PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000049-16.2025.8.05.0194 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MARCIO RIBEIRO DE ARAUJO e outros |
| Advogado(s): VIVIANE SANTANA MORAES, IRINEU BISPO DE JESUS NETO |
| APELADO: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO e outros |
| Advogado(s): TIAGO LEAL AYRES, IRINEU BISPO DE JESUS NETO, VIVIANE SANTANA MORAES |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que reconheceu parcialmente o direito da parte autora ao salário-família, limitando a condenação às cotas referentes a apenas 1 dos 2 dependentes indicados pela parte autora, no período de julho a dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro de 2024.
Antes de ingressar no mérito, impõe-se a análise da preliminar de nulidade da sentença, suscitada pelo Município de Pilão Arcado, ao argumento de que o decisum padeceria de fundamentação insuficiente, por não indicar, de forma individualizada, os documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos legais do salário-família nos períodos deferidos.
Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 489 do Código de Processo Civil, exige-se que as decisões judiciais sejam fundamentadas, com indicação das razões de fato e de direito que conduziram à conclusão adotada. Todavia, a nulidade por ausência de fundamentação somente se configura quando inexistente motivação idônea, quando há fundamentação meramente aparente ou quando o julgador deixa de enfrentar questão essencial capaz de infirmar a conclusão adotada.
No caso, a sentença recorrida não se limitou a afirmações genéricas. Ao contrário, delimitou a controvérsia, reconheceu a prescrição quinquenal, analisou a natureza do salário-família, interpretou a Lei Municipal nº 47/2009 à luz dos parâmetros constitucionais e previdenciários, examinou a necessidade de comprovação da baixa renda, avaliou a situação individual dos dependentes e fixou o termo inicial da condenação a partir da comprovação da provocação administrativa.
Além disso, a sentença indicou expressamente as razões pelas quais deferiu apenas as cotas referentes a 1 dependente, no período de julho a dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro de 2024, bem como os fundamentos para rejeitar os demais pedidos, notadamente a ausência de mora administrativa antes de 26/07/2023, a falta de comprovação da condição de estudante da dependente Laiane Devesa Araújo após 08/12/2022 e a superação do limite remuneratório nos meses de janeiro e fevereiro de 2025.
Assim, ainda que o Município discorde da valoração probatória realizada pelo Juízo de origem, tal inconformismo não se confunde com vício de fundamentação. A sentença enfrentou os pontos essenciais ao julgamento da causa e apresentou motivação suficiente para permitir o exercício do contraditório recursal e o controle da decisão por esta instância revisora.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o dever de fundamentação está atendido quando o magistrado explicita as razões fáticas e jurídicas determinantes para a decisão, não sendo exigida análise pormenorizada de cada alegação ou prova quando enfrentadas as questões relevantes ao julgamento.
No mesmo sentido, o STJ consolidou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, sendo necessário enfrentar apenas os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
Colhe-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO . ANÁLISE DE QUESTÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO. AFERIÇÃO DE JULGADO EXTRA PETITA. EXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE . SÚM. N. 7/STJ. 1 . O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 2. Não é possível conhecer das teses recursais sem exame dos próprios fatos contidos nos autos . Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)
No caso, ainda que o Município discorde da valoração da prova realizada pelo Juízo de origem, tal circunstância não configura nulidade por ausência de fundamentação, mas inconformismo com o resultado do julgamento.
Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da sentença.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.
No mérito, verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/01/2020 e condenou o Município ao pagamento do benefício de salário-família apenas em relação a 1 dependente, referente ao período de julho a dezembro de 2023 e de janeiro a dezembro de 2024.
O Juízo de origem rejeitou o pedido de pagamento de parcelas anteriores a 26/07/2023, por ausência de comprovação de mora administrativa antes dessa data; rejeitou o pedido referente à dependente Laiane Devesa Araújo, para período posterior a 08/12/2022, por ausência de comprovação da condição de estudante; e afastou as cotas de janeiro e fevereiro de 2025, por entender que a renda da parte autora ultrapassou o limite legal exigido para concessão do benefício.
O salário-família possui previsão constitucional no art. 7º, XII, da Constituição Federal, que assegura o pagamento do benefício em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. Também o art. 201, IV, da Constituição Federal insere o benefício no âmbito da proteção previdenciária, direcionado ao segurado de baixa renda.
No âmbito do Município de Pilão Arcado, a Lei Municipal nº 47/2009 disciplina o benefício em favor dos servidores municipais, prevendo limite etário mais amplo para os dependentes. Vejamos:
Art. 188. O salário-família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico.
Parágrafo Único. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família.
I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se invalido de qualquer idade;
Todavia, a interpretação da norma local não pode ser feita de forma isolada, devendo harmonizar-se com os parâmetros constitucionais, especialmente quanto à exigência de baixa renda.
Com efeito, não se trata de afastar a validade da lei municipal, mas de interpretá-la sistematicamente, de modo a reconhecer que a ampliação do limite etário dos dependentes não dispensa o atendimento dos demais requisitos constitucionais e legais para a concessão do benefício.
Nesse particular, a sentença recorrida adotou solução equilibrada: reconheceu a validade da disciplina municipal quanto ao limite etário mais benéfico, mas exigiu a comprovação da condição de baixa renda e dos demais requisitos legais do benefício.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 543 da repercussão geral, assentou entendimento acerca da incidência temporal da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 em relação ao salário-família, preservando situações jurídicas existentes antes da alteração constitucional, conforme a seguinte ementa:
SALÁRIO-FAMÍLIA – EMENDA Nº 20/1998 – APLICAÇÃO NO TEMPO. A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.
(STF - RE: 657989 RS, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 16/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/08/2020)
No caso concreto, contudo, não se está diante de situação jurídica consolidada antes da EC nº 20/1998, tampouco de direito adquirido à percepção irrestrita do benefício, razão pela qual permanece necessária a observância do requisito de baixa renda.
A insurgência do Município, portanto, não prospera quando sustenta, em abstrato, a necessidade de aplicação dos parâmetros constitucionais e previdenciários, pois tal premissa já foi acolhida pela sentença. O ponto efetivamente controvertido diz respeito à existência de prova suficiente quanto aos períodos deferidos.
E, nesse aspecto, a sentença deve ser mantida.
A parte autora comprovou o vínculo funcional com o Município e indicou a existência de 2 dependentes. Todavia, apenas um deles preenchia os requisitos legais no período reconhecido na sentença, razão pela qual a condenação foi corretamente limitada às cotas relativas a 1 dependente.
O dependente Felipe Márcio Devesa Araújo nasceu em 14/08/2007, de modo que, no período objeto da condenação, estava dentro do limite etário previsto na legislação municipal. Já em relação à dependente Laiane Devesa Araújo, nascida em 08/12/2001, o Juízo de origem corretamente afastou o direito ao benefício após 08/12/2022, pois não houve comprovação da condição de estudante, requisito indispensável para eventual prorrogação até os 24 anos.
Também não prospera a alegação municipal de que a condenação teria sido fundada em presunção. Ao contrário, a sentença deferiu o benefício de forma restrita, apenas quanto ao período e ao dependente em relação aos quais entendeu comprovados os requisitos legais, rejeitando expressamente os demais pedidos.
Assim, a sentença não presumiu a continuidade indefinida dos requisitos; ao revés, analisou a documentação disponível e limitou a condenação aos períodos comprovados.
Por outro lado, também não merece acolhimento o recurso da parte autora.
A parte autora pretende que o termo inicial da condenação retroaja à suposta data da suspensão do benefício, sustentando tratar-se de restabelecimento de verba anteriormente paga. Todavia, o salário-família não se caracteriza como vantagem remuneratória automática, incorporada definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor. Trata-se de benefício condicionado, cuja manutenção depende da comprovação dos requisitos legais, notadamente a existência de dependente em situação regular e o enquadramento remuneratório no limite de baixa renda.
Nesse contexto, para que se configure a mora da Administração, é necessária a demonstração de provocação administrativa acompanhada da documentação pertinente. Conforme consignado na sentença, a parte autora somente comprovou a solicitação de restabelecimento em 26/07/2023, de modo que não há suporte probatório para impor condenação referente a período anterior.
Ademais, o salário-família, diversamente de outras vantagens funcionais de caráter geral, não é devido automaticamente a todos os servidores. Trata-se de benefício condicionado à iniciativa do interessado e à comprovação do preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual somente se torna exigível a partir do requerimento administrativo devidamente instruído.
Assim, inexistindo prova segura de que a parte autora tenha provocado previamente a Administração Pública, com a apresentação da documentação necessária à aferição do direito, notadamente a certidão de nascimento do dependente e os demais elementos exigidos pela legislação aplicável, não há como reconhecer a mora administrativa em período anterior.
Desse modo, mostra-se correta a fixação do termo inicial da condenação a partir da data em que comprovada a provocação administrativa, inexistindo suporte probatório para o pagamento de parcelas pretéritas.
Também não procede o pedido de pagamento de parcelas vincendas de forma indeterminada. Embora o salário-família se relacione a prestação de trato sucessivo, o benefício somente é devido enquanto preenchidos os requisitos legais, cuja comprovação deve observar os limites objetivos da demanda.
No caso, considerando que a pretensão inicial foi delimitada às parcelas vencidas até a propositura da ação, eventual condenação relativa a competências posteriores configuraria julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC. Ademais, a postulação de parcelas vincendas apenas em sede recursal não pode ser acolhida, por caracterizar inovação recursal.
De todo modo, a própria sentença registrou que, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, a remuneração da parte autora ultrapassou o limite legal exigido para a concessão do benefício, circunstância que também impede o deferimento automático de prestações futuras.
Pela mesma razão, não se mostra cabível a determinação de reimplementação imediata e contínua do benefício em folha de pagamento. A obrigação pretendida pressupõe demonstração atual da manutenção dos requisitos legais, o que não restou comprovado de forma suficiente, sobretudo diante da superação do limite remuneratório nas competências de janeiro e fevereiro de 2025, conforme reconhecido na sentença.
Nada impede, contudo, que a parte autora formule novo requerimento administrativo, caso volte a preencher os requisitos exigidos pela legislação aplicável, cabendo à Administração apreciar o pedido à luz da situação fática e financeira então existente.
Quanto à tutela de urgência e à inclusão imediata da verba em folha de pagamento, a sentença também deve ser mantida, seja porque não restou demonstrado o preenchimento atual e contínuo dos requisitos legais para a percepção do benefício, seja porque a inclusão em folha de vantagem pecuniária a servidor público, nas circunstâncias do caso, exige cautela, à luz do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. Leia-se:
Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.
Assim, tendo o Juízo de origem analisado adequadamente os documentos dos autos e deferido apenas as parcelas efetivamente comprovadas, não há reparo a ser feito na sentença.
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Mantém-se, igualmente, a distribuição da sucumbência fixada na sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, bem como a determinação de que o percentual dos honorários advocatícios seja definido em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora