PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000157-43.2017.8.05.0156 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MACAUBAS |
| Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO |
| APELADO: CLAUNILTON FIGUEIREDO MARTINS e outros (3) |
| Advogado(s): RAFAEL FREITAS COSTA, VICTOR MANGABEIRA CRUZ DOS SANTOS |
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso é tempestivo e dispensado do preparo, conforme art. 1.007, §1º, do CPC. Tendo enfrentado os fundamentos da sentença, deve ser conhecido.
O apelo em análise se volta contra a sentença que condenou a Municipalidade ao pagamento de remuneração devida a médicos contratados para prestação de serviços no Hospital Municipal Antenor Alves da Silva, referente aos meses de dezembro de 2016 — para todos os autores — e agosto de 2016 — para Claunilton Figueiredo Martins.
Na origem, os autores comprovaram a existência dos contratos de prestação de serviços médicos firmados com o ente municipal (ID’s 99209066 e ss.) e instruíram a demanda com o documento denominado "Base de Cálculo para Pagamentos - Profissionais Médicos - Dezembro/2016" (ID 99210669), emitido pela própria Secretaria Municipal de Saúde, além da prova oral produzida em audiência. O Juízo a quo, sopesando esse conjunto probatório, concluiu pela procedência dos pedidos.
O recurso não comporta provimento.
A controvérsia central reside na suficiência da prova da efetiva prestação dos serviços. O recorrente insiste que a condenação careceria de lastro probatório estrito — relatórios de plantão assinados e folhas de ponto atestadas pela chefia —, reputando o documento "Base de Cálculo – dez/2016" como mero relatório interno de natureza estimativa, insuficiente para configurar reconhecimento formal da dívida. O argumento, contudo, não resiste à análise.
O referido documento de ID 99210669 foi emitido pela própria Secretaria Municipal de Saúde e discrimina, de forma individualizada, o valor bruto devido a cada profissional naquele mês específico. Não se trata, como pretende o apelante, de simples projeção orçamentária, mas sim de registro oficial da Administração que aponta, com precisão, a remuneração correspondente aos serviços prestados. A sua origem pública e o seu conteúdo analítico revelam, ao menos, o reconhecimento administrativo da obrigação, circunstância que não pode ser ignorada pelo próprio ente que o produziu.
A esse elemento documental soma-se a prova testemunhal colhida em audiência (ID 99210807). As testemunhas Telma Maria de Jesus e Ivanete Barbosa Xavier, que atuavam no ambiente hospitalar à época, confirmaram de forma convergente que os autores exerceram suas atividades nos períodos reclamados. Assim, a prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, reforça a conclusão alcançada pelo Juízo de origem e afasta qualquer dúvida razoável sobre a efetiva prestação dos serviços.
Diante desse quadro probatório, a alegação de inversão indevida do ônus da prova não prospera. Os recorridos demonstraram os fatos constitutivos de seu direito — existência do contrato, identificação dos períodos trabalhados e o próprio reconhecimento municipal dos valores devidos —, competindo ao Município o encargo de provar o pagamento ou a não prestação dos serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC – o que não se confunde com redistribuição do ônus da prova.
O ente municipal, todavia, limitou-se a negar o débito, sem apresentar qualquer contraprova — folhas de ponto, escalas de serviço, comprovantes de pagamento ou registros de não comparecimento. A ausência de prova concreta evidencia a não observância do encargo legal que lhe competia, gerando presunção desfavorável à versão apresentada.
Frisa-se que a jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de que, em sede de ações de cobranças intentadas por servidores públicos, apenas a prova do efetivo pagamento das parcelas salariais exime o Município da condenação imposta, em razão do ônus probatório que recai sobre a Fazenda Pública. É o que se extrai de casos semelhantes ao presente, inclusive envolvendo o Município recorrente:
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITORORÓ. VERBAS REMUNERATÓRIA. SALÁRIO DE DEZEMBRO DO ANO DE 2016. FATO EXTINTIVO DE DIREITO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Diante do inconteste vínculo jurídico do autor com o Município apelante, na qualidade de agente de saúde, incumbiria ao recorrente, de acordo com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório acerca da existência de fato extintivo ou modificativo do direito do autor – o que não se depreende dos autos, pertinente ao valor pago a título de salário do mês de dezembro de 2016. II – Recurso de apelação não provido, preservando a condenação do Município. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 8000693-26.2017 .8.05.0133, em que figura como apelante MUNICÍPIO DE ITORORÓ e apelada RENILDA VIDAL DOS SANTOS. (TJ-BA - Apelação: 80006932620178050133, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2023). (Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DEIXOU DE COMPROVAR O PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012. ÔNUS DA PROVA DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/BA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00004575020148050188, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024). (Grifou-se).
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COERENTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. GESTÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta pelo Município de Macaúbas contra sentença da 2.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Macaúbas que julgou procedente ação de cobrança movida por médicos contratados pela Administração, condenando o ente público ao pagamento de valores referentes à remuneração por serviços prestados em dezembro de 2016, com base em contratos administrativos e prova testemunhal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro na distribuição do ônus da prova ao exigir do ente público a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores; e (ii) estabelecer se a atual gestão administrativa do Município pode ser responsabilizada por obrigações decorrentes de administração anterior.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A prova documental constante dos autos, composta por contratos administrativos válidos e documento oficial da Secretaria Municipal de Saúde, confirma a existência de vínculo jurídico e a prestação de serviços médicos pelos autores no período questionado.
2. As testemunhas ouvidas em juízo corroboraram a prestação dos serviços e a ausência de pagamento, reforçando a verossimilhança dos documentos apresentados.
3. O Município não apresentou qualquer prova de quitação da obrigação, como notas de empenho, ordens de pagamento ou comprovantes bancários, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme impõe o art. 373, II, do CPC.
4. A decisão de origem não promoveu redistribuição do ônus da prova, apenas reconheceu que o ente público não se desincumbiu de seu encargo legal.
5. A Administração Pública está vinculada ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, sendo vedado auferir benefício decorrente de serviços efetivamente prestados sem a devida contraprestação.
6. A alternância de gestão administrativa não afasta a responsabilidade do ente público, que possui personalidade jurídica própria e responde integralmente pelas obrigações assumidas, independentemente da origem da dívida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso improvido. (TJ-BA - Apelação: 08000041-37.2017.8.05.0156, Relator: Nivaldo dos Santos Aquino, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2025).(Grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISOS II E III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO MESMO ART. 485, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-BA - Apelação: 00001326020138050075, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2025).(Grifou-se).
Nesse contexto, evidencia-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de modo que deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas inadimplidas.
O pedido subsidiário de remessa à liquidação por artigos tampouco merece acolhida. Os valores foram apresentados de forma líquida na petição inicial, com base no próprio documento municipal, e a instrução processual oportunizou ao Município a produção de todas as provas que entendesse pertinentes. Eventuais deduções tributárias legalmente devidas — IRRF, INSS, ISS — não reclamam nova fase procedimental, podendo ser apuradas por simples cálculo aritmético no momento do cumprimento da obrigação.
Em relação aos consectários legais, a sentença observou os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), adotando metodologia tecnicamente correta ao pontuar que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, tem incidência da SELIC como índice único até o efetivo pagamento. Essa sistemática, que unifica atualização e juros em fator único, afasta, por definição, qualquer sobreposição de índices, tornando desprovida de objeto a pretensão recursal nesse ponto.
No que se refere à alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal e à incapacidade financeira do ente público, salienta-se que a alegação genérica de crise fiscal não exime a Administração do cumprimento de suas obrigações básicas, dentre as quais se inclui o pagamento de salários aos servidores públicos, conforme o princípio da continuidade do serviço público.
Quanto aos honorários advocatícios, a verba foi fixada em 10% sobre o valor da condenação, percentual que corresponde ao patamar mínimo da primeira faixa do art. 85, § 3º, I, do CPC, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Não há razão para redução.
Ao contrário, considerando o trabalho adicional desempenhado pelos patronos dos apelados em sede recursal, impõe-se a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC — percentual que se mostra adequado à complexidade da causa, à duração do processo e ao esforço processual demonstrado.
Por fim, o pedido de retratação formulado pelo apelante é manifestamente inadmissível. A sentença recorrida é de mérito, proferida com fundamento no art. 487, I, do CPC, hipótese que esgota a função jurisdicional do Juízo de primeiro grau. O instituto da retratação, no sistema processual vigente, restringe-se às sentenças terminativas (art. 485, § 7º, CPC) e ao agravo de instrumento (art. 1.018, § 1º, CPC), situações inaplicáveis ao presente caso.
Dessa forma, mantêm-se hígidos os fundamentos da sentença apelada, que, ao amparo da documentação constante dos autos e com base na legislação aplicável, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.
Conclusão
Ante ao exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor do patrono do recorrido de 10% para 15% sobre o valor da condenação.
É como voto.
Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, com a imediata baixa na distribuição e as anotações de praxe.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator