PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas c/c obrigação de fazer, ajuizada por servidor público municipal, com o objetivo de obter o reenquadramento no cargo de professor, a restituição da carga horária de 40 horas semanais e o pagamento de verbas decorrentes da progressão funcional e adicional por tempo de serviço.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia envolve: (i) saber se é válida a alteração funcional do autor de professor para inspetor escolar, com base em nova legislação municipal; (ii) saber se é válida a redução da carga horária semanal de 40 para 20 horas sem prévio processo administrativo; (iii) saber se é devido o reconhecimento da progressão funcional à Classe V; (iv) saber se é devida a inclusão de tempo de serviço prestado a outro município, para fins de adicional por tempo de serviço.

III. Razões de decidir

3. A legislação municipal posterior não pode retroagir para desfazer situação funcional consolidada sem evidência de ilegalidade manifesta e má-fé, especialmente diante da inércia da Administração por quase duas décadas.

4. A revogação da portaria que concedeu jornada de 40 horas semanais, por decreto, sem prévia instauração de processo administrativo, violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

5. Quanto à progressão funcional e ao adicional por tempo de serviço, o autor não logrou demonstrar, com documentação hábil, o preenchimento dos requisitos legais ou o tempo de serviço alegado prestado ao Município de Jacobina.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. O ato de reenquadramento funcional que altera situação consolidada por longo tempo, sem evidência de má-fé ou ilegalidade manifesta, é nulo por violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima. 2. A redução de jornada de servidor público, com efeitos patrimoniais, exige prévia instauração de processo administrativo que assegure contraditório e ampla defesa. 3. A ausência de provas documentais aptas inviabiliza o reconhecimento judicial de progressão funcional e de tempo de serviço prestado a outro ente federativo, para fins de adicional por tempo de serviço.

______

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, LIV e LV; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 3º e 4º, II, 86, 98, § 3º; Decreto-Lei nº 20.910/32; Lei nº 9.394/1996, art. 62.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 346 e 473.

  Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0501943-30.2018.8.05.0137, tendo como Apelante José Quinto de Souza Júnior e Apelado Município de Ourolândia/BA, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente / Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 1 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas c/c obrigação de fazer, movida por José Quinto de Souza Júnior em face do Município de Ourolândia/BA.

Adoto o relatório da sentença de id 89547875, acrescentando que foram julgados improcedentes os pedidos autorais, nos termos ora transcritos:

“Destarte, entendo que a formação inicial de um docente atuante na educação básica, se faz necessário nível superior em curso de licenciatura plena, como disposto nos autos, o Autor comprovou o seu curso superior em id 115305052, todavia, sua formação se dá como engenheiro autônomo. Assim sendo, não preenchendo todos os requisitos. 

A lei municipal 208/2010, em seu art. 16, incisos I, II e III:

Art. 16 - A formação do professor para atuar na educação básica far-se-à:

I. Por ensino superior em curso de licenciatura em pedagogia, ofertado por instituições de educação superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação, admitida como formação mínima a oferecida pelo ensino médio completo, na modalidade normal, para exercício nos anos iniciais do ensino fundamental e educação infantil.

II. Por ensino superior em curso de licenciatura ofertado por instituições de educação superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com habilitação específica, em área própria, para o exercício do magistério nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

III. Por formação superior reconhecida em instituições de educação superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, em curso normal superior para exercício do magistério na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

(Grifo nosso).

No entanto, pelo princípio da irretroatividade da lei, reitero que seu patrimônio jurídico e o seu direito estão associados a lei 003/1998, não colacionando aos autos, dificultando a este juízo a análise completa da demanda, embora  a lei 208/2010 possibilite vistas ao exercício do magistério durante o início do ensino fundamental e educação infantil com a sua formação atual, tal lei não pode ser utilizada para análise do mérito, visto ter sido promulgada anos após a sua admissão no funcionalismo público.

De mesmo modo, se entende acerca da legalidade do decreto que modificou sua função de professor para inspetor. Ora, o Município Réu, para realizar tal mudança deve ter analisado a lei atual (nº 208/210) e a anterior (nº 003/1998), entretanto, em sua defesa técnica, o embasamento se dá pela lei atual, em discrepância a lei que regula o ingresso da parte Autora à máquina pública.

O art. 373, NCPC, dispões ser incumbido ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito do autor. Pela análise dos autos, tem-se que as partes não comprovaram os direitos que afirmam fazer jus.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, resolvendo o mérito (art. 487, I, NCPC).

Custas suspensas em razão de gratuidade de justiça deferida.

Condeno o Autor ao pagamento de 10% do valor da causa à título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 3º, I, NCPC). 

P.R.I.”

O autor opôs embargos de declaração (id 89547879), que foram acolhidos com efeitos modificativos, nos seguintes termos: "Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil".

Irresignado, o Autor apelou (id 89547887), aduzindo que a Lei Municipal nº 208/2010 não poderia retroagir para atingir servidor admitido anteriormente à sua vigência, invocando o princípio da irretroatividade das leis e o direito adquirido (CF/88, Art. 5º, XXXVI).

 Afirma que possui formação superior em engenharia agronômica (id 89547871), o que comprova inequivocamente a conclusão do ensino médio, requisito mínimo que, segundo sua interpretação, estava compatível com a legislação educacional e o Anexo da Lei Municipal nº 208/2010 para o exercício do magistério.

Defende o reconhecimento de sua progressão funcional para a Classe V, considerando seus mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício, nos termos do plano de carreira local.

Alega que requereu em 2016 o enquadramento no regime de trabalho de quarenta horas semanais, que foi formalmente deferido por portaria municipal (Portaria nº 172/2016, mencionada no id 89542139), mas, posteriormente reduzido para vinte horas semanais através do Decreto número 001/2017, sem que houvesse a devida instauração de processo administrativo que garantisse o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta que a redução configura violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e segurança jurídica que regem a Administração Pública, uma vez que a portaria anterior configurava ato jurídico perfeito que não poderia ser modificado unilateralmente, sem o devido processo administrativo que assegure a participação do servidor, com direito a ser previamente notificado, apresentar defesa e requerer provas.

Pleiteia a retificação do tempo de serviço e o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio e quinquênio), calculado desde o início de sua vida funcional em 27/02/1998, com o pagamento retroativo das diferenças não pagas.

Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial.

O Réu apresentou contrarrazões (id 89547890), pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porque estão presentes os requisitos processuais de admissibilidade.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas c/c obrigação de fazer, movida por José Quinto de Souza Júnior em face do Município de Ourolândia/BA.

O Autor foi admitido na administração do município Réu em 27 de fevereiro de 2008, exercendo o cargo de professor por muitos anos, conforme noticia os documentos de id 89542130, entretanto, anos depois, com a edição da Lei Municipal nº 208/2010, que estabeleceu um novo plano de carreira para os profissionais do magistério, o Município buscou alterar o seu enquadramento, de Professor para Inspetor Escolar, sob o argumento de que sua formação em Engenharia Agronômica não cumpria os requisitos mínimos legais para o magistério, especificamente a licenciatura plena ou formação em nível médio na modalidade normal, conforme exigido pela Lei Municipal nº 208/2010 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996).

O Apelante defende o respeito ao princípio da irretroatividade da lei e a proteção conferida ao direito adquirido, sustentando que a lei posterior não poderia retroagir para desfazer uma situação funcional consolidada.

Inobstante a Administração Pública detenha o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, esse poder não pode ser exercido de maneira irrestrita, especialmente após um longo lapso temporal, sob pena de violar a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança legítima. A situação funcional do servidor, consolidada ao longo do tempo, cria uma expectativa legítima de estabilidade que impõe um limite temporal e material ao exercício da autotutela.

Na presente demanda, a documentação acostada, incluindo a Lei Municipal nº 208/2010 (id 89542141), que o Município utiliza para fundamentar o rebaixamento, prevê requisitos que mitigam a exigência estrita de licenciatura. O Apelante comprovou possuir diploma superior em Engenharia Agronômica (id 89547871), o que atesta a conclusão do nível médio. Ora, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), em sua redação original, admitia a formação em nível médio na modalidade normal, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental (Art. 62). A legislação municipal, conforme o próprio Apelante aponta e o Município não impugnou cabalmente, possuía anexos que contemplavam a figura do professor com nível médio completo (Professor Nível I – Anexo I da Lei 208/2010), e até mesmo um quadro suplementar para professor não licenciado com nível médio incompleto (Anexo III).

O fato de a municipalidade não ter juntado a Lei Municipal nº 003/1998, que regia especificamente o ingresso do servidor em 1998, impede a aferição precisa dos requisitos de admissão outrora vigentes. Contudo, a inércia da Administração em questionar o enquadramento por um período tão extenso e a comprovação fática de que o Apelante de fato exerceu as funções de Professor por quase vinte anos até o ato questionado, são elementos que militam fortemente em favor da manutenção da situação funcional consolidada. Considerar que o enquadramento inicial como professor em 1998, ratificado pela prática funcional e contracheques subsequentes, foi ilegal após quase duas décadas, sem demonstração de má-fé do servidor, configura violação clara à boa-fé objetiva administrativa.

Portanto, o enquadramento do apelante como professor não se configura em ilegalidade manifesta passível de ser revista unilateralmente após longo tempo, especialmente porque o Apelante detém formação superior, que supera o requisito de nível médio, admitido pela própria legislação municipal para o início da carreira. Impõe-se, assim, a declaração de nulidade do ato administrativo que efetuou o rebaixamento funcional para o cargo de Inspetor Escolar, devendo ser reconhecido o direito do Apelante ao enquadramento e pagamento dos vencimentos inerentes ao cargo de Professor, observadas as classes de progressão horizontal a que fizer jus, conforme o Plano de Carreira vigente para o magistério do município de Ourolândia.

Em relação à redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, efetivada pelo Decreto nº 001/2017, após ter sido concedida por Portaria em dezembro de dois mil e dezesseis, é importante observar que os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), são extensíveis ao âmbito dos processos administrativos. Qualquer ato da Administração Pública que afete diretamente a esfera patrimonial ou funcional do servidor, como a redução da carga horária que implica na diminuição de vencimentos (violando o princípio da irredutibilidade salarial), deve ser precedido da instauração de um processo administrativo formal que garanta ao interessado o direito de se manifestar, defender-se e apresentar provas.

Apesar da alegação do Apelado de que a jornada suplementar, ainda que deferida por portaria pelo gestor anterior, possuía caráter precário ou transitório e foi revogada por necessidade de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal/LRF, o que, em tese, poderia configurar motivo de oportunidade e conveniência para a Administração, dentro do seu poder discricionário, a alteração abrupta e unilateral do regime de trabalho, que implicou dano ao patrimônio jurídico do servidor, não pode prescindir do trâmite processual que assegure a participação do Apelante. A motivação deve ser clara, explícita e, sobretudo, submetida ao crivo do contraditório quando o ato anula ou revoga direito subjetivo concedido anteriormente.

Verifica-se nos autos que o Município não demonstrou a efetiva instauração de processo administrativo notificando o servidor previamente à emissão do Decreto nº 001/2017 para que ele pudesse, de fato, exercer sua defesa ou apresentar argumentos contrários à redução da jornada. A revogação unilateral de um ato que gerou expectativa legítima e teve reflexos financeiros diretos sobre o servidor, sob o manto de discricionariedade ou de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do rito procedimental mínimo, incorre em nulidade por vício de forma e inobservância do devido processo legal administrativo. A Administração tinha o ônus de comprovar a regularidade do procedimento revisional, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, merece acolhimento o pleito recursal neste ponto, devendo ser declarada a nulidade do ato administrativo que reduziu a jornada de trabalho do Apelante, com o consequente restabelecimento do regime de quarenta horas semanais.

No que tange aos pedidos acessórios de progressão horizontal na carreira (Classe IV e V) e do cômputo do tempo de serviço anterior, incluindo o período laborado no Município de Jacobina (1989-1993), não assiste razão integral ao Apelante.

O Apelante afirma ter direito a ser inserido na Classe V, com base na Lei Municipal nº 208/2010, que prevê elevação de classes a cada cinco anos de exercício. Embora o reconhecimento do direito ao enquadramento como Professor implique o direito à progressão, os requisitos formais e a prova do preenchimento desses requisitos durante os períodos corretos, não foram cabalmente demonstrados nos autos, dependendo de cálculos funcionais e documentação que caberia ao Apelante trazer aos autos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A situação fática e jurídica da Progressão de Classe exige minuciosa análise administrativa, que não se esgotou na fase probatória.

Mais especificamente sobre o adicional por tempo de serviço (anuênio, triênio ou quinquênio), o Apelante defende que deve ser computado o período de serviço prestado ao Município de Jacobina (1989 a 1993) para fins de cálculo de seu adicional, invocando a Lei Orgânica Municipal de Ourolândia (Art. 15, §2º, IX), que supostamente determinaria o cômputo de todo o tempo laborado junto a qualquer ente público (União, Estado ou Município).

Embora a existência de previsão legal na Lei Orgânica Municipal de Ourolândia determine, em tese, a averbação do tempo de serviço prestado a outros entes, cabia ao Apelante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o vínculo funcional e o tempo de serviço prestado ao Município de Jacobina (1989-1993).

O Apelado, em suas Contrarrazões (id 89547890), salientou que o Apelante não juntou aos autos certidão de tempo de serviço, portarias de nomeação ou qualquer outro documento idôneo, que comprovasse o alegado vínculo funcional com o município de Jacobina, limitando-se a uma mera alegação na inicial e em um resumo da demanda (id 89542139) que não possui valor probatório para esse fim. A documentação apresentada pelo Autor (id 89542130) trata de seu vínculo com o Apelado a partir de 1998. Desse modo, a ausência de prova inequívoca do período laborado em outro Município, é fatal para o reconhecimento do direito pleiteado neste ponto.

Sendo assim, em relação aos pedidos de progressão de classe e de adicional por tempo de serviço, a improcedência do pedido deve ser mantida, por insuficiência probatória.

Posto isso, reconhecido o direito do Apelante ao enquadramento como Professor e à manutenção do regime de quarenta horas semanais, tem direito ao recebimento das diferenças salariais retroativas decorrentes do rebaixamento indevido de cargo e da redução ilegal da jornada de trabalho.

A condenação do Apelado ao pagamento das diferenças salariais deve retroagir à data em que os atos nulos foram praticados e surtiram efeitos financeiros, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Tendo a ação sido ajuizada em setembro de 2018 e os atos questionados ocorrido em 2017 (Decreto nº 001/2017), não há que se falar em prescrição das parcelas postuladas, salvo eventuais pretensões referentes a datas anteriores a setembro de 2013, que não foram especificamente detalhadas.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos acima delineados.

Considerando o quanto decidido, deixo de condenar o Município Réu no pagamento das custas processuais, em razão de previsão legal, e, em consonância com o disposto no artigo art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, determino que a fixação do percentual dos honorários advocatícios somente ocorra quando liquidado o julgado.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator