PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA PASEP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA E CONTÁBIL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ÍNDICES, CORREÇÕES MONETÁRIAS E AUDITORIA DE LANÇAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. OMISSÃO DE SANEAMENTO PROCESSUAL (ART. 357 DO CPC). SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Apelação cível interposta por Célia Márcia Santos Damasceno em face de sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o Banco do Brasil S/A, referentes a supostos desfalques e falha na aplicação de índices de correção em conta vinculada ao PASEP. O magistrado de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, indeferindo a prova pericial contábil que havia sido previamente deferida pelo próprio Juízo, sob o fundamento de que a matéria seria eminentemente de direito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 

2. A controvérsia cinge-se a verificar se a prolação de sentença de improcedência sem a realização de prova pericial contábil previamente deferida, em lide que envolve conferência complexa de extratos históricos, reformas monetárias, juros e auditoria de lançamentos do PASEP, configura cerceamento de defesa e nulidade processual por ausência de saneamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 

3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade restou afastada, porquanto o apelo combate diretamente os fundamentos do decisum recorrido acerca do julgamento antecipado e dos temas repetitivos. 

4. O acolhimento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa é medida imperativa. A verificação da adequação dos saldos do PASEP ao longo de décadas — abrangendo a evolução desde a década de 1970/1980, conversões monetárias, aplicação de índices oficiais e auditoria de débitos sob a rubrica "FOPAG" — constitui questão fática de alta complexidade técnica, insuscetível de deslinde sem o auxílio de perito contábil (art. 370 do CPC). 

5. O magistrado de origem incorreu em evidente contradição ao indeferir, na sentença, a perícia que ele próprio havia reconhecido como necessária e deferido no curso do procedimento, frustrando a legítima expectativa de produção probatória das partes. 

6. A omissão na prolação de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), em demanda complexa, impediu a adequada delimitação dos pontos controvertidos e a correta distribuição do ônus da prova, culminando em julgamento prematuro e surpresa. 

7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a apuração de supostas diferenças e falhas na gestão de contas PASEP exige a produção de prova pericial contábil, sendo vedado o julgamento antecipado da lide quando remanesce dúvida técnica insuperável.

IV. DISPOSITIVO.

8. Recurso de apelação conhecido e provido para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de saneamento processual, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular reabertura da fase instrutória, com a nomeação de novo perito contábil e a realização da prova técnica necessária.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 355, 357, 370 e 373.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação/Reexame Necessário nº 8198021-25.2024.8.05.0001, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, publicado em 10/03/2026.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8077491-31.2020.8.05.0001, em que figuram como Apelante CÉLIA MÁRCIA SANTOS DAMASCENO e como Apelado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 111509061) interposto por CÉLIA MÁRCIA SANTOS DAMASCENO em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (ID 111509059), que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida contra o BANCO DO BRASIL S/A.

Na petição inicial (ID 111508229), a Autora, servidora pública, alegou ser titular de conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde período anterior a 1988. Aduziu que, ao se aposentar e realizar o levantamento dos valores em 19/06/2018, recebeu o saldo irrisório de R$ 1.067,49. Argumentou que o saldo existente em agosto de 1988, de Cz$ 75.767,00, sofreu reduções injustificadas após conversões monetárias, apontando a ocorrência de desfalques indevidos sob rubricas como "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e falha na aplicação de índices de correção. Requereu indenização material de R$ 62.663,85 e danos morais.

O réu apresentou contestação (ID 111508872), arguindo ilegitimidade passiva e prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da gestão, alegando que os débitos correspondem a rendimentos pagos em folha de pagamento ou sacados, e que os índices aplicados seguiram as normas do Conselho Diretor do Fundo.

O Juízo de primeiro grau, após o feito ter sido sobrestado em razão do Tema 1.150 do STJ, proferiu decisão (ID 111508906) reconhecendo a natureza consumerista da lide e determinando a redistribuição para uma das Varas de Consumo. Posteriormente, o Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo deferiu a prova pericial contábil (ID 111508909), nomeando expert. Todavia, diante da inércia do perito e da reativação do feito, o Juízo da 4ª Vara Cível (para onde os autos retornaram ou onde foram mantidos por competência residual) proferiu sentença de improcedência.

Na sentença recorrida (ID 111509059), o magistrado a quo indeferiu a perícia contábil previamente deferida, considerando-a desnecessária por ser matéria de direito. No mérito, entendeu que a redução dos saldos em 1989 decorreu da conversão legal do Plano Verão (corte de três zeros) e que os lançamentos "FOPAG" eram adimplementos regulares de abonos. Concluiu pela inexistência de ato ilícito, condenando a autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa.

Irresignada, a Autora interpôs Apelação (ID 111509061), arguindo, em preliminar: a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perícia essencial para apurar índices e desfalques; b) nulidade por ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC). No mérito, sustentou a responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479 do STJ), a inaplicabilidade da prescrição com base no Tema 1.150 do STJ e a configuração de danos morais in re ipsa.

Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil (ID 111509063), pugnando pela manutenção da sentença e arguindo violação ao princípio da dialeticidade.

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil. 

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, afasto a alegação de violação ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões, uma vez que as razões recursais confrontam diretamente os fundamentos da sentença, insurgindo-se contra o indeferimento da prova pericial e a interpretação dada aos fatos e aos temas repetitivos do STJ.

Assiste razão à Apelante no que tange à arguição de nulidade da sentença.

O cerne da controvérsia reside na adequação dos valores constantes na conta individualizada do PASEP da autora, o que envolve o exame de extratos que remontam à década de 1970 e 1980, a análise de sucessivas reformas monetárias e a verificação da licitude de lançamentos efetuados pelo banco administrador.

Compulsando o iter processual, verifica-se que a prova pericial contábil foi considerada necessária e deferida pelo Juízo (ID 111508909), tendo inclusive o Banco do Brasil reiterado a necessidade de tal diligência técnica (ID 111509058). Contudo, a perícia não se realizou exclusivamente em razão da desídia do perito nomeado, conforme atestam as certidões de inércia nos autos.

Ao proferir sentença julgando antecipadamente o mérito e indeferindo a prova que o próprio Juízo havia declarado necessária, sob o argumento de que a matéria seria "eminentemente jurídica", o magistrado de origem incorreu em evidente contradição e cerceamento de defesa.

A matéria em debate não é exclusivamente de direito. A definição de se o saldo de Cz$ 75.767,00 (setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete cruzados) em ago/1988 resultaria, após as devidas correções legais e juros de 3% ao ano, no montante recebido pela autora em 2018 (R$ 1.067,49), é questão fática de alta complexidade. Exige-se a conferência técnica da aplicação dos índices oficiais (ORTN, OTN, IPC, TJLP), o cálculo de juros capitalizados e, principalmente, a auditoria dos débitos sob a rubrica "FOPAG", cuja legitimidade a autora contesta.

O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao fixar as teses do Tema 1.150, deixou claro que a responsabilidade do Banco do Brasil deve ser apurada diante de "erro ou não aplicação dos índices fixados pelo Conselho Diretor e de eventual movimentação indevida da conta". Ora, como aferir "erro de aplicação" ou "movimentação indevida" em extratos de 30 anos atrás sem o auxílio de um expert?

A sentença fundamentou a improcedência na "ausência de prova de retirada fraudulenta". No entanto, o Juízo negou à parte o meio de produzir tal prova ao indeferir a perícia. Tal proceder configura cerceamento de defesa, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal:

"Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALHA NA GESTÃO PELO BANCO DO BRASIL. ALEGADA FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão cumulada com pedido de indenização por danos materiais e cobrança de saldo de cotas do PASEP, proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A. O autor alega ter recebido quantia irrisória ao realizar o saque de sua conta vinculada ao PASEP, pleiteando a restituição de diferenças supostamente não depositadas ou indevidamente corrigidas, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se a atualização monetária dos valores da conta PASEP do autor observou os critérios legais e regulamentares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil, na condição de agente operador do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na operacionalização do programa, conforme atribuições previstas na Lei Complementar nº 8/1970 e no Decreto nº 4.751/2003. 4. A atualização dos valores das contas vinculadas ao PASEP deve observar os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme disciplina a legislação de regência (LC nº 26/1975, Decreto nº 78.276/1976 e suas posteriores atualizações). 5. O autor apresentou parecer técnico e planilha de cálculos indicando divergência entre os valores creditados e os que entende devidos; contudo, a análise da documentação revela controvérsia de natureza contábil, cuja resolução exige a produção de prova pericial. 6. O julgamento antecipado da lide mostrou-se inadequado diante da complexidade dos cálculos e da ausência de prova técnica capaz de esclarecer se houve ou não falha na aplicação dos critérios de atualização. 7. A produção da prova pericial contábil é imprescindível para apurar a existência de saldo residual a receber, sendo a medida adequada à luz do art. 370 do CPC, diante da dúvida técnica insuperável presente nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP. 2. A apuração de supostas diferenças nos valores creditados nas contas PASEP exige a produção de prova pericial contábil. 3. O julgamento antecipado da lide é incabível quando a controvérsia envolve questão técnica dependente de perícia especializada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 355 e 370; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Lei Complementar nº 26/1975, art. 3º; Decreto nº 78.276/1976, arts. 10 e 12; Decreto nº 4.751/2003, art. 10."

(Apelação/Reexame Necessário 8198021-25.2024.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Rosita Falcao de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em 10/03/2026)

Ademais, verifica-se a ausência de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Em causas complexas como a presente, o saneamento é fase obrigatória para a delimitação das questões de fato e de direito e para a correta distribuição do ônus da prova. A omissão do Juízo em organizar o processo e fixar os pontos controvertidos impediu que as partes tivessem clareza sobre o objeto da instrução, culminando em um julgamento surpresa que ignorou a inversão do ônus da prova anteriormente reconhecida (ID 111509009).

Portanto, o acolhimento das preliminares de nulidade é medida que se impõe, para que o processo retorne à fase de instrução, permitindo a nomeação de novo perito e o cumprimento do encargo técnico.

Recentemente, o STJ também fixou o Tema 1.300 quanto ao ônus da prova nestas ações:

"Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) […]; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB […]".

Neste ponto, a perícia contábil é o instrumento por excelência para que se verifique se os lançamentos "FOPAG" foram efetivamente direcionados à conta da autora ou se consistiram em desvios, cabendo ao expert analisar a regularidade desses fluxos financeiros.

Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de saneamento processual, determinando a anulação do decisum de ID 111509059 e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular abertura da fase instrutória, com a nomeação de novo perito contábil e a realização da prova técnica necessária para a apuração dos fatos articulados na inicial.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda 

Relatora