Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna que, nos autos da ação monitória registrada sob o nº 0015685-38.2010.8.05.0113, extinguiu o processo nos seguintes termos: 

  

“[...] O artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que "extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente". Por sua vez, o artigo 1.056, do mesmo diploma processual, dispõe que "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" que, in casu, ocorreu no dia 18 de março de 2016. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1604412/SC, firmou o entendimento no sentido de que "o termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)", caso dos autos.  

Por fim, para arrematar as questões atinentes ao cômputo do prazo prescricional, tem-se que o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, dispõe que "prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". 

Para o caso dos autos, considerando que o presente processo encontrava-se suspenso desde o dia 01 de novembro de 2013, antes do início da vigência do novo Código de Processo Civil, tem-se que a prescrição iniciou-se no dia 18 de março de 2016, e, assim, acrescentando o prazo prescricional trienal, o direito pretendido nesta Ação de Execução foi fulminado no dia 18 de março de 2019. 

Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE desta Ação de Execução, EXTINGUINDO-A, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.” 

  

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID. 56385056). 

Argumenta, em síntese, que incorreu o Juízo de primeiro grau em error in judicando. 

Aponta que não houve inércia de sua parte e que a prescrição intercorrente não seria aplicável ao caso. 

Ressalta que: “diante do que consta nos autos e do que fora relatado não o há como falar em inércia por parte do Banco Apelante, pelo contrário, é este o maior interessado em reaver o crédito concedido e não pago. O Banco Apelante tentou por diversas vezes dar seguimento ao feito, porém faltou impulso oficial do MM. Juízo a quo”. 

Afirma que não houve impulso oficial por parte do Juízo de primeiro grau, o que deixou o processo paralisado por muito tempo. 

Cita julgado do STJ - AgInt no REsp 1819513/SP. 

Afirma ter havido violação ao art. 485 § 1º do CPC e à Súmula 106 do STJ. 

Menciona que o Juízo a quo não observou o quanto determinado pelo art. 487, p. único do CPC. 

Alega que “se manifestou todas as vezes que intimado e ainda requereu diligencias de atos que competiam exclusivamente ao Poder Judiciário.”. 

Cita diversos precedentes a fim de corroborar sua tese. 

Por fim, pugna seja o recurso conhecido e provido de modo que a sentença recorrida seja cassada, devolvendo o processo à instância inferior para prosseguimento regular. 

Contrarrazões não apresentadas ante a ausência de angularização processual (ID. 56385059). 

O recurso foi distribuído para minha relatoria em virtude de impedimento do primeiro relator, conforme certidão (ID. 56281006). 

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com relatório lançado, encaminho os autos à Secretaria, pedindo dia para julgamento, observando o cabimento de sustentação oral. 

É o relatório. 

Conheço do recurso, visto que presentes os requisitos de admissibilidade. 

No mérito, a controvérsia recursal consiste na apuração da ocorrência de prescrição intercorrente devido à alegada inércia da parte autora.  

A sentença proferida pelo Juízo a quo extinguiu o processo com base no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente.  

Contudo, a instituição financeira, através de recurso de apelação, contesta a sentença, argumentando que a paralisação do processo foi resultado de falhas do sistema judiciário e não de sua inércia, desafiando assim a fundamentação da sentença e invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. 

Além disso, alega a falta de intimação pessoal para dar andamento ao feito antes da prolação da sentença extintiva, o que potencialmente viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme disposto no art. 485, §§ 1º e 2º, do CPC. 

Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei. 

No caso dos autos, ocorre o transcurso do prazo prescricional previsto em lei, no caso dos autos, de três anos. 

No presente caso, a pretensão baseia-se em Cédula de Crédito Rural, e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se aplica às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, nos termos do que dispõe o art. 60, do Decreto-Lei nº. 167/67, vejamos: 

  

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. 

2. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. Precedentes. 

3. A conformidade do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte impede o conhecimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, como pela alínea c. 

4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.408.664/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 19.04.2018) 

  

No mesmo sentido: 

  

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – PRAZO TRIENAL - PRESCRIÇÃO DO TÍTULO – DESÍDIA DO AUTOR – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO TEMPO FIXADO EM LEI – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. 

O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição desde que a citação ocorra dentro do período previsto na legislação processual. Ultrapassado os prazos legais (art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66), sem que a parte autora tenha diligenciado no sentido de providenciar a efetivação da citação do réu, incide a prescrição, sobretudo quando não evidenciada a hipótese de que trata a Súmula n. 106 do STJ.” (N.U 0000334-48.2001.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 11/07/2022) 

  

A prescrição intercorrente não passa de uma aplicação específica da prescrição genericamente considerada, e dela decorre, ocorrendo após o ajuizamento da ação, quando a parte se mantém inerte na persecução de seu direito. 

A doutrina reforça a relevância da prescrição intercorrente como um mecanismo jurídico necessário para garantir a celeridade e a eficácia dos processos judiciais, evitando que a inércia das partes prejudique a resolução das demandas. 

É a posição de Vanderlei Garcia e Luiz Felipe Rossini, para quem: 

  

“A prescrição intercorrente é aquela consumada no curso do processo, especificamente em sua fase satisfativa, seja em sede de cumprimento de sentença, seja em ação autônoma de execução. A possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente é corolário do princípio constitucional da razoável duração do processo judicial e administrativo, postulado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Dessa forma, a prescrição intercorrente tem por finalidade impedir a eternização das execuções judiciais sem andamento.” JR., Vanderlei G.; ROSSINI, Luiz F. Prescrição e decadência. São Paulo: Editora Saraiva, 2023.” 

  

Humberto Theodoro Jr. também teceu comentários a respeito da prescrição intercorrente, vejamos: 

  

Se o autor abandona a causa e, por deixar de praticar os atos que lhe incumbem para que o desenvolvimento da relação processual se dê, a condena à paralisia, não pode sua inércia ficar impune. A mesma causa que justificava a prescrição antes do ajuizamento da ação volta a se manifestar frente ao abandono do feito a meio caminho. O processo, paralisado indefinidamente, equivale, incidentalmente, ao não exercício da pretensão e, por isso, justifica ao réu o manejo da exceção de prescrição, sem embargo de não ter se dado ainda a extinção do processo. JR., Humberto T. Prescrição e Decadência. São Paulo: Grupo GEN, 2020. E-book. ISBN 9788530992590. 

  

Dessa forma, é possível compreender que a prescrição intercorrente nada mais é do que a perda da pretensão pelo seu não exercício, porém no curso processual. 

Dito isto, necessário fazer um breve panorama processual. 

A ação foi distribuída em 24 de novembro de 2010 (ID. 56384257). 

O despacho/mandado de citação ocorre em 04 de fevereiro de 2011 (ID. 56384930). 

A ré Sra. Dejanira Cerqueira Santana foi citada em 07 de dezembro de 2011 (ID. 56384945). O Oficial de Justiça informa na certidão que o outro réu – Sr. Vicente Micheli dos Santos faleceu em abril de 2008. 

Em abril de 2012 o Banco do Nordeste requereu a suspensão do processo (ID. 56384951). 

Em 02 de maio de 2012 o Juízo a quo determinou o sobrestamento do processo por 60 (sessenta) dias (ID. 56384953) 

Em 10 de agosto de 2012 o Banco do Nordeste peticiona requerendo concessão de prazo para que possa realizar diligências adicionais com o objetivo de identificar possíveis sucessores e bens do falecido Vicente Micheli dos Santos (ID. 56384958). 

Em 14 de maio de 2013 o Banco peticiona informando que as diligências para localizar a abertura de inventário mostraram-se infrutíferas. 

Em 05 de julho de 2013 o Juízo a quo intima a parte autora para que providencie a juntada da certidão de óbito do réu Vicente Micheli dos Santos, fazendo a juntada em 08 de agosto de 2013 (ID. 56385022). 

Em 06 de setembro de 2013 o Juízo a quo determina a suspensão da ação (ID. 56385024) com fundamento no art. 265, I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, intimando o Banco do Nordeste para que providencie a sucessão processual. 

Nesse sentido, ressalto que o Código de Processo Civil/1973 estabelecia, em seus artigos 43 , 265 , I , e 1.055 (arts. 110 , 313 , I , e 687 do CPC/2015), que, em caso de morte de qualquer das partes, deveria o feito ser suspenso até a efetiva substituição pelo respectivo espólio ou sucessores, através de procedimento de habilitação. 

Em agosto de 2013 o Banco do Nordeste requereu a suspensão da ação, nos termos da Lei 12.844/2013 (ID. 56385027), que altera diversas legislações anteriores para proporcionar mais suporte e flexibilidade aos agricultores e ao setor agropecuário brasileiro. 

Em novembro de 2013, o Juízo a quo mantém a suspensão dos autos (ID. 56385029). 

Posteriormente, em abril de 2017, a instituição financeira solicita a suspensão do processo, invocando o art. 10, inciso I da Lei nº 13.340/2016 e o Decreto nº 8.929/2016, que tratam da liquidação e renegociação de dívidas originadas de crédito rural (ID. 56385032) 

O art. 10, inciso I da Lei nº 13.340/2016 estabelece que: 

  

Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei:         

I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º. (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) 

  

Em 07/08/2022, a instituição financeira pugnou pela suspensão do processo até 30/12/2022, com fulcro no art. 6º, §11, da Lei nº 14.166/2021 (ID. 56385036). 

O Juízo a quo profere despacho (ID. 56385044) em 24/02/2023 intimando o Banco do Nordeste para, no prazo de dez dias, expressar sua posição legal quanto ao período de suspensão do processo e a possibilidade de prescrição intercorrente, e também para fornecer provas documentais de como a dívida em questão se encaixa nas leis que justificaram a suspensão do processo, para evitar o reconhecimento da prescrição. 

Certidão da secretaria (ID. 56385048) atesta o decurso do prazo sem manifestação do Banco. 

Em 01/08/2023 o processo é sentenciado (ID. 56385053), o Juízo a quo reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente. 

Considerando as Leis 12.844/2013; 13.001/2014; 13.340/2016; 13.606/2018; 13.729/2018 e 14.166/2021 que, direta e indiretamente, suspenderam as execuções em curso envolvendo sobretudo o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) tem-se o transcurso do prazo prescricional. 

Desse modo, considerando que o prazo da prescrição intercorrente é de três anos para este caso, este transcorreu em sua totalidade, especialmente se considerados o decurso do prazo entre as publicações e suspensões estabelecidas pelas leis supramencionadas, que autorizavam as renegociações extraordinárias de dívidas rurais e não rurais com os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) e a prolação da sentença. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. 

Deixo de majorar honorários de sucumbência, visto que não arbitrados pelo Juízo a quo. 

É como voto.