PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0575881-15.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GET EMPREENDIMENTOS LTDA |
| Advogado(s): ANTONIO CARLOS RANGEL DA SILVA FILHO, MATEUS MARANHAO VILAR LEITE |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): JEFFERSON MESSIAS |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
A pretensão recursal volta-se à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo proferido no âmbito do processo instaurado pela Administração Pública com fundamento em alegadas infrações contratuais praticadas pela parte autora, ora apelante. Requer, ainda, o reconhecimento da responsabilidade civil da Administração e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
De início, no que se refere ao argumento de nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, não há elementos nos autos que sustentem essa alegação.
A apelante fundamenta sua tese na alegada exiguidade do prazo de cinco dias para apresentação de defesa escrita, bem como no indeferimento do pedido de dilação de prazo e de produção de outras provas.
Contudo, a legislação aplicável ao caso — especialmente a Lei Estadual nº 9.433/2005, que rege as contratações da Administração Pública no Estado da Bahia — estabelece expressamente, em conformidade com o §2º do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, o prazo de cinco dias úteis para o exercício do direito de defesa.
Esse prazo foi respeitado e encontra-se devidamente amparado pela legalidade estrita que rege a atuação administrativa.
Ainda que a parte discorde de sua suficiência, não se pode considerar que a simples fixação do prazo legalmente previsto implique cerceamento de defesa.
Ademais, inexiste nos autos demonstração concreta de prejuízo à defesa que pudesse configurar nulidade, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, amplamente adotado pela jurisprudência.
Quanto à alegação de que a comissão processante teria reconhecido a complexidade da matéria ao justificar a prorrogação do prazo para emissão do relatório final, trata-se de justificativa interna da Administração quanto à duração de seus próprios atos instrutórios, a qual não altera os marcos legais fixados para a defesa do administrado.
Não se vislumbra, portanto, qualquer tratamento desigual ou violação à paridade de armas.
No que diz respeito à motivação do ato administrativo e à dosimetria da pena aplicada, também não há fundamentos jurídicos para acolher a tese recursal.
O relatório administrativo indicou expressamente a natureza das infrações, apontando o seu enquadramento como de natureza mediana, com base no art. 14, II, “b” do Decreto Estadual nº 13.967/2012, e explicitou os fundamentos jurídicos e fáticos da penalidade, inclusive as circunstâncias agravantes observadas.
As sanções aplicadas encontram respaldo não apenas no contrato firmado entre as partes — em especial nas cláusulas 6ª, 12ª e correlatas —, mas também nos artigos 167, 168 e 185 da Lei Estadual nº 9.433/2005, que autorizam expressamente a aplicação de sanções como rescisão unilateral, multa e suspensão temporária de contratar com a Administração Pública, diante da inexecução contratual.
A alegação de que os fatos teriam sido distorcidos ou manipulados pela Administração carece de qualquer demonstração concreta nos autos, não sendo possível presumir má-fé da comissão processante apenas com base em interpretações subjetivas da parte recorrente.
No que tange à pretensão de indenização por danos materiais, especificamente quanto aos lucros cessantes supostamente sofridos em razão da rescisão do contrato, a parte apelante não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo financeiro que teria experimentado.
A mera expectativa de recebimento de valores ao longo da execução contratual não autoriza, por si só, a condenação da Administração ao pagamento de indenização, sendo imprescindível a demonstração de que haveria lucro líquido certo e mensurável.
Nos termos do art. 186 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal.
Ainda que se cogitasse da responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, a ausência de comprovação do prejuízo efetivo e do nexo entre o ato administrativo e a alegada perda financeira inviabiliza o reconhecimento da indenização pretendida.
No tocante aos danos morais, não restou demonstrado que a apelante, enquanto pessoa jurídica, tenha sofrido abalo à sua imagem ou reputação em razão do ato administrativo, além do desconforto natural decorrente da rescisão contratual.
Como já consolidado pela jurisprudência pátria, inclusive pela Súmula 227 do STJ, admite-se o dano moral à pessoa jurídica, mas exige-se, para tanto, prova de efetivo prejuízo à honra objetiva, o que não ocorreu no presente caso.
As alegações da apelante, desprovidas de provas robustas, não extrapolam o campo dos dissabores típicos de relações contratuais complexas com a Administração Pública, não sendo suficientes para configurar abalo indenizável.
Dessa forma, a sentença recorrida enfrentou adequadamente todas as alegações da parte autora, apreciando com coerência os fatos, o direito aplicável e a documentação constante dos autos.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Salvador/BA, 12 de dezembro de 2025.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator