PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000392-86.2020.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ODELITA SANTOS VASCELOS e outros |
| Advogado(s): |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) |
| Advogado(s): |
Cuidam-se de recursos de apelação nos autos da presente ação ordinária de obrigação de fazer em face da sentença (ID 11013013) que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
“Enfim, está demonstrada a necessidade do medicamento. Os documentos juntados provam a verossimilhança das informações da paciente. Pelo exposto, confirmo a antecipação da tutela, julgo procedente o pedido e condeno o Município de Brumado e o Estado da Bahia, de forma solidária, ao cumprimento da obrigação.
Em relação aos honorários, são devidos somente em relação ao Município, pessoa jurídica de direito público diversa da qual pertence a Defensoria Pública Estadual. Nesse sentido, recentes julgados do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, com publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
2. Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: "Tema n. 128/STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público a qual pertença. Tema n. 129/STJ: Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante".
3. No caso dos autos, a demanda foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso contra o Município de Tangará da Serra/MT, o que não configura confusão.
4. Recurso Especial provido (REsp 1735352 / MT RECURSO ESPECIAL 2018/0079320-0 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 21/06/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 22/11/2018.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (CPC, art. 85). Com fundamento no § 3º e incisos, do referido dispositivo, arbitro os honorários, a serem pagos pelo Município, em 10% do valor atribuído à causa.
Transitada em julgado, façam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos. A sentença não está sujeita a reexame necessário. P.R.I.C Brumado/BA, 27 de julho de 2020. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito”
Em suas razões (ID 11013018), aduz a Defensoria Pública estadual, em síntese, a possibilidade de condenação do Estado da Bahia em honorários advocatícios em favor da instituição recorrente, ante a superação da Súmula nº 421 do STJ e em observância ao comando constitucional do § 2º do art. 134 da CF/88 e do inciso XXI do art. 4 da Lei Complementar 80/1994, além de frontal violação à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5296.
Prequestiona a matéria e finaliza requerendo provimento recursal.
O Município de Brumado interpôs apelação ao ID 11013020, requerendo reforma da decisão no ponto atinente à condenação do Município em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual.
Sustenta, em síntese, que a previsão normativa contida na Lei Complementar Estadual nº 26/2006, art. 6, II, e art. 265, bem como do que consta na Lei nº 11.045/2008, art. 3º, vedam a condenação nesse sentido de pessoa jurídica de direito público da Administração direta e indireta.
Aventa, ainda, que, uma vez isentado o Estado da Bahia da condenação em comento, também deveria ser estendida tal isenção em relação ao Município, ante a implicação de mútua responsabilidade.
Requer, ao final, o provimento recursal para que seja retirada a condenação do Município demandado em honorários advocatícios ou que seja rateada em partes iguais a condenação em honorários com o Estado da Bahia.
Contrarrazões do Estado da Bahia ao ID 11013024 e da Defensoria Pública ao ID 11013026.
O Município de Brumado não apresentou razões de contrariedade, conforme certidão de ID 11013029.
Em pronunciamento (ID 11797900), manifesta-se o Órgão Ministerial pelo improvimento de ambos os recursos.
É o que cumpre relatar.