PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO n. 8047421-58.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| REQUERENTE: JEYSON CAFE ANDRADE |
| Advogado(s): JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO |
| REQUERIDO: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA |
| Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS |
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais.
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, registro que o agravo interno constitui recurso cabível contra decisões monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil, visando submeter a matéria à apreciação do órgão colegiado.
No caso em análise, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 1.012, § 4º do CPC.
O efeito suspensivo em recurso de apelação constitui medida excepcional, que exige a demonstração concomitante dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou de difícil reparação.
Ao contrário do que sustenta o agravante, a decisão monocrática ora agravada examinou detidamente os requisitos legais, concluindo fundamentadamente pela ausência de elementos que justificassem a concessão da medida excepcional.
No tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), a decisão monocrática analisou adequadamente a questão, concluindo, em juízo preliminar próprio desta fase processual, pela ausência de elementos suficientes que demonstrassem a probabilidade de reforma da sentença recorrida.
Com efeito, o magistrado de primeiro grau, na sentença apelada, concluiu fundamentadamente que não houve falha no dever de informação por parte da instituição de ensino, considerando que a não obtenção do financiamento decorreu da classificação do requerente no processo seletivo do FIES, e não de conduta inadequada da requerida.
A Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 37, § 3º, estabelece expressamente que a oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. Ademais, o § 1º do mesmo dispositivo preconiza que compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo. O parágrafo único do art. 39 ainda esclarece que a pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies.
Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do PFies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atendar as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo.
§1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no §4º do art. 29 desta Portaria.
§2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga.
§3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante.
§4º A inscrição para financiamento na modalidade PFies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001.
Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.
Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do PFies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade PFies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.
(grifou-se)
Dessarte, a normativa vigente à época da contratação estabelecia claramente que a mera oferta do curso não assegurava a disponibilidade de financiamento, incumbindo ao estudante verificar o cumprimento dos requisitos para participação no processo seletivo.
A responsabilidade pela concessão do FIES é do Ministério da Educação e do agente financeiro, atuando a instituição de ensino como mera intermediária. Assim, não se vislumbra, em análise perfunctória, a alegada omissão informativa apta a caracterizar falha no dever de informação.
O agravante teve pleno conhecimento das condições do financiamento estudantil quando da sua inscrição no programa, não havendo, ao menos por ora, elementos concretos que evidenciem indução em erro ou falha na prestação de informações por parte da agravada.
Nesse sentido:
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. FIES . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou pedido liminar de matrícula em instituição de ensino superior, alegando ofensa ao dever de informação quanto à limitação do número de vagas disponíveis para o financiamento estudantil ( FIES). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2 . A controvérsia cinge-se à suposta negativa da IES na matrícula do agravante em razão de limite de vagas destinadas ao FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há nos autos prova ou indício de que o autor/agravante tenha realizado e sido aprovado no processo seletivo do FIES . Igualmente, não há demonstração de que a instituição de ensino superior tenha negado a matrícula com base na ausência de vagas disponíveis para o financiamento. O Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES) depende de critérios específicos para concessão, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6 . Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício do FIES não é automática e depende de critérios específicos, incluindo a aprovação no processo seletivo e a disponibilidade de vagas. A ausência de comprovação de aprovação no processo seletivo do FIES e de negativa de matrícula por parte da IES inviabiliza a concessão da liminar."AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8007306-92.2025.8.05 .0000, em que figura como Agravante FABRICIO DOS SANTOS NASCIMENTO e como Agravado INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO E CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, data da sessão. Raimundo Nonato Borges Braga Desembargador - Relator R-07
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80552399520248050000, Relator.: RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2025)
Os argumentos recursais relativos à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, embora juridicamente pertinentes, não alteram a conclusão quanto à ausência de probabilidade de reforma da sentença, uma vez que a questão central reside na comprovação da alegada falha informativa, matéria que deverá ser aprofundada em sede de apelação, com cognição exauriente.
Considerando que os requisitos para concessão do efeito suspensivo são cumulativos, a ausência de probabilidade de provimento do recurso, acarreta o indeferimento do pedido.
Importante ressaltar que, embora o agravante se encontre em fase avançada do curso, tendo concluído aproximadamente 80% da carga horária, tal circunstância, por si só, não implica o deferimento do pedido de efeito suspensivo, especialmente quando ausente a probabilidade de reforma da sentença.
A decisão monocrática consignou, com acerto, que "o argumento de proximidade da conclusão do curso, embora compreensível do ponto de vista humano, não pode, em princípio, sobrepor-se à análise jurídica da questão. O Poder Judiciário não pode chancelar situações que se perpetuam exclusivamente pela força da tutela de urgência, quando o mérito da demanda demonstra a ausência de direito material".
Embora a decisão liminar tenha perdurado por aproximadamente cinco anos, a tutela de urgência possui natureza provisória e precária, devendo ser revista quando superadas as circunstâncias que justificaram sua concessão.
Assim, a decisão monocrática analisou adequadamente todos os elementos do caso concreto, concluindo fundamentadamente pela ausência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
Ante o exposto, não vislumbrando qualquer equívoco na decisão monocrática, que analisou adequadamente os requisitos legais e concluiu fundamentadamente pela ausência de elementos que justificassem a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ressalto, por oportuno, que a presente decisão não vincula o julgamento meritório do recurso de apelação, que será analisado oportunamente por esta Câmara em cognição exauriente, ocasião em que se procederá ao exame aprofundado de todas as questões controvertidas.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04