PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8055987-95.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: GRIDA LTDA |
| Advogado(s): HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS, JOIVAN ALISSON BARBOSA PEREIRA |
| APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.
Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada por GRIDA LTDA em face do BANCO INTERMEDIUM SA, em razão de uma transferência via PIX no valor de R$ 5.000,00 (ID 84522010), realizada por terceiro fraudador após o furto do aparelho celular de uma das sócias da empresa autora (ID 84524470).
A sentença julgou os pedidos improcedentes, por entender que a culpa foi exclusiva da consumidora.
Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação.
Feitas estas digressões, necessárias à correta compreensão da demanda e de sua marcha processual, passa-se à análise do cerne da apelação interposta.
Preliminarmente, a apelante argumenta que o indeferimento da produção de prova pericial e oral cerceou seu direito de defesa. Contudo, a preliminar não merece acolhimento.
O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias para a formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC.
No caso dos autos, a controvérsia fática cinge-se a elementos que já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental. A ocorrência do furto do aparelho celular, a data da comunicação ao banco e o valor da transação são fatos incontroversos, admitidos por ambas as partes e corroborados pelos boletins de ocorrência (IDs 84524470 e 84524472) e extratos bancários (ID 84524469).
A produção de prova pericial para atestar uma suposta falha genérica na segurança do sistema do apelado se mostra desnecessária, uma vez que a solução da lide não depende da análise da robustez teórica do sistema, mas sim da aplicação do direito aos fatos concretos: a conduta da consumidora (demora na comunicação) e a compatibilidade da operação com seu perfil de uso. Da mesma forma, a prova oral em nada acrescentaria, pois não poderia alterar os fatos já documentalmente comprovados.
Portanto, estando o magistrado satisfeito com o conjunto probatório existente e considerando-o suficiente para formar sua convicção, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, mas sim uma medida de celeridade e eficiência processual, em conformidade com o art. 355, I, do CPC.
Rejeito, pois, a preliminar.
No mérito, é cediço que a responsabilidade das instituições financeiras, nas relações de consumo, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, podendo ser afastada pela comprovação de uma das excludentes previstas no § 3º do mesmo artigo, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
No caso em análise, dois fatores são determinantes para a correta resolução da lide: a compatibilidade da operação com o perfil da correntista e a demora na comunicação do furto à instituição financeira.
Conforme bem pontuado na sentença, a transação contestada não pode ser considerada atípica a ponto de exigir um bloqueio preventivo automático pelo sistema de segurança do banco. A análise dos extratos juntados pela própria autora (ID 84524469) revela que a empresa realizava com frequência transferências via PIX e pagamentos de valores similares ou até superiores, como as operações de R$ 4.500,00, R$ 6.412,00 e R$ 6.020,00 em 11/01/2022, 31/01/2022 e 02/03/2022. Assim, uma transferência de R$ 5.000,00, no mês de março/2022, não se apresentava, isoladamente, como uma transação que destoava do perfil de movimentação da conta, o que afasta a alegação de falha na prestação do serviço por ausência de identificação de fraude.
A apelante alega que os extratos utilizados para definir o seu perfil de consumo não guardariam pertinência temporal com o evento. Contudo, a alegação não prospera. A análise do perfil de consumo foi corretamente baseada no comportamento da empresa nos meses que antecederam imediatamente o ilícito. O extrato de ID 84524469, juntado pela própria autora, abrange o período de janeiro a abril de 2022, sendo, portanto, perfeitamente pertinente para aferir o padrão de movimentação à época da fraude, ocorrida em março de 2022.
Some-se a isso a conduta da representante da autora, que, conforme confessado na petição inicial (ID 84522010), foi vítima do furto no sábado, 26/03/2022, por volta das 23h, mas optou por aguardar até a segunda-feira, 28/03/2022, para tomar as providências junto ao banco. A transação fraudulenta ocorreu justamente nesse ínterim.
Essa demora de cerca de 48 horas na comunicação do fato ao banco foi crucial para o sucesso da fraude e caracteriza a quebra do dever de cautela que incumbe ao consumidor. A comunicação tardia impossibilitou que a instituição financeira adotasse medidas tempestivas para bloquear o acesso à conta ou tentar reaver os valores, configurando a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.
No particular, sustenta a apelante que a ausência de camadas adicionais de segurança no aplicativo, como reconhecimento facial ou dupla autenticação, configuraria a falha do serviço. Tal argumento, porém, não se sustenta. A segurança das transações via PIX é primordialmente baseada na utilização de senha pessoal e intransferível, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva do correntista. Não há norma legal ou regulatória que imponha à instituição financeira a obrigatoriedade de utilizar, cumulativamente, todas as tecnologias de segurança disponíveis no mercado para todas as operações. O dever de segurança é cumprido quando o banco oferece um sistema que valida as transações por meio das credenciais cadastradas pelo cliente. A falha, no caso, não foi do sistema do banco, que processou uma ordem devidamente autenticada, mas sim da titular da conta, que permitiu, pela vulnerabilidade de seu dispositivo e pela demora na comunicação do furto, que um terceiro tivesse acesso às suas credenciais de segurança.
Destarte, o furto do aparelho celular em via pública qualifica-se como fortuito externo, ou seja, um evento que não guarda relação direta com a atividade bancária. A responsabilidade do banco, nesses casos, somente se configura se houver uma falha interna que potencialize o dano, o que não ocorreu, uma vez que a transação se mostrava compatível com o perfil da cliente e foi viabilizada pela demora desta em reportar o ilícito.
Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar a possibilidade de ser identificada operação atípica do saque; (ii) definir se a demora na comunicação do furto do cartão à instituição financeira impede a adoção de medidas para recuperar o valor sacado; e (iii) estabelecer se a situação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O saque questionado na inicial possui valor compatível com o perfil da requerente, o que afasta a falha de segurança na identificação de operação atípica. A comunicação tardia do furto do cartão impossibilitou a adoção de medidas de recuperação do valor sacado pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A tipicidade da operação e a demora em se comunicar o questionado saque, bem expõe dúvida a respeito da responsabilidade exclusiva do apelado pelo reparo. A ausência de falha na prestação do serviço e de comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante impede a condenação da instituição financeira por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, § 3º, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1012582-82.2018 .8.26.0196, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.11.2020. TJSP, RI 1022940-07.2021.8.26 .0001, Rel. Des. Daniela Claudia Herrera Ximenes, 1ª Turma Cível, j. 18 .03.2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10151998420248260008 São Paulo, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 14/03/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/03/2025)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO OU EXTRAVIADO. Improcedência – Inconformismo do autor descabido –– Transações realizadas por aproximação (contactless), de baixos valores (total de R$ 615,00), de acordo com o perfil do consumidor, inviável ao banco o bloqueio, por não ter sido comunicado a tempo, inexistente inclusive boletim de ocorrência sobre os fatos – Sentença mantida por seus bons fundamentos, conforme art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10127268020238260002 São Paulo, Relator.: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 24/03/2025, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2025)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contratação de empréstimo e transferências de valores via Pix para terceiros não reconhecidos pela autora. Alegação de furto de celular e falha na prestação de serviço pela instituição financeira. Não acolhimento. Transações bancárias havidas por meio de aplicativo, em celular habitual, mediante senha e dentro do padrão de consumo. Demora de vários dias na comunicação do ocorrido à ré. Fato determinante para a prática e o exaurimento dos atos fraudulentos. Impossibilidade de atribuir o ocorrido a falha no dever de segurança imposto à instituição de crédito. Fortuito externo. Culpa de terceiro e da autora para o ocorrido, a afastar a responsabilidade da ré pelos danos havidos. 2. Honorários sucumbenciais. Majoração em grau recursal. CPC, art . 85, § 11. (TJ-PR 00025630920238160173 Umuarama, Relator.: Iraja Pigatto Ribeiro, Data de Julgamento: 14/04/2025, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2025)
Dessa forma, a combinação entre a ausência de atipicidade da transação e a negligência da consumidora em comunicar o furto com a celeridade necessária rompe o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido, devendo a sentença de improcedência ser mantida.
Por fim, em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida e majorando os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), suspensa a sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA