PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001238-45.2021.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GILSON JOSE SILVA GONZAGA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A apelação é cabível, o apelante possui legitimidade e interesse recursal, e não há fato aparente impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; além de se constatar a dispensa do preparo em prol da Defensoria Pública, a tempestividade e a regularidade formal da insurgência; de sorte que, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano ambiental relatado e a atividade ilegal de garimpo desenvolvida na propriedade do réu, ora apelante.
Sem mais delongas, tenho que a sentença deve ser mantida.
A matriz constitucional do dever de reparar os danos ambientais está no art. 225, § 3º, da CF/88, o qual dispõe que a obrigação de reparar os danos causados pelo agente poluidor independe das sanções penais e administrativas, verbis:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
[...]
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Como é cediço, a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, sendo o causador do dano obrigado a reparar independentemente da existência de culpa, conforme art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 (que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente), verbis:
Art. 14. [...]
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Frise-se, ademais, que a responsabilidade civil por dano ambiental está baseada na Teoria do Risco Integral, não se admitindo, portanto, a quebra do nexo de causalidade ainda que o fato seja atribuído à terceiro, caso fortuito ou força maior, ou ainda que se invoque cláusula de não indenizar (Precedentes do STJ: REsp. 442.586, de 26/11/2002; REsp. 1.346.430/PR, de 18/10/2012; AgRg no AREsp 71.324/PR, de 26/02/2013; REsp. 1.175.907, de 19/08/2014; REsp. 1.114.398).
A jurisprudência do STJ ratifica este entendimento por ser firme ao consignar que a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na Teoria do Risco Integral. Nesse contexto, “o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade”. Veja-se o seguinte aresto:
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. CONSTRUÇÃO DE OITO CONDOMÍNIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ASSOREAMENTO DE LAGOA, DECORRENTE DE OBRA EM SEU ENTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981. INAPLICABILIDADE DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO CUMULADA DE FAZER CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da "Lagoa da Guardinha", localizada no Município de Campinas-SP.
Segundo o Tribunal de origem, "inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área". Acrescenta que "não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado". A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa.
2. Segundo consolidada jurisprudência do STJ, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, a responsabilidade civil pelo dano ambiental tem natureza objetiva, solidária e ilimitada, lastreada na teoria do risco integral. Se ilimitada e não sujeita a prévia restrição, afasta-se por óbvio a incidência do art. 403 do Código Civil. Ao responsável pelo dano ambiental - irrelevante a titularidade do bem atingindo - incumbe não só recuperar e indenizar a degradação como também fazê-lo de acordo com termos, condições e compensações fixados em licença ou autorização administrativa para tanto. É de resultado (= restabelecimento do statu quo ante) e não de meio a obrigação de sanar lesão ao meio ambiente, qualidade implícita que se projeta no conteúdo de decisão judicial ou Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Sobre o tema, confira-se: "o princípio que rege as condenações por lesões ao meio ambiente é o da máxima recuperação do dano, não incidindo nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade." (AREsp 1.093.640/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2018). No mais, incide a Súmula 7/STJ.
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1816808/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/09/2020 – grifos aditados)
Assim, para que haja a configuração do dever de indenizar é necessária apenas a comprovação da existência do evento danoso e do nexo causal (entre a atividade e o dano ambiental). Lembre-se que o evento danoso é aquele fato que resulta em lesão à fauna, à flora e ao meio ambiente e, por sua vez, o nexo de causalidade é a constatação de que a atividade do agente originou ou contribuiu para o dano ambiental, independentemente de culpa.
Acerca da demonstração do nexo causal, o STJ é firme no sentido de que “para o fim de apuração do nexo de causalidade do dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz, quem deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Antonio Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/12/2009).
Esclarecidas as diretrizes para a configuração da responsabilidade civil por dano ambiental, resta aferir se, na hipótese, cabe a condenação do apelado.
Da análise do conjunto do acervo probatório, infere-se que houve comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor/apelado, no que tange à conduta do réu/apelante em relação ao garimpo estruturado na fazenda de sua propriedade, o que conduz à sua responsabilização na esfera cível.
Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos:
1- Inquérito Civil elaborado pelo MP (id. 43062844 e seguintes), instaurado com base no relatório do INEMA RFA – 2328/2016-9263, que apurou a existência de garimpo ilegal estruturado com barracão, que servia de dormitório e depósito de materiais, com 08 motores, gerador, etc.; 2- nota técnica para recuperação da área atingida.
No local foram identificadas enormes galerias a céu aberto, de onde os garimpeiros extraiam o material, as quais não possuíam colunas de sustentação, nem escadas, demonstrando a ausência de emprego de meios seguros no exercício da atividade.
Observou-se, ademais, material utilizado para o garimpo era descartado no meio ambiente, causando danos aos rios e riachos, que passam pela propriedade, os quais deságuam no Riacho Jacuípe, este último utilizado pela população local como principal fonte de água, inclusive para consumo humano.
Assim, resta incontroverso nos autos a ocorrência de extração de minério na propriedade do Apelante, sem licenciamento do órgão competente, em área de Preservação Permanente (APP).
Em vista de tais provas, resta inconteste a participação do apelante no garimpo ilegal, de forma que a mencionada Lei nº 6.938/81 prevê, em seu art. 3º, IV, como figura de agente degradante do meio ambiente, tanto o poluidor direto como o indireto, sendo o poluidor indireto aquele que financia, transporta, se omite na fiscalização ou realiza qualquer atividade que facilite a ação degradante, verbis:
Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
(...)
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
Portanto, a reparação ambiental pode abranger todos os poluidores, sejam eles direta ou indiretamente responsáveis pela degradação ambiental, o que inclui, por óbvio, a atividade daquele que realiza comercialização e transporte ilegal de carvão vegetal.
Assim sendo, resta configurado o ato ilícito e o nexo causal, decorrentes da extração ilegal de minérios, o que, por si só, gera a responsabilização do apelante.
Importa rechaçar ainda que não fora consignado na sentença a descrição detalhada das condutas praticadas pelo apelante.
Com efeito, da análise da petição inicial, constata-se que foram expostas, de modo claro e objetivo, as condutas ilícitas imputadas ao recorrente, apresentando as circunstâncias e dados suficientes necessários à compreensão da questão discutida.
Além disso, pontue-se que, dada a complexidade da matéria ambiental, é plenamente admissível que haja a descrição dos fatos sem grande aprofundamento, sendo suficiente que a narrativa seja clara e compreensível para que o contraditório e a ampla defesa sejam exercidos sem mácula, como ocorreu no caso dos autos.
Assim, na medida em que ficou comprovada a prática de conduta antijurídica pelo apelado, contribuindo com a degradação do meio ambiente, resta configurada a responsabilidade civil objetiva, devendo-se buscar o devido ressarcimento em prol do interesse público.
O dano ambiental indenizável restou caracterizado pelo simples transporte ilegal de carvão vegetal. Neste contexto, o art. 46 da Lei nº 9.505/98 – que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente –, descreve, como sendo crime ambiental, a venda e o transporte de carvão, sem licença válida, evidenciando que o dano ambiental, em casos tais, não decorre apenas da extração do carvão em si, mas, também, de sua venda e transporte de forma ilegal. Veja-se a redação do dispositivo legal:
Dos crimes contra a flora
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
No tocante ao valor da multa compensatória, deve-se observar que no âmbito do direito ambiental, dentre os valores morais coletivos que podem ser atingidos, estão os relativos ao direito da coletividade ao meio ambiente saudável, equilibrado e protegido, conforme expressamente previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal.
Desta forma, ao utilizar o meio ambiente indevidamente, ainda que indiretamente, o apelado causou um dano a um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, sendo passível de reparação. É, portanto, absolutamente devida a sua condenação ao pagamento de multa compensatória, mormente no intuito de que seja desestimulado a reincidir na conduta antijurídica.
A fixação do valor da multa deve ser feita em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o nível socioeconômico do agente degradante, devendo o magistrado se valer de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso concreto, de modo a contemplar tanto o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, quanto o da vedação à proteção insuficiente.
Desta forma, à luz dos parâmetros para fixação do valor, em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim com a função sancionatória e pedagógica da reparação, entendo que deve ser mantida no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) pois este montante mostra-se consentâneo com as peculiaridades do caso concreto.
Insta gizar que toda a verba condenatória deverá ser revertida para o fundo de reconstituição de bens lesados de que trata o artigo 13º da Lei 7.347/85, verbis:
Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2023.
Presidente
Desª. Pilar Célia Tobio de Claro
Relatora
Procurador(a) de Justiça
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