PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000136-36.2012.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES |
| APELADO: PEDRO GONCALVES PEREIRA e outros |
| Advogado(s): EMERSON AUGUSTO GONCALVES CORREIA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da sentença (Id. 89637842) prolatada nos autos da Ação de Cobrança n.º 0000136-36.2012.8.05.0139, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar a quantia referente às parcelas de juros vencidas e vincendas, aplicando juros e correção conforme previsto no contrato.
Considerando o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza da causa e dos atos praticados.
Após o transcurso in albis prazo de recurso voluntário, certifique-se o trânsito e ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixas devidas.”
Os Réus não interpuseram recurso.
Nas razões recursais, o Autor/Apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, que não deu causa à propositura da ação, pois ela foi motivada pela inadimplência dos Réus, e que o seu pedido foi julgado procedente, logo, saiu vencedor da demanda.
Assiste razão ao Recorrente. No caso, aplica-se tanto o princípio da causalidade quanto o da sucumbência.
Sob a perspectiva da causalidade, cuida-se de elemento de imputação de responsabilidade pela instauração do litígio.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.” (STJ - REsp: 1223332 SP 2010/0203252-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2014)
Sobre o princípio da causalidade, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020) destacam que “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes”.
Da leitura da sentença, observa-se que o Juízo a quo reconheceu a legitimidade da cobrança efetuada pelo Autor, pois os Réus não haviam cumprido a obrigação assumida no contrato celebrado entre as partes. Confira-se trecho da fundamentação da decisão (Id. 89637842):
“A questão cinge-se a controvérsia de cobrança com fundamento em contrato firmado entre as partes.
Compulsando os autos, denota-se, principalmente pelo contrato devidamente assinado pelas partes (Id. 23733158), que fundamenta a cobrança realizada pela parte autora.
Nesse contexto, a Teoria Geral dos Contratos nos ensina que um contrato nada mais é que um negócio jurídico fundado num acordo de vontades sobre objeto lícito, possível e determinável. Maria Helena Diniz conceitua contrato como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações. 25. Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010).
Sendo que um dos princípios que regem as relações contratuais é o Princípio da Pacta Sunt Servanda, ou, Princípio da Força Obrigatória dos Contratos, isto significa que as partes gozam do direito da liberdade de contratar, e o contrato firmado torna-se a lei entre elas, sendo que seu descumprimento acarreta o dever de indenizar por parte do inadimplente.
Por se tratar de um contrato de prestação de serviço, o contrato se perfectibiliza com a assinatura da contrato e entrega do crédito ao emitente/creditado.
No caso, o primeiro Acionado não nega a contratação do crédito, apenas aduz que vício de consentimento devido à falsas informações prestadas pelos prepostos da parte Ré. No entanto, o Acionado não traz nenhuma prova ou, até mesmo, indício de prova de suas alegações.
Outrossim, o Acionado alega impenhorabilidade da propriedade rural, contudo a parte Autora em momento algum requereu a execução de algum bem em específico, logo não é na fase de conhecimento que se deve discutir a (im)penhorabilidade de bem, vez que o objeto da demanda é a existência ou não do débito dos acionados para com a acionante. A discussão sobre a (im)penhorabilidade de algum somente ocorrerá na fase de cumprimento da sentença.
Logo, diante provas carreadas aos autos, resta claro que contrato fora livremente negociado e aceito, portanto, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer, sob pena de violação ao princípio do pact sunt servanda que norteia as relações contratuais.
Ademais, o Código Civil estabelece que “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. (art. 113 do CC).
Seguindo a mesma linha, prestigiando o princípio da boa-fé, o artigo 422 do CC prescreve: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
Deste modo, tendo em vista que o referido contrato fora livremente negociado e aceito, portanto, o contrato faz lei entre as partes e há de prevalecer.”
Nesse sentido, o ajuizamento da ação ocorreu em decorrência da conduta dos Réus, que estavam inadimplentes no momento da propositura da causa.
Por sua vez, sob a perspectiva da sucumbência, o vencido na demanda é que deve arcar com as despesas do processo. É o que determinam o art. 82, § 2º, e o art. 85, caput, ambos do CPC/2015, literalmente:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
(...)
§ 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
Considerando que os Réus foram vencidos na demanda, eles devem suportar os ônus sucumbenciais. Ao atribuir tais ônus ao Autor, que teve o pedido inicial julgado procedente, o Juízo a quo incorreu em contradição. Ademais, o magistrado não apontou qualquer conduta processual, eventualmente praticada pelo Autor, que justificasse tal imputação.
Portanto, a sentença deve ser reformada quanto aos consectários legais da condenação, a fim de inverter os ônus sucumbenciais, cabendo aos Réus o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que foram fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC/2015.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao apelo, para inverter os ônus sucumbenciais, condenando os Réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que foram fixados pelo Juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º do CPC/2015.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
RELATOR