PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO.APROVAÇÃO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. COMUNICAÇÃO À ANS. TRANSPARÊNCIA E LEGALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com restituição de valores, dano moral e pedido de tutela antecipada.

2. A parte autora alegou abusividade dos reajustes aplicados a partir de 2016 por plano de saúde de autogestão, gerido pela CAPESESP, apontando ausência de justificativas técnicas e de prévia comunicação adequada.

3. Requereu a revisão dos reajustes, devolução dos valores pagos a maior e condenação em honorários de sucumbência.

4. A sentença recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, com condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se os reajustes aplicados ao plano de saúde de autogestão são válidos diante da mudança do modelo de custeio, considerando sua legalidade, proporcionalidade e comunicação aos beneficiários e à ANS.

III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Os planos de saúde de autogestão, por não terem finalidade lucrativa e atenderem a grupo restrito, não estão sujeitos à regulação da ANS quanto aos percentuais de reajuste, conforme entendimento reiterado do STJ.
7. No caso, os reajustes decorreram de alteração no modelo de custeio, deliberada e aprovada pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP, conforme documento constante nos autos.
8. A medida foi comunicada à ANS nos moldes exigidos pela regulação do setor, com posterior aprovação do órgão regulador, e acompanhada de prévia ciência aos beneficiários.
9. A nova sistemática de contribuição, proporcional às faixas etárias e ao número de dependentes, teve como objetivo assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do plano, fundamentada em estudo técnico-atuarial que considerou o aumento das despesas assistenciais e o índice de sinistralidade.
10. Ausente demonstração de abusividade ou ofensa à boa-fé objetiva. O contrato previa reajustes com base em critérios atuariais.
11. Precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. [...] ILEGALIDADE NO REAJUSTE NÃO CONFIGURADA. [...] RECURSO IMPROVIDO.” (TJBA, Apelação Cível n.º 0500188-39.2019.8.05.0103, Rel. Desª Cynthia Maria Pina Resende, publ. 13/07/2022).

IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: “É legítimo o reajuste das mensalidades em plano de saúde de autogestão, quando fundamentado em alteração do modelo de custeio deliberada pelo conselho deliberativo da entidade, comunicada e aprovada pela ANS, e precedida de ciência aos beneficiários, desde que respaldada por estudos atuariais voltados ao equilíbrio econômico-financeiro do plano.”

Dispositivos relevantes citados

Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11
Código de Processo Civil, art. 487, I
Código de Processo Civil, art. 98, § 3º

Jurisprudência relevante citada

TJBA, Apelação Cível n.º 0500188-39.2019.8.05.0103, Rel. Desª Cynthia Maria Pina Resende, publ. 13/07/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº0524618-70.2019.8.05.0001, da Comarca de Salvador (BA), apelante  HAMILTON SOARES, representado por MARIA SILVA SOARES e apelado CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - CAPESESP .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por HAMILTON SOARES, representado por MARIA SILVA SOARES em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA tombada sob o nº 0524618-70.2019.8.05.0001,  que julgou improcedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos:

"(…)Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), porém com exigibilidade suspensa, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Prejudicado o pedido de concessão de tutela de urgência. Não havendo recurso, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 15 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz Substituto. Salvador(BA), 15 de fevereiro de 2021. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito” (ID. 61158282).

Alegam que são beneficiários de plano de saúde de autogestão administrado pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP. Sustentam que, a partir de 2016, as mensalidades passaram a sofrer reajustes sucessivos e excessivos, sem que fossem fornecidas justificativas técnicas claras ou prévia comunicação adequada aos usuários, o que, segundo eles, fere os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual.

Argumentam que os aumentos aplicados não observaram critérios razoáveis, tampouco seguiram os percentuais médios autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, ensejando um ônus financeiro desproporcional e incompatível com a renda familiar dos apelantes. Ressaltam que os reajustes têm inviabilizado a continuidade da fruição do plano, violando direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana.

Invocam, ainda, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão, por se tratar de relação de consumo, defendendo a abusividade dos aumentos e requerendo a revisão das mensalidades a partir de critérios objetivos, com devolução dos valores pagos a maior

Requerem: “(…)o provimento do presente recurso “, com o escopo de, reconhecendo imprestabilidade das condutas praticadas pela Apelada , para que assim a ação seja julgada totalmente procedente , bem como a condenação de honorários de sucumbência ” (ID.61158291).

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões refutando os argumentos suscitados (ID.61158324).

A D. Procuradoria manifestou-se pelo provimento parcial do recurso (ID. 75282728)

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

ix

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

A presente apelação preenche os pressupostos recursais.

Trata-se de Apelação Cível interposta por HAMILTON SOARES, representado por MARIA SILVA SOARES em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6º Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA, tombada sob o nº 0524618-70.2019.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos dos autores.

O cerne recursal versa sobre a abusividade nos reajustes das mensalidades a partir do ano de 2016. Sob a argumentação que os aumentos foram desproporcionais e não acompanhados de transparência ou justificativa técnica suficiente, requerendo a revisão contratual e a devolução dos valores pagos a maior.

Entretanto, as razões recursais não merecem prosperar.

O plano de saúde gerido pela CAPESESP caracteriza-se como de autogestão, modalidade que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se submete ao controle direto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto aos percentuais de reajuste aplicáveis, dada a natureza não comercial da entidade, a ausência de fins lucrativos e a restrição do rol de beneficiários.

No caso concreto, os autos evidenciam que os reajustes foram precedidos de alteração no modelo de custeio do plano coletivo, medida submetida e aprovada pelo Conselho Deliberativo da CAPESESP, conforme consta no documento ID nº 61158297.

 Além disso, houve comunicação expressa à ANS, nos moldes exigidos pela legislação aplicável, e prévia ciência aos beneficiários, atendendo aos princípios da transparência e da informação, conforme comprovado no ID nº 61158297.

Ressalte-se que a mudança no modelo de custeio – adotando-se sistema contributivo proporcional às faixas etárias e ao número de dependentes – visou a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano, à luz do crescente aumento das despesas assistenciais e da elevação do índice de sinistralidade, conforme relatório técnico-atuarial também inserido nos autos.

Tal prática encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, como se extrai do seguinte precedente:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. [...] ALTERAÇÃO NO MODO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE VISANDO O SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO DA ANS. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS CONSTATADA. ILEGALIDADE NO REAJUSTE NÃO CONFIGURADA. [...] RECURSO IMPROVIDO.” (TJBA, Apelação Cível n.º 0500188-39.2019.8.05.0103, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Cynthia Maria Pina Resende, publ. 13/07/2022).

Além disso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a possibilidade de reajuste das mensalidades, com base em critérios atuariais, o que afasta qualquer surpresa ou desvantagem indevida. inexiste nos autos qualquer prova de erro material nos valores lançados, tampouco de afronta à boa-fé objetiva ou de abuso por parte da entidade gestora.

Ausente comprovação de ilicitude ou desproporcionalidade manifesta nos reajustes, não se justifica a intervenção judicial para revisar valores que decorrem de política interna de custeio, sustentada em estudos atuariais e aprovada pelos órgãos deliberativos competentes.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença de improcedência.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência para  20%(vinte por cento) do valor da causa, a teor do art. 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Transitado em julgado, arquivem-se com a baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA), 

DES.ª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA