo após os fatos. Tomou conhecimento da autoria do crime pela televisão, quando o acusado estava sendo preso. Que fez um gesto em “L”, afirmando ser a maneira como segura a arma, fora do gatilho, quando não tem intenção de atirar, por medida de segurança. Com relação à pistola Glock 280 G25, disse que tem trava de segurança no gatilho, acrescentando que “o gatilho dela tem duas quinas, se você botar só a pontinha do dedo na quina ela não dispara, e não aperta a trava, só aperta a trava se você botar o dedo correto, se colocar uma pontinha do dedo ela não dispara”. Disse que qualquer arma tem o gatilho igual, a diferença é que em algumas o gatilho é mais longo, já em outras mais curto. Que a Glock não tem trava lateral para atirar como na maioria dos modelos da Taurus. Que considera a pistola Glock uma arma segura. Que tem licença para pilotar “jet” e lanchas, assegurando que o colete é equipamento obrigatório para andar na moto aquática. Que não sabe informar se Geraldo tinha autorização para pilotar jet sky. Que o peso da âncora para jet sky varia de acordo com o critério do proprietário, ressaltando que quanto mais peso, mais segurança, no entanto fica inviável transportar uma de 20Kg, por exemplo. Que alguns praticantes de tiro esportivo alteram os mecanismos originais das armas, se tratando de “customização”, com a finalidade de obter mais precisão, a exemplo de peso e gatilho. Que “gatilho aliviado” corresponde na diminuição do tamanho, a pressão do gatilho para atingir uma velocidade maior, permitindo mais tiros consecutivos em menor tempo. Que “gatilho aliviado” fica mais sensível ao toque. Que a arma customizada para competição não é aconselhável para ser utilizada em defesa pessoal ou viagem porque corre risco de uma falha, ressaltando que pode desarmar, inclusive o proprietário tem ciência disso. Que só se customiza arma para fins esportivos. Que a customização diminui a segurança da arma. Que tem conhecimento que Geraldo customizou algumas armas. Que Geraldo praticava tiro regularmente. Que não é costume da pistola Glock, mesmo customizada, caso eventualmente venha a cair, efetuar um disparo acidental, ressaltando que sem puxar o gatilho não é possível a arma disparar.”
Em seu interrogatório confessou que foi o autor do tiro que causou o óbito da vítima, porém, alega que foi um acidente, senão vejamos:
“que tinha interesse em trocar sua moto com o jet sky pertencente a Kiko, então fez um teste no sábado, no rio Jacuípe, ocasião em que passearam e pescaram. Na sexta-feira foi na loja Eletropesca e comprou materiais para a pesca. Que o jet sky estava sem âncora, de maneira que, em certo momento, se desprendeu, movendo-se alguns metros pela correnteza. Que na segunda feira era seu dia de folga e como sua esposa, grávida à época, estava indisposta, acabou não lhe acompanhando no passeio de jet sky previamente combinado. Que, ainda assim, decidiu ir ao rio fazer o teste no jet sky, mas antes, passou na loja Eletropesca a fim de comprar um colete, de cor rosa, para sua esposa, quando aproveitou e olhou uma âncora. Como a vendedora mostrou uma âncora pequena, do tipo “fechada”, perguntou se não havia outra, sendo-lhe apresentado outra maior, ressaltando que foi induzido pela vendedora a comprar aquela, bem assim a corda náutica. Ao chegar no posto de gasolina, recebeu uma mensagem de Andrade, informando que a carteira de reservista havia saído. Que Andrade ia ao exército porque ele não tinha carteira de reservista. Que estavam nos trâmites para negociação de uma arma, de sua propriedade, vendida a Andrade. No entanto, ainda não havia repassado a arma, aguardando que este resolvesse a documentação. Que Andrade questionou o que iria fazer, respondendo que estava abastecendo o jet sky para ir ao rio, então Andrade informou que tinha marcado de almoçar com uma “gatinha”, acrescentando que iria desenrolar a situação no exército, quando falou se possível “dou um pulo aí, beleza?”. Que o interrogado foi para o rio, estacionou o carro, momento em que avistou três indivíduos se banhando, deu uma volta na moto, retornou, colocou alguns pertences no carro e se sentiu ameaçado pelos olhares das pessoas próximas. Que ficou com receio de deixar a arma no carro por conta da insegurança, temendo um roubo, então a levou consigo, uma pistola Glock. Fez outro passeio com o jet sky e no momento em que voltou à margem, visualizou uma mensagem de Andrade perguntando se poderia ir a seu encontro. Que o interrogado assentiu, informando apenas para não trazer a menina, pois o "jet" só acomodava duas pessoas. Por volta de 12 horas e 40 minutos, Andrade manda outra mensagem questionando se ainda estava no rio, respondendo positivamente. Na sequência, enviou a localização e Instantes depois visualizou a vítima chegar, indo a seu encontro. Que Andrade portava o celular, a carteira e a chave do carro, então, alertou que guardasse seus pertences, a fim de não molhar. Neste instante, a vítima entregou seu celular ao interrogado, um Iphone 11, que estava desbloqueado pela face, mediante dispositivo específico “Face D”. Ao pegar o celular, o interrogado percebeu uma conversa estabelecida entre Andrade e seu desafeto, Alan, e teve a curiosidade de visualizar o conteúdo, momento em que viu um uma foto do interrogado, com a arma no coldre, acompanhado de Andrade, Samarone, Felipe e outro atirador desconhecido, retirada em um treino, antes do campeonato de tiro. Que ficou bem posicionado na competição e “todo mundo queria tirar foto comigo”, onde ficou em quarto lugar. Que Alan enviou o “print” da foto do Instagram de Andrade e o questionava “se virou meu amiguinho”, obtendo a resposta “não pai, aqui é o local correto de você pegar ele, distante de Feira e vazio”, referindo-se ao clube de tiro. Que Andrade retornou com a chave do carro, sendo alertado de que deveria guardá-la, afirmando que havia escondido a sua na frente do pneu dianteiro. Que Andrade saiu novamente, dizendo que ia jogar sua chave no mato, momento em que aproveitou e deu mais uma conferida nas mensagens, esclarecendo que não deu para ler tudo. Que leu outra mensagem enviada por Andrade a Alan com o seguinte teor “agora é questão de tempo para a parada estar na minha mão”, não sabendo do que se tratava, presumindo apenas ser referente a arma que estavam negociando. Que nunca teve qualquer desavença com a vítima anteriormente. Que a vítima retornou, tomou o celular de sua mão, colocou o colete que o interrogado tinha comprado para sua esposa e seguiram para o passeio, mas seguiu chateado por conta das mensagens lidas. Que Andrade partiu na condução da moto aquática e o interrogando posicionou-se no carona, passando as orientações, já que o ofendido não tinha aptidão para pilotar. Que andaram cerca de cinco a dez minutos, quando o interrogado pediu a Andrade que desligasse o "jet" para lhe falar algo. Aí falou: “rapaz, você ia me matar com a minha arma mesmo?”. Que Andrade respondeu “você tá louco?". Que inicialmente o tom era normal, depois disse: “eu vi!” e acabou xingando. Que insistiu alertando que havia lido as mensagens do celular da vítima, insistindo para que lhe repassasse o celular. Que a vítima permanecia dizendo “você está louco”, instante em que o interrogado puxou a pistola do interior do colete. Que a vítima desconhecia que o interrogado estivesse armado, mesmo porque não era comum portá-la, fazendo apenas quando ia ao clube de tiro. Que não tem motivação para estar portando arma naquele dia, ela simplesmente estava no carro naquele momento, ressaltando que o carregador estava ausente. Como segunda-feira é seu dia de folga, tem a possibilidade de fazer o que quiser, inclusive praticar o esporte no clube de tiro ou mesmo na loja, onde também tem um stand de tiros, por isso decidiu levá-la naquele dia. Que sacou a arma apenas com a intenção de intimidar a vítima, para ela lhe dar o celular, ressaltando não ter o propósito de atirar. Que persistiu dizendo que havia visualizado a mensagem e com a mão esquerda revistou Andrade, a fim de pegar o celular, ao passo que a arma estava na sua mão direita. Neste instante, Andrade efetuou uma “manobra”, uma “cabeçada”, que lhe derrubou do jet sky com as pernas para cima. Que o interrogado estava com a arma apontada para a vítima e no momento da ‘cabeçada” a arma disparou. Que realmente a arma não dispara sozinha, mas com toda certeza deve ter “escorregado o dedo no gatilho, e eu só escutei o disparo”, momento em que Andrade caiu do lado direito e o interrogado para o fundo do "jet". Que nadou até a vítima, que se encontrava de colete, a fim de socorrê-la. Que a vítima estava posicionada para baixo, com o rosto mergulhado na água. Que ao cair no rio, estava com a mão para cima e não chegou a derrubar a arma. Disse que a arma mergulhou no rio com a queda, então a colocou na lateral do "jet" e nadou até a vítima. Que puxou a vítima para ver se estava morta, ressaltando que não viu onde pegou o disparo, mas percebeu que a arma estava vermelha. Que percebeu que Andrade realmente estava desfalecido e ficou desesperado. Que pegou primeiro a corda e a amarrou no fundo do "jet", momento em que tentou tirar a chave do "jet", que estava amarrada ao colete da vítima, mas não conseguiu, então retirou o colete do corpo da vítima e amarrou a outra ponta da carda em seu braço. Que não chegou a revirar o corpo de Andrade para cima, pois já tinha percebido que estava desfalecido, acrescentando que “o colete não permitia essa manobra”, ademais “estava em estado de choque”. Quando montou no "jet", “antes de dar a partida, Andrade já não estava mais atrelado ao jet”. Que amarrou a corda no braço da vítima, “mas ele simplesmente afundou”, de maneira que não conseguiu resgatá-lo. Que passou a outra ponta da corda no fundo do "jet, onde fica a escada para subir. Com o nervosismo, pegou o colete, botou por baixo, sentou-se por cima, tentou desenrolar o “espiral” da chave, quando conseguiu e deu partida, ao olhar para trás, percebeu que o corpo da vítima “não estava mais” e aflito, “saiu dali”. Que a âncora estava presa a uma ponta da corda. Quando amarrou a corda ao corpo da vítima a âncora estava no interior da água, fora do "jet", e a vítima sem o colete. Que deu um nó no "jet", mas com o peso da ancora (3,5 kg) e do corpo da vítima (cerca de 80 kg) acabou se desprendendo. Que estava mais ou menos a 10 m do leito do rio, no meio do rio, enquanto as casas distanciavam 50 metros de onde se encontrava. Que o transcorrer do passeio, o ocorrido e o retorno à marina durou em torno de 20 a 30 minutos. Ao retornar para a marina, parou o "jet" e os três indivíduos que estavam se banhado no rio, os mesmos avistados no início do passeio, lhe ajudaram a retirar a moto aquática do rio e atrelá-lo ao seu veículo. Que essas pessoas sequer perguntaram do paradeiro da vítima. Na sequência, pegou o carro e saiu, em direção à sua residência. Que estava portando seu aparelho de telefone celular, Iphone 12, à prova d’água, na cintura, pendurado na sunga e na bermuda, e mesmo com a queda n água, não chegou a afundar, apenas molhou. Que Andrade não percebeu que seu próprio telefone estava desbloqueado ao entregá-lo ao interrogado, antes do sucedido. Questionado porque deixou de interpelar a vítima sobre as mensagens trocadas com Alan, ainda quando estavam no leito do rio e não o fez quando a vitima regressou pela segunda vez, ainda na margem, respondeu “justamente para não fazer uma merda”. Que o acordo e o prazo ajustado através de advogados contratados foram cumpridos pelo interrogado, referindo-se a desavença negocial que teve com Alan no passado, não sabendo o motivo para que ele “tramasse” sua morte. Que não sabe explicar o motivo pelo qual Andrade se juntaria a Alan para tramar algo contra sua pessoa, pois nunca tiveram qualquer desentendimento. Que nenhum de seus amigos se envolveu na desavença que teve com Alan, nem mesmo Andrade, o qual sempre permaneceu “neutro”. Que financiou uma caminhonete em nome de Alan e este anunciou a venda do veículo, sem o seu conhecimento, a outro colega, “Rodrigão”, o qual "printou" a conversa e lhe enviou. Que nunca pensou ou sugestionou que a vítima tivesse qualquer envolvimento com sua esposa ou outra mulher, sendo tal motivação “plantada pela mídia”. Que sua única pretensão era ter acesso novamente ao celular de Andrade e achou que o intimidando conseguiria. No momento em que estava com a arma apontada para a cabeça da vítima ela percebeu que estava armado, pois em alguns momentos virava a cabeça para o lado e conseguia ver. Que após retornar do rio, foi para casa e de lá foi para um lava-jato, quando entrou em contato com Samarone para buscá-lo. Que Samarone o pegou na lava jato, passaram em sua casa rapidamente para que o interrogado tomasse banho e trocasse de roupa. Em seguida Samarone lhe deu uma carona até o Feiraguai. No final da tarde, por volta das 16 horas e 30 minutos, fretou um táxi e retornou à marina para pegar o carro de Andrade, seguindo sem destino, vindo a parar aleatoriamente na cidade de Berimbau, onde abandonou o veículo próximo a um posto de combustível. Que telefonou para Samarone lhe pegar na Br 101 e permaneceu aguardando na via, até que ele chegasse, momento em que abandonou o Ônix e adentrou no carro de Samarone, regressando para Feira de Santana. Que Samarone chegou a perguntar “qual foi Gordão?”, tendo respondido “rapaz, fiz uma merda, velho”, aduzindo que teve uma desavença com Andrade, mas não ofereceu detalhes. Que Samarone não insistiu em questioná-lo sobre mais nada. Que ajudou nas buscas por Andrade a pedido de Marcos e para não “se tornar suspeito”. Que queimou os trajes utilizados no momento do fatídico no “hotelzinho” de sua propriedade e retornou para casa, ocasião em que, chorando, contou à esposa que havia se desentendido, omitindo naquele instante que havia “matado Andrade ou atirado acidentalmente”. Que tinha vendido a pistola Glock a Andrade pelo valor de 12.000,00 (doze mil reais), parcelado em quatro vezes iguais, ressaltando a ele que teria que ajustar o gatilho que foi “aliviado”, bem assim uma customização que fez no percussor, a fim de torná-la mais potente para competição. Que o guarda mato que encosta no coldre também foi reforçado, assim como a mira da pistola foi trocada. Que Andrade pagou três parcelas de R$ 3.000,00, restando a última, que seria quitada no ato da entrega da pistola, quando ele pegasse o CR. Que Marcos criou um grupo de Whatsapp para informações sobre o desaparecimento de Andrade. Que não contratou o serviço do drone, apenas se prontificou em buscar o técnico. Que não conhecia a família de Andrade anteriormente. Que adicionaram o primo ou a irmã de Andrade no grupo de Whatsapp, quando a mãe da vítima perguntou se poderia lhe ligar e obteve seu assentimento. Que o primo de Andrade o convidou a comparecer no local em que a família dele estava almoçando, momento em que conversaram, inclusive chorou muito, foi quando “uma das tias desconfiou”. Que foi “intimado” pela polícia a levar a família de Andrade no local onde o carro dele foi encontrado. Que foi ouvido na delegacia na terça-feira, oportunidade em que declarou não ter se encontrado com Andrade na segunda-feira. Que também foi ouvido em sede policial na quarta e na quinta-feira, sendo preso na sexta-feira. Que realmente enviou mensagem perguntando por Andrade, justificando que ele ainda não havia chegado ao pier, por medo. Que exercia a profissão no programa “mais médico” e nunca escondeu que não tinha CRM. Que não tinha inveja de Andrade pelo fato dele ter CRM e o interrogado não, isso é conversa do povo. Que foi obrigado a acompanhar a polícia e os familiares da vítima até o local onde o carro desta foi encontrado e, ao retornarem para Feira de Santana, o escrivão lhe informou que ia “precisar entregar todas as armas que estão registradas no SIGMA”, interpelando “você vai precisar que a polícia te acompanhe”. Ao retornar à delegacia com as armas já era noite e o escrivão conferiu uma por uma, afirmando que estava faltando a Glock, a qual estava em sua cintura e acabou sendo apreendida no ato. Que tinha três pistolas, uma Taurus TH 380, a Glock e uma Imbel, as duas últimas customizadas. Que em certas ocasiões andava armado, por exemplo, se fosse ao Aviário, um bairro considerado perigoso, e geralmente portava a Taurus. Que tinha permissão de porte apenas para o trânsito das armas, quando fosse competir ou usar no clube de tiro. Que na quinta-feira à noite, após a polícia ter apreendido suas armas, entrou em contato que seu tio, também advogado, solicitando que viesse até Feira de Santana, advertindo ser urgente. Que seu tio imediatamente partiu do estado do Mato Grosso, chegando à cidade na sexta-feira, por volta das 11 horas, já se deparando com o mandado de prisão expedido em seu desfavor. Assim que o corpo de Andrade foi encontrado, “bateu a temporária na mesma da hora”, de modo que não teve tempo de falar com seu tio/advogado. Que também foram apreendidos o jet sky e seu carro. Que a polícia pediu para abrir o cofre existente em sua casa, o que foi feito. Que só teve oportunidade de conversar com o tio/advogado na delegacia, mesmo assim por intervenção/influência de amigos policiais. Que foi conduzido ao DPT para ser submetido a exame de corpo de delito no mesmo instante em que a família e amigos da vítima foram reconhecer e receber o corpo, tanto que tentaram lhe agredir, lhe xingaram, o que foi constrangedor. No sábado, quando já estava no presídio, fez exame e testou positivo para Covid, de modo que permaneceu sem manter contato com o tio/advogado, ressaltando que na quinta-feira repetiu o exame e testou negativo, quando então manteve contato com o defensor e este o orientou quanto ao depoimento a ser prestado perante a autoridade policial, revelando como os fatos realmente sucederam. No presídio mesmo, numa sala específica, prestou novo depoimento, acompanhado do tio e do advogado Guga. Neste depoimento revelou exatamente o que foi dito na assentada de hoje. Que a arma de fogo foi customizada por pessoa capacitada para tal, a fim de obter mais precisão e rapidez durante as provas. Que a conversa estabelecida com Andrade, antes dele chegar ao pier, foi por meio de áudio, via aplicativo Whatsapp. Que o acordo firmado com Alan para quitar a caminhonete financiada ocorreu em 2019. Que esteve em janeiro no aniversário de Andrade, mas, antes o questionou se Alan iria, obtendo resposta negativa. Que contou à sua esposa sobre o ocorrido somente quando ela pegou uma conversa com o tio ao telefone, mas não chegou a entrar em detalhes, afirmando apenas que o disparo foi acidental. Que Andrade se convidou para o passeio de "jet" no rio. Que gostaria de pedir perdão à família de Andrade, sobretudo a mãe e a irmã, assegurando que se encontra emocionalmente abalado, pois perdeu um amigo, reafirmando que não tinha “nada” contra a vítima.”
Nessas condições, constata-se a impossibilidade de acolhimento, nesta fase processual, da pretendida desclassificação do crime, pois a prova coligida aos autos não é capaz de dar certeza absoluta da ausência de animus necandi, apta a afastar o julgamento popular.
E como se sabe, havendo dúvida acerca do animus necandi, incumbe ao Tribunal do Júri dirimi-la, procedendo ao exame e à valoração da prova, a teor do estatuído no art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal, circunstância que inviabiliza a desclassificação, neste momento, para homicídio culposo.
Caso contrário, haveria verdadeiro juízo de valor e por conseguinte um desvirtuamento da competência para analisar essa temática, que cabe, unicamente, ao Tribunal do Júri.
Noutro giro, diferentemente das sentenças terminativas, onde impera o princípio do “in dubio pro reo”, nas decisões de pronúncia, estando presentes os indícios de materialidade e autoria, predomina o princípio do “in dubio pro societate”, uma vez que a Constituição, nos crimes dolosos contra a vida, determinou a competência da sociedade para julgar tais delitos através do Tribunal do Júri, só podendo o juízo sumariante suprimir tal competência quando tiver certeza inequívoca de que não há nos autos nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar direto ou eventual.
Sendo assim, forçoso reconhecer que deve se manter íntegra a decisão de pronúncia, tendo em vista que devidamente fundamentada e amparada nos elementos indiciários e probatórios acostados ao caderno processual, bem como proferida em simetria à jurisprudência pacífica e à norma de regência.
Nessa intelecção:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias antecedentes consignaram que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, motivo pelo qual não é facultado ao juízo singular dirimi-las, visto que a competência para tanto é do juiz natural da causa, valer dizer, o Tribunal do Júri. 2. Verificado que as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes ou descabidas - pois baseadas em provas do processo, devidamente apontadas pelas instâncias a quo -, compete ao Conselho de Sentença decidir se incide o art. 121, 2º, I e IV, do CP, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1623746 RJ 2019/0346750-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021).
[…] 4. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem firmam dúvidas acerca da existência de qualificadoras, esta Corte considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o tema seja submetido ao Tribunal do Júri. 5. Somente o Colegiado competente poderá concluir, ao analisar o modus operandi da conduta, se o agravante impediu qualquer resistência ou ato de defesa por parte da vítima. A qualificadora não se mostra manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo qual ela deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de sua atribuição (AgRg no HC n. 504.229/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/6/2019).(AgRg no REsp 1927053/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Em recurso especial, a exclusão das qualificadoras reconhecidas pelas instâncias ordinárias com base na análise das provas dos autos é incabível em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021 – grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM DECORRÊNCIA DE CIÚMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa aos arts. 121, § 2º, II, do Código Penal e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, matéria eminentemente jurídica, pois, porquanto, no que diz respeito ao tema proposto, havendo indícios da presença da qualificadora do motivo fútil, não poderia o Tribunal de origem fazer juízo de mérito, usurpando a competência exclusiva do Conselho de Sentença. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem firmam dúvidas acerca da existência da qualificadora, esta Corte considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o tema seja submetido ao Tribunal do Júri. 3. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. [...] Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe (AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1937506/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022 – grifos acrescidos)
Colaciono jurisprudências desta Corte nesse teor:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTE PRONUNCIADO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES. 1. PRETENSÃO RECURSAL DE DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA E PROVA DA MATERIALIDADE OBTIDOS NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA E, SOBRETUDO, DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO E DO TEOR DE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. TESTEMUNHA QUE, EM JUÍZO, DISSE TER SIDO TORTURADA PELO RECORRENTE E PELO CORRÉU, PARA APONTAR A VÍTIMA ALISSON COMO A PESSOA QUE TERIA SUBTRAÍDO UMA ARMA DE FOGO PERTENCENTE AO RECORRENTE. HOMICÍDIOS QUE OCORRERAM INSTANTES DEPOIS DESSA ALEGADA TORTURA. VERSÃO IDÊNTICA CONTADA PELO GENITOR DE UMA DAS VÍTIMAS, EM INQUÉRITO, ENQUANTO A VÍTIMA AINDA ESTAVA VIVA E LÚCIDA NO HOSPITAL. ELEMENTOS INDICIÁRIOS E DE PROVA SUFICIENTES PARA A SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO JULGAMENTO POPULAR. DECISÃO DEFINITIVA E MAIORES DISCUSSÕES SOBRE AS PROVAS QUE COMPETEM AO TRIBUNAL DO JÚRI. 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O RECORRENTE DIRIGIU-SE À CASA DAS VÍTIMAS, ARROMBOU A PORTA, INDAGOU A RESPEITO DE UMA ARMA DE FOGO E, SEM QUE AS VÍTIMAS PUDESSEM OFERECER RESISTÊNCIA, ATIROU, JUNTO COM O CORRÉU, CONTRA O CASAL. EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS PELO MAGISTRADO, HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA EXISTÊNCIA. ANÁLISE DEFINITIVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. 3. PREQUESTIONAMENTO ARGUIDO PELO RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - RSE: 03082901520208050001, Relator: JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 18/02/2022) grifos acrescidos
[…] Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote de qualificadoras somente é admissível quando manifestamente improcedentes pois, nesta fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. As qualificadoras relativas ao motivo fútil e ao feminicídio podem ser aplicadas cumulativamente, já que possuem naturezas distintas, sendo a primeira de caráter subjetivo e a segunda de caráter objetivo, não havendo violação ao princípio do non bis in idem. […] (Recurso em Sentido Estrito nº 0000606-83.2014.8.05.0111, Relator(a): NAGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em: 09/12/2020).
Portanto, apurada a materialidade do delito, bem como a presença de indícios suficientes de autoria, consigno que este não é o momento adequado para a análise dos argumentos de mérito, os quais deverão ser examinados pelo Conselho de Sentença. Por ora, o exame é de mera admissibilidade da acusação, prevalecendo o princípio in dubio pro societate.
3. DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER.
Pretende a defesa a absolvição do delito de ocultação de cadáver, ante a ausência de dolo.
Prossegue asseverando que “após o disparo da arma de fogo, procurou mover o corpo do Sr. Andrade do meio do rio para margem e por esse motivo, foi que teria amarrado a vítima numa corda atrelada ao jet-ski para realizar o transporte. Ocorre que a corda com a referida âncora teria partido nesse deslocamento e desse modo não teria sido possível levar o corpo de Andrade até a margem.”
Com efeito, o crime de ocultação de cadáver tem, o escopo de dificultar o encontro do corpo da vítima, seja pela destruição, total ou parcial; pela subtração (retirar do local em que se encontra sob vigilância de alguém); ou, ainda, pela ocultação (esconder temporariamente).
Com relação ao pedido de absolvição do crime de ocultação de cadáver, afastando-o da pronúncia, entendo que também deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da conexão com o crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 76, CPP.
De fato, os delitos ocorreram no mesmo contexto fático, ou seja, nas mesmas circunstâncias de tempo e estando presentes a materialidade e indícios de autoria, cabe ao Conselho de Sentença, julgá-los, não se justificando subtrair-lhe a competência.
Registre-se que só se pode suprimir tal competência quando houver certeza inequívoca de que não há nos autos nenhum elemento que indique a presença do dolo de matar direto ou eventual, inocorrente na espécie.
A propósito:
"A decisão de pronúncia de delito da competência do Tribunal do Júri acarreta a submissão do crime conexo à apreciação do conselho de sentença, ressalvada a hipótese da falta de justa causa em relação ao delito conexo, como ausência da materialidade do fato ou de indícios de autoria. Precedentes." (ementa parcial, AgRg no REsp 16937131GO, Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 0210512018)
RECURSO ESPECIAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMERSÃO VERTICAL. VALORAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. "Admitida a imputatio acerca do delito da competência do Tribunal do Júri, o ilícito penal conexo também deverá ser apreciado pelo Tribunal Popular. [...] O crime conexo só pode ser afastado - e este não é o caso dos autos - quando a falta de justa causa se destaca in totum e de pronto" (EDcl no REsp 1486745/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). [...] 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de pronúncia. (REsp n. 1.896.478/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)
4. DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS
No processo penal, coisas apreendidas são aquelas que, de algum modo, interessam à elucidação do crime e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito (NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado, Editora GEN/Forense, 20ª edição, 2021).
A teor do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Noutro dizer, a coisa apreendida deverá, necessariamente, permanecer sob a custódia do Estado durante todo o período em que se mostrar útil à persecução penal, independentemente de se tratar de coisa de posse lícita e/ou de pertencer a terceiro de boa-fé.
Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Os bens apreendidos podem interessar ao processo penal em duas hipóteses:
a) como prova do crime;
b) quando há possibilidade de ser decretado seu perdimento na esfera criminal.
Segundo Guilherme de Souza Nucci, o interesse processual em relação às coisas apreendidas engloba todas aquelas que "de algum modo, interessam à elucidação do crime, e de sua autoria, podendo configurar tanto elementos de prova, quanto elementos sujeitos a futuro confisco, pois coisas de fabrico, alienação, uso, porte ou detenção ilícita, bem como as obtidas pela prática do delito" (Código de Processo Penal Comentado. Editora GEN/Forense, 20ª ed. 2020).
Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci: Restituição de coisas apreendidas: é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa. (...) Interesse ao processo: é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo o, pode-se não mais obtê-la de volta. Imagine-se a arma do crime, que necessitaria ser exibida aos jurados, num processo que apure crime doloso contra a vida. Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita. Porém, inexistindo interesse ao processo, cabe a restituição imediatamente após a apreensão ou realização de perícia.
A esse respeito, o seguinte precedente do STF:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. MANIFESTO INTERESSE ÀS APURAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No plano da restituição dos bens acautelados judicialmente, tem-se que a manutenção da constrição somente se justifica na hipótese de persistir interesse à investigação ou ao processo, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, ficando vedada, ainda, a restituição de coisa sujeita a perdimento ou de cuja licitude se possa questionar (art. 119, CPP c/c art. 91, II, a e b, CP). 2. Na hipótese, com a retoma das investigações deflagradas no INQ 4.335, revela-se inviável o pleito de restituição de bens que interessam às investigações, sobretudo diante da manifesta necessidade de produção de prova pericial nos equipamentos apreendidos mediante ordem judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (STF - Pet: 6433 DF 0063621-23.2016.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/08/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/09/2020)
A jurisprudência deste Tribunal soa nesse sentido, verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEFLAGRAÇÃO DE OPERAÇÃO CARRO FANTASMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118 CPP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DO BEM, MEDIANTE CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0514336-07.2018.8.05.0001, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 05143360720188050001, Relator: Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 16/05/2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O REGISTRO DE ARMA DE FOGO NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTÁ-LA. AUSÊNCIA DE PORTE EMANADO DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Comprovada a legítima propriedade da arma de fogo apreendida, mediante apresentação de seu registro, mas sem o porte, não há que se falar na restituição do artefato. 2. As coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado da sentença, por inteligência do art. 118 do Código de Processo Penal. 3. Mostra-se prematuro o pedido de restituição do bem, porquanto interessa ao processo. Ademais, em eventual condenação, a lei prevê o seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, e do art. 25, da Lei 10.826/03. (TJ-BA - APL: 00009303820188050142, Relator: NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 05/03/2020)
Na presente hipótese, a magistrada singela indeferiu o pleito aduzindo a possibilidade de “eventual necessidade da renovação/complementação da prova pericial”, o que neste momento processual, ainda, é perfeitamente aceitável.
Depreende-se, ainda, que a pronta restituição dos aparelhos celulares esbarra na constatção de queo seu conteúdo ainda poderá ser útil à ção penal, de maneira que novas perícias poderão ser requeridas pelas partes, nos termos do art.422, CPP. Ademais, aos próprios julgadores leigos é conferida a possibilidade de esclarecimentos dos peritos, reforçando, assim, a necessidade de manter-se o bem apreendido até o trânsito em julgado da decisão.
Com isso, não se está a violar eventual direito de propriedade do Recorrente que, registre-se não é absoluto, mas condicioná-lo à satisfação do interesse público, que deve se sobrepor neste momento.
Nessa senda, pronunciou-se o Douto Órgão Ministerial, em Opinativo de lavra da Eminente Procuradora Sônia Maria da Silva Brito:
“(...) No presente caso, entende esta procuradoria de justiça que a materialidade e os indícios suficientes de autoria dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, inciso IV, e art.211, ambos do Código Penal restaram comprovados no inquérito policial (ID 46086660 e seguintes-PJE 2º Grau), do laudo de exame de necrópsia, do laudo de exame do local onde o corpo foi encontrado, do laudo de exame da arma utilizada no crime, das declarações das testemunhas, oriundas da fase inquisitorial e processual, das imagens de câmeras de segurança, da confissão parcial do Requerente, e, por fim, do laudo de exame balístico.
(...)
Não obstante, conforme asseverou o Juízo de Piso, verifica-se que “(...) há uma versão diferente dos fatos narrados pelo Requerente, na medida em que as testemunhas de acusação, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, descreveram as circunstâncias fáticas de forma diversa, além do mais, a versão sustentada pelo réu não restou plenamente confirmada com a apresentação dos laudos periciais” (sic).
É sabido que decisão de pronúncia traduz mero juízo da admissibilidade da acusação, exigindo-se apenas a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria para que o Acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Tal é o que se verifica no artigo 413 do Código de Processo Penal vigente
(...)
Com efeito, diante da presença de suficientes indícios acerca da prática de crime doloso contra a vida, o feito deve ser encaminhado ao Tribunal do Júri, eis que em sede de pronúncia prepondera o princípio do in dúbio pro societate.
(...)
Como já asseverado, não cabe à Sentença de pronúncia a análise pormenorizada das provas, sob pena de usurpar a competência do Tribunal Popular. Norteia esta fase, portanto, o supracitado artigo 413 do Código de Processo Penal. Em análise detida dos autos, conclui-se que o caso em tela alcança os requisitos exigidos por este dispositivo legal para que se opere a decisão de pronúncia, não sendo cabível, portanto, a impronúncia do acusado por insuficiência de indícios de autoria ou ausência de materialidade delitiva.
De mais a mais, nessa fase processual, não é necessário ter um juízo de certeza acerca da presença do animus necandi, sendo suficiente o indício acerca da intenção de matar, em razão do princípio do in dubio pro societate, conforme evidência o seguinte julgado
(...)
Portanto, em consonância com o artigo 118, do CPP, entende esta Procuradoria de Justiça que o Magistrado Primevo fundamentou de forma idônea, o indeferimento do pedido de restituição dos referidos aparelhos telefônicos, os quais, ainda, interessam à instrução da ação penal.(...)”
Nesse contexto, em que pese os relevantes argumentos formulados pela defesa, deve-se aguardar a deflagração do iudiccium causae, em que a ação penal será submetida ao órgão jurisdicional natural para decidir sobre o mérito, nos termos do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal.
Ante a fundamentação exposta, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos.
Salvador, data conforme certidão de julgamento.
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC04