Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000080-78.2018.8.05.0130, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ITARANTIM e como apelada ELIENE RODRIGUES SOARES SOUSA. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto da eminente Relatora. 

 

Salvador, data certificada pelo sistema. 

  

PRESIDENTE 

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora 

  

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

MUNICÍPIO DE ITARANTIM contra sentença proferida (ID 93552881) pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Itarantim/BA, que, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação de cobrança c/c danos morais que lhe move ELIENE RODRIGUES SOARES SOUSA — servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Zeladora I desde 13/08/2009 —, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário (2013 a 2019) e de terço constitucional de férias (2013 a 2018), calculados sobre a remuneração integral, com juros pela caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, incidindo taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, deduzidos os valores já adimplidos, e julgou improcedente o pedido de danos morais. 

 

Em suas razões recursais (ID 93552885), o Município apelante sustenta, em síntese, que realizou devidamente o pagamento anual das referidas verbas e que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, pleiteando, pois, a reforma integral da sentença. 

 

A apelada apresentou contrarrazões (ID 93552888) pugnando pela manutenção do decisum. 

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

  

MARTA MOREIRA SANTANA 

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

 

Cuida-se, em breve síntese, de demanda ajuizada por servidora pública municipal efetiva — ocupante do cargo de Zeladora I desde 2009 — contra o Município de Itarantim, na qual alega que o ente público calculava o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base apenas no vencimento básico, e não sobre a remuneração integral, em afronta aos arts. 7º, incisos VIII e XVII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 

 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário (2013 a 2019) e de terço constitucional de férias (2013 a 2018), calculados sobre a remuneração integral, com juros pela caderneta de poupança e correção pelo IPCA-E, incidindo taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021, deduzidos os valores já adimplidos. 

 

Em seu recurso, o Município apelante levanta duas teses: a prescrição quinquenal e o alegado pagamento regular das verbas. Contudo, nenhuma delas merece acolhimento. 

 

Quanto à prescrição, a sentença recorrida já observou, corretamente, o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, limitando a condenação ao período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em março de 2018. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo — pagamento incorreto de verbas salariais que se renova mês a mês —, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento, e não o fundo de direito, nos termos da Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça. O argumento recursal, ao invocar genericamente a prescrição sem apontar qualquer erro na delimitação temporal fixada pelo Juízo sentenciante, revela, em verdade, mero inconformismo com o resultado, sem demonstrar qual seria o equívoco na aplicação do instituto. 

 

No tocante ao mérito propriamente dito, a questão está pacificada tanto na doutrina quanto na jurisprudência. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso VIII, assegura o direito ao "décimo terceiro salário com base na remuneração integral", e, no inciso XVII, garante o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Tais direitos são expressamente estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Carta Magna. 

 

Conforme leciona José dos Santos Carvalho Filho, os direitos sociais constitucionais dos servidores são objeto do art. 39, § 3º, da CF, "o qual determina que 16 dos direitos sociais outorgados aos empregados sejam estendidos aos servidores públicos. Dentre esses direitos estão o do salário mínimo (art. 7º, IV); o décimo terceiro salário (art. 7º, VIII); [...] o de férias anuais (art. 7º, XVII)" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 39. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2025, p. 649). O mesmo autor esclarece que a parcela de um terço dos vencimentos nas férias "tem evidente caráter remuneratório, já que o art. 7º, XVII, da CF, alude ao 'gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal'" (CARVALHO FILHO, op. cit., p. 628), e que "o adicional de 1/3 de férias incide sobre a remuneração concernente a todo o período de férias" (CARVALHO FILHO, op. cit., p. 649). 

 

Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: 

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL VERSUS VENCIMENTO BÁSICO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÍNTESE DAS QUESTÕES PRINCIPAIS: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS DE SERVIDOR, EM DETRIMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTA NA CARTA MAGNA, E AFERIÇÃO DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO A MENOR. CONCLUSÃO: SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00004689320158050075, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2025) 

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS DO ANO DE 2009. MANUTENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CARTA MAGNA. CÁLCULO EFETUADO CONSIDERANDO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - Trata-se de remessa necessária determinada pelo juízo a quo em Ação de Cobrança aforada por servidora pública municipal; II - Conforme preconiza o art. 7º, VIII e XVII, da CRFB/88, a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias deve considerar a remuneração integral do trabalhador, isto é, o vencimento básico acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluindo-se, apenas, as verbas de caráter indenizatório; III - O direito dos servidores públicos de receber a gratificação natalina e o terço de férias com base na remuneração integral está disciplinado no art . 39, § 3º, da Carta Magna; IV – No caso sub judice, observa-se que no ano de 2009, o Município de réu realizou o pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias da parte autora utilizando como base de cálculo apenas o seu vencimento básico, desconsiderando as vantagens pecuniárias permanentes, que também compõem a sua remuneração; V - Assim sendo, não merece reparos a sentença no tocante à condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias postuladas pela demandante; VI - Sentença confirmada.(TJ-BA - Reexame Necessário: 05006562420148050088, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2024) 

 

Quanto ao ônus probatório, o Município apelante alega ter realizado devidamente os pagamentos, porém não se desincumbiu da prova que lhe competia. Na decisão de saneamento, o Juízo distribuiu o ônus nos termos do art. 373, II, do CPC, atribuindo ao Município a obrigação de comprovar o correto pagamento. Instado a fazê-lo, o ente público juntou fichas financeiras apenas dos anos de 2018 a 2023, deixando de apresentar os documentos relativos ao período de 2013 a 2017. As fichas efetivamente juntadas, por sua vez, revelaram que os valores do décimo terceiro salário de 2019 não foram calculados corretamente e que o terço constitucional de férias de 2018 apresentou irregularidade, conforme expressamente reconhecido na sentença. A mera afirmação de pagamento regular, desacompanhada de prova documental idônea, é insuficiente para desconstituir as alegações autorais. 

 

Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, hão de ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo Município de Itarantim ao advogado da parte apelada de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional desempenhado em grau recursal. 

 

Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Município de Itarantim e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

 

É como voto. 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  

 

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora