PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Julho de 2026.

Vistos.

Trata-se de Apelação Cível interposta por VITOR DOS REIS PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Casa Nova/BA, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária Declaratória de Anulação de Contrato de Crédito e demais atos jurídicos dele decorrentes c/c Tutela Antecipatória e Perdas e Danos ajuizada pelo apelante em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, da CLARO S/A e do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

A sentença (ID 90033124) recorrida rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Claro e, no mérito: (a) confirmou a tutela antecipada, tornando definitiva a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos; (b) declarou a inexistência dos débitos perante a Coelba, a Claro e o Banco Mercantil; (c) condenou a Claro S/A e o Banco Mercantil do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 cada, acrescidos de correção monetária e juros de mora; (d) condenou o Banco Mercantil a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário do autor; (e) excluiu a Coelba da condenação por danos morais, com fundamento na Súmula 385/STJ, diante da existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do autor (Claro em 12/04/2011 e Ótica Carol em 19/02/2014, antes da negativação pela Coelba em 23/05/2014); (f) condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

O autor interpôs Apelação (ID 90033126), na qual reiterou o pedido de gratuidade da justiça e requereu: (a) a condenação da Coelba em danos morais, com a flexibilização da Súmula 385/STJ, argumentando que as inscrições preexistentes também decorriam de fraudes; (b) a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 para cada uma das rés condenadas; (c) a majoração dos honorários advocatícios para 20%.

A Coelba apresentou contrarrazões (ID 90033137), defendendo a manutenção integral da sentença e sustentando a correta aplicação da Súmula 385/STJ.

O Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contrarrazões (ID 90033143), arguindo, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, e, no mérito, defendendo a manutenção da sentença.

Em 25/09/2025, o Banco Mercantil do Brasil S/A requereu a homologação de acordo celebrado com o autor (ID 91126919), com a juntada da minuta de acordo assinada (ID 91126920), conforme se infere dos autos.

No curso da tramitação recursal, foi proferido despacho (ID 98231978) determinando a intimação do apelante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentação idônea e atualizada, bem como certificação acerca da manifestação das partes quanto ao interesse na solução consensual do litígio. Contra esse despacho, o apelante opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, a omissão quanto à limitação subjetiva do acordo celebrado apenas com o Banco Mercantil do Brasil S/A e à apreciação dos documentos apresentados para fins de concessão da gratuidade da justiça. (IDs 99480159 e correlatos).

É o que importa relatar, ainda que sinteticamente.

Restituo os autos à Secretaria, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator

JR03

1. Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se da apelação.

1.1. Da Gratuidade da Justiça

O apelante, pessoa com idade superior a 80 anos, aposentado rural, requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial e reiterou o pedido nas razões de apelação, apresentando documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira.

No curso da tramitação do recurso, foi-lhe oportunizada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, tendo sido juntada documentação apta a demonstrar sua condição econômica.

Conforme se extrai do documento juntado sob o ID 99482219, o autor percebe proventos de aposentadoria no valor equivalente a um salário mínimo, sendo pessoa idosa e sem condições de arcar com as custas processuais e despesas recursais sem prejuízo do próprio sustento.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário.

No caso, inexiste elemento nos autos capaz de afastar a documentação apresentada pelo recorrente, a qual comprova satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira.

Desse modo, defiro ao apelante Vitor dos Reis Pereira os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-o do pagamento de custas processuais e despesas recursais, inclusive eventuais preparos.

1.2. Da Homologação do Acordo

O Banco Mercantil do Brasil S/A e o autor Vitor dos Reis Pereira celebraram acordo, cuja minuta assinada foi juntada aos autos (ID 91126920), requerendo a homologação (ID 91126919) ().

O acordo abrange as obrigações objeto da controvérsia entre essas partes, pondo fim ao litígio no que concerne ao Banco Mercantil do Brasil S/A. O negócio jurídico celebrado entre as partes não apresenta vícios de consentimento ou nulidades, observa as formalidades legais e é manifestamente benéfico ao autor, consumidor hipossuficiente.

Assim, com fundamento nos arts. 840 a 842 do Código Civil c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre Vitor dos Reis Pereira e o Banco Mercantil do Brasil S/A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

1.3. Dos Embargos de Declaração

O apelante opôs Embargos de Declaração (ID 99480159) em face do despacho de ID 98231978, sustentando omissão quanto à limitação subjetiva do acordo celebrado apenas com o Banco Mercantil do Brasil S/A e à apreciação dos documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência financeira.

Considerando que o presente voto aprecia integralmente as questões suscitadas pelo embargante, mediante a homologação do acordo celebrado entre o autor e o Banco Mercantil do Brasil S/A e o exame do pedido de gratuidade da justiça à luz da documentação juntada aos autos, restam integralmente supridas as omissões apontadas.

Diante disso, os embargos de declaração restam prejudicados, nos termos dos arts. 485, inciso VI, e 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Mérito Recursal

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Vitor dos Reis Pereira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de anulação de contrato cumulada com tutela antecipada e indenização por perdas e danos.

Passa-se, pois, ao exame do mérito recursal.

2.1. Da Exclusão da Coelba do Dever de Indenizar por Danos Morais

O apelante sustenta que a sentença deveria ter condenado a Coelba ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que a Súmula 385/STJ deveria ser flexibilizada no caso concreto, pois as inscrições preexistentes também decorreriam de fraudes.

A sentença de primeiro grau, ao afastar a condenação da Coelba, fundamentou-se nos seguintes elementos fáticos: (a) o autor já possuía inscrição negativa promovida pela Claro em 12/04/2011, relativa ao contrato nº 841283321; (b) havia também apontamento negativo da Ótica Carol, referente ao contrato nº 516-32, em 19/02/2014; (c) a negativação promovida pela Coelba ocorreu apenas em 23/05/2014, quando o nome do autor já se encontrava maculado nos cadastros de inadimplentes ().

A Súmula 385/STJ estabelece que:

SÚMULA STJ nº 385 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES]: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

A ratio decidendi do enunciado sumular é clara: o bem jurídico tutelado pela indenização por dano moral decorrente de negativação indevida é a honra objetiva, a reputação creditícia do consumidor. Se o nome da pessoa já se encontrava inscrito em cadastro de inadimplentes por força de anotação legítima pretérita, não há falar em dano moral por nova inscrição, pois a honra objetiva já se encontrava previamente comprometida.

No caso concreto, a sentença identificou que, à época da negativação pela Coelba (23/05/2014), o autor já possuía duas inscrições preexistentes: a da Claro (12/04/2011) e a da Ótica Carol (19/02/2014).

A inscrição da Claro, embora posteriormente reconhecida como indevida na própria sentença, existia como registro negativo à época.

A inscrição da Ótica Carol, por sua vez, não foi objeto de impugnação específica nesta demanda. O próprio autor, na petição inicial, referiu-se a esse débito como algo que estava "prestes a um acordo para pagamento e quitação", o que reforça a legitimidade daquela anotação.

O apelante invoca a jurisprudência do STJ que admite a flexibilização da Súmula 385 quando as anotações preexistentes são questionadas judicialmente e há verossimilhança quanto à sua ilegitimidade, citando o REsp 1.704.002/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi). Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao precedente invocado.

Para a flexibilização da Súmula 385/STJ, exige-se que todas as anotações preexistentes estejam sendo contestadas judicialmente ou que haja elementos robustos de verossimilhança quanto à sua ilegitimidade.

No caso: (a) a inscrição da Ótica Carol não foi impugnada pelo autor; ao contrário, foi tratada como débito reconhecido; (b) a inscrição da Claro (2011), embora reconhecida como indevida na sentença, já existia há mais de três anos quando a Coelba realizou a negativação, de modo que a reputação creditícia do autor já estava comprometida por período prolongado.

Nesse contexto, a correta aplicação da Súmula 385/STJ não configura erro de julgamento.

A existência de inscrição preexistente legítima (Ótica Carol) ou, ao menos, não questionada judicialmente, é suficiente para atrair a incidência do enunciado sumular. Como registrou a sentença, "indubitavelmente, a negativação anterior afasta a ocorrência de dano moral por conta de nova negativação, vez que não se pode presumir que somente com a negativação indevida é que surge o dano moral".

Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença nesse ponto, negando-se provimento ao apelo e mantendo-se a exclusão da Coelba do dever de indenizar por danos morais.

2.2. Da Majoração do Valor da Indenização por Danos Morais

O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00 em relação a cada uma das rés condenadas (Claro S/A e Banco Mercantil do Brasil S/A), sob o argumento de que o valor seria simbólico e insuficiente para compensar os constrangimentos suportados.

A sentença fixou a indenização em R$ 4.000,00 para cada ré, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, de modo a não gerar enriquecimento ilícito.

Ademais, cumpre registrar que o valor arbitrado observa as particularidades do caso concreto, notadamente: (a) a natureza do dano, consistente em negativação indevida e descontos em benefício previdenciário; (b) a condição pessoal do autor, pessoa idosa e de baixa renda; (c) o porte econômico das rés; e (d) a dupla finalidade da indenização: compensar a vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita.

A majoração pretendida para R$ 10.000,00 por ré, totalizando R$ 20.000,00 apenas em relação à Claro e ao Banco Mercantil, não encontra respaldo nas circunstâncias dos autos e poderia configurar enriquecimento sem causa, desvirtuando a função compensatória e pedagógica do instituto.

Portanto, nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo o valor de R$ 4.000,00 para cada uma das rés condenadas.

2.3. Da Majoração dos Honorários Advocatícios

Por fim, o apelante requer a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 20% sobre o valor da condenação.

O percentual de 15% está dentro da faixa legal estabelecida pelo art. 85, §2º, do CPC, que determina que os honorários sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

A fixação em 15% representa a mediana dessa faixa e revela-se adequada ao caso concreto, considerando: (a) a complexidade da causa, com três rés e alegações de fraude; (b) o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor; (c) o tempo de tramitação processual; e (d) o valor da condenação.

Não há fundamento para a majoração pretendida, uma vez que o percentual fixado na origem observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC e remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.

Nego provimento ao recurso também neste ponto.

3. Dispositivo

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER da Apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, deferindo ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, homologando o acordo celebrado entre o autor e o Banco Mercantil do Brasil S/A e julgando prejudicados os embargos de declaração opostos pelo apelante, tudo nos termos da fundamentação.

É como voto.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator