PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007618-50.2025.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JULIANA MARTINEZ ROSA |
| Advogado(s): FRANCIELE RIBEIRO SILVA, BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA |
| APELADO: PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu petição inicial de mandado de segurança. A ação mandamental visava compelir a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) a proceder à revalidação simplificada de diploma médico obtido no exterior, com fundamento em alegado direito líquido e certo decorrente da legislação federal sobre o tema. O juízo de primeiro grau entendeu pela ausência dos pressupostos para a concessão da segurança, indeferindo liminarmente a inicial.
Não assiste razão à apelante em sua insurgência recursal.
O mandado de segurança é ação de rito especial destinada a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado de violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Para sua concessão, é imprescindível que o direito invocado se apresente manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, mediante prova pré-constituída.
O art. 5º, LXIX da CF/1988 enuncia que:
“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
De modo similar, o art. 1º da Lei 12.016 prevê:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
No caso em análise, a Impetrante não logrou demonstrar que a ausência de implementação da modalidade simplificada de revalidação configura ato ilegal ou abusivo da autoridade apontada coatora.
Inicialmente, é crucial ressaltar que as universidades públicas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme assegurado pelo art. 207 da Constituição Federal, in verbis:
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
Tal autonomia abrange a prerrogativa de estabelecer normas e critérios para revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, observadas as diretrizes gerais fixadas pelos órgãos competentes.
A Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela apelante, estabelecia em seu art. 1º que os diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras "poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil", o que denota faculdade, e não obrigatoriedade, conferida às universidades para implementação dos procedimentos de revalidação simplificada.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Tema Repetitivo n.º 599, consolidou o entendimento de que “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato".
Ademais, o panorama normativo da matéria sofreu alteração substancial com a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que estabeleceu em seu art. 11 que a revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida. Confira-se a previsão:
Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde – SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil.
Dessa forma, a atual regulamentação federal elimina a possibilidade de revalidação simplificada para diplomas médicos obtidos no exterior, condicionando o procedimento à aprovação no exame nacional específico. Determinar que a universidade proceda à revalidação mediante tramitação simplificada seria ordenar a prática de ato em desconformidade com a norma federal vigente.
Este entendimento encontra respaldo na recente jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça em casos análogos:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança. A ação originária buscava compelir a Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) a deflagrar procedimento de revalidação de diploma de medicina, com base na Resolução Conjunta nº 01/2020. O Apelante argui, preliminarmente, a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o indeferimento da inicial por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo configura nulidade por adentrar indevidamente no mérito; (ii) o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, anula a sentença; e (iii) o Apelante possui direito líquido e certo de exigir a instauração de processo de revalidação de diploma com base em norma geral, sem comprovação de requerimento administrativo individual. III. Razões de decidir 3. A análise da presença de direito líquido e certo, amparado por prova pré-constituída, é condição de procedibilidade do Mandado de Segurança. Sua ausência acarreta o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, não havendo nulidade na decisão que constata a carência de tal pressuposto. 4. Eventual irregularidade no indeferimento da gratuidade de justiça não anula a sentença extintiva do processo, quando esta se fundamenta na ausência de condição da ação mandamental. 5. A impetração carece de prova de um ato coator específico e individualizado. A mera existência de uma resolução administrativa não confere ao interessado o direito subjetivo automático à instauração de um procedimento, sendo indispensável a demonstração de que houve uma provocação à Administração e uma consequente omissão ou recusa ilegal. 6. A pretensão de compelir a universidade a publicar um edital de caráter geral extrapola os limites do mandado de segurança individual, representando indevida interferência do Poder Judiciário na autonomia universitária (art. 207, CF). 7. O panorama normativo foi alterado pela Resolução CNE/CES nº 2/2024, que passou a condicionar a revalidação de diplomas de medicina à aprovação no Exame Revalida. Determinar a aplicação da resolução anterior seria ordenar a prática de ato em desconformidade com a norma federal mais recente que rege a matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Código de Processo Civil, art. 99, § 2º; Resolução Conjunta nº 01/2020 (UESC); Resolução CNE/CES nº 2/2024. Acordam os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, pelas razões contidas no voto condutor, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador (a) de Justiça 01
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8001417-42.2025.8.05.0103, Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 13/11/2025 )"
"Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. EXAME REVALIDA COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRÂMITE SIMPLIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada por graduada em medicina pela Universidad Central del Paraguay – UCP, objetivando compelir a Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC a instaurar processo simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, sem exigência de submissão ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), sob o argumento de adesão da instituição à Plataforma Carolina Bori e à Resolução Conjunta nº 01/2020 das Universidades Estaduais da Bahia (UEBAs).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se universidade pública estadual pode ser compelida a instaurar processo simplificado de revalidação de diploma de medicina obtido no exterior; (ii) estabelecer se há direito líquido e certo à revalidação de diploma de medicina sem submissão ao Exame REVALIDA, à luz da Resolução CNE/CES nº 2/2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A revalidação de diplomas de graduação obtidos no exterior é regulada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), sendo competência exclusiva de universidades públicas com curso equivalente, observadas as normas gerais expedidas pela União e eventuais acordos internacionais.
A autonomia universitária, prevista no art. 207 da CF/1988 e regulamentada pelos arts. 53 e 54 da LDB, assegura às universidades liberdade para regulamentar seus procedimentos de revalidação, não podendo ser compelidas judicialmente a adotar procedimentos distintos dos fixados em normativas vigentes.
A Resolução CNE/CES nº 2/2024, vigente desde 02/01/2025, institui de forma expressa a exigência de aprovação no Exame REVALIDA como condição para revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior, afastando a possibilidade de tramitação simplificada, inclusive para cursos acreditados no ARCU-SUL.
A Resolução Conjunta nº 01/2020, que previa revalidação simplificada no âmbito das UEBAs, perdeu eficácia com a superveniência da Resolução CNE/CES nº 2/2024, não havendo prova de sua efetiva implementação pela UESC.
O Judiciário não pode substituir a universidade na definição dos critérios técnicos de avaliação da equivalência curricular nem determinar a adoção de rito processual diverso do previsto nas normas federais em vigor.
A norma em vigor se aplica ao caso concreto, pois a Apelante ainda não buscou a revalidação junto à Universidade. Não há nos autos comprovação de protocolo do requerimento de revalidação junto à Universidade, meio oficial e obrigatório para submissão dos processos de revalidação, como consta nas Resoluções do MEC, 001/2022 ( revogada) e 002/2024.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras exige, nos termos da Resolução CNE/CES nº 2/2024, a aprovação prévia no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA.
As universidades públicas não podem ser compelidas judicialmente a instaurar processo simplificado de revalidação para diplomas de medicina, ainda que tenham aderido a programas anteriores ou convênios interinstitucionais.
A autonomia universitária garante às instituições públicas de ensino superior a competência para estabelecer critérios próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, desde que observadas as normas gerais expedidas pela União.
Aplicação da Resolução em vigor, CNE/CES nº 2/2024, aos requerimentos de revalidação de diplomas estrangeiros serem realizados após a sua publicação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V; Lei nº 13.959/2019; Resolução CNE/CES nº 2/2024, arts. 4º, 9º e 11.
Jurisprudência relevante citada:
TJSC, Apelação 5004067-79.2025.8.24.0008, Rel. Des. Sandro Jose Neis, j. 05.08.2025;
TJ-BA, Apelação 8013176-77.2022.8.05.0274, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, j. 26.08.2024.
(Classe: Apelação, Número do Processo: 8000005-76.2025.8.05.0103, Relator(a): JOSEVANDO ANDRADE, Data de julgamento: De 29/10/2025 a 05/11/2025 )"
Ante o exposto, ausente a demonstração de ato coator concreto e considerando a alteração do regime jurídico da revalidação de diplomas médicos, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial.
É como voto.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM12