PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008788-63.2024.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. |
| Advogado(s): LEANDRO CESAR DE JORGE |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação Criminal interposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em face da decisão proferida pela Vara dos Feitos Relativos a Tóxicos e Acidentes de Veículos da Comarca de Feira de Santana/BA, que julgou extinto o feito e indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido formulado nos autos dos Embargos de Terceiro Criminal nº 8008788-63.2024.8.05.0080.
Alega a Embargante, ora Apelante, em síntese, ser credora fiduciária do veículo Volkswagen Gol, placa OKU-9888, ano/modelo 2012/2013, em razão de contrato anteriormente firmado com o consorciado Leonardo Ferreira dos Anjos, cujo perdimento foi decretado em sentença penal condenatória nos autos da Ação Penal nº 8014436-29.2021.8.05.0080.
Sustenta a condição de terceiro de boa-fé e, como sucedâneo, postula a reforma do julgado e a restituição do bem para satisfação da garantia com fulcro no Decreto-Lei nº 911/1969.
Preambularmente, constata-se que a decisão combatida, nada obstante formalmente denominada "decisão", possui autêntica natureza de sentença definitiva terminativa, porquanto pôs fim ao procedimento dos embargos de terceiro sem resolução de mérito, extinguindo a relação processual e determinando o arquivamento do feito.
Dessa forma, a insurgência veiculada sob a modalidade de Apelação Criminal é perfeitamente cabível, encontrando expressa previsão legal no artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal, que autoriza a interposição de apelo contra as decisões definitivas ou com força de definitivas proferidas por juiz singular.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Apelo.
No mérito recursal, a pretensão da Apelante visa à desconstituição do decreto judicial de perdimento que recaiu sobre o veículo Volkswagen Gol, placa OKU-9888, ano/modelo 2012/2013, nos autos da Ação Penal nº 8014436-29.2021.8.05.0080, para que lhe seja deferida a posse e a restituição do bem a fim de satisfazer crédito decorrente de contrato de consórcio garantido por alienação fiduciária, anteriormente firmado com o Réu Leonardo Ferreira dos Anjos.
Todavia, ao analisar as provas coligidas nos autos, infere-se que a presente irresignação não comporta acolhimento.
A restituição de coisas apreendidas é matéria disciplinada nos arts. 118 ao 124-A do Código de Processo Penal, no entanto, convém contextualizar a cronologia dos fatos processuais registrados nos autos.
O veículo em apreço foi apreendido em flagrante delito no dia 29/06/2021 no bojo da Ação Penal nº 8014436-29.2021.8.05.0080, quando era utilizado pelo réu Leonardo Ferreira dos Anjos para o transporte e entrega de expressiva quantidade de entorpecentes, assim agindo em comunhão de desígnios com o corréu.
Encerrada a instrução, o Juízo primevo proferiu sentença condenatória em 17/12/2021, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/01/2022 (id’s 110873033/110873034), decretando expressamente o perdimento do automóvel em favor da União, com espeque no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal e nos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, diante da induvidosa instrumentalidade do veículo na prática delitiva.
Interpostos recursos de apelação pelas defesas dos réus, a Colenda Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça negou provimento aos apelos em sessão de julgamento realizada em 10/10/2022, mantendo incólume a condenação e o decreto de perdimento do automóvel, vindo o acórdão a transitar em julgado em 04/11/2022 (id 110873035).
Nesse cenário, conquanto ausente comprovação de prévia intimação da empresa Embargante, constata-se que em 19/12/2022 a referida empresa protocolou petição nos autos da Ação Penal nº 8014436-29.2021.8.05.0080 (id 340754518) donde se presume a sua plena ciência das deliberações contidas no comando sentencial.
Não obstante, em 23/02/2023, ainda foi formalmente cientificada do trânsito em julgado e do encargo de ajuizar o pleito em autos apartados, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, veiculada em nome dos seus patronos (id 388900073), todavia, quedou-se completamente inerte.
De fato, a credora fiduciária permaneceu inerte por quase 02 (dois) anos após o deslinde definitivo da causa penal, e por prazo ainda superior quando contabilizado desde a apreensão do automóvel ocorrida em junho de 2021, vindo a protocolar os presentes Embargos de Terceiro somente em 10/04/2024 (id 110873018).
Com efeito, a inércia prolongada e injustificada da instituição fiduciária impede o manejo tardio de embargos de terceiro para reverter o perdimento definitivamente chancelado pelo Poder Judiciário.
O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, estabelece baliza temporal expressa para a oposição de embargos de terceiro:
Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.
Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente.
Como sucedâneo, a preclusão temporal e a estabilização da coisa julgada material operada nos autos principais obstam a reabertura da discussão patrimonial por meio de incidente ajuizado extemporaneamente.
A garantia da segurança jurídica e a vedação à perpetuação indefinida dos litígios impedem que terceiro, detentor de inequívoca ciência da medida ablativa desde dezembro de 2022, venha, após transcurso de lapso temporal expressivo, pretender a desconstituição de comando jurisdicional soberanamente transitado em julgado.
Sobre a legitimidade e a automaticidade da perda de bens vinculados ao crime de tráfico de entorpecentes em favor da União, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou posicionamento, conforme julgamento proferido pela Primeira Câmara Criminal:
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO INDEFERIDO PELA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU POR DECISÃO POSTERIOR À SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INALBERGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU REFORMATIO IN PEJUS. VEÍCULO APREENDIDO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ONDE SE TRANSPORTAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PERDIMENTO DO PRODUTO DO CRIME COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO ART. 91, II, “B”, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO POR PARTE DA ACUSAÇÃO, NEM DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. POSIÇÃO CONSOLIDADA POR MEIO DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 647. DECISÃO DE PERDIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTS. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 63, I, DA LEI 11.343/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(...)VII- No caso em exame, tratou-se o veículo como produto do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, cujo perdimento decorre lógica e automaticamente do art. 92, II, do Código Penal. Assim, no que concerne à decisão de negativa da restituição do veículo ao Apelante, não há que se falar em violação à coisa julgada, na medida em que a própria condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, operada por sentença penal condenatória anterior, conduz implicitamente à conclusão lógica de perda do bem apreendido em flagrante e induvidosamente tido como produto do crime. VIII- É cediço que a ocorrência dos efeitos automáticos da condenação, nos termos do art. 91, II, do Código Penal, prescinde de requerimento ou manifestação expressos, constituindo decorrência lógica do provimento judicial condenatório. IX- Na mesma linha, tampouco pode se falar de preclusão pro judicato em relação à decisão impugnada que, posteriormente à sentença condenatória, promoveu o acertado detalhamento da ordem de perdimento do bem apreendido. A posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça nesse particular, inclusive, está fixada no sentido de que tal decretação, mesmo que posterior à sentença penal condenatória, sequer configuraria reformatio in pejus, justamente por cumprir efeito automaticamente contido no julgado primevo. Precedentes da Corte Superior: RMS 54.163/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017; REsp 1.256.968/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 19/09/2012; AgRg no REsp 1.371.987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016; REsp 1.133.957/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013. X- Digno de registro que parte da matéria também foi objeto do tema 647, com Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, tendo como Leading Case o RE 638491. A questão já teve seu mérito apreciado por decisão transitada em 16/09/2017, firmando-se o entendimento de que a expropriação de bens de valor econômico, apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, prescinde de demonstração fática adicional ao quanto delimitado no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. XI- Assim, diante da fundamentação apresentada pela Juíza a quo na decisão de negativa de restituição de bens ora impugnada, para além da inocorrência de violação à coisa julgada ou preclusão pro judicato, também não se observa ilegalidade ou abusividade, pois consentânea com os arts. 243, parágrafo único, da CF; 92, II, “b”, do Código Penal; e 63, I, da Lei 11.343/2006. XII- Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do apelo. XIII- APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 8000298-65.2021.8.05.0045,Relator(a): RITA DE CASSIA MACHADO MAGALHAES,Publicado em: 05/04/2022)
Outrossim, a alegação recursal de nulidade processual pela ausência de prévia intimação da administradora fiduciária na ação penal não merece prosperar, notadamente porque a propriedade fiduciária sobre veículo automotor não confere imunidade absoluta ao patrimônio contra os efeitos extrapenais da condenação criminal estabelecidos no art. 91, II, do Código Penal e nos arts. 62 e 63 da Lei Antitóxicos.
Como já pacificado nos tribunais pátrios, a constrição e o perdimento do veículo utilizado na dinâmica do tráfico independem de prévia citação da instituição fiduciária, incumbindo a esta, mediante postura diligente, buscar os meios processuais tempestivos e idôneos para resguardar eventuais direitos creditícios contra o devedor fiduciante nas vias ordinárias próprias.
Nesse prisma, incide a orientação adotada pela Colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE CONFISCO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O perdimento de bens utilizados na prática de tráfico de drogas encontra previsão no art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e no art. 243 da Constituição Federal, sendo efeito da condenação penal. 4. A habitualidade ou reiteração no uso do bem para o tráfico não é requisito necessário para o confisco, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 638.491 (Tema 647). 5. O Tribunal de origem verificou que o veículo foi utilizado pelo réu para a prática do tráfico, mesmo sem anuência da proprietária, sua mãe, o que é suficiente para justificar o confisco. 6. A análise das provas demonstra que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal concluiu, de forma fundamentada, que o réu utilizava o veículo para a traficância, afastando a tese de desconhecimento da proprietária. 7. Para desconstituir a conclusão do Tribunal a quo sobre a utilização do veículo, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.522.014/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 17/12/2024)
Saliente-se ainda que a manifesta inércia da Embargante, que deixou escoar longo lapso temporal após tomar ciência inequívoca da decretação do perdimento em 19/12/2022, revela desídia incompatível com a proteção possessória tardiamente reclamada.
Inclusive, o art. 123 do Código de Processo Penal estabelece que, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando- se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
Sobreleve-se ainda que no curso de toda a ação penal não houve qualquer manifestação da empresa Apelante pela restituição do bem. Inclusive, a sentença condenatória que decretou o perdimento do bem em favor da União transitou em julgado em 04/11/2022 e os presentes embargos foram opostos em 10/04/2024, superado, em muito, o prazo de 90 (noventa) dias para reivindicação da propriedade.
Desse modo, tendo-se operado o prazo decadencial, imperioso o indeferimento do pleito.
A propósito, confira-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROLATADA. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. REQUERIMENTO FEITO A DESTEMPO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica o exame do mérito do apelo, uma vez que o perdimento do bem decorre de novo título que não é objeto do pedido, já que o bem foi perdido para a União e transcorrido o prazo recursal quanto ao ressarcimento do bem. 2. Acrescenta-se ainda que a recorrente deixou transcorrer todo processo até o trânsito em julgado para manejar o pedido de restituição do bem, ultrapassando os 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado para reclamar o bem apreendido nos termos em que estabelece o art. 123 do CPP. 3. Decretada a perda de bem apreendido por sentença condenatória superveniente, torna insubsistente o título anterior e, consequentemente, o recurso contra ele interposto por falta de interesse processual. 4. Recurso prejudicado. (TJ-CE - APR: 02733182120228060001 Fortaleza, Relator: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/04/2023)
Ainda sobre a matéria, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PRAZO DO ART. 123 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME (...)
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O art. 123 do CPP estabelece prazo de 90 dias para reclamação de bens apreendidos; a intempestividade configura preclusão e inviabiliza a restituição.
6. A fixação de prazo legal equilibra o direito de propriedade com a necessidade de preservar a regularidade da administração da Justiça e a segurança jurídica, impedindo a eternização de pretensões por inércia da parte.
7. Não há violação à coisa julgada, pois o comando sentencial condicionou a restituição à observância das exigências legais; o requerimento deve respeitar o prazo legal e a regularização do registro.
8. A ausência de comprovação da regularidade do registro da arma, exigência expressa na sentença, impede o reconhecimento do direito à restituição.
9. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovável de plano por prova pré-constituída; a reforma do entendimento demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. O prazo de 90 dias do art. 123 do CPP para reclamação de bens apreendidos aplica-se mesmo após sentença absolutória que condiciona a restituição ao cumprimento das exigências legais. 2. A intempestividade do pedido de restituição acarreta preclusão e impede a devolução do bem. 3. Não há violação à coisa julgada quando a restituição depende de exigências legais não observadas pela parte. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída, sendo incabível o reexame fático-probatório.
(AgRg no RMS n. 79.146/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026)
Assim, de acordo com os fundamentos alinhados, impõe-se a manutenção da sentença de primeiro grau que extinguiu os embargos de terceiro e rejeitou a pretensão de restituição.
CONCLUSÃO
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a decisão vergastada.
Salvador/BA,
(data constante na certidão eletrônica de julgamento)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC10