PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

EMENTA

Apelação Cível. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa. Art. 485, incisos II e III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil. Ausência de intimação pessoal para suprir eventual inércia processual. Intimação dirigida apenas ao patrono após a prolação da sentença. Insuficiência. Intimação pessoal como requisito de validade do ato extintivo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.209.040/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/05/2025). Necessidade de requerimento da parte adversa. Aplicação da Súmula 240/STJ. Inexistência de requerimento. Jurisprudência consolidada da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia no mesmo sentido. Inadmissibilidade do afastamento de formalidade legal sob fundamento de eficiência administrativa ou gestão do acervo judicial. Violação ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e aos arts. 9º e 10 do CPC. Error in procedendo configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0005444-71.2011.8.05.0112, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e, como apelado, FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e dar provimento ao recurso do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, nos termos do voto do relator. 

Salvador,     de             de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaba/BA, que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança tombada sob o n.º 0005444-71.2011.8.05.0112, ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, IV e VI, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (ID 95627122)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A interpôs apelo.

Nas razões recursais (ID 95627120), sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por inobservância do art. 485, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a inércia no prazo legal de 5 (cinco) dias.

Aduz que a sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao dispensar a intimação pessoal sob fundamento de eficiência administrativa e substituí-la pela intimação da própria sentença, medida que reputa incompatível com o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Narra que a demanda versa sobre cobrança decorrente da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n.º FIR-93/I37-7, emitida em 30/09/1993, com vencimento final pactuado para 15/09/2005. Afirma que possui interesse na satisfação do crédito.

Sustenta que o processo sofreu sucessivas suspensões legais em razão da edição das Leis n.º 12.844/2013, 13.001/2014, Medida Provisória n.º 707/2015, Lei n.º 13.340/2016, Lei n.º 13.606/2018 e Lei n.º 13.729/2018, que prorrogaram os efeitos materiais e processuais e determinaram a suspensão do encaminhamento para cobrança judicial e dos prazos prescricionais até 31/12/2019.

Assevera que a paralisação do feito decorreu da aplicação das citadas normas.

Alega que, sempre que instado, manifestou-se nos autos demonstrando interesse no prosseguimento da demanda, destacando a petição constante do ID 464163345, na qual requereu o julgamento do feito e a procedência dos pedidos autorais, com a conversão em título executivo.

Salienta que o réu foi citado no endereço indicado na inicial, conforme ID 50339690, tendo transcorrido o prazo sem apresentação de defesa.

Destaca que a ausência de impulso oficial não pode ser imputada à parte autora, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Argumenta que a sentença utilizou fundamentação genérica acerca de gestão do acervo e eficiência administrativa, sem examinar as particularidades do caso concreto e sem reconhecer as causas legais de suspensão do feito.

Aponta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça exige prévia intimação pessoal da parte autora para a extinção do processo por abandono.

Defende que não houve abandono deliberado da causa nem desinteresse no prosseguimento da ação.

Ao final, requer o conhecimento e integral provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Conforme certidão constante do ID 95627123, deixou-se de promover a intimação do réu para manifestação sobre o recurso em razão da ausência de citação válida.

É o Relatório.

Salvador/BA,  1 demarço de 2026.

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 6º, 8º, 485, incisos II, IV e VI, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, conforme ID 95627122.

A controvérsia cinge-se à validade da extinção do feito por abandono da causa sem prévia intimação pessoal da parte autora.

O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Trata-se de requisito legal de validade do ato extintivo.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a extinção da ação por abandono depende de prévia intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação do advogado para o cumprimento da formalidade prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No julgamento do REsp n. 2.209.040/AL, de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/05/2025, consignou-se que:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBRIGATORIEDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. TEMA NÃO DEBATIDO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, para a extinção da ação por abandono da causa, é exigida a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.

2. As matérias pertinentes ao comando de que, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

3. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido. (REsp n. 2.209.040/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.)” (grifos aditados) 

A jurisprudência desta Quinta Câmara Cível adota a mesma orientação, reconhecendo que a ausência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil configura vício de procedimento e impõe a anulação da sentença. Nesse sentido: Apelação 0001852-79.2008.8.05.0223, Rel. Des. José Cícero Landin Neto, publicada em 09/08/2022; Apelação 8000140-85.2016.8.05.0012, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, publicada em 21/10/2025; Apelação 0003166-95.2010.8.05.0027, Rel. Des. Claudio Cesare Braga Pereira, publicada em 01/09/2025.

No caso concreto, não houve intimação pessoal prévia para suprir eventual inércia processual. Consta apenas a intimação da própria sentença extintiva dirigida ao patrono, providência posterior à prolação da decisão e que não atende à exigência do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ademais, o § 6º do art. 485 do Código de Processo Civil estabelece que a extinção por abandono depende de requerimento da parte adversa. A matéria encontra-se consolidada na Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa exige requerimento da parte contrária. Não consta requerimento nesse sentido.

A invocação de fundamentos relacionados à eficiência administrativa ou à gestão do acervo judicial não autoriza o afastamento de formalidade legal expressa, sob pena de afronta ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal) e aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

No caso, a ausência da intimação pessoal prevista no § 1º e a inexistência do requerimento exigido pelo § 6º caracterizam vício de procedimento. O art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil impõem a observância dessas garantias como condição de validade da extinção do processo.

A inobservância dos requisitos legais previstos no art. 485, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil configura vício de procedimento e impõe a anulação da sentença.

Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,    de          de 2026.

PRESIDENTE

DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA