PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010181-82.2025.8.05.0146 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA |
| Advogado(s): ANA CRISTINA DE SOUSA |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
Como mencionado no relatório, trata-se de recurso de apelação movido em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o Autor/Apelante no dever de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Inicialmente, tratando-se de pessoa física para a qual foi deferido o benefício da gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição, e inexistindo qualquer prova da alteração da sua condição financeira, cabível a concessão/manutenção do benefício da gratuidade de justiça em grau de apelação.
Logo, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.
No mérito, o primeiro ponto a ser enfrentado por este juízo diz respeito a alegação de que os juros efetivamente aplicados ao seu caso não estariam condizentes com aquele previsto no próprio contrato pactuado entre as partes.
Não é o que se extrai do acervo probatório constante dos autos.
Primeiro, porque as telas extraídas da “Calculadora do Cidadão” e juntadas as razões do recurso não possuem força probatória hábil a demonstrar a alegada abusividade.
Nesse sentido:
O APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DO BANCO CENTRAL INAPTA A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DAS PARCELAS. PRECEDENTES TJBA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM CONSIDERADO ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Quanto à utilização da ferramenta “calculadora do cidadão”, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a utilização da Calculadora do Cidadão, ferramenta disponibilizada pelo BACEN, é inapta a comprovar a irregularidade no valor das parcelas de um financiamento, pois ela não leva em consideração todos os encargos incidentes. Precedentes. (TJBA – Apelação nº 80555038020228050001, Segunda Câmara Cível, Desa. Rel. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, julgado publicado em 05/03/2024) – Grifo nosso
Ação revisional por descumprimento contratual – Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado – Improcedência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato – Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp n. 1.061.530/RS) – Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada – Cálculo a partir da "calculadora do cidadão", disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos – Sentença mantida – Recurso negado. (TJSP - Apelação nº 1019184-23.2023.8.26.0032, 13ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Francisco Giaquinto, j. 12/06/2024) – Grifo nosso
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. BANCO PAN S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS PACTUADA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESCABIMENTO. A FERRAMENTA CALCULADORA DO CIDADÃO, UTILIZADA PELA PARTE RECORRENTE, CONFORME INFORMAÇÃO VEICULADA PELO PRÓPRIO SITE DO BANCO CENTRAL, "NÃO TEM POR OBJETIVO AFERIR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS CONTRATAÇÕES DE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, UMA VEZ QUE OUTROS CUSTOS NÃO CONSIDERADOS NA SIMULAÇÃO PODEM ESTAR ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES, TAIS COMO SEGUROS E OUTROS ENCARGOS OPERACIONAIS E FISCAIS NÃO CONSIDERADOS PELA CALCULADORA". ASSIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O BANCO DEMANDADO TENHA EXIGIDO VALOR DE PARCELA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO CELEBRADO, NEM UTILIZADO TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA CONTRATADA, DESCUMPRINDO CLÁUSULA AVENÇADA PARA OS ENCARGOS. NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NO CONTRATO, VISTO QUE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO PACTO FOI POUCO ACIMA DA REFERIDA PELO BACEN NA DATA DA CONTRATAÇÃO, NÃO ULTRAPASSANDO A TOLERÂNCIA DE 30%, CRITÉRIO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE DEIXAR O CONSUMIDOR EM ACENTUADA DESVANTAGEM, NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS – Apelação nº 50063996620228210021, Vigésima Quinta Câmara Cível, Des. Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. em 12/12/2023) – Grifo nosso
No mais, há que se esclarecer a distinção entre a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) da operação.
Quando estamos a falar de juros, está-se a tratar tão somente da “taxa” relativa à remuneração que a instituição financeira credora tem direito em razão do capital financeiro conferido ao devedor ao longo do tempo da obrigação pactuada.
Nele não estão embutidos ou inseridos qualquer outro custo relacionado a taxas administrativas ou imposto, que devem estar discriminados no contrato.
À soma dos juros com todos os custos operacionais relacionados a operação financeira é denominada de “Custo Efetivo Total (CET)”, vide § 2º, do art. 54-B, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Art. 54-B. [...]
§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.
Trata-se de definições distintas e amplamente reconhecidas na jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. [...]. (TJMG – Apelação nº 10000211040944001, 10ª Câmara Cível, Des(a). Rel. Claret de Moraes, j. 22/06/2021) – Grifo nosso
APELAÇÃO. BANCO. CCB. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CET. COBRANÇA LEGAL. [...]. 2. Aumento da porcentagem referente ao CET da operação pode ser ocasionado pela inclusão de outras quantias a serem utilizadas, quando devidamente autorizadas. Valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem, não configurando abusividade a discrepância de valores em relação ao Custo Efetivo Total, ressaltando-se que a Instrução Normativa da autarquia previdenciária limita a cobrança dos juros. 3. Inclusão do IOF no Custo Efetivo Total que não viola a vedação de cobrança de Taxa de Abertura de Cadastro e outras taxas administrativas pela Instrução Normativa nº 28/2008, vez que o dever de pagar o tributo decorre de previsão legal, sendo permitida sua cobrança. 4. Mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. (TJSP - Apelação nº 10266124920238260196, Desa. Rel. Léa Duarte, j. 20/08/2024) – Grifo nosso
Portanto, diferentemente do que alega o Autor/Apelante, não há uma diferença entre a taxa de juros contratada e aquela que foi aplicada. Como bem informado no próprio contrato entabulado entre as partes, o juros remuneratório contratado e aplicado foi de 4,08% ao mês, mas o CET desta operação após a inserção de todos os seus custos operacionais seria de 5.16% a.m.
Superada essa questão, um segundo ponto devolvido para apreciação desse órgão colegiado diz respeito a alegação do Autor/Apelante de que teria sido submetido a cobrança de tarifas bancárias indevidas.
No que diz respeito a Tarifa de Cadastro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento sedimentando tanto em Repetitivo como em Súmula acerca da sua legalidade quando cobrada no início do relacionamento.
É o posicionamento exarado quando do julgamento, em regime repetitivo, do REsp 1251331/RS e do REsp 1255573/RS (Tema 620): “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Bem como na Súmula 566, que assim sedimentou: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”
Tendo, no presente caso, o contrato sido firmado em 29/04/2025 (id. 105263394 e id. 105263402), ou seja, após a vigência da Resolução nº 3518/2017, com previsão de cobrança no início da relação jurídica, não há como se reconhecer a sua abusividade.
Relativamente a tarifa de avaliação do bem ensejador da contratação do empréstimo, trata-se de tema já enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o REsp 1578553/SP, o REsp 1578526/SP e o REsp 1578490, em regime de recursos repetitivos (Tema 958).
Nesta oportunidade, sedimentou-se o entendimento pela “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a” hipótese em que reste demonstrado que tais serviços não foram prestados ou reste demonstrada sua onerosidade excessiva.
No presente feito, houve demonstração de que o serviço foi efetivamente prestado (id. 105263401), sem existir qualquer mácula por uma onerosidade excessiva, tendo a parte Autora/Apelante se limita a alegar a sua abusividade por suposto vício de informação.
E sobre a Tarifa de Registro de Contrato, o STJ também tem entendido pela sua validade quando demonstrada a efetiva prestação do serviço (STJ - AgInt no REsp nº 2132101/SP, Quarta Turma, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 19/08/2024).
Mas mais uma vez é o caso dos autos, tendo em vista que a Ré/Apelada demonstrar através dos documentos de id. 105263403 que adotou as diligências necessárias para promover o registro da garantia junto ao órgão responsável pelo registro veicular.
Logo, há que se seguir o entendimento firmado pelo STJ, dando-se por validas as tarifas impugnadas, uma vez que demonstrado nos autos a efetiva prestação dos seus respectivos serviços.
Ademais, sobre a cobrança de seguro prestamista como garantidor da operação financeira, mais uma vez devemos recorrer a tese estabelecida pelo STJ, que ao julgar em regime repetitivo o REsp 1639320/SP e o REsp 1639259/SP (Tema 972), assim pontuou no item 2:
“[…] 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...]”
Portanto, a regra é que o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro prestamista junto ao fornecedor do empréstimo/financiamento, sob pena de configuração de venda casada, prática tida como abusiva pelo inciso I, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor.
Novamente se debruçando sobre o feito, constata-se da documentação constante do id. 105263394 prevê a pactuação de seguro prestamista, o qual teria seu custo embutido no valor financiado.
No entanto, tal exigência estava contida tão somente da Cédula de Crédito Bancário formulada com a finalidade de registrar os termos da operação financeira.
E a Ré/Apelada não se desincumbiu do ônus de provar que o Autor/Apelante teve ciência ao menos do direito a liberdade de escolha que tinha, podendo promover a contratação com outra instituição.
Nesse cenário, a jurisprudência tem reconhecido a configuração da venda casada, prática tida como abusiva pelo art. 39, inciso I, do CDC.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL PESSOA FÍSICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CONTRATADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIROS E SEGURO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 E 972). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. […]. 4. A contratação/cobrança de tarifas de serviço de terceiros e seguro foram efetivadas no mesmo momento em que houve a busca do Apelado pela contratação dos créditos, restando certo que isso não integrava os seus objetivos, tendo aceitado apenas porque lhe foi imposto como condição necessária para a concessão do empréstimo almejado, fatos que, aliados à ausência de provas em sentido contrário, reforçam a tese de que houve a prática de comportamento vedado pelo ordenamento jurídico denominado venda casada. 5. Ademais, o consumidor não pode ser compelido ao pagamento por serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, bem como a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sendo abusiva tais cláusulas. Temas Repetitivos 958 e 972 do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. (TJBA - Apelação nº 0067734-04.2010.8.05.0001, Segunda Câmara Cível, Des. Rel. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, julgado disponibilizado em 14/02/2020)
Então, nesse ponto merece reforma a sentença, para se reconhecer a configuração da venda casada e, consequentemente, o direito do Autor/Apelante ter o contrato recalculado com a exclusão do valor referente a tal serviço.
Quanto aos valores pagos a maior, devem ser compensados com parcelas vincendas ou, na hipótese de já ter havido a quitação do contrato, deverão ser restituídos, de forma simples, ao consumidor; a ser apurado na fase de liquidação e cumprimento de sentença.
Por fim, mesmo considerada a reforma da sentença, não haverá alteração no ônus sucumbencial, na medida em que a parte Ré/Apelada acabou por sucumbir em parte mínima dos pedidos formulados na inicial, mantendo-se sobre o Autor/Apelante o dever de arcar com as custas processuais e pagar a título de honorários sucumbenciais o equivalente a 10% (dez por cento do valor da causa), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da concessão/manutenção do benefício da gratuidade de justiça.
Ante tudo o quanto acima exposto, VOTO por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente apelo, para reformar a sentença e reconhecer a ocorrência da venda casada do seguro prestamista, determinando-se o recalculo das parcelas do contrato com a exclusão do valor referente ao mencionado serviço. Sobre os valores pagos a maior, deverão ser compensados com parcelas vincendas ou, na hipótese de já ter havido a quitação do contrato, ser restituídos, de forma simples, o que deverá ser apurado na fase de liquidação e cumprimento de sentença.
Sala de Sessões,
DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO D ASILVA
RELATORA