PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA PELO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO FORMULADO PELO MAGISTRADO COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E DE RISCO À SEGURANÇA DO FÓRUM CRIMINAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPP. FORTES INDÍCIOS DE TEMOR NA COMUNIDADE LOCAL. CONJUNTURA CRÍTICA ATINENTE À ISENÇÃO DO JÚRI TAMBÉM RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E A LISURA DO JULGAMENTO. CONTRASTE DEMOGRÁFICO ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS VIZINHOS A JEREMOABO. POSSIBILIDADE DE GARANTIR MAIOR APARATO DE SEGURANÇA NA COMARCA DE SALVADOR. DESAFORAMENTO DEFERIDO PARA A COMARCA DE SALVADOR/BA.

 I – Trata-se de Pedido de Desaforamento formulado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Jeremoabo/BA, no bojo do processo de n. 0000189-95.2018.8.05.0142, em que os réus foram pronunciados pelo delito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, visando a transferência do julgamento para outra comarca, com o escopo de garantir o desenvolvimento normal dos atos processuais do Plenário do Júri.

II- Nesse viés, aponta o Magistrado competente a impossibilidade de realização da sessão plenária em Jeremoabo/BA, pugnando pela transferência do julgamento para outra comarca, sob o argumento que se vislumbram elementos concretos que indicam a grande repercussão dos fatos na região, em razão de se tratar de um grave confronto ocorrido entre policiais militares e ciganos, que culminou na morte de 3 pessoas, alvejadas por dezenas de disparos de arma de fogo, fatos que acarretam dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados. Consigna ainda o magistrado que o deslocamento do feito para outra comarca fora da área do 20º Batalhão da Polícia Militar (Paulo Afonso e região) é medida que atende ao interesse público, tendo em vista que um policial de tal batalhão figura como uma das vítimas do conflito. Relata, ainda, a dificuldade da garantia da segurança pessoal de todos os envolvidos no julgamento, sobretudo diante do número elevado de pessoas com interesse em acompanhar o julgamento presencialmente, tendo em vista que apesar de o Fórum Criminal da cidade possuir monitoramento eletrônico, a segurança é realizada apenas por guardas municipais e vigilantes, os quais não portam arma de fogo.

 III- Cotejando-se a situação fática narrada pelo magistrado, com as hipóteses permissivas do art.497 do CPP, conclui-se que assiste razão ao pleito, restando imperiosa a alteração do foro do julgamento dos crimes imputados aos Pronunciados. A par das alegações firmadas pelo Magistrado, corroboradas pelo Ministério Público e pela Defesa dos Réus, ante a gravidade concreta dos fatos em análise, bem como a grande repercussão que os fatos acarretaram na pequena cidade, resta evidente o risco à imparcialidade dos jurados, em caso de realização do julgamento na Comarca de Jeremoabo/BA, não havendo, portanto, garantia de justeza do veredicto a ser externado pelo corpo de jurados. Observa-se que o julgamento na localidade causaria desconforto à população local, possíveis jurados e testemunhas, prejudicando a imparcialidade do julgamento. Na mesma toada, a concretização do julgamento na aludida comarca comprometerá, ainda, a segurança dos envolvidos, tais como os servidores, magistrado, membros do Ministério Público, jurados e advogados.

IV- Decerto que o desaforamento constitui medida de exceção, por fugir à regra do art. 70 do CPP, que fixa a competência jurisdicional em razão do lugar da infração (ratione loci), mitigando a garantia fundamental do Juiz Natural. Contudo, tal garantia não se afigura absoluta, de modo que sopesada no caso concreto com o interesse público, e em respeito à segurança dos envolvidos e a justeza do julgamento, a legislação admite a transferência do julgamento para outras comarcas em hipóteses excepcionais, quando existir provas inequívocas de algum dos requisitos previstos no art. 427 da citada Lei Adjetiva. In casu, a argumentação lançada pelo Magistrado no bojo da presente Representação se amolda, a um só tempo, às duas hipóteses permissivas, quais sejam, dúvidas quanto à imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado, além do interesse da ordem pública. Nota-se, portanto, que o magistrado apresentou lastro suficiente à indicação que, de fato, existe possibilidade concreta de que outras testemunhas e até mesmo os jurados, por temor, atuem no feito contrariamente às suas convicções, interferindo, assim, diretamente no resultado da causa.

V - No que toca ao pleito do magistrado para transferência de julgamento para comarca fora da área do 20º Batalhão da Polícia Militar, conclui-se que o feito deve ser deslocado para a comarca de Salvador/BA. Destarte, há de se ponderar que ante a gravidade e amplitude do conflito, tanto o foro original como os circunvizinhos, não possuem estrutura para o julgamento do feito, conforme já demonstrado pelo Douto Magistrado e pelo representante do Ministério Público. Malgrado haja se originado no interior do Estado, da análise dos autos conclui-se pela necessidade de transferência do julgamento para na comarca de Salvador, onde será possível assegurar um maior aparato de segurança pública, até mesmo pelo seu contraste demográfico em relação aos Municípios vizinhos ao distrito da culpa, aliado ao fato desta Comarca encontrar-se faticamente desvinculada do caso concreto, tudo com vistas à garantia da isenção dos jurados e manutenção da ordem social.

VI - Portanto, o presente pleito deve ser deferido, a fim de que o julgamento ocorra na Comarca de Salvador/BA, ainda que o deslocamento da competência, a princípio, deva preferir como destinatária a Comarca mais próxima, nos termos da parte final do sobredito art. 427 do CPP, em razão das peculiaridades que envolvem o caso trazido ao acertamento jurisdicional.

VII- Ante o exposto, defere-se o pedido de desaforamento nos moldes delineados, a fim de fixar a Comarca de Salvador/BA como foro para a realização do julgamento dos Réus.

 PEDIDO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO

 Nº 0000189-95.2018.8.05.0142 – JEREMOABO

 RELATORA: NARTIR DANTAS WEBER

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Desaforamento n.º 0000189-95.2018.8.05.0142, oriundo da Comarca de Jeremoabo/BA, em que figura como Requerente o JUIZ COMPETENTE.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DEFERIR O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, fixando a Comarca de Salvador/BA como foro para a realização do julgamento dos Réus, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Acolhidos. Unânime.Compareceu a sessão de julgamento o advogado Dr. Abdon Abbade para realizar sustentação por videoconferencia

Salvador, 1 de Fevereiro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

I – Trata-se de pedido de Desaforamento formulado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Jeremoabo/BA, no bojo do processo de n. 0000189-95.2018.8.05.0142, em que os Réus JELSON DA SILVA, BRUNO JORDÃO MATOS DA SILVA, ROGÉRIO MATOS DA SILVA, COSME DE JESUS SILVA e CARLOS DANIEL DOS SANTOS LIMA foram pronunciados como incursos no delito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo imputado ao acusado JELSON DA SILVA ainda os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03 (ID 137835020, fls. 157/164).

Nesse viés, aponta o Magistrado competente a impossibilidade de realização da sessão plenária em Jeremoabo/BA, pugnando pela transferência do julgamento para outra comarca, sob o argumento de que se vislumbram elementos concretos que indicam a grande repercussão dos fatos na região, em razão de se tratar de um grave confronto ocorrido entre policiais militares e ciganos, que culminou na morte de 3 pessoas, alvejadas por diversos disparos de arma de fogo, fatos que acarretam dúvidas quanto à imparcialidade dos jurados.

Ademais, consigna ainda o magistrado que o deslocamento do feito para outra comarca fora da área do 20º Batalhão da Polícia Militar (Paulo Afonso e região) é medida que atende ao interesse público, tendo em vista que um policial de tal batalhão figura como uma das vítimas do conflito.

Ressalta o magistrado a dificuldade da garantia da segurança pessoal de todos os envolvidos no julgamento, sobretudo diante do número elevado de pessoas com interesse em acompanhar o julgamento presencialmente, tendo em vista que apesar de o Fórum Criminal da cidade possuir monitoramento eletrônico, a segurança é realizada apenas por guardas municipais e vigilantes, os quais não portam arma de fogo.

Com base nessa argumentação, pugnou pelo desaforamento do julgamento, com a consequente transferência para outra comarca, com o escopo de garantir o desenvolvimento normal dos atos processuais do plenário do Júri.

O Assistente de Acusação manifestou-se desfavoravelmente ao desaforamento para comarca diversa, aduzindo que tais argumentos não encontram respaldo no art. 427 do CPP (ID 21574170).

Os Pronunciados, por meio de Advogado, manifestaram-se pelo deferimento do pleito do magistrado, ante a necessidade de preservação da segurança e integridade física dos réus (ID 21574174).

Após encaminhamento dos autos à instância superior, a D. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo deferimento do pleito (ID 22374290).

É o relatório.

Salvador/BA, 13 de dezembro de 2021.

Nartir Dantas Weber

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

II – Consoante relatado, o feito em referência versa acerca de pedido de desaforamento formulado pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Jeremoabo/BA, no bojo do processo n. 0000189-95.2018.8.05.0142, em que os Réus JELSON DA SILVA, BRUNO JORDÃO MATOS DA SILVA, ROGÉRIO MATOS DA SILVA, COSME DE JESUS SILVA e CARLOS DANIEL DOS SANTOS LIMA, foram pronunciados como incursos no delito tipificado no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal, sendo imputado ao acusado JELSON DA SILVA ainda os arts. 12 e 16 da Lei 10.826/03.

De início, tendo em vista que o pleito visando o desaforamento se fundamenta na gravidade concreta do fato, bem como no perigo atinente ao conflito entre as partes, impende delinear detalhadamente os fatos que ensejaram a pronúncia.

Nesse viés, consta da exordial acusatória que em 02/11/2017, por volta das 22h, na Rua Floripes Cavalcante, s/n, Centro, Jeremoabo/BA, os denunciados, agindo livre e conscientemente e com unidade de desígnios, ceifaram a vida de JOSÉ BONFIM LIMA, ao efetuarem mais de 30 (trinta) disparos de arma de fogo contra a vítima, de forma a dificultar sua defesa.

Narra a denúncia que os fatos se iniciaram com uma discussão envolvendo a vítima e o denunciado BRUNO JORDÃO, no “Bar Rocinha”, que culminou em agressões mútuas, momento em que o ofendido sacou sua arma de fogo, uma pistola Taurus, cal. 40, mas esta foi tomada por BRUNO JORDÃO, com o auxílio dos codenunciados COSME DE JESUS e CARLOS DANIEL, tendo JELSON DA SILVA chegado ao local em seguida, apaziguando os ânimos, recolhendo e ocultando em sua residência a arma da vítima.

Ato contínuo, José Bonfim, inconformado com a perda da pistola .40, pegou com sua esposa outra arma de sua propriedade, uma pistola Taurus, cal. 380, e dirigiu-se à casa de JELSON SILVA, exigindo-lhe a devolução do artefato, o que foi recusado. No momento, chegou ao local LWLLYS MESSIAS DA SILVA, vulgo “Vinicius”, que, ao visualizar José Bonfim empunhando uma arma de fogo, desferiu disparos contra ele, atingindo-a com dois tiros e um de raspão, sendo também atingido por disparos da vítima.

Ao perceber que LWLLYS foi também alvejado, JELSON deu ordens para que BRUNO, COSME e DANIEL, que estavam escondidos dentro de sua residência, saíssem, e os quatro denunciados passaram a disparar contra José Bonfim, “dando início a uma enxurrada de troca de tiros de forma orquestrada, sendo o Policial Militar atingido pela frente e pelas costas, não tendo condições de se defender, uma vez que os tiros vinham de todos os lados”.

Ademais, consta nos autos que enquanto ocorria a troca de tiros, JURACI CORREIA chegou ao local e ao perceber que seu filho LWLLYS estava caído ao chão, passou também a desferir tiros contra a vítima, acertando-o pelas costas, sendo que, após cessada a intensa rajada de tiros e já com a vítima caída ao chão, ROGÉRIO MATOS ainda efetuou disparos contra as costas do ofendido, encerrando com um tiro em sua cabeça.

Após constatarem o falecimento de José Bonfim, os denunciados fugiram do local dos fatos, permanecendo foragidos por mais de um mês, sendo capturados na cidade de Castanhal, no Estado do Pará, em 26 de dezembro de 2017.

Relata ainda a inicial acusatória que JELSON DA SILVA mantinha em sua residência, três armas de fogo de uso permitido e as respectivas munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, bem como ocultou no referido imóvel, a arma de fogo de uso restrito pertencente à vítima, que era policial militar.

Encerrada a instrução criminal do judicium accusationis, o juízo a quo pronunciou os ora Recorrentes pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, e JELSON DA SILVA também pelos crimes conexos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n.º 10.826/2003 (fls. 738/745), sendo a pronúncia mantida após o manejo de Recurso em Sentido Estrito e de Embargos Infringentes.

Nessa esteira de intelecção, ante o panorama fático objeto do processo em referência, consoante relatado, o magistrado pugnou pelo desaforamento, apontando a necessidade de transferência do julgamento plenário para outra comarca, em razão do interesse da ordem pública, risco à segurança pessoal dos acusados, bem como a existência de dúvidas acerca da imparcialidade do Júri em caso de realização do julgamento em Jeremoabo/BA.

E, perlustrando detidamente os autos, cotejando a situação fática narrada pelo magistrado, com as hipóteses permissivas do art.497 do CPP, conclui-se que assiste razão ao pleito, restando imperiosa a alteração do foro do julgamento dos crimes imputados aos Pronunciados.

Nesse viés, a partir das alegações firmadas pelo Magistrado em sua Representação (ID 21574165), corroboradas pelo Ministério Público e pela Defesa dos Réus, ante a gravidade concreta dos fatos em análise, bem como a grande repercussão que acarretaram na pequena cidade, resta evidente o risco à imparcialidade dos jurados, em caso de realização do julgamento na Comarca de Jeremoabo/BA, não havendo, portanto, garantia de justeza do veredicto a ser externado pelo corpo de jurados.

Com efeito, assim consignou o magistrado ao fundamentar o pleito de desaforamento, apontando especificamente a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados:

Depreende-se do art. 427 do Código de Processo Penal que há possibilidade de o juiz representar ao Tribunal pelo desaforamento do julgamento para outra comarca, em decorrência do interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri ou da segurança pessoal dos acusados.

Como se observa dos autos, tratar-se-ia de um confronto entre policiais militares e ciganos, com a morte de dois destes e um daquele, o qual foi atingido por diversos disparos de arma de fogo (31 feridas).

A defesa, na sua versão dos fatos quando do oferecimento da Resposta à Acusação, sobre os requisitos da prisão preventiva, pontuou:

“Ademais, não existe motivação plausível a amparar o decreto de prisão preventiva, seja pelas razões acima citadas, seja em face da inexistência dos requisitos insertos no art. 312 do CPP, seja pelos fatos de haver ficado demonstrado pelas considerações iniciais tecidas nesta peça, que os acusados não se evadiram a fim de causar percalço a instrução processual, mas sim abandonar os seus lares, juntamente com seus familiares, tal como procedeu todos os ciganos residentes em Jeremoabo, para evitarem de serem mortos em face da ira policial decorrente do evento, já que o fato envolveu a morte de um policial. (Grifou-se. Id 137835025, p. 20)”

Foi registrado no termo de audiência de instrução:

“Em razão da quantidade de réus (cinco), a presente audiência foi realizada no salão do júri, tendo sido revogado o segredo de justiça. Diante da quantidade de pessoas assistindo a audiência (o salão encontra-se lotado) e de policiais reforçaram a segurança do fórum, os réus foram mantidos algemados, em razão da necessidade de se observar a segurança de todos os presentes “(...)

Há elementos, portanto, que indicam a grande repercussão dos fatos nesta comarca de Jeremoabo e região, havendo dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. (ID 21574155) – Grifos Acrescidos.

Nessa esteira, das informações delineadas pelo magistrado, ante a gravidade concreta do fato, em razão do conflito armado entre os policiais e o grupo de ciganos, que resultou nas aludidas mortes, o julgamento na localidade causaria desconforto à população local, possíveis jurados e testemunhas, prejudicando a imparcialidade do julgamento. Tal conclusão resta evidente da aludida representação, notadamente em razão de a defesa ter relatado que os acusados evadiram “para evitarem serem mortos em face da ira policial decorrente do evento, já que o fato envolveu a morte de um policial”, subsistindo elementos que “indicam a grande repercussão dos fatos nesta comarca de Jeremoabo e região, havendo dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados”

Na mesma toada, a par das peculiaridades do caso concreto, e consoante delineado pelo magistrado, a concretização do julgamento na comarca de Jeremoabo/BA poderá comprometer, também, a segurança dos envolvidos, tal como do próprio magistrado, além dos servidores, membros do Ministério Público, jurados e advogados, restando imprescindível o julgamento do feito em comarca diversa. 

Decerto que o desaforamento de julgamento constitui medida de exceção, por fugir à regra do art. 70 do CPPB, que fixa a competência jurisdicional em razão do lugar da infração (ratione loci), mitigando a garantia fundamental do Juiz Natural.

Contudo, como sabido, tal garantia não se afigura absoluta, de modo que sopesada no caso concreto com o interesse público, e em respeito à segurança dos envolvidos e na justeza do julgamento, a legislação admite a transferência do julgamento para outras comarcas em hipóteses excepcionais, quando existir provas inequívocas de algum dos requisitos previstos no art. 427 da citada Lei Adjetiva:

Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

In casu, a argumentação lançada pelo Magistrado no bojo da presente Representação se amolda, a um só tempo, às duas hipóteses permissivas, quais sejam, dúvidas quanto à imparcialidade do júri e a segurança pessoal do acusado, além do interesse da ordem pública.

Nota-se, portanto, que o magistrado apresentou lastro suficiente à indicação que, de fato, existe possibilidade concreta de que as testemunhas e até mesmo os jurados, por temor, atuem no feito contrariamente às suas convicções, interferindo, assim, diretamente no resultado da causa.

Com efeito, a representação do Magistrado afigura-se de grande relevância para a apreciação do pleito e seu julgamento, precisamente porque, estando ele em contato direto e diuturno com a Comarca e seus respectivos habitantes, sabe, com riqueza de detalhes, se a alegada quebra de imparcialidade dos jurados, efetivamente, autoriza a subtração da competência constitucional do distrito em que foi perpetrado o aludido delito. Ademais, ostenta posição isenta e visão neutra acerca da situação em torno do julgamento que se avizinha, motivo pelo qual se torna indispensável acolher suas assertivas no caso em comento.

Outrossim, observa-se que o pleito foi formulado pelo Juiz de primeiro grau, o qual, por ter conduzido a instrução na primeira fase, e, principalmente, por encontrar-se inserto na comunidade onde ocorreu os delitos imputados aos Requeridos, possui capacidade ampla de averiguar a realidade dos fatos e o sentimento social que os envolve, de sorte que há de ser dada especial importância ao seu pronunciamento.

Neste sentido, impende trazer a baila precedente deste E. Tribunal, notadamente da Primeira Câmara Criminal, 2ª Turma, que em caso similar, deferiu o pleito de desaforamento:

EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. SEGURANÇA COMPROMETIDA. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. I. Insta consignar que “para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado" (HC 250.939/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe 17/9/2012). II. Sem maiores digressões, da análise acurada dos fólios, infere-se que o pedido formulado pelo Parquet merece acolhimento, mesmo porque há expressa concordância do próprio Magistrado a quo. III. Exsurge da peça incoativa que, no dia 03 de maio de 2013, por volta das 03h40min, na Rua das Cabaceiras, na cidade de Maragogipe, o acusado, juntamente com outros indivíduos, deflagrou diversos tiros de arma de fogo em face de Ivonildo Santana Nascimento, enquanto ele dormia, causando-lhe a morte. IV. De fato, conforme infere-se das provas acostadas aos autos, a motivação do crime decorreu de ação criminosa de grupos responsáveis pelo tráfico de drogas daquela cidade, tendo em vista que a vítima era chefe da quadrilha rival ao grupo responsável pela sua morte. V. Registre-se que o magistrado a quo ratificou a informação de que o acusado é apontado como responsável por diversos homicídios na cidade, bem como que alguns jurados foram procurados por parentes daquele com o fito de causar-lhes temor e garantir a absolvição no julgamento. Ademais, o referido juiz salientou, inclusive, que algumas delas teriam apresentado atestado médico visando eximir-se da obrigação de comparecer no dia da sessão do julgamento. VI. Portanto, vislumbra-se que no caso sob exame há indícios de que o réu vem efetivamente utilizando-se do poder de sua facção para instituir o temor como estratégia de obstrução da aplicação da lei penal, situação que é agravada com a fragilidade da segurança estrutural da pequena comarca de Maragogipe. VII  Outrossim, considerando que a Comarca de Cruz das Almas pertence à mesma região da Comarca de origem (Maragogipe), bem como considerando a proximidade entre ambas (distantes aproximadamente em apenas 47 km), determino que o réu seja submetido a julgamento através do Sodalício Popular daquela cidade, como forma de assegurar a isenção e imparcialidade dos jurados. VIII. Diante do quanto esgrimido, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, vota-se no sentido de deferir o pedido, determinando o desaforamento do julgamento do acusado […] (Classe: Desaforamento de Julgamento, Número do Processo:8003647-51.2020.8.05.0000,Relator(a):ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 02/09/2020 ) - (grifos acrescidos).

Portanto, os argumentos ventilados tanto pelo Magistrado quanto pelo Ministério Público, os quais estão imiscuídos no contexto do julgamento, notadamente por participarem ativa e habitualmente dos julgamentos ocorridos perante o Tribunal do Júri de Jeremoabo/BA, revelam objetivamente o contexto social em que se encontra inserido o caso sub judice e seus desdobramentos práticos passíveis de influir negativamente na prestação jurisdicional, motivo pelo qual deve ser deferido o pleito de desaforamento.

Noutro vértice, ultrapassadas as questões meritórias relativas à impossibilidade de julgamento no foro original, e a consequente necessidade de deslocamento do julgamento do feito, passa-se à análise da comarca destinatária do julgamento.

Nessa esteira, requereu o magistrado “O deslocamento do julgamento para outra comarca fora da área do 20º Batalhão da Polícia Militar (Paulo Afonso e região) também favorece o interesse público, pois foi um policial deste batalhão alvejado por diversos disparos de arma de fogo”.

No caso em análise, há de se ponderar que ante a gravidade e amplitude do conflito, tanto o foro original como os circunvizinhos, não possuem estrutura para o julgamento do feito, conforme já demonstrado pelo Douto Magistrado e pelo representante do Ministério Público. Malgrado haja se originado no interior do Estado, da análise dos autos conclui-se pela necessidade de transferência do julgamento para a comarca de Salvador, onde será possível assegurar um maior aparato de segurança pública, até mesmo pelo seu contraste demográfico em relação aos Municípios vizinhos ao distrito da culpa, aliado ao fato desta Comarca encontrar-se faticamente desvinculada do caso concreto, tudo com vista à garantia da isenção dos jurados e manutenção da ordem social.

Ante o exposto, ainda que o deslocamento da competência, a princípio, deva preferir como destinatária a Comarca mais próxima, nos termos da parte final do sobredito art. 427 do CPP, em razão das peculiaridades que envolvem o caso trazido ao acertamento jurisdicional, a prudência recomenda que o desaforamento seja deferido a fim de que o julgamento ocorra na Comarca de Salvador/BA.

Frise-se, ademais, que esta 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal, em sessão recente realizada na data de 12.07.2021, deferiu pedido de desaforamento análogo, formulado pelo Ministério Público Estadual, determinando a transferência para a comarca de Salvador/BA, em caso similar ao dos autos:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 427 DO CPPB. NOTÓRIA ATUAÇÃO VIOLENTA DE FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "BONDE DO MALUCO", DESTINADA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DELITO SUB JUDICE RELACIONADO À REFERIDA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO. FORTES INDÍCIOS DE TEMOR POR REPRESÁLIAS PELA COMUNIDADE LOCAL. SITUAÇÃO DE MEDO INCUTIDA NOS JURADOS VERIFICADA EM JULGAMENTOS ANTERIORES DE CASOS ANÁLOGOS. CONJUNTURA CRÍTICA ATINENTE À ISENÇÃO DO JÚRI TAMBÉM RATIFICADA PELO MAGISTRADO DE PISO. PEQUENO PORTE DO DISTRITO DA CULPA. CONTRASTE DEMOGRÁFICO ENTRE A CAPITAL E OS MUNICÍPIOS VIZINHOS A SÃO FÉLIX. POSSIBILIDADE DE GARANTIR MAIOR APARATO DE SEGURANÇA NA COMARCA DE SALVADOR. DESAFORAMENTO DEFERIDO PARA A COMARCA DE SALVADOR/BA (Classe: Desaforamento de Julgamento, Número do Processo: 8031860-67.2020.8.05.0000,Relator(a): IVONE RIBEIRO GONCALVES BESSA RAMOS, Publicado em: 13/07/2021 ) - Grifos Acrescidos.

Portanto, merecem guarida os argumentos delineados pelo magistrado requerente, motivo pelo qual deve ser concedido o pleito de desaforamento, fixando a Comarca de Salvador/BA como foro para a realização do julgamento em referência.

CONCLUSÃO

III - Por todo o exposto, defere-se o pleito de Desaforamento formulado pelo Douto Magistrado, fixando a Comarca de Salvador/BA como foro para a realização do julgamento da Ação Penal n.º 0000189-95.2018.8.05.0142.

Sala das Sessões,     de          de 20  .

Presidente

Nartir Dantas Weber

Relatora

Procurador (a) de Justiça