PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ E FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais é de natureza relativa, facultando à parte autora a escolha entre o Juizado e a Justiça Comum, mesmo em causas de menor complexidade e valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

2. Quando o valor atribuído à causa excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, como no presente caso (R$ 50.000,00), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum.

3. A tese de incompetência absoluta sustentada na sentença, baseada na estrutura e volume de processos dos Juizados Especiais da Comarca de Conceição do Coité, contraria a orientação consolidada pelos Tribunais Superiores que asseguram a opção do autor quanto ao rito e foro.

4. Anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta, e não estando a causa madura para julgamento imediato nesta instância, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que se prossiga com a instrução processual e o julgamento do mérito.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002997-43.2019.8.05.0063, em que figuram como apelante ELINEUZA RAMOS MASCARENHAS e como apelado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda, nos termos do voto da Relatora.

Sala de Sessões, 11 de março de 2026.

Presidente

 
Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

 
Procurador(a) de Justiça

JG25

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por ELINEUZA RAMOS MASCARENHAS contra a sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais, tombada sob o número em epígrafe, ajuizada em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. A decisão recorrida, lançada no ID 95145596, julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ao fundamento de incompetência absoluta do juízo comum, por entender que a demanda deveria ter sido proposta perante os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Conceição do Coité. Na mesma oportunidade, o magistrado de primeira instância dispensou a parte autora do pagamento de custas e honorários, determinou a baixa no sistema PJE e o arquivamento dos autos, revogando a decisão liminar anteriormente deferida que havia determinado o restabelecimento do fornecimento de água e a abstenção de inclusão do nome da autora e da locatária em cadastros de inadimplentes, além de deferir a inversão do ônus da prova.

Em suas razões recursais, constantes do ID 95145598, a apelante defende, primordialmente, a tempestividade do recurso e reitera o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, argumenta que a sentença merece reforma por contrariar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), os quais estabelecem que o ajuizamento de ações perante os Juizados Especiais é uma faculdade do autor, e não uma imposição, especialmente considerando que o valor da causa excede o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 3.º da Lei n.º 9.099/95. A apelante enfatiza que, ao atribuir à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), optou pelo rito ordinário na Justiça Comum Estadual, direito que não poderia ser desconsiderado de ofício.

A apelada, EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA, apresentou contrarrazões, registradas no ID 95145611. Em sua defesa, a EMBASA sustenta a ausência de prova de ato ilícito, a inexistência de danos morais e materiais, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova, aduzindo que, para a configuração da responsabilidade civil, é indispensável a existência de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, elementos que, em sua visão, não foram demonstrados pela parte autora. A apelada requer, assim, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença, com a condenação da apelante às custas processuais e honorários advocatícios em 20%.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I, CPC).

Salvador/BA, 16 de fevereiro de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Dos Requisitos de Admissibilidade

Verifica-se que o recurso interposto preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mantém-se, desde logo, os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado pela parte apelante e já concedido na instância a quo (ID 95145593).

2. Do Mérito Recursal

A controvérsia central trazida à apreciação desta Egrégia Câmara Cível reside na análise da correção da sentença de primeiro grau que, ao reformar entendimento pretoriano consolidado, declarou a incompetência absoluta do Juízo Cível para processar e julgar a ação, sob o fundamento de que a causa deveria ser processada no sistema dos Juizados Especiais, e por consequência, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Para a adequada elucidação da questão, faz-se imperioso o exame detido dos argumentos expendidos pela parte apelante e pela decisão combatida.

O cerne da presente demanda reside na pretensão da apelante de ser indenizada por danos materiais e morais, alegadamente sofridos em decorrência de cobranças abusivas e da interrupção indevida do fornecimento de água por parte da concessionária EMBASA, serviço essencial. 

A petição inicial detalhou que a parte autora, consumidora dos serviços da apelada sob a matrícula nº 84928433, enfrentou cobranças exorbitantes em faturas datadas de 03/07/2019 (R$ 163,97), 03/08/2019 (R$ 170,64), 03/09/2019 (R$ 171,62) e uma outra fatura referente a 03/07/2019 no valor de R$ 916,26, valores estes que contrastam acentuadamente com a média de consumo anterior, que girava em torno de R$ 29,00. A apelante reporta que seu fornecimento de água foi cortado em 16 de julho de 2019, apesar das discussões administrativas e da manifesta disparidade nos valores cobrados.

Em sua decisão liminar (ID 95145593, pág. 1-2), o juízo de primeiro grau havia, inclusive, deferido a gratuidade da justiça, o pedido de tutela antecipada para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a abstenção de negativação do nome da autora e da locatária, bem como a inversão do ônus da prova, reconhecendo a essencialidade do serviço e a hipossuficiência da consumidora frente à concessionária. Tais medidas, entretanto, foram posteriormente revogadas pela sentença que acolheu a tese da incompetência absoluta.

A decisão de primeira instância fundamentou-se na reanálise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a facultatividade da competência dos Juizados Especiais Cíveis, argumentando que a realidade estrutural dos juizados na Comarca de Conceição do Coité, que conta com duas varas especializadas e apenas um juiz para as varas cíveis, demandaria uma revisão desse entendimento para se reconhecer a competência absoluta dos Juizados. O magistrado a quo elencou um número significativo de processos de consumo tramitando na vara comum que, em sua visão, deveriam estar nos Juizados, citando 353 ações contra a EMBASA, dentre um total de 7.554 ações de consumo em trâmite.

Todavia, a jurisprudência pátria, há tempos consolidada, orienta-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais, no âmbito estadual, possui caráter relativo, conferindo à parte autora a opção de ajuizar a demanda tanto perante o Juizado Especial quanto perante a Justiça Comum. Esta faculdade é expressamente prevista no art. 3.º, § 3.º, da Lei n.º 9.099/95, que permite a renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários mínimos para que a causa seja processada no Juizado, e na Lei Estadual n.º 10.675/96, art. 1.º, parágrafo único, que de forma clara consagra a opção do autor.

Nesse sentido, impende ressaltar que o valor atribuído à causa pela apelante foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando o salário mínimo vigente em 2019, ano do ajuizamento da ação (R$ 998,00), o limite de 40 (quarenta) salários mínimos corresponderia a R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Diante disso, a pretensão econômica da autora, que é de R$ 50.000,00, ultrapassa o teto de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, o que, por si só, justifica a propositura da ação na Justiça Comum. A escolha do rito, portanto, encontra respaldo legal e jurisprudencial dominante, sendo inviável a declinação de ofício da competência ao Juizado Especial Cível.

Com efeito, os argumentos invocados na sentença de primeiro grau, por mais meritórios que sejam sob o aspecto da gestão judiciária e da celeridade processual, não podem se sobrepor ao direito subjetivo da parte autora de escolher o foro onde pretende litigar, quando tal escolha é amparada pela legislação e pela interpretação firmada pelos Tribunais Superiores. A sobrecarga de processos na vara comum, embora uma preocupação legítima, não pode fundamentar uma alteração na regra de competência que desrespeite a opção conferida ao jurisdicionado, em especial quando o valor da causa excede o limite dos Juizados.

Portanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base na incompetência absoluta merece ser reformada. Reconhecida a competência do Juízo Cível, e considerando que o processo não foi devidamente instruído em primeiro grau após a prolação da sentença extintiva, e, outrossim, não se encontra em condição de imediato julgamento de mérito por esta instância recursal, em observância ao duplo grau de jurisdição e à necessidade de produção probatória, torna-se imperiosa a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que se prossiga com a instrução processual e o julgamento do mérito da demanda. 

Apenas com a devida instrução será possível analisar as alegações da apelante acerca da responsabilidade objetiva da concessionária, da ocorrência de ato ilícito, do nexo causal e da extensão dos alegados danos materiais e morais, bem como as defesas apresentadas pela apelada.

3. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por ELINEUZA RAMOS MASCARENHAS, para ANULAR A SENTENÇA proferida pelo juízo a quo, afastando a declaração de incompetência absoluta e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular processamento e julgamento do mérito da demanda, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas recursais e honorários advocatícios nesta fase, diante da anulação da sentença e da necessidade de retorno à instrução no primeiro grau.

Salvador, 11 de março de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus
Relatora

JG25