PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8075904-35.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FRANCISCA GALIZA DOS SANTOS |
| Advogado(s): WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR |
| AGRAVADO: PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): PAULO AUGUSTO DE OLIVEIRA, GABRIEL MEDAUAR SILVA, FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA, MARIA CECILIA CESAR MARTINGO, DANIELA RODRIGUES DA SILVA |
Inicialmente, o recurso manifesta-se como próprio, tempestivo e devidamente preparado (ID 74976886 e 74976887), enquanto as partes componentes dos polos acionários (ativo e passivo) também afiguram-se como legítimas (ad causam e ad processsum) para tanto, a despeito da preliminar arguida neste ponto, razão pela qual, presentes os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos exigidos pela normatividade de regência, tem-se como imperativa a sua admissibilidade.
Especificamente sobre seu cabimento, o art. 1.015 do CPC prevê, em seu parágrafo único, a possibilidade de manejo de agravo de instrumento para discutir decisões interlocutórias proferidas em sede de cumprimento de sentença e, diferentemente da regra contida no caput, não faz qualquer restrição em relação à matéria que tenha sido abordada no decisum:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Outrossim, no caso em tela, verifica-se que a decisão recorrida proferida pelo Juízo a quo apenas inadmitiu a exceção de pré-executividade apresentada, não sendo caso de esgotar, totalmente, a execução do título executivo em questão.
Fácil observar, portanto, que a decisão atacada não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, de modo que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as decisões que deferirem as medidas executivas pleiteadas, acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, possuem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art.
203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018)
Isso evidencia, à saciedade, que é hipótese de interposição, sim, do Agravo de Instrumento e não de outro recurso, merecendo ter este recurso seu julgamento de admissibilidade positivo.
Ainda preambularmente, considerando que o presente Agravo de Instrumento encontra-se pronto para julgamento, julgo prejudicada a apreciação do recurso de Embargos de Declaração opostos (ID 75205373).
Sobre as preliminares arguidas, vejamos.
DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
A primeira preliminar arguida pela agravada Bunge Alimentos S.A. refere-se à ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas, o que configuraria ofensa ao princípio da dialeticidade, apta a ensejar o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.
De um modo geral, o artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido da recorrente, indicando também o art. 932, inc. III que incumbe ao relator não conhecer de recurso quando este não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
A regra contida em tais dispositivos impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da decisão a ser merecedora de novo julgamento, referindo-se ao que a Doutrina denomina como princípio da dialeticidade. Por conta disso, cabe à suplicante impugnar as razões lançadas no decisum para alcançar a reforma da decisão impugnada. Como já se posicionou o Tribunal da Cidadania:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 932, III, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O sistema processual brasileiro consagra e positiva o princípio da dialeticidade ao exigir que o recurso faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado (arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de 1973; 932, III e 1.021, § 1º, do atual Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). 2. Correto, ademais, o primeiro juízo de admissibilidade, eis que inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp n. 897.522/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.).
Sobre a questão, colhe-se a lição de Fredie Didier Jr:
“De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.
Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar as decisões.” (DIDIER JR. Fredie e CARNEIRO DA CUNHA, Leonardo. Curso de direito processual civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos Tribunais. 13ª ed. Reformada - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 124)
No caso em análise, a decisão impugnada inadmitiu a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada, ora Recorrente, considerando válida a cessão de crédito realizada. Seguindo a mesma perspectiva, nas razões de seu recurso, a Agravante reforça o acervo probatório presente nos autos, defendendo que a cessão de crédito feita não observou os requisitos contidos na normatividade de regência, impugnando pontos específicos da fundamentação impugnada.
A análise de se tais argumentos guardam plausibilidade suficiente para atestar se o recurso merece, ou não, provimento, fica adstrita ao juízo de mérito deste recurso, porém já se mostra suficiente, de antemão, para preencher o juízo de admissibilidade do presente apelo. Assim, a impugnação dos fundamentos que dão o suporte à decisão questionada, como foi feita adequadamente pela Recorrente, constitui pressuposto recursal objetivo que permite o conhecimento do recurso.
Percebe-se, então, que há logicidade e correlação entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da decisão impugnada, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade, o que prejudica, por conseguinte, o reconhecimento da preliminar arguida. Pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade recursal suscitada.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
A segunda preliminar suscita a inovação recursal, consistente na alegação, apenas em sede de Agravo de Instrumento, de ausência de poderes dos signatários do contrato de cessão de crédito. A Cedente-Agravada argumenta que tal matéria não foi ventilada em primeiro grau, nem mesmo na exceção de pré-executividade apresentada pela executada, de modo que sua introdução direta na instância recursal implicaria em supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico.
Verifica-se dos autos originários que a devedora/agravante já havia suscitado questões relativas à ineficácia da cessão de crédito, notadamente pela ausência de assinatura no instrumento e pela falta de notificação do devedor, matérias que foram oportunamente submetidas ao contraditório e devidamente enfrentadas pelas decisões agravadas.
Contudo, a alegação específica acerca da ausência de poderes dos representantes da empresa cedente para a prática do ato jurídico em questão não foi deduzida na exceção de pré-executividade ou em qualquer outra manifestação anterior no juízo de primeiro grau. Trata-se, portanto, de matéria nova, introduzida apenas na petição de interposição do agravo.
Com efeito, nos termos do art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil, dispõe-se que:
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
Interpreta-se, portanto, que o Tribunal pode, excepcionalmente, apreciar matérias que não tenham sido decididas na instância inferior, desde que tenham sido previamente suscitadas e discutidas nos autos, permitindo-se, assim, o exercício do contraditório e a observância da não supressão de instância. No caso, a matéria ora suscitada não foi sequer ventilada na petição da exceção de pré-executividade ou em qualquer outra manifestação anterior à interposição do presente agravo, tampouco foi objeto de decisão pelo juízo a quo. A introdução dessa tese nesta fase processual constitui inovação recursal vedada, nos termos do art. 1.014 do CPC/15, segundo o qual:
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
Não se vislumbra, nos autos, qualquer justificativa plausível para o não oferecimento oportuno dessa impugnação, tampouco houve demonstração de causa impeditiva, como seria exigível pela norma.
Ressalte-se, ainda, que a ausência de poderes dos signatários não configura matéria de ordem pública, tampouco é cognoscível de ofício, uma vez que se refere à legitimidade contratual das partes no plano negocial, e não à legitimidade ad causam ou ad processum, que poderia ensejar reconhecimento ex officio. Trata-se, portanto, de questão de fato que exige instrução probatória específica e contraditório prévio, e que não se enquadra no permissivo do art. 1.013, §1º, do CPC/15.
Ante o exposto, vota-se pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento no que concerne à alegação de ausência de poderes dos signatários do contrato de cessão de crédito, por configurar inovação recursal, nos termos dos arts. 1.013, §1º, e 1.014 do CPC.
Superado este ponto, adentra-se ao meritum causae.
Reitera-se que resta prejudicada a apreciação do recurso de Embargos de Declaração opostos (ID 75205373), dado que o presente Agravo de Instrumento encontra-se pronto para julgamento.
Cinge-se a controvérsia deste recurso em analisar a validade da cessão de crédito homologada no cumprimento de sentença, especialmente quanto à regularidade formal do instrumento, à observância do direito de preferência do devedor e à adequação da via eleita para impugná-la.
Pois bem, analisando detidamente o feito, percebe-se que é caso de improvimento do recurso, de fato.
DA REGULARIDADE FORMAL DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO
A Agravante sustenta que o negócio jurídico de cessão não teria produzido efeitos, seja pela ausência de assinaturas no instrumento inicialmente apresentado, seja pela posterior apresentação de documentos supostamente assinados, mas sem a devida identificação ou qualificação dos signatários. Argumenta que a ausência desses elementos comprometeria a própria existência ou validade da cessão, tornando nula a homologação da sucessão realizada pelo juízo de origem.
Todavia, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, tem-se que a cessão de crédito constitui negócio jurídico translativo pelo qual o credor transfere a terceiro, por ato entre vivos, os direitos relativos a determinado crédito:
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.
Como visto acima, para sua validade, a norma civilista exige a observância dos requisitos gerais do negócio jurídico contidos no art. 104 do Código Civil, além das solenidades específicas do art. 654, § 1º do mesmo Código:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
(...)
Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
§ 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
Soma-se a isso a exigência de notificação ao devedor, nos termos do art. 290 do mesmo diploma, com o objetivo de prevenir o pagamento indevido ao cedente originário:
Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
No caso em exame, é fato que o primeiro documento apresentado, à época da homologação judicial da cessão, estava desacompanhado de assinaturas nas vias principais. Contudo, tal irregularidade restou sanada com a posterior juntada, nos autos de origem, de instrumento completo e devidamente assinado, conforme consta no ID 476085518. Ainda que a agravante questione a ausência de qualificação dos signatários, tal vício não compromete a validade da cessão, na medida em que foi também juntada procuração pública outorgada aos representantes da cedente (doc. anexo às contrarrazões), o que permite a verificação de sua legitimidade mediante simples conferência documental.
Ressalte-se que, nos termos do art. 219 do CPC/15, a análise da regularidade documental deve observar o princípio da instrumentalidade das formas, sendo irrelevantes as imperfeições formais que não comprometam a função essencial do ato ou a segurança jurídica das partes. A ausência inicial de assinaturas foi suprida, e a controvérsia quanto à capacidade dos signatários não foi oportunamente suscitada na origem, nem se refere a vício insanável.
Acresça-se que o juízo de origem, ao examinar os documentos nos documentos de ID 473451519 e ID 473598013 a ID 473598015, reconheceu a higidez da cessão e a suficiência dos elementos de convencimento quanto à manifestação de vontade das partes, o que justifica a homologação da sucessão processual, nos termos do art. 778, §1º, inc. III, do CPC.
No presente caso, embora não tenha sido juntado aos autos qualquer instrumento de notificação extrajudicial dirigida à devedora, observa-se que a cessão de crédito foi formalmente comunicada em juízo, tanto pelo cessionário (petição de ID 473598013), quanto pela cedente (ID 473451517), oportunidade em que foi colacionado o instrumento de cessão acompanhado de seus anexos.
A jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios considera que a ciência da cessão em juízo é suficiente para suprir o requisito de eficácia previsto no art. 290 do CC/02, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE QUE NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SUPRIDA PELA CITAÇÃO. CIÊNCIA TÁCITA DA CESSÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DA TROCA DE E-MAILS ENTRE O CESSIONÁRIO E O CEDIDO E FORMALIZAÇÃO DE ADITIVO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não constitui ausência de fundamentação de decisão a que se apresenta como motivação e conclusão contrária ao interesse da parte, especialmente quando expõe os motivos técnico-jurídicos que levaram o órgão julgador a determinada opção decisória final . 2. A notificação do artigo 290 do Código Civil não é requisito absoluto de validade da cessão de crédito e somente tem a função de dar ciência ao devedor para evitar que pague ao credor originário e possa opor eventuais exceções pessoais que tinha contra este. 3. A notificação prevista no artigo 290 do Código Civil não é exigência absoluta de validade do negócio jurídico de cessão de crédito; a sua ausência não impede o cessionário de exigir o crédito cedido (artigo 293, Código Civil) . 4. “Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de ‘dar ciência’ ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." Precedentes STJ (EAREsp 1125139/PR) . 5. O artigo 290 do Código Civil não exige formalidade para a notificação do devedor cedido na cessão de crédito, sendo esta presumida se o devedor cedido trocou mensagens eletrônicas (“e-mails”) efetivas, relativas aos créditos com a cessionária, e firmou aditivo de renegociação. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00017779620238160000 Curitiba, Relator.: Jose Americo Penteado de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO OU DE CONSENTIMENTO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778 DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO, ADEMAIS, DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 109, DO CPC, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE, AINDA, DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-PR - AI: 00337630520228160000 Curitiba 0033763-05.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 03/04/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023)
A interpretação sistemática dos arts. 290 e 293 do Código Civil conduz à conclusão de que a ausência de notificação apenas impede que o devedor seja considerado constituído em mora caso pague ao cedente, não invalidando a cessão nem obstruindo a substituição processual, que, em execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensa anuência ou consentimento do devedor, consoante o disposto no art. 778, §1º, inc. III, do CPC.
Neste ponto, o juízo de origem agiu corretamente ao homologar a sucessão, diante da presença de documento que, embora inicialmente não subscrito em todas as vias, veio a ser complementado posteriormente por instrumento assinado pelas partes e por petições subscritas por seus respectivos patronos, havendo inclusive procuração nos autos que ampara a atuação dos signatários da cedente.
DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR NA CESSÃO DO CRÉDITO
Por conseguinte, outro ponto levantado pela Agravante diz respeito à suposta preterição de seu direito de preferência na aquisição do crédito exequendo. Alega que, antes da concretização da cessão em favor do Agravado Paulo Augusto de Oliveira, teria apresentado proposta de quitação do débito em valor superior ao da cessão, mas que teria sido ignorada pela credora originária, Bunge Alimentos S.A., em violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, bem como ao disposto no art. 290 do Código Civil e no Decreto-Lei nº 167/1967.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece ao devedor direito subjetivo de preferência na cessão de crédito comum, ou seja, em negócios jurídicos de cessão de crédito entre particulares, com fundamento nos arts. 286 a 298 do Código Civil, não há previsão legal que imponha ao cedente o dever de ofertar previamente o crédito ao devedor, nem que condicione a eficácia da cessão à recusa deste.
A cessão de crédito é instituto voltado à livre circulação de ativos, sendo prerrogativa do credor negociar seus direitos creditórios sem necessidade de anuência do devedor, desde que observada a comunicação exigida pelo art. 290 do CC/02, já analisada anteriormente.
A tentativa de invocar, para este fim, o art. 38 do Decreto-Lei nº 167/1967 ou o regime jurídico das Cédulas de Produto Rural (CPR) ou títulos de crédito rural, como pretende a agravante, não se sustenta no presente caso, uma vez que não se trata de cessão de cédula vinculada a instituição financeira ou a crédito com características especiais que imponham regime jurídico próprio com cláusulas de resgate, endosso ou consentimento. A execução de origem decorre de instrumento particular de confissão de dívida, desprovido das formalidades específicas dos títulos sujeitos ao regime de preferência legal.
A jurisprudência dos demais Tribunais Pátrios é clara ao afastar a existência de direito de preferência do devedor na cessão de créditos em geral:
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE DIREITOS OBRIGACIONAIS – CESSÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: A cessão de crédito foi devidamente comprovada, cuja transferência independe de prévia notificação do devedor, conforme art. . 290 do Código Civil, não causando prejuízo ao devedor. Jurisprudência do STJ reconhecendo a validade da cessão sem notificação (AgRg. no REsp. 1482670/SP) . Substituição processual baseada na cessão de crédito não dependente do prévio consentimento do devedor, conforme art. 778, § 2º, do CPC. Inexistência de direito de preferência dos devedores em satisfazer a obrigação nas mesmas condições oferecidas ao cessionário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10084611220238260624 Tatuí, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DE POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na execução é permitida a sucessão processual em virtude da cessão de direitos, independentemente de cientificação prévia ou da anuência do devedor. 2. A anuência da parte contrária para que se opere a sucessão das partes é necessária apenas no processo de conhecimento, pois a execução possui disciplina própria, que dispensa esse consentimento. 3. Inexiste direito de preferência do devedor ao pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52949716020238090167 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023)
AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIROS CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE REMIÇÃO DE DÍVIDA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS EXECUTADOS EM QUITAR O DÉBITO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CESSIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART . 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. Ação constitutiva-negativa de nulidade de instrumento particular de cessão de crédito a terceiros cumulada com ação declaratória de direito de remição de dívida em igualdade de condições. Cessão de crédito . Inexistência de direito de preferência dos executados em quitar o débito nas mesmas condições do cessionário. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido .
(TJ-SP - Apelação Cível: 10003938320228260341 Maracaí, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024)
Ademais, a alegação de que teria havido proposta de pagamento formulada pela executada em valor superior àquele constante da cessão não se encontra amparada em documentação robusta nos autos. A Agravante não juntou prova pré-constituída da existência de proposta formal, tampouco da recusa injustificada do credor, sendo suas alegações fundadas em narrativas unilaterais que não se prestam, por si, a infirmar a regularidade da cessão realizada.
Ainda que se cogitasse de eventual abusividade na recusa da proposta da devedora, a via adequada para a discussão sobre suposto desvio de finalidade, violação à boa-fé contratual ou abuso de direito seria a propositura de Ação de Anulação ou Revisão Contratual, sob o crivo do contraditório e com ampla dilação probatória, não sendo cabível a impugnação da cessão por via indireta, por meio de exceção de pré-executividade ou por simples alegação em agravo de instrumento.
Assim, não há falar em nulidade ou ineficácia da cessão de crédito por ausência de observância de suposto direito de preferência da devedora, por inexistência de previsão legal ou contratual que imponha tal obrigação ao cedente.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, CONHECER O RECURSO, ACOLHER A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, REJEITADAS AS DEMAIS, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se a decisão interlocutória impugnada incólume nos seus termos e fundamentos.
Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível, data conforme lançado no sistema.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora