PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 0500011-45.2014.8.05.0105 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Procurador: |
| APELADA: CARLITA CARDOSO OLIVEIRA & CIA LTDA. |
Advogados: MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA, JOSÉ RAIMUNDO LIMA
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A apelada, em suas contrarrazões, suscita preliminar de comportamento processual inadequado do apelante, ao argumento de que teria interposto inicialmente recurso de apelação discutindo prescrição intercorrente, ID 89731272, quando a sentença versava sobre abandono de causa, e, somente após constatar o equívoco, apresentou nova versão das razões recursais, ID 89731273.
Verifica-se que a petição, ID 89731272, datada de 19.06.2025, constitui manifestação protocolar extemporânea sobre despacho anterior, e não propriamente recurso de apelação formalizado. A peça recursal efetivamente apresentada encontra-se no ID 89731273.
É possível conceber a primeira petição como eventual manifestação tardia sobre despachos anteriormente proferidos, não se caracterizando, necessariamente, como recurso de apelação equivocadamente fundamentado.
Ademais, mesmo que assim não fosse, a eventual confusão do apelante, ao protocolar petição avulsa sobre a prescrição intercorrente, não configura, por si só, comportamento processual reprovável, apto a ensejar consequências sancionatórias, tampouco impede a análise do mérito recursal, desde que o recurso seja tempestivo e adequado.
Rejeita-se, pois, a preliminar.
Importa verificar quanto ao mérito recursal a legalidade da extinção do processo de execução fiscal, por abandono de causa, considerando a inércia do ente público estadual após intimações sucessivas para promover o andamento do feito.
O abandono de causa pressupõe, cumulativamente, conforme dispõe o art. 485, III e § 1º, do CPC, inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias em promover os atos e diligências que lhe incumbem; intimação pessoal do autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta e advertência expressa de que o não cumprimento acarretará a extinção do feito.
No presente caso, todos os requisitos foram rigorosamente observados no Juízo de origem.
Extrai-se da síntese cronológica que, em 05.09.2024, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de proceder à avaliação dos bens penhorados, informando que no local funcionava outra empresa e que o responsável legal da executada afirmou que se manifestaria através de advogado.
O apelante foi intimado, em 13.01.2025, via ato ordinatório, para requerer o que entendesse de direito no prazo de 15 dias, considerando a certidão do Oficial de Justiça, porém deixou transcorrer em branco o prazo fixado, conforme certidão exarada em 25.03.2025.
Em 02.04.2025, foi proferido despacho determinando intimação pessoal do Estado da Bahia para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, e novamente transcorreu o prazo sem manifestação do apelante, conforme certidão datada de 12.05.2025.
Em 06.06.2025, foi prolatada a sentença reconhecendo o abandono da causa.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para a válida configuração do abandono de causa, é imprescindível o cumprimento rigoroso dos requisitos do art. 485, § 1º, do CPC.
Corroborando este entendimento:
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ART. 25, § INÍCIO DA LEI 6.830/80 C/C ART. 183 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 485, § 1º, DO CPC. NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA. (TJ BA, Apelação: 0106834-29.2011.8.05.0001, QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 20/08/2020)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESATENDIMENTO. ABANDONO DE CAUSA. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
I - A teor do disposto no parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, a extinção do processo, com fundamento nos incisos II e III do mesmo dispositivo, pressupõe a intimação pessoal da parte a quem incumbe adotar a diligência.
II - Impositiva é a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o acionante, devidamente intimado, deixa de manifestar o seu interesse no prosseguimento do feito, com a indicação de providência apta à regular continuidade da execução fiscal.
III - Mantem-se a sentença que, para extinguir o feito sem resolução de mérito, atende à regra processual inerente à espécie.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ BA, Apelação: 0000096-50.1998.8.05.0105, QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 08/05/2020)
A jurisprudência também posiciona-se no sentido de que, para a extinção do feito por abandono, é imprescindível que, além da intimação para prática do ato específico, seja realizada nova intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias, com expressa advertência quanto à penalidade de extinção, nos termos do §1º do artigo 485, do Código de Processo Civil.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, § 1º DO CPC/2015. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE E DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS. - De acordo com a disposição do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, o encerramento do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, requer intimação pessoal da parte autora, com a advertência de que a falta de promoção dos atos e das diligências de sua incumbência, no prazo de cinco dias, implicará a extinção do feito - Sobre a possibilidade de extinção ex officio da execução fiscal por abandono processual, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão no julgamento do Resp nº 1.120.097/SP, Tema 314: "A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual 'A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz .". - Ainda de acordo com a jurisprudência da E. Corte Superior, para que se viabilize a extinção do processo executivo por abandono, é imprescindível que, após o transcurso in albis do prazo de 30 dias deferido à exequente para efetivação dos atos ou diligências que lhe competem, a autoridade judicial determine sua intimação pessoal para que, no prazo de 5 dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. - No caso dos autos, verifica-se que após o trânsito em julgado da decisão proferida nos embargos à execução fiscal, o exequente foi intimado e não se manifestou. Em seguida, o Juízo determinou a intimação deste para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito em consonância com aludida decisão, sob pena de extinção da execução, tendo sido a Procuradoria da Fazenda Nacional intimada via malote digital. Decorrido in albis o prazo, sobreveio a sentença extintiva do feito, fundamentada no art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Não obstante a inércia da Fazenda Nacional em dar andamento à presente execução fiscal, certo é que, após o transcurso do prazo de 15 dias para que a exequente se manifestasse nos autos, não lhe foi oportunizado o suprimento da falta no prazo de cinco dias. Some-se, ainda, o fato de não ter sido intimada pessoalmente nos moldes do art. 25 da Lei nº 6.830/1980, uma vez que a intimação ocorreu por meio de malote digital. Diante desse cenário, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, para que a União seja pessoalmente intimada a suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do art. 485, § 1º do CPC/2015 - Apelação da União à qual se dá provimento. (TRF-3 - ApCiv: 50035907920224039999 MS, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 07/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/03/2023)
EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE.
1. O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional.
2. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1750306 MT 2018/0143279-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019)
Alega o recorrente que deveria ser observado o procedimento do art. 40, da Lei n. 6.830/80, que trata da suspensão e arquivamento da execução fiscal.
O argumento confunde hipóteses distintas.
O art. 40, da LEF aplica-se quando não é localizado o devedor ou não são encontrados bens penhoráveis, situação em que o processo é suspenso e posteriormente arquivado, com suspensão do prazo prescricional.
No presente caso, a executada foi regularmente citada (06.06.2017) e nomeou bens à penhora (08.06.2017). A relação processual foi plenamente angularizada. O que se buscava era a avaliação desses bens para prosseguimento da fase expropriatória.
A situação configurada não é de ausência de localização do devedor ou de inexistência de bens, mas sim de inércia do exequente em promover os atos necessários ao andamento do feito após obstáculo processual superável.
Exige-se da parte a prática dos atos que lhe competem, sob pena de presunção de desinteresse processual. A indisponibilidade do crédito tributário não autoriza o desrespeito às normas processuais, nem dispensa o exequente de impulsionar o feito quando necessário.
O abandono de causa caracteriza-se pela desídia da parte em promover o andamento do processo que lhe compete impulsionar. No presente caso, o apelante teve duas oportunidades de manifestar-se e promover o feito, sendo a segunda acompanhada de advertência expressa e inequívoca de que a omissão resultaria na extinção, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC. Mesmo assim, manteve-se absolutamente inerte.
Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, deixando de aplicar o §11, do art. 85, do CPC, por inexistir anterior fixação de honorários.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, remetendo-se os autos à origem.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator